Na última sessão plenária realizada nesta quinta-feira (28), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram voto indicando a irregularidade da aplicação e prestação de contas dos recursos repassados da prefeitura municipal de Jequié, na região sudoeste da Bahia, à Fundação Sebastião Azevedo, no exercício financeiro de 2013. Sob a responsabilidade, há época, da prefeita Tânia Diniz Correia Leite de Brito (PP) e da gestora Josephina Costa Azevedo, os repasses foram considerados irregulares pela aplicação indevida, sem comprovação de material recebido ou serviço prestado, além do pagamento de multas, juros e tarifas bancárias – que não estão contempladas no termo de convênio. O conselheiro Mário Negromonte, relator da ação, imputou multa de R$ 2 mil para cada uma das gestoras, e determinou o pagamento de ressarcimento solidário, com recursos próprios, no valor de R$ 44.495,65. Cabe recurso da decisão.

O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse nesta quinta-feira (28) como o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Edson Fachin assumiu como vice. Em seu discurso de posse, Barroso defendeu direitos de minorias e afirmou que o Judiciário precisa de maior representatividade de mulheres e maior diversidade racial. “Aumentar a participação de mulheres nos tribunais, com critérios de promoção que levem em conta a paridade de gênero. E, também, ampliar a diversidade racial”, disse o ministro. Setores da sociedade vêm reivindicando a indicação de uma mulher para o STF, na vaga da ministra Rosa Weber, que vai se aposentar. Para Barroso, defender, por exemplo, direitos de indígenas e da comunidade LGBTQIA+, não é simplesmente progressismo, mas sim uma questão de respeito à humanidade. “Há quem pense que a defesa dos direitos humanos, da igualdade da mulher, da proteção ambiental, das ações afirmativas, do respeito à comunidade LGBTQIA+, da inclusão das pessoas com deficiência, da preservação das comunidades indígenas são causas progressistas. Não são”, argumentou. “Essas são as causas da humanidade, da dignidade humana, do respeito e consideração por todas as pessoas”, completou o ministro. O novo presidente também reafirmou o compromisso do Judiciário com a democracia. Ele disse que o Brasil venceu a ameaça golpista, mas que agora é momento de pacificação nacional. “O país não é feito de nós e eles. Somos um só povo”, afirmou Barroso.

Três suspeitos foram presos por receptação, na terça-feira (26), após terem sido flagrados descarregando uma carga de farinha de trigo, que havia sido furtada na BR-330, na cidade de Jequié, na região sudoeste da Bahia. A ação foi realizada pela equipe da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR), com o apoio de investigadores da Delegacia Especial de Atendimento (Deam), daquele município. Conforme apuração, os sacos com 50 quilos de farinha de trigo foram saqueados quando o caminhão que os transportava tombou em um acidente na rodovia. Diligências resultaram na localização do endereço para o qual o material seria desviado. A carga deve ser restituída ao proprietário. O trio foi submetido aos exames de lesões e está custódia, à disposição do Poder Judiciário.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) está com três leilões online abertos. O interessado deve acessar o site do órgão, através deste link, seguir as regras dos editais e ficar atento aos prazos para registro de lances, que poderão ser realizados até os dias 3, 4 e 10 de outubro, respectivamente. Os certames oferecem, além de sucatas aproveitáveis, veículos conservados e custodiados em 16 cidades baianas. Nos editais dos leilões 17/2023, 18/2023 e 19/2023, constam endereços dos pátios, datas e horários para visitação prévia dos 1.274 lotes, com orientações gerais aos interessados. As regras para os certames e informações adicionais estão disponíveis no site www.detran.ba.gov.br, na aba “Leilões” – “Edital”, ou pelo telefone (71) 3116-2300. A orientação do órgão é para que os interessados em adquirir algum bem ofertado nos leilões baixe os editais apenas no site oficial do departamento ou acesse os endereços eletrônicos dos leiloeiros citados para essas disputas: www.rjleiloes.com.br, www.hastaleiloes.com.br e www.kildareleiloes.com.br. O veículo de leilão é entregue livre e desembaraçado. O arrematante é responsável, somente, pela taxa de licenciamento do exercício da aquisição e o valor proporcional do IPVA, a partir da data da aquisição. O leilão é realizado, exclusivamente, na modalidade eletrônica. Só podem participar do leilão de sucatas aproveitáveis as pessoas jurídicas credenciadas no ramo de desmonte de veículos. Os endereços para visitação também estão disponíveis no edital. A visitação estará aberta entre 26/09 a 2/10/2023 nas cidades de Brumado, Eunápolis, Guanambi, Ilhéus, Juazeiro, Paulo Afonso e Simões Filho. Nos dias 27/09 a 3/10/2023 em Alagoinhas, Barreiras, Camaçari e Feira de Santana. Por fim, entre os dias 3/10 a 9/10/2023 em Irecê, Jequié, Salvador, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer indicando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Lagoa Real, na região sudoeste da Bahia, relativas ao exercício financeiro de 2022. O parecer engloba tanto as contas de governo quanto as contas de gestão. De responsabilidade do prefeito Pedro Cardoso Castro (MDB), foram aprovadas com ressalvas pela conselheira Aline Peixoto, que advertiu o prefeito do dever de promover a execução fiscal de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM – o que poderá se refletir no mérito de futuras prestações de contas. Apesar desta e de outras ressalvas, como inconsistências técnicas formais, a conselheira considerou que não foram graves o suficiente para justificar a aplicação de qualquer sanção pecuniária. O município de Lagoa Real, situado no central do estado teve, no exercício de 2022, uma receita de R$ 52.644.263,14 e uma despesa executada de R$ 54.429.109,89 – o que resultou em um déficit orçamentário na ordem de R$ 1.784.846,75. A despesa com pessoal da prefeitura alcançou R$ 23.526.671,21, correspondente a 49,3% da Receita Corrente Líquida (de R$ 47.734.867,30), respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais, o gestor investiu nas ações e serviços públicos de saúde 19,3% do produto da arrecadação dos impostos, atendendo ao mínimo previsto de 15% e aplicou na remuneração dos profissionais do magistério 73,6% dos recursos do Fundeb, também superando o mínimo de 70%. Já na manutenção e desenvolvimento do ensino, o investimento foi de 27,06%, cumprindo o mínimo obrigatório de 25%. Cabe recurso da decisão.

Moradores de Rocinha e Pernambuco, comunidades quilombolas localizadas na zona rural de Livramento de Nossa Senhora, na região sudoeste da Bahia, realizaram, nesta terça-feira (26), um protesto em frente ao Fórum Elemar Klinger Spínola. A manifestação visa pedir agilidade em um processo contra um cidadão acusado de desviar água na comunidade de Rocinha. De acordo com uma moradora, desde 2021 o processo segue aguardando análise. “Estamos buscando por justiça. A comunidade está literalmente sem água e pedimos socorro. Pedimos que sejamos ouvidos e que seja solucionado esse problema da melhor forma possível pelos órgãos competentes. Só queremos paz”, destacou. A moradora ainda frisou que a comunidade inteira está sendo prejudicada pela conduta de uma única pessoa. A água apontada como motivo da disputa é utilizada pelas comunidades há mais de 40 anos e a troca de juízes recentemente na comarca pode ter atrasado a análise do processo.

A campanha de recebimento itinerante de embalagens de agrotóxicos arrecadou aproximadamente 560 kg de recipientes em Brumado. Todos os materiais foram colocados em bags e levados para uma Unidade de Recebimento em Vitória da Conquista, onde irão passar por uma triagem e, em seguida, serão encaminhados para o estado de São Paulo. Só aí terão o destino correto: a reciclagem ou incineração. Além de Brumado, os municípios de Piatã, Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Paramirim, Jussiape e Dom Basílio também participaram da campanha, sendo essa a região que teve o maior recebimento itinerante de embalagens de toda a Bahia. A partir de agora, todas as novas embalagens de agrotóxico devem ser guardadas pelos agricultores para que, no ano que vem, possam ser recolhidas novamente. O destino correto destas embalagens está diretamente ligado a uma questão de saúde pública, já que, quando descartados de maneira incorreta, os produtos que armazenam os agrotóxicos podem contaminar o solo, a água e o ser humano.

O vereador Josemar Miranda Silva (PSD), o Professor Zemar, acusou o ex-controlador de governo e atual pré-candidato a prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Jânio Soares Lima (Rede), de receber valores indevidos em acúmulo de cargos no município. A denúncia foi feita durante a sessão legislativa do último dia 5 de setembro. De acordo com a Portal FM, o parlamentar, que também é professor, disse que teve uma falta anotada no mês sem nenhuma justificativa. “Meus alunos e colegas são testemunhas da minha assiduidade para fazer jus a minha remuneração. É deplorável a cena que temos percebido em relação a outros casos, como é o caso do Jânio Soares. Ele acumulou cargos irregularmente por muito tempo recebendo dois salários. Já teve inclusive que devolver dinheiro aos cofres públicos após o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) identificar recebimento de salário maior do que ele tinha direito”, afirmou. Na sessão, o vereador também destacou que Jânio está respondendo a um processo na Secretaria de Educação do Estado desde 2017 justamente por receber valores indevidos e ainda alegou que o ex-controlador atua de forma “fantasma” na administração do município. Por fim, desqualificou o pré-candidato. “Um cidadão que mente ainda quer ser candidato a prefeito?”, ironizou.

Um homem acusado de matar a esposa, em 2009, foi condenado a 19 anos de prisão nesta quarta-feira (27), na cidade de Itabuna, no sul da Bahia. As informações são do G1. A vítima, identificada como Rayluciene Pereira de Castro Nery Guimarães estava grávida de quatro meses quando foi morta com um tiro na boca. Rayluciene Pereira de Castro Nery Guimarães era professora concursada e atuava como diretora no município de Ilhéus, que fica na mesma região. O condenado recebia a pensão pela morte dela. O julgamento de Everaldo Marques de Souza durou mais de 18 horas. O júri começou às 9h de terça-feira (26) e terminou às 3h30 desta quarta. O juiz Renato Alves decidiu que o condenado pode recorrer da decisão em liberdade. O crime aconteceu em janeiro de 2009. Na época, Everaldo Marques contou para a polícia que saiu para comprar pão e encontrou a vítima morta ao chegar em casa. No entanto, após investigações, a polícia concluiu o marido da vítima era o principal suspeito de cometer o crime, porque o imóvel não tinha marcas de arrombamento. O corpo de Railuciene também tinham marcas de violência. Rayluciene estava grávida de uma menina. A gestação aconteceu após ela fazer tratamento para engravidar. De acordo com a defesa do condenado, Everaldo Marques nunca foi preso, respondia pelo crime em liberdade e se apresentou à Justiça sempre que foi chamado.

Na última segunda-feira (25), o secretário de desenvolvimento econômico da cidade de Guanambi, Fabrício Lopes, protocolou um ofício solicitando apoio do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apurar crime ambiental e econômico cometido na queimada da Lagoa de João Amaral. Os bairros Vomita Mel, São Francisco e Sítio Vomita Mel foram atingidos com o lançamento de cinzas e calor, além da suspensão da energia na noite do último domingo (24). O secretário relatou que a cidade tem sofrido com a prática de queimadas no meio urbano e rural. “A nossa cidade vem sofrendo, constantemente, com as queimadas criminosas em pleno centro urbano e meio rural, complicando com a saúde dos idosos, das crianças e pessoas com saúde debilitada. Como já realizei diversas denúncias e não tive uma resposta enérgica e técnica, fiz a solicitação de apoio ao MP para que dessa vez a lei seja cumprida de maneira eficiente”, afirmou. A Lei nº 1289/19, de autoria do próprio secretário, regra sobre a limpeza dos lotes na cidade e determina que as queimadas nos locais são consideradas crime ambiental.

Na sessão desta quarta-feira (27), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribuna de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regulares, ainda que com ressalvas, as contas da Câmara de Brumado, da responsabilidade do vereador Leonardo Quinteiro Vasconcelos (União Brasil), relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, pela pouca relevância das ressalvas, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, não imputou multa ao gestor. A Câmara de Brumado recebeu, a título de duodécimo, a quantia de R$ 6.984.399,24 e realizou despesas no montante de R$ 6.783.228,86, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição. As despesas com pessoal alcançaram R$ 4.283.102,97, que correspondeu a 2,18% da receita corrente líquida do município, de R$ 196.644.740,15, não ultrapassando, consequentemente, o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os gastos com diárias somaram R$ 49.978,96, que equivalem a 1,17% do total da despesa com pessoal no município. O relatório técnico registrou – entre as ressalvas – a ausência de comprovação em processo de pagamento da parcela patronal da contribuição social previdenciária; aquisição de bens e serviços sem o devido processo de contratação; ausência de relatório de atividades em processos de pagamento; e a não comprovação da notória especialização de profissional contratado por inexigibilidade, no valor de R$ 84 mil. Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 1ª Câmara de Julgamento, realizada na tarde desta quarta-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram medida cautelar deferida - de forma monocrática - pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e que determinou a suspensão do pregão eletrônico n° 53/2023, realizado pela Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o certame tem como objeto a “contratação de empresa para a prestação de serviços especializados para fornecimento de cartão combustível, destinado ao abastecimento da frota de veículos do município”, no valor estimado R$ 7 milhões. A denúncia foi apresentada pela empresa “Neo Consultoria e Administração de Benefícios”, através do seu sócio João Luís de Castro, alegando que o edital do pregão estabelece “prazo de pagamento abusivo e em desacordo com a legislação”, já que “condiciona o pagamento da contratada a evento futuro e incerto e determina prazo de 30, 60 ou 90 dias após o ateste do fiscal do contrato - análise essa que não tem prazo”. Ao considerar a suspensão, em seu voto, o conselheiro Plínio Carneiro Filho relembrou que na Lei de Licitações – que rege os editais e convocações – no inciso XIV do artigo 40 estabelece o “prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela”. Neste sentido, restou justificada a urgência com o risco de grave lesão ao erário e ao interesse público. O conselheiro observou também que o prefeito Fábio Nunes Dias tem a oportunidade de adotar providências necessárias visando regularizar o certame, apresentando para a relatoria o material comprobatório das medidas adotadas. Cabe agravo da decisão.

Nesta quarta-feira (27), uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) prendeu um homem de 56 anos com mandado de prisão em aberto. Ele foi identificado no centro da cidade de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, através do sistema de videomonitoramento com reconhecimento facial. Segundo informou o 17º BPM ao site Achei Sudoeste, policiais militares foram designados ao local e, após abordarem o indivíduo, constatou-se que havia um mandado de prisão em aberto contra ele por prática de estupro e aliciação de menores. O mesmo foi conduzido à Delegacia Territorial de Guanambi para adoção de medidas cabíveis.

A Delegacia de Investigações Gerais de Jaú (SP) deflagrou, na manhã desta terça-feira (26), uma operação contra um hacker suspeito de invadir o sistema de uma cooperativa de crédito do centro-oeste paulista e de ter causado um prejuízo de R$ 4 milhões à instituição. A prisão ocorreu em Porto Seguro, na Bahia. De acordo com a Polícia Civil, o suspeito, de 20 anos, roubou os dados de mais de 21 usuários após invadir o sistema da instituição. Em virtude da invasão, a cooperativa de crédito suspendeu a movimentação do seu site e teve um prejuízo de, aproximadamente, R$ 4 milhões. Ainda segundo a corporação, sob posse dos dados dos clientes, o hacker teria realizado compras e empréstimos bancários em nome deles. O jovem teria utilizado também dados de parentes para ocultar a prática. A polícia busca identificar se houve a participação desses familiares nas práticas criminosas. Após investigações da DIG, o suspeito foi identificado como morador de Porto Seguro. Os policiais da DIG de Jaú estiveram na cidade baiana para prender o suspeito. Durante a operação, eles receberam apoio da 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro e da Delegacia de Proteção ao Turista no cumprimento do mandado de busca e apreensão. O jovem foi localizado na própria casa, onde os policiais apreenderam aparelhos celulares e um computador. Ele confessou o crime, mas disse ter agido sozinho e negou a participação dos familiares, que foram conduzidos à Polícia Civil para prestar declarações. As investigações prosseguem, tanto pela DIG de Jaú, como pelas delegacias da Bahia.

O vereador do município de Brumado, Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o popular Boca, teve o seu mandato cassado por fraude na cota de gênero pelo ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ter sido ingressada pelo vereador José da Silva Santos (PSB), o Santinho. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, quando deu entrada na justiça com o pedido, Santinho era o 1º suplente a assumir o cargo. Com o falecimento do ex-vereador José Carlos Marques Pessoa (PSB), o Zé Carlos de Jonas, ele assumiu o cargo. Após a decisão do ministro Raul Araújo em junho deste ano, José Santos ingressou com uma petição cível no TSE solicitando o imediato cumprimento da determinação. Em decisão publicada nesta terça-feira (26), o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, não conheceu o pedido. De acordo com a decisão, o relator determinou a remessa deste processo à Presidência por entender que “compete à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral determinar o cumprimento das decisões colegiadas, nos termos do art. 9º do Regimento Interno”. Moraes não analisou um pedido de assistência formulado por Glaudson Dias Lima (PSB), que havia informado ao TSE que assumiria a vaga do vereador cassado. Para o presidente do TSE, a análise cabe ao relator do processo, o qual já indeferiu o pedido. Com isso, o vereador Vanderlei Boca continua no cargo na Câmara Municipal de Brumado.

Quase um ano após o processo eleitoral de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) excluiu as Forças Armadas da lista de entidades que fiscalizam o sistema eletrônico de votação. De acordo com o jornal o Globo, a medida, proposta pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, foi aprovada nesta terça-feira em sessão da Corte, por unanimidade. Na mesma decisão chancelada pela Corte, Moraes também propôs a retirada o Supremo Tribunal Federal (STF) como entidade fiscalizadora. “A primeira alteração que proponho é a atualização do rol das entidades fiscalizadoras. Proponho duas alterações com supressão (das entidades). A primeira é a do STF. Não me parece que seja a competência do Supremo, guardião da Constituição, órgão competente para julgar e analisar recursos, fazer parte do rol de fiscalizadoras”, disse Moraes, que acrescentou: “Da mesma maneira, não se mostrou necessário, razoável e eficiente a participação das Forças Armadas. Demonstrou-se absolutamente incompatível com as atribuições constitucionais, e também a participação na comissão de transparência eleitoral”.

No próximo dia 1º de outubro, será realizada a eleição para escolha dos novos conselheiros tutelares na cidade de Brumado. O Ministério Público (MP) vai acompanhar o processo de votação a fim de fiscalizar se há alguma irregularidade no pleito. O Conselho Tutelar possui diversas e importantes atribuições. O promotor de justiça do Ministério Público da Bahia, Millen Castro, explicou que os conselheiros tutelares são os profissionais que têm o primeiro contato com as crianças e adolescentes cujos direitos estão sendo violados. Eles atendem as famílias e são responsáveis pela aplicação das medidas protetivas cabíveis a cada caso específico. “Procurem conhecer no seu município quem são os candidatos e escolha aqueles que serão responsáveis pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O MP convida os eleitores de todos os municípios a participarem para escolha dos conselheiros tutelares”, convocou o promotor. A eleição acontece de forma unificada em todo país. Na Bahia, os promotores de justiça que atuam na área da Infância e Juventude, além de auxiliares e servidores do MP, estarão presentes em regime de plantão no dia da votação em todos os municípios. Neste ano, serão utilizadas urnas eletrônicas no processo.

No próximo dia 2 de outubro, o Ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, visitará o município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, acompanhado do governador Jerônimo Rodrigues e do ministro Rui Costa. Na ocasião, eles lançarão o edital que autoriza estudos para concessão do Projeto de Irrigação do Vale do Iuiu. A ação irá viabilizar uma Parceria Público-Privada (PPP) voltada à execução de obras de infraestrutura para captação e distribuição de água no empreendimento, que tem potencial de gerar empregos e alavancar a economia regional. Sob a gestão da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), o empreendimento está situado na região conhecida como Médio São Francisco, englobando os municípios de Iuiu e Sebastião Laranjeiras. Análises preliminares demonstram que é viável irrigar cerca de 51,7 mil hectares na região.

Moradores da Fazenda Tabuleiro, zona rural da cidade de Presidente Jânio Quadros, na região sudoeste da Bahia, encontraram um cadáver em avançado estado de decomposição no último domingo (24) e acionaram o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM). De acordo com os moradores, o cadáver pode ser de um morador da localidade que está desaparecido desde o último dia 3 de agosto. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) fez a perícia no local. O cadáver foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Brumado para ser necropsiado. A causa da morte ainda é desconhecida. Um exame de DNA será realizado para a identificação. A Polícia Civil investiga o caso.

Para celebrar o Dia das Crianças em Brumado, Kezinha Produções, com apoio do comércio e da mídia local, vai promover o Projeto Criança Feliz 2023 no dia 8 de outubro. O evento acontece na Praça Coronel Zeca Leite, a partir de 18h. O Show da Alegria vai contar com a presença dos personagens queridinhos da criançada: Shrek, Homem Aranha, Bolo Fofo, Peppa Pig, Minions e Sonic. Além das apresentações, haverá distribuição grátis de algodão doce e esculturas de balões. O projeto é aberto ao público e todas as famílias podem comparecer para comemorar o Dia das Crianças de um jeito especial, fazendo a alegria dos pequenos.

Na noite desta segunda-feira (25), policiais rodoviários federais apreenderam 15 smartphones que eram transportados sem documentação fiscal e 17 comprimidos de anfetaminas. A ação aconteceu durante fiscalização no km 677 da BR-116, trecho do município de Jequié, na região sudoeste da Bahia. Por volta das 21h, policiais deram ordem de parada a um caminhão Scania/R 420 de cor preta durante comando de fiscalização. No decorrer da vistoria à cabine do veículo, a equipe localizou duas caixas contendo 15 celulares de origem estrangeira e sem documentação fiscal. Também foram encontrados 17 comprimidos da substância Nobésio. Questionado, o condutor afirmou que carregou o material na cidade de São Paulo com destino a Petrolina (PE). Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de Descaminho que é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país. Diante das circunstâncias, todo o material apreendido foi apresentado na Secretaria da Receita Federal para as tratativas administrativas legais. O condutor também assinou termo circunstanciado de ocorrência por porte de drogas.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu, no último domingo (24), um total de 103 comprimidos de anfetaminas em três ocorrências. Os flagrantes aconteceram durante comandos com foco na fiscalização de veículos de carga no km 677 da BR-116, trecho do município de Jequié, na região sudoeste da Bahia. A primeira ocorrência foi registrada por volta das 17 horas quando os policiais abordaram um caminhão Scania/R450 de cor azul e, durante os procedimentos de fiscalização, localizaram 36 comprimidos da substância Nobésio Forte, popularmente conhecida como rebite. Por volta das 19 horas a equipe abordou um VW/24.280 de cor amarela. No decorrer dos procedimentos de fiscalização, a equipe questionou se o motorista fez uso de algum inibidor de sono, então o condutor entregou espontaneamente 7 comprimidos de anfetamina para os policiais. Por fim, às 20 horas, os policiais abordaram um veículo Scania/R 440 de cor vermelha e, durante os procedimentos de fiscalização, encontraram 4 cartelas com 60 comprimidos da substância Nobésio extraforte na cabine do veículo. Apesar de terem uso principal no combate à obesidade, as anfetaminas são comumente utilizadas pelos condutores de veículos que transportam cargas com prazo curto para entrega pelo seu efeito colateral, que é a supressão de sono, a fim de sustentar longos períodos sem dormir. Nas três ocorrências foi constatado o delito de porte de droga para consumo e foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência. Os autores assinaram o termo e se comprometeram a comparecer em juízo quando intimados.

O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu um pedido de Glaudson Dias Lima (PSB) para ingressar como assistente simples na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que cassou o mandato do vereador Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca, da cidade de Brumado, por fraude na cota de gênero. Com a decisão, Boca se mantém no cargo. Além do indeferimento de Glaudson, o ministro ainda rejeitou dois embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, ingressados por membros do Partido Trabalhista Democrático (PDT). De acordo com a decisão publicada na última sexta-feira (22), Lima requereu o seu ingresso nos autos digitais na condição de assistente simples ao fundamento de que concorreu ao cargo de vereador pelo município no pleito de 2020 e recebeu votação que o colocou na condição de segundo suplente pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Ele ainda acrescentou a isso o argumento de que o autor desta ação, José da Silva Santos (PSB), o Santinho, exerce o cargo de vereador no município desde maio de 2021 e, portanto, em uma eventual vacância, o requerente seria o próximo a assumir. Nos embargos, os impetrantes argumentam que Dias não comprovou que seria o próximo suplente a assumir o cargo de vereador por Brumado em caso de eventual vacância, visto que “não apresentou qualquer cálculo apto a demonstrar que, com a retotalização dos votos, essa vaga seria do seu partido e por consequência dele”, estando, portanto, ausente o interesse jurídico. Ante o exposto, Raul Araújo indeferiu o pedido de Glaudson e rejeitou os embargos de declaração.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), nesta segunda-feira (25), apreendeu mais de 153 itens eletrônicos sem documentação fiscal. O fato foi registrado no Km 677 da BR-116, trecho do município de Jequié, na região sudoeste da Bahia. Por volta das 10 horas, PRFs abordaram um caminhão Scania/R450 de cor prata durante comando de fiscalização de veículos de carga. No decorrer da abordagem os policiais encontraram no interior da cabine diversas caixas contendo smartphones, caixas de som, TV box e réplicas de relógios, todos sem documentação fiscal. Questionado, o condutor informou que teria embarcado a mercadoria em São Paulo (SP) com destino a Maceió (AL). Diante dos fatos, a ocorrência foi encaminhada para a Receita Federal de Jequié (BA), para adoção das medidas cabíveis.

O tribunal do júri condenou na última sexta-feira (22) um homem acusado de tentativa de homicídio a sete anos, nove meses e dezoito dias de reclusão. O regime inicial será o semiaberto. O crime aconteceu em agosto do ano passado, na Vila Presidente Vargas, zona rural da cidade de Brumado. A vítima, Joilton Silva dos Santos, foi alvejada quatro vezes por Lucas Meira Santos. A tentativa de homicídio ocorreu na Avenida Gabriel Messias, na Vila Presidente Vargas, em Brumado. De acordo com prova obtida pela autoridade policial, Lucas Meira foi imediatamente identificado como o autor do crime.