Em uma cerimônia simples, no gabinete do presidente, conselheiro Plínio Carneiro Filho, Aline Fernanda Almeida Peixoto, esposa do ex-governador da Bahia e atual ministro da Casa Civil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rui Costa, tomou posse como nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios, após ter seu nome aprovado para o cargo por 40 dos 63 deputados da Assembleia Legislativa e ser nomeada pelo governador do estado, Jerônimo Rodrigues (PT). A nova conselheira substitui o conselheiro Raimundo Moreira, que se aposentou em maio do ano passado, ao completar 75 anos de vida. Aline Peixoto ocupa uma das quatro vagas no colegiado de indicação dos membros do Poder Legislativo. Ela já participou da sessão ordinário do Pleno do tribunal, realizada nesta quinta-feira (09).

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em julgamento realizado no Plenário Virtual, aprovaram na íntegra as contas da Câmara de Brumado, de responsabilidade dos vereadores José Carlos Marques Pessoa (PSB), o Zé Carlos de Jonas (de 01/01 a 07/04) e Verimar Dias da Silva Meira (PT) (período de 08/04 a 31/12), relativas ao exercício de 2021. A petista assumiu o cargo de presidente após a morte de Pessoa em decorrência da Covid-19. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a Câmara recebeu, a título de duodécimo, a quantia de R$7 .053.000,00 e promoveu despesas no montante de R$ 5.666.011,70, obedecendo ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$ 4.556.108,57, que corresponde ao percentual de 2,01% da receita corrente líquida de R$ 226.286.291,87, não ultrapassando, consequentemente, o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) segue combatendo crimes ambientais na Bahia. Policiais da Delegacia de Jequié combateram o transporte ilegal de produtos florestais e apreenderam um carregamento de lenha. O flagrante ocorreu por volta de 11h30 desta quinta-feira (09) quando, durante fiscalização na altura do quilômetro 800 da BR-330, a equipe operacional abordou o veículo M.Benz/L 1214. Por tratar-se de transporte de madeira, os policiais solicitaram a documentação específica desse tipo de carga, que são a Nota Fiscal (NF), a Guia Florestal (GF) e o Documento de Origem Florestal (DOF). O motorista não apresentou a comprovação exigida da carga. Ele disse que o material foi embarcado em uma fazenda localizada na zona rural de Palmeirinha, na cidade de Aiquara (Ba). Diante disso, foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência para o motorista. Os PRFs também verificaram que o caminhoneiro estava com a CNH vencida e o veículo foi autuado por infrações de trânsito. A carga e o caminhão foram encaminhados para o Inema para os procedimentos administrativos.  

Durante a sessão especial realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na quarta-feira (08), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a promotora de Justiça Solange Anatólio recebeu o Diploma Mulher Cidadã Loreta Valadares. A honraria é entregue todos os anos a seis mulheres que tenham contribuído de forma relevante para a defesa dos direitos da mulher e questões de gênero em Vitória da Conquista. Este ano, uma das condecoradas foi a promotora Solange, titular da Vara Criminal, Júri e Maria da Penha em Itapetinga, além de promotora auxiliar da Maria da Penha do município de Vitória da Conquista. Durante sua fala, a promotora agradeceu pela premiação, e afirmou que esse se torna um lembrete para que continue lutando por cada mulher da região. Além disso, destacou uma atividade promovida em conjunto com o Município de Itapetinga no próximo dia 15, onde mulheres poderão contar com serviços da Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, psicólogas e assistentes sociais. A mulher que dá nome ao prêmio, Loreta Valadares, nasceu em Porto Alegre e aos seis anos veio para Salvador. Foi uma ativista que lutou contra a ditadura militar, sendo presa política e exilada durante o período de repressão. Após retornar ao Brasil em 1980, foi professora de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia (Ufba) até a aposentadoria. Um ano após seu falecimento, em 2005, foi homenageada dando seu nome ao primeiro centro baiano para prevenção e atenção a mulheres em situação de violência, Centro de Referência Loreta Valadares (CRLV). No mesmo ano foi criado pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista o diploma que também carrega o seu nome.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Poções, denunciou quatro mulheres à Justiça por terem abandonado o pai idoso e com deficiência em uma Instituição de Longa Permanência (IPL) na cidade de Poções, na região sudoeste da Bahia. Conforme a denúncia apresentada na terça-feira (07), o idoso foi admitido na IPL em 21 de junho de 2022, após ter sido encontrado “sozinho, caído no chão e abandonado na sua residência”. Para o promotor de Justiça Ruano Fernando Leite, autor da denúncia, as mulheres cometeram crime tipificado no art. 98, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como “abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”. A pena prevê de seis meses a três anos de detenção e multa. Uma investigação apontou que as quatro filhas assinaram, no dia 16 de junho de 2022, a autorização para o pai ser admitido na “Associação Comunitária da Terceira Idade Imã Maria Gomes”. Na denúncia, o promotor apontou que mesmo sendo “obrigadas por lei a amparar e prover as necessidades do pai na velhice”, conforme consta no art. 229 da Constituição Federal, as mulheres o abandonaram. Ainda segundo a denúncia, as mulheres foram notificadas para informar as providências que seriam tomadas para o pai retornar para o “seio familiar” e foram advertidas sobre as consequências legais da omissão, mas não apresentaram argumentos suficientes para demonstrar a impossibilidade do grupo familiar acolhê-lo e preferiram mantê-lo na na instituição.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou nesta quarta-feira (8) que, ao lado da bancada do PSB e de outros políticos, vai apresentar ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados um pedido de cassação do mandato do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) após um discurso transfóbico no plenário da Casa. No fim da tarde, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma representação à Câmara pedindo que a Mesa Diretora apure a conduta do deputado. A procuradora Luciana Loureiro, do MPF-DF, solicitou que sejam apuradas as violações éticas do deputado. Durante sessão destinada a discursos dos parlamentares, o deputado disse que as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres. Pouco antes dele, subiu à tribuna a deputada Erika Hilton (PSOL-SP). Ela e Duda Salabert (PDT-MG) são as primeiras deputadas federais transexuais da história. O deputado desrespeitou as deputadas ao vestir uma peruca e dizer que hoje, no Dia Internacional da Mulher, se sentia uma mulher. “Hoje, no Dia Internacional das Mulheres, a esquerda disse que eu não poderia falar, porque eu não estava no meu local de fala. Solucionei esse problema [vestiu uma peruca]. Hoje, me sinto mulher. [Sou a] Deputada, Nicole. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”, afirmou. Após a fala do parlamentar, Tabata chamou Ferreira de “moleque” e pediu respeito. “Estamos falando de um homem que no Dia Internacional das Mulheres tirou nosso tempo de fala para fazer uma fala preconceituosa, criminosa, absurda e nojenta. A transfobia ultrapassa a liberdade de discussão que é garantida pela imunidade parlamentar”, disse.

Policiais federais começaram a cumprir nesta quinta-feira (9) 89 mandados de busca e apreensão em seis estados e no Distrito Federal em uma operação contra corrupção e lavagem de dinheiro na cúpula do governo do Acre. A ação é uma nova fase da operação Ptolomeu, iniciada em 2021 e que investiga, entre outros, o governador do Acre, Gladson Cameli (PP). Os mandados foram autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A TV Globo apurou que Cameli não é alvo direto das buscas desta quinta, mas foi alvo de outras sanções definidas pelo STJ: não poderá fazer contato com outros alvos da investigação; não poderá deixar o país; terá de entregar o passaporte à Justiça em até 24 horas. O pai de Gladson, Eladio Cameli, e um irmão do governador, Gledson Cameli, também são investigados na operação. Em dezembro de 2021, Cameli já tinha sido alvo da primeira fase da operação. O político se elegeu governador do Acre em 2018 e foi reeleito para um segundo mandato no ano passado. A operação, intitulada “Ptolomeu III”, foi deflagrada a partir de investigações da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República, da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União. Os nomes dos alvos não foram divulgados. A ação foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também determinou o bloqueio de R$ 120 milhões em bens dos investigados. Segundo a PF, o cumprimento dos mandados envolve mais de 300 policiais federais nesta quinta. Os mandados são cumpridos no Acre, no Amazonas, em Goiás, no Piauí, no Paraná, em Rondônia e no Distrito Federal. O STJ autorizou o bloqueio de contas bancárias, aeronaves, casas e apartamentos de luxo. Na primeira fase da operação, a PF já tinha apreendido mais de R$ 3 milhões em veículos, relógios, joias, celulares e dinheiro vivo (euro, dólar e real). O apartamento de Cameli também foi alvo de buscas, naquele momento.

Com a regulamentação brasileira desses mercados estando para muito breve, se percebe que as novas tecnologias estão já moldando o jeito de se jogar online, mas também de apostar nos times brasileiros. Apresentando diferentes ferramentas e até chances de assistir às transmissões ao vivo online sem entraves, fará sentido compreender o que esperar das novas tecnologias no jeito de também podermos acompanhar um jogo de futebol com outro encanto e interatividade. Em um claro exemplo dessa tendência, a Sportsbet io app conseguiu ganhar uma série de prêmios pelos apostadores nacionais. Tal acontece porque, de forma muito simples e imediata, com apenas alguns cliques, é já possível acompanhar todos os jogos do Brasileirão A, apostando em dezenas de mercados de apostas ao vivo, sem dificuldades. No entanto, essa é somente uma pequena janela do que poderá esperar do impacto nas novas tecnologias nas apostas esportivas online. 

Vinte e quatro presidiários que determinaram ataques a tiros na capital baiana e no interior foram transferidos, nesta quarta-feira (8). Os criminosos eram investigados, desde outubro do ano passado, pelos Departamentos de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e de Polícia do Interior (Depin) da Polícia Civil. A megaoperação de combate ao crime organizado foi coordenada pelas Secretarias da Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária (Seap). Os criminosos, custodiados em Salvador, Lauro de Freitas, Feira de Santana, Itabuna, Eunápolis e Jequié continuavam intramuros comandando o crime fora das unidades prisionais. Depois de meses de cruzamento de dados interagências da SSP e SEAP, foram mapeadas as lideranças criminosas que continuavam intramuros comandando o crime fora das unidades prisionais, na capital e interior do estado. Os internos são envolvidos com roubo a banco, tráfico de drogas, homicídio, porte ilegal de arma de fogo, estupro, corrupção de menores, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. “Essa é mais uma ação de combate ao crime organizado. São mais de duas toneladas drogas apreendidas e cerca de 1.300 criminosos capturados, em 2023. Não daremos trégua às facções”, informou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner. Alguns detentos foram transferidos para o Conjunto Penal de Brumado.

Aline Peixoto é a nova conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, em votação no plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta quarta-feira (8), Peixoto, que é enfermeira de profissão, recebeu 40 votos dos deputados estaduais, já seu adversário, o ex-deputado Tom Araújo (União), recebeu 19 votos. Quatro votos acabaram sendo nulos. Aline tomará posse na próxima sexta-feira (10). A nova conselheira é esposa do ministro da Casa Civil, o ex-governador da Bahia Rui Costa (PT). A indicação de Aline gerou diversos debates, inclusive com membros do PT e no arco de apoio entre os partidos. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), já exonerou Aline do cargo de assessora especial do gabinete da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) e a nomeou como a nova conselheira do TCM.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Brumado, para assegurar a presença e acompanhamento de monitores escolares para pessoas com deficiência. Na ação ajuizada hoje, dia 8, o promotor de Justiça pede, em caráter de urgência, que o Município seja obrigado a oferecer, imediatamente e de forma contínua, o profissional de apoio escolar a todos os 226 alunos com necessidades especiais e matriculados no ano de 2022 nas escolas da rede municipal de educação de Brumado, além dos que vierem a matricular-se no ano de 2023. Alex Bacelar deu ainda 30 dias para que o Município apresente um plano de gestão que assegure a oferta dos profissionais, de modo a “evitar qualquer desassistência a alunos com deficiência”, por falta do acompanhamento necessário. A ação levou em consideração diversas demandas individuais apresentadas ao MP informando situações de violação do direito à educação de estudantes da rede municipal. As reclamações relatam que os estudantes com deficiência encontram dificuldades para frequentar e permanecer na escola pois necessitam de profissionais com especialização adequada, em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular, capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a soltura de 149 mulheres presas pelos atos golpistas no dia 8 de janeiro que levaram a depredação das sedes dos Três Poderes. As mulheres terão que cumprir medidas cautelares, como recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, além de serem monitoradas por tornozeleira eletrônica. Essas mulheres já foram denunciadas pela Procuradoria-Geral da República em processos por Incitação ao crime e Associação Criminosa. Somadas, as penas para esses crimes podem chegar a três anos e meio de prisão. As condutas dessas mulheres que foram soltas são consideradas de menor gravidade. O Supremo concedeu 407 liberdades provisórias com medidas cautelares às mulheres, sendo que 82 permanecerão presas durante o processo. Moraes negou 61 pedidos de liberdade provisória por mulheres que foram denunciadas por crimes mais graves. O ministro entende que a prisão, nesses casos, é necessária para a garantia da ordem pública e para não atrapalhar as investigações.

Um homem foi preso suspeito de agredir, estuprar e manter a companheira trancada em casa em Jequié, no sudoeste da Bahia. Segundo a delegacia local, a vítima ainda era impedida de usar o telefone para se comunicar. A prisão ocorreu nesta terça-feira (7) e integrou uma operação nacional de combate à violência contra mulheres. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, um familiar da vítima a levou para o Hospital Geral Prado Valadares. No local, ela foi medicada e recebeu os primeiros cuidados. Não há mais informações sobre o estado de saúde da mulher. Ainda de acordo com a polícia, o caso já estava sendo investigado pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam).

Novo diretor do presídio de Brumado, o Capitão Delmondes falou ao site Achei Sudoeste sobre o atual momento da unidade. Segundo ele, hoje, 48 internos estão presos no local, cujas instalações são muito bem estruturadas. A capacidade total do presídio é de 530 detentos. Delmondes adiantou que estão sendo feitas algumas modificações na unidade, principalmente na parte de saúde. As obras para construção de um bloco que funcionará como uma unidade básica de saúde prisional estão em andamento. O complexo, conforme informou, será separado do bloco da carceragem. Embora esteja funcionando normalmente, a inauguração do presídio ainda não tem data definida para acontecer.

A Polícia Rodoviária Federal prendeu um homem no início da tarde deste domingo (05), na BR-116, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado. Ele era procurado pela justiça porque responde criminalmente por homicídio qualificado. Durante ação de combate à criminalidade, a equipe abordou um ônibus com destino a Caruaru (PE) e, ao realizarem as consultas dos passageiros, descobriu o mandado de prisão contra um deles, de 28 anos. O mandado de prisão foi expedido em fevereiro deste ano. O homem foi preso e encaminhado à polícia judiciária para posterior encaminhamento a justiça.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu na noite do último sábado (04) um homem de 41 anos que possuía dois mandados de prisão em aberto. Tudo começou quando o condutor de um veículo GM/Celta fugiu de abordagem policial em trecho do município de Encruzilhada, na divisa entre os estados da Bahia e Minas Gerais. Uma equipe da PRF foi acionada e conseguiu montar um cerco na altura do km 677 da BR-116, em Jequié. Mais uma vez o motorista do Celta não obedeceu ao comando de parada e quase atropelou um dos policiais. A equipe conseguiu interceptar o carro após 2 quilômetros de acompanhamento tático. Em consulta aos sistemas policiais, foi constatado que o motorista era foragido da justiça e possuía em seu desfavor dois mandados de prisão decorrente de crimes de furto qualificado (art.155 §4° II), roubo qualificado (art. 157 § 2° I) e estupro (art. 213), todos previstos no Código Penal. Os documentos foram expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao homem, que foi encaminhado à autoridade competente para as providências cabíveis.

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) repassou em 2022 um total de R$2.953.807.624,86 aos trabalhadores e empregadores que tiveram seus direitos reconhecidos em ações. O valor é 6,96% maior do que o liberado em 2021 (R$2.761.514.882,76). No período, a Justiça do Trabalho no estado solucionou um total de 71.101 ações, valor 31,2% superior ao registrado em 2021 (54.190). Os dados foram levantados pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TRT-5. Do total de ações trabalhistas solucionadas, 6.900 foram julgadas totalmente procedentes (todos os pedidos atendidos); outras 8.003 foram consideradas improcedentes e 24.307 processos foram julgados procedentes em parte (somente alguns dos pedidos foram deferidos). Um total de 28.639 ações trabalhistas foram resolvidas por meio de acordos (Confira quadro abaixo), número superior ao registrado em 2021 (25.365 acordos firmados). O restante foi finalizado sem resolução de mérito. Em 2022 foram ajuizadas 63.276 ações trabalhistas no TRT-5, e dentre os principais temas demandados estão, na ordem, a multa de 40% do FGTS, a multa do Artigo 477 da CLT, verbas rescisórias, FGTS e férias proporcionais. Registrou-se, ainda, uma redução de 22.652 processos no estoque processual do Regional. “Melhorar a celeridade, a efetividade e a conciliação são prioridades da Administração do TRT-5. Além de garantir o direito do cidadão, precisamos ter decisões ágeis para assegurar os meios efetivos à obtenção do crédito deferido e necessário à subsistência dos trabalhadores”, afirma a presidente do TRT-5, desembargadora Débora Machado.  A atividade jurisdicional rendeu aos cofres da União uma arrecadação de R$197.645.877,29, entre custas processuais, emolumentos, recolhimentos previdenciários, imposto de renda e valores decorrentes de multas.

Na última quarta-feira (01), teve início a Correição Ordinária na Comarca de Brumado. Por este motivo, esteve presente no município o Corregedor-Geral da Justiça, o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Na oportunidade, a convite da sócia-proprietária da Câmara de Mediação e Conciliação Antônio Lima dos Anjos (CMALA), o desembargador Corregedor-Geral visitou as instalações da instituição e conheceu a história de sua fundação. Em diálogo com Mabe da Silva Anjos, o desembargador destacou a importância de projetos como este, que visam estimular a pacificação social por meio de soluções consensuais e céleres. A visita contou com a presença da Juíza Corregedora, Patrícia Didier de Morais Pereira e dos assessores da Corregedoria-Geral, Txapua Menezes Magalhaes, Fernanda Estrela e Ive Magalhães.

O prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro (PSD), o Galego, foi recomendado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a afastar dos quadros do município familiares que ocupam cargos comissionados sem preencher os requisitos previstos na Constituição Federal. A recomendação da promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi Coelho é para que o gestor rescinda todos os contratos realizados em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, por meio da nomeação de familiares para exercício de cargos públicos, nos termos da Súmula Vinculante nº. 13. O prefeito também foi orientado a suspender eventuais nomeações de servidores públicos que venham a violar à Constituição Federal, assim como os princípios norteadores da administração pública. Na recomendação, Adriana Cortopassi registra que informações colhidas pelo MP constataram a ocorrência de contratações irregulares de servidores públicos pela Prefeitura Municipal, o que tem sido feito em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Ela frisa que a prática de nepotismo configura grave violação aos princípios da administração pública.

A morte de Yanny Brena (PL), 26 anos, vereadora e presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte está sendo investigada como feminicídio seguido de suicídio do namorado dela, o jovem Rickson Pinto, 28 anos. Os corpos de ambos foram encontrados, nesta sexta-feira (3), pela empregada na sala da casa onde o casal morava. Não havia sinais de invasão na casa e nem de ferimentos de arma de fogo nos corpos de Yanny e Rickson, de acordo com a polícia. A TV Verdes Mares Cariri, afiliada da TV Globo, apurou junto aos policiais envolvidos no caso que havia cordas onde os corpos foram encontrados, e os dois morreram de mãos dadas. O casal estava junto desde 2020 e não tinha filhos. A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Juazeiro do Norte está à frente das investigações do caso. Brena, era médica e foi eleita em novembro de 2022 presidente da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, maior cidade do interior do Ceará, com 278 mil habitantes; ela se manteria no cargo até o fim de 2024. Ela é irmã do deputado federal Yury do Paredão, também do Partido Liberal.

Na noite da última sexta-feira (03), uma guarnição da Cipe Sudoeste, em patrulhamento regular na cidade de Presidente Jânio Quadros, a 98 km de Brumado, foi recebida a tiros ao avistar um indivíduo próximo ao ginásio de esportes. O indivíduo em questão tentou fugir, mas foi localizado pela equipe, que foi recebida com disparos de arma de fogo ao se aproximar. Em resposta à agressão, a equipe policial revidou, contendo o resistente e apreendendo sua arma. O confronto resultou em ferimentos por arma de fogo no indivíduo, que veio a falecer após ser levado ao hospital municipal local. O indivíduo foi posteriormente identificado como sendo de alta periculosidade, com uma ficha criminal extensa. A guarnição da Cipe Sudoeste apresentou como material apreendido no ocorrido um revólver marca Taurus cal 38 e cinco munições calibre .38 deflagradas.

O presídio do município de Brumado recebeu nesta sexta-feira (03) mais 20 presos oriundos da cidade de Guanambi. A transferência dos detentos foi realizada pela 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), após autorização da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP). Segundo informou a 22ª Coorpin ao site Achei Sudoeste, a transferência se fazia necessária devido ao fato da superlotação do Complexo Policial de Guanambi. Um veículo modelo Van Topic e três viaturas da polícia civil foram utilizadas para a transferência dos detentos, além de 12 investigadores e dois delegados. No Conjunto Penal de Brumado, os presos passaram por procedimentos e protocolos de segurança para entrar na unidade.

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brumado (Sindsemb), Jerry Adriano, rebateu as declarações do secretário municipal de educação, João Nolasco, que disse que os candidatos aprovados no concurso para professores ainda não foram convocados por falta de vagas reais (veja aqui). Adriano questionou a veracidade da informação e ainda sugeriu que a prefeitura quis faturar em cima das inscrições dos candidatos. “Por que esse negócio? Para faturar nas inscrições do pessoal que está necessitando das vagas? Fica a pergunta”, afirmou. O concurso possuía apenas 1 vaga mais formação de cadastro de reserva. O custo da inscrição era de R$ 144 para os professores. Além disso, o presidente do sindicato considera uma piada a não convocação dos professores, mas a contratação de servidores para vagas temporárias. “Não chamam os concursados e ainda ficam contratando os temporários. Por que isso?  Não entendemos o porquê a gestão faz um concurso e não chama ninguém. É uma piada”, disparou. O órgão irá protocolar uma ação na justiça a fim garantir os direitos dos trabalhadores.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou à Viação Novo Horizonte e à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) que adotem uma série de medidas para regularizar e qualificar a prestação do serviço de transporte na comarca de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia. Segundo o promotor de Justiça José Franclin Andrade de Souza, falhas graves e reiteradas estão sendo constatadas no serviço ofertado pela empresa, que não tem passado pela efetiva fiscalização da Agerba, a quem compete impor as multas e penalidades cabíveis. O promotor de Justiça recomendou à Viação Novo Horizonte que, nos próximos 90 dias, realize vistoria em todos os veículos da frota que operam em Bom Jesus da Lapa, retirando imediatamente de circulação os veículos impróprios ao serviço. Além disso, que apresente cronograma de modernização na frota, de modo que todos os veículos sejam acessíveis, conforme dispõe o Estatuto das Pessoas com Deficiência. Já nos próximos 15 dias, a empresa deverá disponibilizar, em seu sítio eletrônico, canal de comunicação, por e-mail ou WhatsApp, para que os consumidores lesados possam pleitear ressarcimento de danos, como valores a título de alimentação desembolsada em decorrência da interrupção do serviço. O promotor de Justiça explica que notícias reiteradas informam sobre falhas do serviço prestado pela viação, como interrupção do itinerário, muitas vezes em locais ermos; ausência de combustível; falta de manutenção; atrasos na chegada e saída; e, inclusive, relatam a ocorrência de incêndio em veículo. Dentre as recomendações ao diretor da Agerba constam a instauração de procedimento administrativo ou sindicância para que ocorra a aplicação, se for o caso, das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, sob pena de omissão dolosa. Nos próximos 90 dias, a agência deverá providenciar fiscal para atuar na rodoviária de Bom Jesus da Lapa, verificando se os veículos que operam na comarca atendem às normas técnicas e aos padrões normativos. Ainda segundo o promotor de Justiça, notícias informam que as falhas reiteradas no serviço ocorrem desde meados de 2022. Bom Jesus da Lapa, registra ele, estaria recebendo “veículos com qualidade inferior a outras regiões do estado, incluindo ônibus sem acessibilidade, com bancos quebrados, falta de segurança e de conforto”. Para o promotor, as falhas são consideradas “graves e comprometem a segurança dos passageiros”.

O pai do procurador-geral da república, Augusto Aras, Roque Aras, morreu aos 91 anos. A informação foi confirmada pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), nesta terça-feira (28). Não há informações sobre a causa da morte. De acordo com o G1, o sepultamento será no Cemitério Jardim da Saudade, às 17h. Roque Aras era advogado e foi secretário da OAB-BA e procurador-geral de Salvador. Ele também foi juiz do Trabalho e instalou a 1ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Feira de Santana. O pai de Augusto Aras foi vereador de Feira de Santana, deputado estadual, deputado federal, presidente do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) na Bahia e candidato ao Senado, pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O advogado foi aprovado no primeiro concurso para a Advocacia Geral da União (AGU). É homenageado pela Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) com os prêmios Roque Aras para monografia de advogados da União. Roque Aras deixa a esposa, Nélia Pimentel, e os filhos, Augusto Aras, Lina Maria, Roque Aras Júnior, Wanessa Maria e Viviane, além de netos, bisnetos e sobrinhos.