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03/Dez/2021 - 17h00

Prefeitura de Brumado prorroga prazo final para adesão ao Refis 2021 até 31 de dezembro

Prefeitura de Brumado prorroga prazo final para adesão ao Refis 2021 até 31 de dezembro

A Prefeitura de Brumado, através da Secretaria da Fazenda, prorrogou o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2021 até o dia 31 de dezembro. Segundo a pasta, a prorrogação tem o objetivo de possibilitar ao contribuinte o parcelamento de suas dívidas fiscais, bem como aumentar a arrecadação do Município. A formalização do ingresso no Refis Municipal se dará a partir de requerimento perante o Departamento de Tributos do Município. As condições para pagamento são: 100% de desconto de juros e multas no pagamento à vista; 80% de desconto de juros e multas no pagamento parcelado em 2 vezes; 60% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 4 vezes; e 40% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 6 vezes. O valor das parcelas não poderá ser inferior: a R$ 50 para contribuinte pessoa física e a R$ 300 para contribuinte pessoa jurídica.

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