O projeto de lei nº 028/2021, de autoria do vereador Amarildo Bomfim (PSB), dispõe sobre a proibição de nomeação para cargo em comissão e de designação para função de confiança, na Administração Pública direta e indireta, de pessoas com condenação criminal decorrente da prática de crimes previstos na Lei Maria da Penha, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no âmbito do município de Brumado (veja aqui). Embora tenha sido apresentada em regime de urgência simples, a proposta foi retirada da pauta de votação da sessão legislativa desta segunda-feira (03). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que a presidente em exercício, Verimar Meira (PT), feriu o regimento interno da Câmara Municipal ao retirar o projeto da pauta de votação. “O projeto é de grande importância. Ele teria que ter sido votado e, agora, já estaria sendo encaminhado para o Executivo para ser sancionado. Fica aqui a minha indignação”, criticou. Questionado sobre a possibilidade de a retirada do projeto da pauta de votação ter sido uma manobra entre Executivo e Legislativo, o vereador disse que prefere acreditar ter sido apenas um despreparo da presidência da Casa. “Se foi isso, é uma falta de vergonha. Os poderes são independentes. Espero que não seja interferência. Te confesso que estranhei essa atitude. Não aceitamos manobras. Vou buscar meus direitos”, respondeu.