Rio do Antônio: Ministério Público recomenda exoneração de servidores contratados

28 Jul 2021 - 07:00h

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou ao Município de Rio do Antônio, a 66 km de Brumado, que rescinda todos os contratos por prazo determinado que não se enquadram na Constituição Federal como necessidade temporária e excepcionais, bem como declare a inconstitucionalidade de todo e qualquer ato normativo municipal que disponha sobre a contratação de pessoal por tempo determinado. Segundo informou o MPE ao site Achei Sudoeste, o Município também deverá proceder com a criação de nova lei municipal em conformidade com os ditames da Constituição Federal no que se refere à previsão legal constitucional sobre a contratação de necessidade temporária e excepcional; realizar estudos para análise da dotação orçamentária que atenda às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes e promover concurso público tão logo seja suspensa a situação de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus a fim de superar a precariedade na contratação de profissionais da saúde, assistência social e educação para uma prestação de serviço de qualidade, bem como processo seletivo simplificado para a admissão de pessoal na Administração Pública.

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