Um empresário diagnosticado com o novo coronavírus no Distrito Federal recorreu à Justiça para que possa visitar a esposa, também infectada com o Covid-19. A mulher, uma advogada de 52 anos, está internada em estado grave no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), em Brasília, em isolamento. As informações são da Veja. Inicialmente, ela buscou atendimento em uma rede privada de hospitais em um bairro nobre de Brasília, mas depois foi transferida para o sistema público, considerado referência e equipado para o tratamento da infecção. O casal chegou de viagem da Europa no final de fevereiro e os dois são os primeiros pacientes do DF confirmados com a doença. O empresário não apresenta sintomas gripais, embora tenha testado positivo. Em um primeiro momento, o Ministério Público chegou a ajuizar ação determinando que ele se submetesse a exames e fosse isolado da população. No pedido encaminhado à Justiça, o paciente pede que ele seja liberado da quarentena a partir de 22 de março. Alega que realizou os exames no último dia 9 de março – antes de o MP ter apresentado uma ação contra ele – e afirma que está sem ver a filha nem ter acesso a nenhuma pessoa desde 7 de março. Balanço do Ministério da Saúde divulgado nesta segunda-feira, 16, aponta que o Brasil tem 234 casos confirmados de Covid-19 e mais de 2.000 em investigação.

A Justiça Federal afastou do cargo, por 180 dias, os Secretários Municipais de Educação e de Administração da cidade de Serra do Ramalho, Maria Aparecida Rosa da Silva e Luciano Couto Sá Teles Dourado, respectivamente, além do pregoeiro do município, Leandro Lula da Silva. A Justiça determinou também o bloqueio de até R$ 9,2 milhões em bens do prefeito Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, do procurador do município Antônio Abreu Filardi, do ex-secretário de Obras Fábio Lucio Lustosa de Almeida, do controlador-geral Gelson Dourado Filho, da empresa Serra Auto Posto Ltda e seus sócios Nunes Brito de Oliveira e dos cônjuges Mário Abreu Filardi (irmão de Antônio Abreu Filardi) e Stephany Matos Fagundes de Castro; e da empresa Castro Barboza Construções Ltda, e seu sócio Leorge de Castro Oliveira. Juntos, os treze respondem à ação de improbidade por estarem envolvidos em fraudes que levaram a cinco contratações ilegais pelo município, para o fornecimento de combustível e locação de veículos, entre 2017 e 2019, no valor de pelo menos R$ 9.259.824,58. Também foi determinada a suspensão dos contratos eventualmente vigentes entre a prefeitura e as empresas. Os servidores públicos afastados estão proibidos de acessar ou frequentar as dependências da prefeitura e das respectivas secretarias, sob pena de multa de R$ 70 mil por cada descumprimento.

Pela segunda vez na história, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) puniu um magistrado pela demora no julgamento de processos. A decisão de penalizar o juiz Claudio Cardozo França foi tomada nesta segunda-feira (9) por 22 votos a 1. Com isso, ele fica impedido de ser promovido por um ano. Durante 12 anos, o magistrado foi titular da 5ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. De acordo com o G1, entre 2016 e 2018, segundo a corregedoria do TJRJ, ele recebeu 49 reclamações. Naquele ano, três mil e duzentos processos ainda aguardavam julgamento em seu gabinete. Outros 4,3 mil processos também estavam paralisados há mais de 60 dias, o que à época representava quase 40% do acervo do cartório. De acordo com a corregedoria, os autos não eram encaminhados ao juiz por ordem dele próprio. O julgamento começou na semana passada, quando a GloboNews entrou em contato com o Tribunal de Justiça para saber se o juiz queria se manifestar. Claudio Cardozo França informou, na ocasião, que só se defenderia no processo. Nos autos, ele informa que recebeu processos de outras varas e que teve uma desestruturação no cartório.

A Justiça Federal na Bahia restabeleceu o pagamento do benefício de prestação continuada a uma criança de 12 anos que tem paralisia cerebral. A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU). O menor recebeu o benefício até dezembro de 2017, quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cessou o pagamento sob o argumento de que a renda familiar ultrapassava ¼ do salário mínimo. A criança não fala e depende totalmente da ajuda de terceiros para os atos da vida cotidiana. Ele vive com a mãe que está desempregada, e com o pai, pedreiro, no bairro do Pau da Lima, em Salvador. A renda da família é aproximadamente R$ 1,6 mil. Segundo a genitora, a família tem muitos gastos com medicamentos, fraldas e transporte. Por não ter condições de garantir por meios próprios o mínimo que a criança precisa, a família procurou assistência jurídica da DPU em março de 2018. De acordo com o defensor federal Carlos Maia, além da doença neurológica, o menor tem crises de epilepsia, controlada com anticonvulsivante e distúrbio de deglutição, que ocasiona episódios de pneumonia broncoaspirativa de repetição. Por conta deste problema, o menor já ficou internado diversas vezes, inclusive em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Maia salientou que o limite de renda estabelecido na norma para concessão do benefício não pode ser tomado como regra absoluta. No documento enviado à Justiça, o defensor recorreu ao princípio da Primazia da Realidade ao argumentar sobre a necessidade de manutenção do benefício em favor do menor. A juíza Dayana Muniz, da 9ª Vara Federal, julgou procedente o pedido da DPU e determinou que o INSS restabeleça o pagamento ao assistido desde a data da cessação. A autarquia foi condenada a pagar as prestações vencidas acrescidas de juros, na quantia de R$ 15 mil.

Para o ministro Gilmar Mendes, a democracia brasileira vive um experimentalismo. Ele acredita que os embates e as crises decorrentes do governo Bolsonaro representam as dores do processo democrático e resultam do natural confronto de divergências em busca das melhores soluções para o país. O Brasil, segundo Gilmar Mendes, passa por um momento de aprendizado, no qual testam-se os limites das instituições. Não significa, contudo, que o ministro do Supremo, de 64 anos, tolere arroubos autoritários, tampouco a nostalgia ao regime militar, que impôs graves danos às garantias individuais. “Não há saída fora da democracia”, decreta o ministro, que repudia o ambiente beligerante que se instalou nas redes sociais e por vezes é alimentado por integrantes da República. Clique aqui e veja a entrevista completa no jornal Tribuna da Bahia.

O Tribunal Superior Eleitoral do início na próxima quinta-feira (5), para que os vereadores que pretendem disputar a reeleição ou a prefeitura de sua cidade possam mudar de partido sem sofrerem nenhuma punição da legenda. O prazo da acaba no dia 3 de abril, seis meses antes do pleito. O primeiro turno será realizado em 4 de outubro e o segundo turno no dia 25 do mesmo mês. Segundo o calendário eleitoral, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão responsável pela organização das eleições, o prazo é considerado para a justa causa necessária para a mudança partidária dos detentores do cargo de vereador que queiram concorrer às eleições majoritárias (prefeitura) ou proporcionais (reeleição). Ao trocarem de partido, os parlamentares buscam mais recursos e apoio político para as campanhas. “Data a partir da qual, até 3 de abril de 2020, considera-se justa causa a mudança de partido pelos detentores do cargo de vereador para concorrer a eleição majoritária ou proporcional (Lei nº 9.096/1995, art. 22-A, III)”, diz a lei eleitoral. Além dessa data, o calendário eleitoral tem outros prazos que devem ser seguidas pelos candidatos e partidos que vão disputar o pleito. No mês de abril, no dia 4, todos os partidos que pretendem disputar as eleições devem estar com registro aprovado pelo TSE.  “Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2020 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 4º)”, anuncia.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que pune o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro. Pelo código, quem se recusa a fazer “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa” comete infração gravíssima. E pode ser punido com multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo. De acordo com o G1, os ministros decidiram, por unanimidade, reconhecer a “repercussão geral” do tema. Isso significa que o entendimento fixado pela Corte na análise de um caso concreto, específico, será estendido a processos semelhantes que correm em instâncias inferiores. A votação no plenário virtual do STF terminou nesta sexta-feira (28), e o voto do ministro relator Luiz Fux foi seguido pelos outros magistrados. A data para a análise do tema ainda não foi definida.

Um homem que foi preso em flagrante e liberado após uma audiência de custódia foi mantido na delegacia dos Barris, em Salvador, por uma semana, porque não tinha celular para manter contato com a Justiça. Conforme a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), o suspeito foi solto depois que o órgão conseguiu um Habeas Corpus, na terça-feira (25). Segundo informações do DPE, o caso foi descoberto durante uma inspeção que o órgão fez na delegacia. Na audiência de custódia, realizada no dia 19 de fevereiro, foi decidido que o suspeito seria liberado sob a condição do uso da tornozeleira eletrônica. De acordo com o órgão, o celular é exigido para o uso do monitoramento eletrônico. Entretanto, a Defensoria entrou com o Habeas Corpus, porque considerou que a decisão de manter o suspeito preso causou constrangimento ilegal para o rapaz. A decisão judicial deu cinco dias para que, após a soltura, o homem fornecesse um contato telefônico para possibilitar a comunicação e juntar aos autos do processo. O número pode ser de um parente ou amigo próximo dele. A defensora pública Cynara Fernandes, da relatoria penal do Plantão do Carnaval, informou que a decisão é importante porque tem pessoas que são presas e não possuem um aparelho celular, a exemplo das que se encontram em situação de rua. “Foi uma decisão justa e acertada por parte da autoridade judiciária. Manter uma pessoa encarcerada por não ter um telefone é uma medida inconcebível e seletiva”, disse a defensora pública ao G1.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por unanimidade dos seus sete ministros nesta quinta-feira, 20, o pedido de registro do Partido Nacional Corinthiano (PNC) – caso fosse aprovado, seria o 34º partido político do país. Os responsáveis pela proposta não têm ligação oficial com o clube Corinthians nem com suas torcidas organizadas. Os integrantes da Corte seguiram o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, que apontou a inexistência de prova do apoiamento mínimo do eleitorado no prazo de dois anos contados da aquisição da personalidade civil (criação da sigla, com registro de CNPJ), que ocorreu no dia 7 de agosto de 2014. De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), para ser registrado um partido precisa ter caráter nacional, comprovado o apoio de um número mínimo de eleitores não filiados a outra legenda política – 0,5% do total dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos. Além disso, esses apoiadores precisam estar distribuídos em ao menos nove estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que votou em cada um deles. Para Salomão, a legislação não infringe a livre criação, fusão e incorporação de partidos prevista na Constituição, mas apenas estabelece “um requisito de modo a se comprovar quantitativa e qualitativamente o apoio de eleitores a legenda que pretenda participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso a tempo de rádio e televisão”. Para ele, o mecanismo fortalece o sistema democrático impedindo a formalização de legendas “sem o efetivo e contemporâneo respaldo popular”.

A Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA) ajuizou uma ação civil pública para apurar denúncias de fraudes nas cotas do processo seletivo para ingresso de estudantes graduados em Bacharelado Interdisciplinar (BI) nos cursos de progressão linear (CPL) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Segundo informações da DPU, a medida foi tomada após alunos procurarem a instituição para denunciar que alguns selecionados, que se autodeclaram pardos ou negros, não têm fenótipos condizentes com as cotas. Durante a ação, o defensor regional de Direitos Humanos (DRDH) na Bahia, Vladimir Correia, pediu a suspensão do período de matrícula dos aprovados no processo seletivo BI-CPL, tanto para vagas destinadas à ampla concorrência quanto para as cotas, até que o caso seja apurado. De acordo com o G1, o órgão também pediu a apuração das autodeclarações apresentadas pelos candidatos selecionados para as vagas destinadas a negros e pardos no certame. Em nota, a UFBA confirmou o recebimento de solicitação de esclarecimentos da DPU e afirmou que os esclarecimentos serão prestados dentro dos trâmites previstos na norma institucional. A nota ainda diz que a Ouvidoria da UFBA já havia recebido denúncia sobre esse caso, que foi encaminhada aos órgãos competentes para a devida apuração dos fatos, sendo constituída Comissão de Sindicância para esta finalidade. Nesse processo, diz a instituição, são ouvidas todas as partes envolvidas, respeitando-se o direito de ampla defesa, e o resultado é tornado público.  A UFBA finaliza a nota destacando que não compactua com fraudes, e que todas as denúncias são apuradas conforme determina a legislação pertinente.

A dupla Henrique e Juliano deve pagar R$ 300 mil por danos morais à família de um funcionário que morreu eletrocutado enquanto fazia reparos no palco onde os cantores se apresentariam. Além da indenização, acordada nesta terça-feira (11), ficou decido que os pais da vítima, Carlos Barbosa de Souza, recebam, cada um, uma pensão no valor de um salário mínimo enquanto estiverem vivos. De acordo com o G1, o advogado que representa a dupla e a empresa WorkShow Produções Artísticas, Maurício Vieira de Carvalho, disse que o resultado era o esperado pela defesa. “Nós ficamos satisfeitos com o resultado do processo. A empresa prestou todo o apoio para a família desde que aconteceu o acidente e agora não seria diferente”, disse. Já a advogada da família de Carlos, Paula Ramos de Santis, disse que o valor acordado não foi o que a família esperava, mas que decidiu aceitar para evitar mais desgaste, já que os pais de Carlos são idosos e tiveram que se deslocar cerca 800 quilômetros de Tocantins, onde moram, até Goiânia, onde aconteceu a audiência. “Os dois já são idosos, estão cansados e sofreram muito com a perda do filho. Poderia ter sido mais justo o valor, mas tivemos que aceitar porque eles precisam descansar, precisam voltar pra casa”, disse a advogada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta quinta-feira, 6, a “reaposentadoria”, ação judicial na qual o aposentado pedia o cancelamento do seu benefício atual em razão de um mais vantajoso conseguido com contribuições feitas após o primeiro. Com isso, o Supremo afastou qualquer possibilidade do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguir um novo benefício após se aposentar pela primeira vez. De acordo com a Veja, a decisão ocorre dois anos depois do Supremo negar a validade da “desaposentação”. Diferente da tese analisada hoje, a “desaposentação” previa usar todas as contribuições feitas pelo segurado, antes e depois da concessão do benefício, para que se conseguisse um novo benefício, bem mais vantajoso. O argumento da corte foi que o artigo 18 da lei de benefícios da Previdência Social nega que o aposentado use os salários de benefícios recolhidos ao INSS após a aposentadoria para recalcular o benefício. O relator dos recursos, ministro Dias Toffoli afirmou que “somente lei pode criar benefícios, não havendo por ora direito à “desaposentação” ou “reaposentação”. A maioria dos ministros entendeu que a Corte já havia rejeitado a hipótese de “reaposentação” no primeiro julgamento. No julgamento, entretanto, os ministros também decidiram que os aposentados que já fizeram esse recálculo até esta quinta não serão prejudicados, e poderão seguir recebendo os valores do novo cálculo. Para isso, é preciso que o processo já tenha transitado em julgado – ou seja, que não haja mais possibilidades de recurso.  Também foi decidido que, aposentados que ganharam na Justiça a “desaposentação” entre 2013 e 2016 (período entre o reconhecimento do Supremo Tribunal de Justiça reconheceu a tese e a negativa do STF). Isso porque, segundo o colegiado, os benefícios foram recebidos de boa-fé. O INSS e a Advocacia Geral da União (AGU) pleiteavam a devolução dos recursos. O recurso analisado nesta quinta foi apresentado pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), que argumentava omissão do Supremo Tribunal Federal no julgamento de 2016 sobre a possibilidade da “reaposentadoria”. De acordo com a Cobap, a decisão da “desaposentadoria” não poderia ser aplicada por extensão à outra modalidade.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Subprocuradoria-Geral da República, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3), que o ex-ministro Geddel Vieira Lima cumpra o resto da pena em regime semiaberto. No pedido, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo lembra que Geddel foi condenado a 14 anos e 10 meses de prisão em regime fechado em 2017, assim como pagamento de 106 dias-multa. Sendo assim, já há direito ao benefício. Geddel foi condenado após a Polícia Federal apreender cerca de R$ 51 milhões em dinheiro em um apartamento em Salvador. “Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se para que seja deferido o pedido de progressão para o regime semiaberto de Geddel Quadros Vieira Lima”, escreveu.

O promotor Flávio Bonazza de Assis, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), foi preso na segunda-feira, 3, pela Polícia Federal. A prisão ocorreu em seu apartamento em Copacabana, na Zona Sul carioca. Bonazza é acusado de receber 1,350 milhão de reais em propinas da Fetranspor (entidade de empresários de transportes de passageiros) para evitar o andamento de investigações que pudessem atingir as empresas de ônibus. De acordo com as investigações, Bonazza aquivava inquéritos, pedia informações a colegas e as vazava para empresários do setor de transportes. Ele teria atuado em pelo menos 115 casos envolvendo as companhias de ônibus. Em troca da proteção, o promotor recebia “caixinhas” de 60 mil reais por mês, o que ocorreu no período entre junho de 2014 e março de 2016. O promotor pediu aposentadoria em novembro, logo após ser denunciado pelo MPF. Com isso, ele perdeu o foro privilegiado e seu caso seguiu para a 7 ª Vara Federal, de Bretas. A prisão, autorizada pelo juiz Marcelo Bretas, é um desdobramento das investigações da força-tarefa da Lava Jato no de Rio de Janeiro. Junto com a prisão, o juiz determinou o arresto de bens de Bonazza no valor de 1,350 milhões de reais. As informações são da Veja.

A nova mesa diretora, para mandato do biênio de 2020 a 2022, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), tomou posse durante uma cerimônia realizada nesta segunda-feira (3), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. A eleição da nova mesa diretora do TJ-BA ocorreu no dia 4 de dezembro de 2019. O desembargador Lourival Trindade venceu o pleito para presidência do tribunal com 28 votos. De acordo com o G1, também tomaram posse o desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, eleito para a 1ª vice-presidência, e Augusto de Lima Bispo, para a 2ª vice-presidência. Além deles, compõem a mesa diretora, José Alfredo Cerqueira da Silva e Osvaldo de Almeida Bomfim, eleitos para os cargos de corregedor-geral da Justiça e corregedor das Comarcas do Interior, respectivamente. Os eleitos assumem a mesa diretora do TJ-BA sem direito a reeleição. Antes da eleição, quem estava assumindo interinamente a presidência do TJ-BA, era o desembargador Augusto de Lima Bispo. Ele estava no cargo após o desembargador Gesivaldo Britto ser afastado do cargo por ser investigado pela venda de sentenças na Bahia, durante a Operação Faroeste. Além dele, cinco magistrados foram afastados do cargo, incluindo a ex-presidente do TJ-BA, a também desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, que esteve na presidência do órgão no biênio 2016 a 2018.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, lamentou nesta quarta-feira (29) o resultado do Brasil nos indicadores da Transparência Internacional que medem a percepção sobre corrupção pelo mundo. “Eu vi com certo pesar na semana passada os resultados dos indicadores da Transparência Internacional, que revelam algo que já vinha de outros anos, apesar de todos os esforços que o Brasil tem realizado contra a corrupção nos últimos anos, é com uma certa tristeza que a gente vê que a percepção pouco mudou”. No ranking, divulgado na semana passada, feito anualmente entre 180 países, o Brasil caiu uma posição, está em 106º lugar, a pior colocação desde 2012. Ao participar hoje do laçamento de um canal para denúncias de ilícitos contra administração pública em parceria com a ICC - Câmara Internacional do Comércio no Brasil, Moro ressaltou que a percepção de que o combate à corrupção no Brasil se estagnou e mostra que é preciso tomar novas iniciativas na área. “Acho que a reação em relação a esse tipo de pesquisa [da Transparência Brasil] não deve ser de resignação, deve ser ao contrário, nós percebemos que temos de fazer mais, muito mais”, disse Moro. “Nós temos que tirar desse episódio a lição correta. Temos que fazer mais”. Moro também avaliou que poucos países no mundo fizeram o que o Brasil fez para diminuir a corrupção, e deu como exemplo, prisões e condenações da operação Lava Jato. O ministro da Justiça elogiou o Congresso com a aprovação de medidas de combate à corrupção e o presidente da República ao lembrar que Bolsonaro rompeu com o loteamento político de cargos na alta administração e que isso justificava a presença dele e de outros ministros técnicos na composição da equipe ministerial.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou, nesta terça-feira (21), o ex-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, mais 15 pessoas e as empresas Vale e TÜV SÜD pelo crime de homicídio doloso (no que existe a intenção).  A força-tarefa que investiga o rompimento da barragem da Vale em Brumadinho distribuiu a denúncia para a Justiça. A barragem I da Mina do Córrego do Feijão se rompeu quase um ano atrás, no dia 25 de janeiro de 2019, deixando 270 vítimas. Destas, 259 foram identificadas pela Polícia Civil de Minas Gerais. Os bombeiros procuram 11 desaparecidos, na maior operação de buscas do país. Em nota, a TÜV SÜD disse que está oferecendo “cooperação às autoridades e instituições no Brasil e na Alemanha no contexto das investigações em andamento”, de acordo com o G1.

O Ministério Público Federal apresentou uma denúncia contra sete pessoas na Operação Spoofing, que investiga a atuação de hackers nas invasões de aplicativos de mensagens de autoridades da República. Entre os acusados está o jornalista americano Glenn Greenwald, editor do site Intercepet Brasil – que, sem ser investigado, poderá responder pelos crimes de associação criminosa, interceptação telefônica e invasão de dispositivo informático alheio. Greenwald, responsável por revelar o escândalo da Vaza Jato, não era alvo da Operação Spoofing. De acordo com a Veja, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes proibiu que a Polícia Federal apurasse a atuação do jornalista no “exercício regular de sua profissão”. Por essa razão, ele não foi indiciado na conclusão do inquérito. No entanto, o procurador Wellington Divino de Oliveira teve um entendimento diferente. Segundo ele, durante a análise de um computador apreendido na casa de um dos hackers foi encontrado um áudio de uma conversa entre o estudante Luiz Molição, integrante da quadrilha, e Greenwald. No diálogo, segundo o MPF, o jornalista orienta o grupo a apagar as mensagens trocadas entre eles, “caracterizando clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos”. No documento apresentado à Justiça Federal, o MPF ainda afirma que a “liberdade de imprensa é pilar base de um Estado Democrático de Direito e faz parte do papel da mídia desnudar as entranhas dos esquemas de poder e corrupção que assolam o país”. “Diferente é a situação em que o ‘jornalista’ recebe material ilícito enquanto a situação delituosa ocorre e, tendo ciência de que a conduta criminosa ainda persiste, mantém contato com os agentes infratores e ainda garante que os criminosos serão por ele protegidos, indicando ações para dificultar as investigações e reduzir a possibilidade de responsabilização penal”, diz o procurador Wellington Oliveira.

O goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza, condenado a mais de 20 anos de prisão por participação na morte da modelo Eliza Samudio, mãe de um filho dele, obteve a liberação da Justiça de Minas Gerais para se mudar para Mato Grosso e trabalhar no Clube Esportivo Operário Várzea-grandense, time com sede em Várzea Grande, região metropolitana de Cuiabá. De acordo com o G1, a decisão foi proferida pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da Vara de Execução em Meio Aberto e Medidas Alternativas da Comarca de Varginha (MG).

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre pedido de progressão de pena do regime fechado para o semiaberto do ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (Integração Nacional e Secretaria de Governo nos governos Lula e Temer, respectivamente), condenado por associação criminosa e lavagem de dinheiro no caso do bunker com R$ 51 milhões. As informações são da agência de notícias do Supremo Tribunal Federal. A prisão foi determinada pelo juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal e confirmada pelo Supremo. Geddel Vieira Lima foi condenado em outubro de 2019 pela 2.ª Turma do Supremo a 14 anos e 10 meses de reclusão e 106 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do bunker dos R$ 51 milhões em Salvador. Toffoli determinou, ainda, que após a manifestação da PGR, os autos deverão ser encaminhados ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator da Ação Penal 1030, para análise do pedido. Em dezembro, o ministro Fachin autorizou a transferência de Geddel para o Centro de Observação Penal de Salvador. Embora tenha delegado ao juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia a competência para a prática dos atos relativos à execução da pena, o relator determinou que temas como a mudança do regime de cumprimento da condenação sejam dirigidos diretamente ao STF.

Em ano de eleição é comum encontrar pessoas tentando regularizar seu título de eleitor. A pouco mais de um mês do término do prazo da revisão obrigatória, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta eleitores para que realizem o cadastro biométrico. De acordo com o órgão, os mais de 900 mil eleitores que ainda não regularizaram, tem até dia 18 do próximo mês, para ajustar sua situação. O TRE-BA espera que em seu terceiro e último ciclo da revisão biométrica, o estado alcance 100% de eleitores biometrizados. Atualmente, 242 cidades do interior estão em processo de recadastramento e podem ter os títulos cancelados, caso esses eleitores não atendam à convocação da Justiça Eleitoral dentro do prazo. “Para participar e votar nas Eleições 2020, todo o eleitorado baiano deve estar identificado por biometria”, reforça o TRE-BA. Além de não poder participar do pleito eleitoral, com o título cancelado o cidadão estará sujeito a uma série de implicações previstas pelo artigo de número 7 do Código Eleitoral. Entre os prejuízos estão: impossibilidade de obter empréstimos em instituições públicas; dificuldade para tirar ou renovar passaporte; não tomar posse em concurso público ou ser impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. O órgão ressalta que para fazer a biometria ou regularizar a situação o eleitor não precisa enfrentar filas. Basta agendar o serviço por site ou telefone e escolher hora e local que deseja ser atendido. O agendamento é feito no site agendamento.tre-ba.jus.br ou pelos números 0800 071 6505 ou (71) 3373-7223 (também whatsapp).

No dia 17 de setembro de 2019, na sede da Lava-Jato em Curitiba, o criminalista Roberto Podval acompanhou o depoimento de Alexandre Andrade Suarez, filho do empresário Mário Seabra Suarez, que implodiu o esquema de partilha de propinas do PT nas obras da Torre Pituba, sede da Petrobras em Salvador. De acordo com a Coluna Radar, da Revista Veja, a curiosidade, nesse caso, é que Podval segue advogando em outras frentes para o ex-ministro petista José Dirceu, que já foi condenado e preso pela Lava-Jato. “Não sou advogado do PT, e não participei de nenhuma delação contra o PT”, disse Podval. 

De acordo com a Coluna Radar, da Revista Veja, no acordo de delação firmado com a Lava-Jato, o delator Alexandre Andrade Suarez descreve como João Vaccari Neto, sempre ele!, fechou o acordo de propina de 9,6 milhões de reais com a construtora Mendes Pinto Engenharia para que ela tocasse parte das obras da Torre Pituba, a sede da Petrobras em Salvador. Segundo o delator, parte da bolada devida aos petistas, cerca de 2 milhões de reais, foi entregue diretamente, em dinheiro vivo, na sede do PT em São Paulo.

Em 1º de novembro deste ano, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixará os trabalhos na Corte e abrirá uma vaga que deve ser preenchida por um jurista indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. O cargo é um dos que provocam intensa cobiça no chefe do Executivo. A depender do nome que indicar, pode aumentar sua força no Poder Judiciário. O posto na mais alta instância da Justiça é tema de declarações e promessas de Bolsonaro desde a campanha eleitoral. Mello deixará a Corte porque fará 75 anos, limite para permanecer entre os integrantes do plenário. Essa será a primeira indicação de Bolsonaro, já que, em 2021, quem sairá de cena será o ministro Marco Aurélio Mello, também pelo critério de idade. De acordo com a previsão constitucional, o indicado pelo presidente para integrar o Supremo deve ter mais de 35 anos, notável saber jurídico e ser alguém de reputação ilibada, ou seja, sem condenações na Justiça ou fatos que possam entrar em contradição com a importância social e as atribuições de um integrante do tribunal. O presidente deve confirmar o nome do indicado com poucas semanas de antecedência, mas com tempo hábil para que o candidato passe por uma sabatina no Senado, que tem o poder de chancelar ou vetar a escolha do presidente da República.

A Justiça de Santa Catarina negou o pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que faixas patrocinadas pelo empresário Luciano Hang ofendendo o petista fossem proibidas de circular em aviões nas praias do estado. Uma delas chama Lula de “cachaceiro”. Hang é dono das lojas Havan e apoiador de Jair Bolsonaro. De acordo com a Veja, na decisão, o juiz Fernando Machado Carboni, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afirma que o ex-presidente “é uma pessoa pública e está sujeito a críticas por parte da população”. O magistrado acrescenta que, caso seja comprovado algum excesso por parte do empresário, ele pode responder por dano moral posteriormente. “O que não se pode é realizar uma censura prévia”, conclui. A ação petista acusa Hang de calúnia e difamação contra Lula. O empresário patrocinou o voo de aviões nas praias de Santa Catarina, carregando faixas com frases dirigidas ao ex-presidente. No dia 28 de dezembro, ele publicou um vídeo no Twitter que mostra uma aeronave puxando a faixa “Lula cachaceiro devolve o meu dinheiro”. No dia 1º de dezembro, Hang anunciou no Twitter que bancaria as “mensagens patriotas” pelo litoral catarinense, e pediu sugestões de frases como “Lula na cadeia, eu com pé na areia” e “Lula enjaulado é Brasil acordado”.