DPE recomenda à prefeitura de Brumado fornecer alimentação a todos os alunos da rede pública municipal

29 Set 2020 - 16:00h

A Defensoria Pública Estadual (DPE) recomendou ao prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), que garanta o fornecimento de alimentação a todos os alunos da rede pública municipal que tiveram as aulas suspensas, bem como que adote as medidas necessárias e suficientes para garantir que a referida distribuição se dê de forma ininterrupta e adequada, durante todo o período de suspensão das aulas. Após a adoção das medidas, a prefeitura deverá dar ampla divulgação à comunidade escolar com o objetivo de lhe dar ciência do fornecimento dos alimentos e dos horários em que serão disponibilizados. A recomendação considera que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das diretrizes estabelecidas na Lei 11.947/2009 (O Estatuto da Criança e do Adolescente). O prefeito tem prazo de cinco dias para adotar as providências para atender ao recomendado. A DPE atendeu um pedido formalizado, no último dia 15 de maio, pelo pré-candidato a prefeito do município, Fabrício Abrantes (DEM) (veja aqui).

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