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02/Mai/2019 - 11h00

Município de Brumado institui Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto

Município de Brumado institui Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Na edição do Diário Oficial do Município da última segunda-feira (29), a prefeitura publicou a Lei nº 1.859, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município de Brumado (Agerb). A agência exercerá as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário delegados pelo Município, com a finalidade de atender ao interesse público. O Executivo fica autorizado a celebrar convênio com os demais entes federados, visando à delegação ou ao recebimento dos encargos relativos à regulação dos serviços públicos.

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