TCM suspende licitação para a área azul em Jequié

06 Ago 2020 - 15:00h

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro Fernando Vita, que determinou ao prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzarte Almeida (PSB), o Sérgio da Gameleira, a imediata sustação dos atos decorrentes da concorrência pública número 002/2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a licitação tem por objeto a concessão onerosa para gestão e exploração de espaço público, nas vias e logradouros da cidade, para a exploração de estacionamento veículos. A decisão suspende o andamento do certame até o julgamento do mérito do processo. A denúncia foi formulada pela empresa Construtora Zadar, que alegou a existência de vícios no edital no que diz respeito às exigências para a participação e habilitação de licitantes, especialmente em relação à vedação da participação de empresas que estejam em recuperação judicial. Para o conselheiro Fernando Vita, estão presentes no processo os requisitos do ‘fumus boni juris” e do “periculum in mora” para a concessão da medida cautelar. Além disso, considerando a possível incompatibilidade das exigências do edital com o escopo da licitação e com o interesse público, não parece, no seu entender, “salutar e plausível permitir a continuação do certame e sua eventual conclusão”.

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