Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Jânio Quadros, Marco Neri disse que o último concurso realizado na cidade foi em 2011. Já em Maetinga no ano de 2001. Ao site Achei Sudoeste, Neri denunciou que há um elevado número de contratações nos municípios mesmo com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público para realização de concurso público, no caso de Jânio Quadros. Segundo apontou, as contratações chegam a 60% do quadro de servidores das cidades. “É um cabide de emprego. Não é uma necessidade da prefeitura, mas sim para agradar e fazer o campo político”, disparou. O dinheiro das contratações, segundo Neri, deveria ser investido em melhorias para a população. O sindicalista adiantou que irá acionar o MP para apurar a situação.

Na sessão desta quarta-feira (06), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram denúncia apresentada pela empresa “Expresso Brasileiro Transportes”, contra a prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos de Andrade (União Brasil), em razão de irregularidades na condução das contratações emergenciais de serviço de transporte coletivo e à inabilitação da empresa denunciante em procedimento licitatório realizado este ano com o mesmo objeto. O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato ilícito. A prefeita de Vitória da Conquista foi multada em R$34.785,34. De acordo com a denúncia, após sucessivas prorrogações de contratos emergenciais para o transporte coletivo urbano de passageiros – que extrapolaram o prazo legal de vigência de 180 dias, previstos para esses tipos de contrato – a Prefeitura de Vitória da Conquista decidiu, por fim, promover a licitação do serviço. Quatro empresas demonstraram interesse no certame: as duas que – segundo o denunciante – vêm sendo repetida e ilegalmente contratadas em regime emergencial pelo município – “Viação Rosa” e “Atlântico Transportes” – e as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”. No entanto, a denunciante alega que, por “razões infundadas e repletas de atecnia, e em exame e deliberação não compatíveis com o edital e as leis de regência”, a Comissão Permanente de Licitação, ao apreciar os documentos de habilitação apresentados por todas elas, declarou habilitadas as duas atuais operadoras do sistema de transporte do município e considerou inabilitadas as empresas “MC Transportes & Turismo” e “Expresso Brasileiro Transportes”. A Assessoria Jurídica do TCM, ao examinar o processo, opinou pela procedência da denúncia que foi apresentada contra a prefeitura. Entende a AJU que a circunstância de urgência que perdurou por mais de três anos, utilizada como justificativa para celebrar contratos emergenciais de prestação de serviço de transporte coletivo e prorrogá-los, foi decorrente da desídia da administração, que não realizou o procedimento licitatório dentro do prazo pertinente à necessidade municipal. Em relação ao processo licitatório “Concorrência 001/2023”, a Assessoria Jurídica concluiu que a empresa -“Expresso Brasileiro Transportes” – denunciante comprovou a regularidade dos documentos apresentados para corroborar a sua qualificação técnica, bem como logrou êxito em atestar a sua capacidade econômico-financeira, não sendo devida a sua desclassificação. Em seu voto, o conselheiro Fernando Vita afirmou que a inabilitação da empresa denunciante sob o argumento utilizado pela comissão, é absolutamente injustificável, emergindo claramente a caracterização de obstáculos indevidos que não se coadunam com o modo de agir da Administração Pública e dos seus agentes. “Recomendo, ainda, que seja melhor estruturado o setor de licitações do município de modo a garantir o amplo acesso e a participação mais diversificada possível de licitantes, inclusive para que se atenda as determinações contidas na Lei de Acesso à Informação”, concluiu. Cabe recurso da decisão.

Um deputado estadual da Bahia foi alvo nesta quinta-feira (07), da Operação ‘El Patron’, deflagrada em conjunto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Polícia Federal, Receita Federal e pela Força Correicional Integrada da Secretaria de Segurança Pública (Force/Coger/SSP). O parlamentar é apontado como líder de grupo miliciano que atua na região de Feira de Santana, acusado por crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada. Seis pessoas foram presas preventivamente e cumpridos 35 mandados de busca e apreensão, incluindo a casa e fazendas do deputado. Ele e mais 14 pessoas foram denunciadas pelo MP, entre elas policiais militares. Foram apreendidos documentos, pasta de cocaína, armas e munições. Foram denunciados Kléber Cristian Escolano de Almeida, Thierre Figueiredo Silva, Nilma Carvalho Pereira, Ruan Pablo Pereira Carvalho, Alexandre Pereira dos Santos, Washington Martins Silva, Mayana Cerqueira da Silva, João Guilherme Cerqueira da Silva Escolano, Jorge Vinícius de Souza Santana Piano, Jackson Macedo Araújo Júnior, Vagney dos Santos Aquino, Josenilson Souza da Conceição, Roque de Jesus Carvalho, Bruno Borges França e Kleber Herculano de Jesus. A denúncia foi recebida pela Justiça, que determinou a pedido do MP o bloqueio de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 imóveis urbanos e rurais, sendo dez fazendas, nove casas, quatro terrenos, dois apartamentos e uma sala comercial, quatorze veículos, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. O MP solicitou à Justiça que determine o pagamento de multa superior a R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Durante as investigações, revelou-se que a organização criminosa realizou, em uma década, movimentações bancárias superiores a R$ 100 milhões de reais, total transferido diretamente ao logo do tempo pelos investigados e por empresas constituídas com o intuito de garantir aparência de licitude aos recursos movimentados. Segundo a denúncia, o grupo contaria, ainda, com a participação de policiais militares do estado da Bahia, os quais integrariam o braço armado da organização criminosa, com atribuições de efetuar cobranças, mediante violência e grave ameaça, de valores indevidos oriundos de jogatinas e empréstimos a juros excessivos. A deflagração da operação envolveu a atuação de aproximadamente 200 agentes públicos, entre policiais, delegados, promotores de Justiça e auditores fiscais, e contou com o apoio do Comando de Operações Táticas (COT), Grupo de Pronta Intervenção da Polícia Federal (GPI), Gaecos Regionais Norte e Sul e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core).

Dois homens acusados pelo homicídio de Valdecir Borges de Cabral foram condenados na quinta-feira (30), pelo Tribunal do Júri de Vitória da Conquista, na região sudoeste da Bahia, a 15 anos de prisão. Segundo a acusação do promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira, o assassinato foi executado por Fabiano Nazaré da Silva a mando de Gil Max Lemos dos Santos. A sentença dos réus foi proferida pela juíza Janine Soarez Ferraz. As investigações apontam que, no dia 3 de outubro de 2017, na cidade de Belo Campo, Fabiano Nazaré efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, que morreu no local. O motivo do crime foi fútil, registra José Junseira, explicando que Valdecir morreu porque se recusou a trabalhar traficando drogas para Gil Max.

O juiz Tadeu Santos Cardoso deferiu a tutela provisória de urgência e suspendeu em parte os efeitos do Decreto Municipal nº 6.115/2023 apenas no que diz respeito ao contingenciamento de recursos para a saúde municipal. A ação foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em face do Município de Brumado após denúncia do empresário Fabrício Abrantes (Avante). Na decisão, o magistrado explicou que a alocação de recursos para saúde e educação concretizam deveres constitucionais que não podem ser contingenciados, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O contingenciamento, no presente caso, atingiria sobremaneira a área de saúde, cuja atuação municipal é, conforme destacou, manifestamente insatisfatória, evidenciado, pela elevada judicialização envolvendo a matéria saúde, que vai desde o não fornecimento de insumos básicos (fraldas e medicamentos) ao internamento de pacientes. Assim sendo, o juiz determinou que o Município de Brumado mantenha as cirurgias eletivas já marcadas, com repasse de recursos ao aludido fim, abstendo-se à realização de contingenciamento das receitas destinadas à saúde, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 5 milhões às autoridades ou agentes responsáveis pelo cumprimento da determinação judicial, sem prejuízo da adoção de outras medidas. No que se refere aos pleitos envolvendo o ensino integral e as creches, o juiz considera que, face a incompetência absoluta desse juízo nesse particular, o julgamento cabe à Vara da Infância e Juventude. Para Abrantes, a justiça está sendo feita. “A população brumadense não será penalizada e nem terão os seus direitos violados, por caprichos e maldades do prefeito. Estamos vigilantes e, como nesse caso do decreto de contigenciamento, denunciamos ao Ministério Público e teremos de volta as cirurgias e consultas eletivas. Em relação ao funcionamento das creches e das escolas, vamos aguardar a decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brumado. Peço a cada cidadão e cidadã que foram informados pela prefeitura de cancelamento ou teve pedido rejeitado de cirurgias ou consultas eletivas que retornem ao órgão competente, seja na central de marcação, hospital ou posto de saúde, e exija que seja agendada a consulta ou cirurgia. Esse direito foi restabelecido pela justiça”, declarou.  

Um grupo empresarial do setor de comércio atacadista de produtos alimentícios é investigado por sonegar mais de R$ 78 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal na Bahia deflagrou na manhã desta quarta-feira (29) a “Operação Nobreza”. Segundo a apuração da Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA), o valor sonegado pode ser ainda maior e ultrapassar R$ 500 milhões. O nome do grupo empresarial não foi divulgado. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou o bloqueio dos bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas para garantir a recuperação dos valores sonegados.  As investigações da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), do Ministério Público e da Polícia Civil, na Bahia, identificaram que as empresas do grupo praticavam fraudes tributárias a partir de elevadas aquisições interestaduais de mercadorias provenientes de outros estados, mediante a falta de antecipação de imposto incidente sobre a entrada destes produtos, além da omissão de saída de mercadorias tributáveis efetuadas sem a emissão de documentos fiscais e a sua escrituração. As empresas não faziam o recolhimento fiscal do ICMS ou o fazia em níveis baixíssimos deste tributo, em valores incompatíveis com suas movimentações econômicas. A constituição de empresas em nome de terceiros promovia a blindagem patrimonial dos verdadeiros proprietários do grupo.  A operação contou na Bahia com a participação de cinco promotores de Justiça, seis delegados de Polícia, 28 policiais da Dececap/Draco, seis servidores do Fisco Estadual e seis policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz). No Paraná, a operação foi deflagrada com o apoio do Gaesf do Gaeco do Ministério Público do Estado do Paraná, com três promotores de Justiça, quatorze policiais e dois auditores da Secretaria da Fazenda. A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é composta pelo Gaesf/MPBA, Infip/Sefaz e pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD), e do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.

A Polícia Civil de Guanambi, na região sudoeste da Bahia, realizou nesta terça-feira (28) a incineração de uma grande quantidade de drogas. O material, ao todo 600 kg de maconha, foi incinerado em uma cerâmica localizada às margens da BR-122. A droga foi apreendida durante uma operação na BR-030 em Ibiassucê, no último dia 17. O processo foi organizado pela 22ª Coordenaodria de Polícia do Interior (Coorpin). De acordo com o delegado Clécio Magalhães, a incineração serviu para encerrar um ciclo do produto apreendido durante uma investigação de combate ao tráfico de drogas. “Trata-se de entorpecente no âmbito de um processo penal, razão pela qual foi recebida uma ordem judicial para esse fim”, explicou. Todo o entorpecente destruído foi fruto de uma única apreensão. A incineração contou com a participação de representante do Ministério Público do Estado da Bahia e da Vigilância Sanitária local.

O Tribunal do Júri realizado nesta terça-feira (21) condenou Samir dos Santos, de 31 anos, a vinte e nove anos e quatro meses de reclusão. O réu espancou a ex-mulher, Iraci do Carmo Santos Bispo, de 53 anos, no Conjunto Habitacional Brisas 2, em Brumado, em setembro de 2021. A vítima chegou a ser socorrida em estado grave, permaneceu 42 dias internada na Unidade Terapia Intensiva (UTI), mas não resistiu. De acordo com a pronúncia, Iraci teve afundamento do crânio e o rosto desfigurado devido às pancadas. Ao primeiro e ao segundo quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo a materialidade e a autoria. Ao terceiro responderam negativamente, rejeitando o pedido de absolvição. Ao quarto, quinto e sexto quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo as três qualificadoras.

O juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara dos Feitos Civis e Comerciais de Brumado, acatou a Ação Civil Pública requerida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) em desfavor de Valdecir Alves Bezerra, o Ceará e Ramon dos Santos, ex-prefeitos da cidade de Malhada de Pedras, na região sudoeste da Bahia, por ato de improbidade administrativa. O MP expôs que os atos praticados pelos réus causaram ao erário municipal prejuízo de alta monta e que a conduta dos mesmos implicou em renúncia fiscal ilegal, enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação a princípios administrativos. O juiz rechaçou as alegações apresentadas pela defesa. “Pelo exposto, conclusão outra não há senão aquela no sentido de que os reais motivos e finalidades que serviram de base para a celebração de acordo de dívida e pedido de extinção de execuções fiscais decorreram de interesses pessoais dos demandados, como narrado em petição inicial, tendo, de fato, o primeiro demandado, dolosamente, praticado ato visando fim proibido em lei e diverso daquele previsto na regra de competência, o que e importou no enriquecimento ilícito do segundo demandado”, asseverou o magistrado, aferindo a ilegalidade e a conduta dolosa dos réus no exercício de suas funções públicas, caracterizados os atos de improbidade administrativa por eles perpetrados. Ambos foram condenados a: ressarcimento integral do dano, no valor que deverá ser apurado em liquidação de sentença, de forma solidária; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de vinte vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

A ialorixá e líder quilombola Bernadete Pacífico foi morta a mando de um líder do tráfico de drogas na região do Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador. A conclusão foi feita pela Polícia Civil da Bahia, que divulgou a informação em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (16), em Salvador, às vésperas do crime completar três meses. De acordo com a investigação, tudo começou a partir do momento em que um morador do quilombo instigou traficantes após reprimenda de Bernadete Pacífico sobre da exploração ilegal de madeira na área. ais cedo, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) divulgou que seis pessoas foram indiciadas, cinco pelo assassinato de Mãe Bernadete, e um sexto por posse ilegal de arma de fogo, em outro inquérito policial. O crime ocorreu na noite de 17 de agosto deste ano, na sede do Quilombo Pitanga dos Palmares. O G1 apurou que os acusados do crime integram a facção criminosa denominada de Bonde do Maluco. “É claro para a equipe de investigação de que a líder quilombola era legitimada pela comunidade, tinha liderança forte pelos interesses do quilombolas, e quando sua liderança se contrapôs aos interesses do tráfico na região, ela pagou com a própria vida”, disse a delegada Andréa Ribeiro, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), responsável pelas investigações do crime.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) teve as contas do exercício de 2017 desaprovadas pelo Tribunal de Contas da Bahia (TCE-BA), em uma sessão realizada nesta terça-feira (14). Além disso, o TCE-BA imputou de débitos de R$ 4,4 milhões e aplicou multa de R$ 19 mil a cinco dirigentes do Detran por causa de irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria. Cada um deles deve pagar o valor de R$ 19 mil.  Segundo o tribunal, os dirigentes do Detran realizaram pagamentos por repetição de itens da planilha de custo com a celebração de aditivos, reincidência de alteração de contrato, processos com inconsistências nas comprovações de diárias, entre outras irregularidades. Os conselheiros do TCE-BA aprovaram o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MP-BA) e à Auditoria Geral do Estado da Bahia, para que os órgão adotem as medidas pertinentes nas suas atribuições.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, firmou, nesta terça-feira (14), um acordo com o Município de Poções, na região sudoeste da Bahia, que se comprometeu a implementar um programa municipal permanente de controle populacional de animais e disponibilizar uma casa de passagem dedicada a abrigar temporariamente os animais atualmente sob a responsabilidade da Associação Amigos dos Bichos (AAB). O programa deve ser implementado até o dia 31 de março de 2024; a nova casa de passagem, aberta até o dia 31 de abril; e a casa mantida atualmente pela AAB, fechada até 31 de maio. O acordo prevê que o programa municipal de controle populacional de animais seja submetido ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. O Município se compromete ainda a implantar um serviço de esterilização de cães e gatos, que deve contemplar um número mensal de animais a ser determinado por estudo, bem como realizar mutirões e atender a população sem recursos e as entidades filantrópicas de proteção animal situadas no Município e cadastradas na Secretaria Municipal de Meio ambiente. O compromisso prevê também que a casa de passagem, que deverá ter capacidade para 60 animais, implemente o serviço de captura de cães e gatos abandonados e encaminhe para atendimento médico veterinário. O Município se comprometeu também a implementar um programa de educação ambiental em bem-estar animal voltado para a formação de valores para o respeito a todas as formas de vida.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) formalizou Acordo de Não Persecução Cível com o prefeito da cidade de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves (PP), o Jornandinho. Segundo informou o MP-BA ao site Achei Sudoeste, através do acordo, o gestor se comprometeu a pagar multa civil em valor equivalente à sua remuneração, de RS 11.124,17, que será destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social. O acordo foi baseado em dispositivos previstos na Emenda Constitucional nº 45, que indica a necessidade de criação de meios alternativos de solução de conflitos, bem como na legislação que prevê mecanismos de autocomposição. O acordo foi proposto pelo Ministério Público por ser mais vantajoso ao interesse público do que o ajuizamento de ação civil pública. Ele põe fim a inquérito civil público, que apurava promoção de atos de enaltecimento pessoal por parte do prefeito, por meio da execução do jingle da sua campanha eleitoral durante festejos municipais.

A justiça autorizou a quebra dos sigilos bancário e telefônico de dois suspeitos presos com drogas na tarde do sábado (4), em Brumado. A Polícia Militar avistou um homem suspeito na Rua Nice Públio da Silva Leite e o mesmo se escondeu dentro de uma residência ao perceber a aproximação da viatura. Na ação, o 24º BPM acabou com entrega de drogas gourmet delivery. A guarnição ficou distante até que um dos suspeitos entregou drogas a uma pessoa que chegou na casa. Na abordagem aos indivíduos foram apreendidos dois papelotes de cocaína. Na residência, a polícia encontrou ainda 424 comprimidos de drogas sintéticas, três tabletes de haxixe, maconha, cocaína, uma balança de precisão, quatro aparelhos de celular, coldre para arma de fogo e uma máquina de cartão de crédito. Um dos suspeitos quebrou o celular, porém a polícia solicitou a quebra do seu sigilo bancário e telefônico. A justiça acatou o pedido do Ministério Público e manteve os suspeitos presos preventivamente.

O Promotor de Justiça Alex Bacelar arquivou o inquérito civil instaurado em 5 de junho de 2017, com base em representação subscrita por Aparecido Gracino Silva, morador da Fazenda Cachoeirinha, zona rural de Malhada de Pedras, na região sudoeste da Bahia, segundo o qual as atividades da Cerâmica São Geraldo Ltda-ME estariam gerando danos à saúde da população e ao meio ambiente. O Ministério Público da Bahia (MP-BA), firmou-se um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e o Sr. Donizete Leite da Silva, proprietário da empresa, objetivando no prazo de 12 meses a adoção das medidas necessárias para garantir a qualidade do ar no local. “Assim, considerando o esgotamento das diligências necessárias e a assinatura do termo de ajustamento de conduta pelo proprietário da empresa, determino o arquivamento dos autos nos termos do art. 44 da Resolução 11 de 2022 do MP-BA”, determinou o promotor.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tornou réu o advogado Almiro Mário Campos Sales de Almeida, por uso de documento falso em 217 processos. As informações são do G1. O acusado teve o exercício da profissão suspensa, por pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). As falsificações rederam R$ 304.846,96 a Almiro Mário, sendo R$ 58.264,84 de uma única empresa. O documento foi publicado pelo TJ-BA no dia 31 de outubro, mas só foi divulgado pelo MP-BA nesta semana. A reportagem não conseguiu contato com o jurista nesta quarta-feira (8). O M-BA detalhou que ele usava os documentos falsos de consumidores com o nome negativado ou com restrição de crédito para fraudar ações judiciais nos Juizados Especiais Cíveis do Consumidor de Salvador, e ficar com dinheiro de condenações por danos morais. Para fazer a fraude, ele usava a própria fatura de consumo de uma plataforma de televisão por assinatura, como forma de comprovar falsamente a residência dos consumidores, que tinham seus nomes inseridos no processo sem ter conhecimento. As investigações apontam ainda que os processos fraudados foram levados à Justiça entre abril de 2018 e maio de 2019, contra grandes empresas bancárias e de telefonia. Em janeiro deste ano, Almiro Mário foi alvo de operação do MP-BA, que recolheu documentos e eletrônicos na casa dele. No mesmo mês, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA), Daniela Borges, nomeou Almiro Mário como como membro da Comissão Especial de Direito Municipal. A Justiça também determinou que o Tribunal de Ética e Disciplina da instituição adote medidas administrativas e disciplinares cabíveis ao caso.

O servidor Adenir Francisca Silva Nogueira e outros servidores públicos do município de Guanambi, na região do Sertão Produtivo, entraram com uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) alegando que, após atingirem o tempo necessário para aposentaria, requereram o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), antes da promulgação da EC nº 103/2019, de modo que poderiam continuar exercendo a profissão cumulando os proventos de aposentadoria com o respectivo salário, fruto de contrato temporário no cargo em que se deu a aposentadoria. No entanto, alegam que o Município de Guanambi, de forma arbitrária e desigual, sob o argumento de que não poderiam cumular aposentadoria pelo RGPS e salário de cargo público, instaurou Procedimento Administrativo Disciplinar que resultou na cassação seletiva do direito de alguns servidores, permanecendo outros no quadro de servidores ativos da Administração Pública, em que pese se enquadraram na mesma situação. Os servidores solicitam auxílio do MP-BA para que todos nesta situação sejam reintegrados ou exonerados do serviço público. A Promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires oficiou o Município solicitando-lhe, no prazo de 10 dias, informações acerca dos fatos noticiados, devendo, no mesmo prazo, informar o porquê de os servidores listados continuarem acumulando salário com o provento de aposentadoria, em suposta violação ao Tema nº 1.150 do STF e aos princípios da Isonomia e da Impessoalidade.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar, ajuizou uma Ação Civil Pública, com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade e liminar de tutela, em face do Município de Brumado, administrado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), para investigação dos fatos e fundamentos jurídicos relacionados à suspensão de cirurgias e consultas eletivas e o encerramento antecipado do ano letivo na cidade. As mudanças foram adotadas por meio do Decreto Municipal nº 6.115, que dispõe sobre medidas de contingenciamento em razão da suposta queda das receitas municipais. O MP-BA aponta que o decreto levou em consideração dados genéricos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para justificar a queda de arrecadação e os mesmos não se aplicam especificamente a Brumado. Além disso, o decreto de contingenciamento não citou nenhum dado acerca dos recursos oriundos do SUS – Sistema Único de Saúde, administrado pelo Fundo Municipal de Saúde. O órgão constatou que há grave violação à Resolução - CME nº 00212022, de 28/12/2022, “que aprova o calendário escolar da rede municipal de educação de Brumado Bahia para o ano letivo de 2023 e dá outas providências”, ao direito da criança da pré-escola, a creche, e à Lei Municipal no 1.752, de 30 de junho de 2015, que “reformula o Plano Municipal de Educação na forma a seguir especificada, e adota outras providências”. O MP-BA requer o cumprimento dos 200 dias letivos, a manutenção do cronograma do ensino integral e as creches até o dia 26 de dezembro de 2023, a realização das cirurgias eletivas já marcadas, a fim de que o direito à educação e saúde da população de Brumado seja assegurado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. A ação do MP foi após o empresário Fabrício Abrantes (Avante) protocolar uma representação sobre o caso.

A promotora de justiça Tatyane Miranda Caires abriu procedimento nesta segunda-feira (6), para apurar duas graves denúncias contra a gestão do Nilo Coelho (União Brasil), no município de Guanambi, na região sudoeste da Bahia. Segundo documento oficial que o site Achei Sudoeste teve acesso, um despacho inaugural foi aberto, após representação formulada pela educadora da rede municipal de educação, professora Maria Helena Cotrim e do administrador José Afonso Sobreira, onde inseriram ampla documentação, alegando que em razão de problemas de saúde, evidenciado em episódios públicos de confusão mental, o filho do prefeito, o empresário Gercino Coelho, supostamente estaria aproveitando da situação do pai, para usurpar a função pública, deliberando sobre fatos relacionados a Prefeitura de Guanambi, formando, segundo a denúncia, um “gabinete paralelo”. A denúncia já foi amplamente noticiada pela imprensa local e estadual e pede o afastamento de Coelho do cargo. “Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do presente expediente, em não sendo possível, prorroga-se por mais 90 dias, voltando-se imediatamente conclusos”, afirma despacho assinado pela promotora. Outra grave denúncia afirma que o prefeito Nilo Coelho deixou de repassar a verba duodecimal mensal, devida a Câmara de Vereadores de Guanambi, violando o artigo 29-A da Constituição Federal. Segundo o documento, o gestor deverá comparecer na sede da Promotoria Regional de Guanambi no próximo dia 21, para prestar os devidos esclarecimentos, para auxiliar na apuração dos fatos. Em nota, a prefeitura explicou que o duodécimo, na verdade, é 1/12 avos, ou seja, o valor anual dividido por 12. De modo, que o percentual mensal é de cerca de 8,33% O valor é apurado com base na arrecadação do ano anterior e aplicado um percentual de acordo com a população. “No caso de Guanambi é de 7% (com população de até 100 mil habitantes) - CF 88, artigo 29-A, Inciso I. Lembrando que 7% é o valor máximo anualmente. Normalmente o valor apurado é referendado pelo TCM no mês de março de cada ano (subsequente ao ano base da receita)”, disse. “Com relação ao Município de Guanambi, o repasse está sendo realizado em dias, zero pendência”, garantiu.

Na última semana, um homem foi condenado a 12 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de homicídio. Antônio de Souza Cruz foi levado ao tribunal de júri no Fórum Cesar Zama, em Caetité, pelo assassinato de Ivan Bomfim da Silva. O crime aconteceu em uma festa na cidade de Lagoa Real, na região do Sertão Produtivo, no ano de 1997. Na época, Antônio teve a prisão decretada, mas fugiu para o estado de São Paulo, onde morou por 24 anos com identidade falsa. Ele só foi descoberto e preso pela polícia no ano de 2020. A sentença foi lida pelo juiz Dr. Pedro Silva e Silvério. A família da vítima comemorou a condenação de Antônio após 26 anos do crime.

A Câmara de Vereadores de Brumado aprovou, em sessão extraordinária, o decreto legislativo que susta parcialmente o decreto municipal nº 6115/2023, editado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido). Este suspendia as consultas e cirurgias eletivas e determinava o fechamento antecipado das creches e o contraturno das escolas em tempo integral. O decreto tem causado grande impacto na população e é objeto de denúncia junto ao Ministro Público da Bahia (MP-BA). Para Abrantes, o decreto é desumano, pois atinge direitos básicos da população. “O prefeito, em seu decreto, apresenta dados gerais do país, fundamentando as medidas na suposta queda da arrecadação. Ocorre que, diferentemente do afirmado pelo gestor, os números locais dizem que Brumado não teve nenhuma queda acentuada na arrecadação para justificar o contingenciamento nas áreas da saúde e da educação. O decreto, assim, é extremamente desumano, sobretudo quando suspende os serviços de creches, consultas e cirurgias eletivas para a população”, apontou. A economia apontada pelo gestor nas contas públicas, segundo Fabrício, está sendo feita em cima do sofrimento dos pacientes que esperam na fila da regulação e das mães que dependem do serviço de creche para deixarem seus filhos e irem trabalhar. “Desumanas demais essas atitudes do prefeito municipal”, reiterou Abrantes. Fabrício finaliza afirmando que o Governo Federal já sancionou, inclusive, a Lei Complementar nº 123/2023, garantindo que “nenhuma prefeitura receberá menos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2023 do que foi repassado no ano passado. Vai ser, no mínimo, igual”.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Vigilância Sanitária Municipal de Salvador e o Ministério Público do Trabalho realizaram na quarta-feira (01), inspeção conjunta na doceria instalada no Conjunto Penal Feminino, localizado no bairro da Sussuarana, em Salvador. O local foi interditado por não seguir regras sanitárias e de segurança do trabalho, devendo permanecer assim até a regularização. Segundo a promotora de Justiça Andrea Ariadna, após o recebimento do relatório da Vigilância Sanitária, o MP irá oficiar a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap) para que justifique o motivo da falta de fiscalização no cumprimento do contrato, que prevê as regras sanitárias e de segurança. Entre as irregularidades, estão a ausência de pia para lavar as mãos, reaproveitamento de embalagens, banheiro com acesso a área de produção, reprocessamento de doces oriundos dos clientes, presença de insetos, falta de EPI e fardamento adequado, entre outros.

Um homem que não teve a identidade revelada foi condenado a 14 anos de prisão pela justiça da comarca de Caetité, no sudoeste da Bahia, pelo crime de estupro de vulnerável. O crime aconteceu há vários anos e o autor estava em liberdade desde então. Na época, o homem abusou sexualmente de um menino. Os abusos perduraram por vários anos, visto que a vítima era parente do abusador. Com a descoberta, o homem foi detido, mas liberado pela justiça, respondendo ao processo em liberdade provisória. Com a condenação de 14 anos de reclusão, o autor do estupro foi preso pela Polícia Civil, que cumpriu o mandado de prisão de sentença e condução. O condenado foi levado Conjunto Penal de Brumado, onde cumprirá a pena em regime fechado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizou uma visita técnica às instalações da futura casa de acolhimento para crianças e adolescentes em Brumado. O abrigo institucional está prestes a ser inaugurado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela Almeida explicou que a visita tem por objetivo analisar as condições físicas e de pessoal da casa. “Sabemos que há um impasse com relação à lei criadora da unidade, a qual precisa ser superada no processo legislativo, mas, a partir da aprovação desta lei, a casa, se tiver todas as condições necessárias, poderá iniciar suas atividades”, afirmou. Embora o MPE considere urgente a inauguração da casa de acolhimento, faz algumas ressalvas para garantir a segurança das crianças e adolescentes. Na visita, a promotora destacou que foi observado um grande avanço no processo de instalação do abrigo, porém alguns detalhes ainda precisam ser ajustados pelo Poder Público Municipal para efetividade do serviço. “Percebemos que não há uma área externa para lazer e ainda não há instalação de ar-condicionado. A casa também precisa ser estruturada com extintores de incêndio e outros equipamentos de segurança. Entendemos que, sem prejuízo da questão legislativa, a casa ainda não tem condições físicas de ser inaugurada”, destacou.

Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a empresa Café Catolés esclareceu detalhes a respeito da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) devido a irregularidades na produção e comercialização de café na região de Brumado. A empresa afirmou que, de acordo com laudo técnico atualizado, emitido pelo Instituto Técnico de Análises de Alimentos Ltda (ITAAL), os cafés comercializados pela Café Catolés atendem aos padrões de qualidade exigidos pelas normas brasileiras. “Assim sendo, não há o que se falar em produto impróprio para o consumo. Desse modo, a Café Catolés reforça o compromisso e respeito aos milhares de clientes-consumidores mantendo sempre a transparência com seu público e trabalhando constantemente para oferecer um produto de máxima qualidade. Os esclarecimentos são válidos, dada a pertinência do episódio, todavia, qualquer alegação que desborde do acima consignado será fruto de mera especulação, eis que não representa a realidade dos fatos”, destacou, na nota.