Em reunião da Comissão de Assuntos Territoriais, presidida pelo deputado estadual João Bonfim (PDT), foram debatidos os critérios para emancipação de distritos baianos. Estiveram presentes na ocasião o Coordenador Técnico do Censo Demográfico, Joílson Rodrigues, e Manuel Lamartin, ambos da Unidade Estadual do IBGE, que tiraram as dúvidas dos deputados e esclareceram pontos referentes ao assunto. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº416\2008, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-PR), as Assembleias Legislativas voltam a legislar sobre emancipações, prerrogativa suspensa desde 1996. Os técnicos destacaram o mínimo populacional exigido, calculado a partir da média aritmética da população dos municípios médios brasileiros. Para o Nordeste, este número é de 8.496 habitantes. Vale ressaltar que a emancipação do distrito não poderá inviabilizar o município mãe, ou seja, o mesmo também terá de permanecer, no mínimo, com a mesma população. Outras exigências também foram abordadas, a exemplo de um núcleo consolidado e dotado de um mínimo de edificações, a realização de estudos de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e viabilidade socioambiental e urbana, além da realização de um plebiscito envolvendo toda a população. Caso a emancipação seja rejeitada na consulta, a realização de novo plebiscito só poderá acontecer em um prazo de dez anos. Assim como prevê o PLC 416, e de acordo com o Artigo 54 da Constituição do Estado da Bahia, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual. Já tramita na ALBA o Projeto de Lei Complementar de Nº100, de autoria do Deputado João Bonfim, que, alinhado com o PLC federal, define os critérios e regulamenta o processo de emancipações. Após as adequações necessárias, o texto seguirá para votação em plenário.