O presidente Lula (PT) sancionou a lei que estabelece o retorno do seguro obrigatório de veículos, denominado de “Novo DPVAT”. A medida, sancionada com vetos, foi publicada na Edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (17). O texto da matéria foi aprovado pelo Senado no início de maio. De acordo com a proposição, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes (SPVAT) deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de veículos, como carros e motos. O seguro vai cobrir indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial e dará reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional de vítimas. Dois artigos da lei foram vetados por Lula. As duas pontuações projetavam penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o seguro durante o prazo previsto.

Estudo feito por pesquisadores da Fundação do Câncer aponta que o tabagismo responde por 80% das mortes por câncer de pulmão em homens e mulheres no Brasil. O trabalho foi apresentado nesta quinta-feira (16) pela fundação no 48º encontro do Group for Cancer Epidemiology and Registration in Latin Language Countries Annual Meeting (GRELL 2024, na sigla em inglês), na Suíça. Em entrevista à Agência Brasil, o epidemiologista Alfredo Scaff, consultor médico da Fundação do Câncer, disse que o estudo visa a apresentar para a sociedade dados que possibilitem ações de prevenção da doença. “O câncer de pulmão tem uma relação direta com o hábito do tabagismo. A gente pode dizer que, tecnicamente, é o responsável hoje pela grande maioria dos cânceres que a gente tem no mundo, e no Brasil, em particular”. O cigarro eletrônico causa uma doença pulmonar grave e aguda, denominada Evali, que pode levar a óbito, além de ter outro problema adicional: a bateria desse cigarro explode e tem causado queimaduras graves em muitos fumantes. O estudo indica que o câncer de pulmão representa gastos de cerca de R$ 9 bilhões por ano, que envolvem custos diretos com tratamento, perda de produtividade e cuidados com os pacientes. Já a indústria do tabaco cobre apenas 10% dos custos totais com todas as doenças relacionadas ao câncer de pulmão no Brasil, da ordem de R$ 125 bilhões anuais. Para este ano, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima o surgimento no Brasil de 14 mil casos em mulheres e 18 mil em homens. Dados mundiais da International Agency for Research on Cancer (IARC), analisados por pesquisadores da Fundação do Câncer, apontam que, se o padrão de comportamento do tabagismo se mantiver, haverá aumento de mais de 65% na incidência da doença e 74% na mortalidade por câncer de pulmão até 2040, em comparação com 2022. O trabalho revela também que muitos pacientes, quando procuram tratamento, já apresentam estágio avançado da doença. Isso ocorre tanto na população masculina (63,1%), como na feminina (63,9%). Esse padrão se repete em todas as regiões brasileiras.

O pré-candidato a prefeito na cidade de Brumado, Guilherme Bonfim, cumpriu uma extensa agenda na capital federal nos últimos dias. Bonfim visitou diversos setores importantes em busca de benefícios para o município. Ao site Achei Sudoeste, o pré-candidato avaliou que foi uma agenda muito positiva. “Todos sabem do trabalho que fazemos junto ao Governo do Estado capitaneando e trazendo diversas obras e benefícios para o nosso município. Não poderia deixar de aproveitar a relação que temos com os parlamentares, no âmbito federal, senadores da Bahia, deputados federais que representam o município e o ministro chefe da Casa Civil, para trazer bons frutos para a cidade”, apontou. A ideia, conforme ressaltou, é garantir que Brumado seja contemplado com recursos, os quais se revertam em benefícios em prol da população. “Desde o início, tenho insistido muito na importância de trazermos desenvolvimento para nossa cidade e esse desenvolvimento é através de políticas públicas que, de verdade, transformem e melhorem a vida das pessoas”, afirmou. Com a visita, vários pleitos foram encaminhados para contemplar segmentos diversos em Brumado.

Técnicos do Ministério da Saúde discutem esta semana estratégias de preparação e resposta para a próxima epidemia de dengue e outras arboviroses no Brasil. As informações são da Agência Brasil. O período epidêmico avaliado pela pasta é o biênio 2024/2025. O plano deve contemplar informações sobre vigilância em saúde, manejo clínico, organização dos serviços, controle vetorial, lacunas de conhecimento para financiamento de pesquisas, comunicação e mobilização social. O planejamento vai incluir ações a serem implementadas a curto, médio e longo prazo. Após a elaboração do plano, será feita a pactuação das estratégias com estados e municípios. Participam da discussão especialistas em arboviroses, incluindo gestores, pesquisadores e técnicos estaduais e municipais, além de representantes da pasta, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). O ministério lembrou que a dengue tem padrão sazonal, com aumento de casos e risco de epidemia, sobretudo, entre os meses de outubro a maio. “No entanto, os cuidados para combater essa doença devem ser realizados ao longo de todo o ano e não apenas no verão, com ênfase nos meses que antecedem o período das chuvas”, alerta o ministério.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anuncia nesta quarta-feira (15), em São Leopoldo (RS), um pacote de ações voltadas para famílias atingidas pelas chuvas e cheias no Rio Grande do Sul. Como adiantou o blog do Valdo Cruz, o governo federal deve anunciar a criação de um auxílio em parcela única para famílias de baixa renda que ficaram desabrigadas. Lula também deve incluir famílias em estado de vulnerabilidade na folha de pagamento do Bolsa Família, programa de transferência de renda do governo federal. “Estamos aqui para anunciar outras medidas. Essas, voltadas ao cidadão, à pessoa física [...] Para as pessoas que perderam sua geladeira, seu fogão, sua televisão, seus móveis, seu colchão. Uma ajuda para essas pessoas. Será atestado pela Defesa Civil de cada município aquela poligonal, aquelas ruas onde as pessoas perderam seus objetos”, informou Rui Costa, da Casa Civil. Segundo Rui Costa, a medida deve beneficiar 200 mil famílias – o custo é estimado em R$ 1,2 bilhão, mas pode aumentar até o fim das chuvas.

Uma pesquisa feita pelo Ministério da Justiça apontou que a Bahia é o quinto estado brasileiro com a maior média de roubos de carros no país, entre janeiro e março deste ano. As informações são do G1. No total, 4.135 veículos foram roubados neste período, uma média de 2 casos por hora. Segundo dados do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Bahia fica atrás de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco, com 29 mil, 10 mil, 6 mil e 4.667 registros, respectivamente. Na Bahia, em 2023, o primeiro trimestre registrou 5.139 casos de roubos de veículos, isto é, houve uma redução de 14% em comparação ao mesmo período de 2024. Já no ano passado inteiro, 19.175 carros foram roubados ou furtados. Para o especialista em segurança pública, Misael França, o número expressivo de casos de roubos e furtos de veículos está diretamente ligado à manutenção da estrutura de organizações criminosas. “A utilização de veículos e carros roubados acontece para viabilizar o tráfico de entorpecentes, crimes graves como homicídios, latrocínios e sequestro relâmpago, e também para organizações criminosas no estado da Bahia, e em especial, Salvador”, afirmou Misael. Conforme o levantamento, em todo o Brasil, no primeiro trimestre de 2024, houve 82 mil registros de roubos de veículos, o que equivale a 37 veículos roubados ou furtados a cada hora no país.

Pelo menos 102 pessoas morreram após serem infectadas pelo vírus Chikungunya no Brasil em 2024. Há ainda 106 óbitos em investigação. As informações são da Agência Brasil. Os números foram divulgados nesta terça-feira (14) pelo Ministério da Saúde. A secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente da pasta, Ethel Maciel, alertou que a doença registra, neste momento, maior letalidade mesmo quando comparada à dengue. “Temos 182.873 casos prováveis de chikungunya. Bastantes casos. Temos 102 óbitos confirmados e 106 em investigação. Uma letalidade de 0,06 [para cada 100 mil habitantes]. É importante falar isso porque há uma tendência de se dizer que a chikungunya tem uma letalidade menor que a da dengue e não é isso que os dados estão mostrando neste momento”, disse. A letalidade da dengue no Brasil, de acordo com o boletim mais recente, é de 0,05 óbito para cada 100 mil habitantes. “A gente precisa chamar a atenção também para o cuidado com chikungunya que, além de sequelas importantes que temos verificado nas pessoas, ela também tem uma letalidade que é, neste momento, maior que a da dengue. Não são os números absolutos, mas a letalidade, a relação entre aqueles que adoecem e aqueles que morrem. É preciso prestar também muita atenção na Chikungunya”. O vírus Chikungunya é transmitido pelo mosquito Aedes aedypti, que também é vetor da dengue e da zika.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro é a melhor candidata para enfrentar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2026 se o ex-presidente Jair Bolsonaro não puder concorrer, indica pesquisa Genial/Quaest. As informações são do jornal Tribuna da Bahia. Michelle foi apontada por 28% dos entrevistados, seguida pelos governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (24%); do Paraná, Ratinho Júnior (10%); de Minas Gerais, Romeu Zema (7%); e de Goiás, Ronaldo Caiado (5%). Entre os possíveis candidatos, Michelle foi a mais indicada no Nordeste (31%), no Sul (26%) e no Centro-Oeste/Norte (33%). No Sudeste, Tarcísio (33%) foi o vencedor. Caso Bolsonaro apoie Tarcísio em 2026, em uma disputa com Lula, a maioria dos entrevistados (46%) sinalizou que votaria no atual presidente - contra 40% que escolheriam o governador de São Paulo. Entre os que afirmaram que não conhecem Tarcísio, 55% indicaram que votariam em Lula, mas 24% disseram que ainda assim optariam pelo governador. No recorte pelo voto no segundo turno de 2022, 37% dos que votaram branco, anularam ou não foram votar escolheriam Tarcísio, 32% Lula e 23% voltariam a votar em branco, anular ou se abster. Lula receberia 50% dos votos femininos consultados e 43% dos masculinos. Já Tarcísio, 33% dos votos femininos e 46% dos masculinos. O atual presidente sairia vitorioso entre os católicos (54%), mas perderia entre os evangélicos (33%). Na análise por regiões, Lula só sairia vitorioso no Nordeste (66%). Tarcísio registraria preferência no Sudeste (45%), Sul (46%) e Centro-Oeste/Norte (43%). Nos grupos por salários, Lula teria maioria entre os que recebem até dois salários mínimos (58%) e entre dois e cinco salários mínimos (45%). Entre os que recebem mais de cinco salários mínimos, a preferência seria por Tarcísio, com 50% dos entrevistados. A pesquisa Genial/Quaest realizou 2.045 entrevistas presenciais e tem margem de erro estimada de 2,2 pontos porcentuais. A coleta ocorreu entre os dias 2 e 6 de maio, com brasileiros com 16 anos ou mais, em todos os Estados.

Desde o dia 1º de maio deste ano, o Estado da Bahia foi declarado zona livre sem vacinação da febre aftosa. O reconhecimento nacional foi feito pelo Ministério da Agricultura. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, José Neder Moreira Alves, coordenador estadual do Programa Nacional de Vigilância Para Febre Aftosa, disse que a luta contra a doença vinha sendo travada há quase 60 anos. “Agora chegamos a esse status que faz parte de todo avanço para erradicação da doença. Esse status é de muita importância para todos nós que militamos e atuamos no setor agropecuário”, destacou. Segundo Neder, a supressão da vacinação e a substituição por outras medidas de prevenção para doença fazem parte do programa estratégico de febre aftosa no Brasil. Em abril, foi realizada a última etapa da vacinação contra febre aftosa no país. Até o dia 17/05, os produtores devem fazer a declaração, comprovando a imunização do rebanho. Finalizado esse processo, o coordenador explicou que as novas medidas de prevenção contra a doença se baseiam nos cuidados do produtor com o rebanho e, em caso de identificação de sintomas suspeitos, a Agência Nacional de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) deverá ser imediatamente notificada. “Os laços entre o produtor e a Adab terão de estar mais estreitados e a participação do pecuarista baiano tem que estar mais forte do que nunca porque não teremos mais a vacina para proteção do nosso rebanho. A detecção precoce, o rápido reconhecimento da doença no campo e a comunicação da Adab para tomada das providências será a arma fundamental para convivermos dentro da zona livre da doença com controle”, ressaltou. Hoje, o rebanho da Bahia é o sétimo maior do país, com 13 milhões de cabeças.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o prefeito Roberval de Cássia Meira (PSD), popular Galego, anunciou que a cidade de Dom Basílio será beneficiada com uma nova estação de tratamento de água através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). O gestor explicou que, desde que sua gestão conseguiu colocar água encanada nas residências das pessoas, o tratamento ainda era inadequado. Através de uma luta incansável, Meira apresentou o projeto da estação de tratamento ao governador, na época Rui Costa, que pediu que o mesmo encaminhasse via PAC. “Tivemos a boa notícia de que a proposta foi selecionada e a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb) deve iniciar todo processo de licitação para que possamos começar até junho/julho as obras”, afirmou. Os investimentos são da ordem de R$ 10 milhões só em infraestrutura. O prefeito esclareceu que, como se trata de uma obra do Governo do Estado, não há qualquer impedimento que os trabalhos sejam iniciados no período eleitoral. “Foi uma grande conquista, um alívio muito grande, uma luta de muitos anos cujo ciclo vamos encerrar agora. Trouxemos a água e vamos entregar para população uma água de excelente qualidade”, comemorou.

Já chega a trinta dias a paralisação dos institutos e universidades federais em todo país e os alunos já sentem os efeitos do movimento. Membro de uma comissão contrária à greve em Brumado, o aluno Elder Felipe destacou que, embora a classe estudantil entenda as reivindicações dos servidores, os prejuízos para os discentes são inúmeros, financeiros e acadêmicos. Ao site Achei Sudoeste, Felipe pontuou que, após o encerramento da paralisação, os alunos serão sobrecarregados com a reposição das aulas perdidas em sábados, feriados e recesso. Hoje, o campus do Ifba em Brumado atende a mais de 10 municípios e centenas de alunos estão sendo prejudicados com a paralisação. “Esses alunos estão pagando aluguel sem utilizar o que deveriam. Até hoje, o Governo Federal não apresentou uma proposta que o Sindicato dos Servidores aceitasse e não temos respostas de quando a greve vai acabar. Esperamos que acabe logo para que os prejuízos sejam menores”, afirmou. 

Elder lembrou que os alunos que estão no último ano são ainda mais prejudicados, visto que o fator tempo é primordial nesse caso para que eles possam concluir o ensino médio e ingressar na universidade. Também membro da referida comissão, Tauan Meira salientou que os alunos estão ansiosos com o futuro. “Cerca de 600 alunos estão nesse prejuízo no campus de Brumado. Cada dia que passa fica mais distante do ano letivo acabar e isso pesa muito no emocional dos alunos”, lamentou.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta quarta-feira (8) novas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no valor de R$ 18,3 bilhões – incluindo R$ 1,7 bilhão para a prevenção de desastres. O anúncio acontece em meio a enchentes registradas desde o fim de abril no Rio Grande do Sul. Ao todo, 91 municípios com problemas recorrentes de deslizamentos de terra foram selecionados para receber obras de contenção de encostas. As intervenções ocorrem em cidades classificadas pelo governo federal como críticas, onde há áreas de risco alto ou muito alto para a população local. No Rio Grande do Sul, todas as propostas de obras de contenção de encostas enviadas pelos municípios foram contempladas. “O que aconteceu no Rio Grande do Sul é um aviso para todos nós, seres humanos. Nós precisamos ter em conta que a Terra está cobrando”, avaliou Lula, ao comentar sua visita ao estado. “Tem acontecido coisas estranhas em tudo quanto é lugar do país e do mundo. Não é apenas agora. Temos tempo de mudar isso e é por isso que estamos muito empenhados em fazer uma COP30 no estado do Pará, em que a gente vai pedir para a Amazônia falar para o mundo”, completou, ao se referir ao evento programado para 2025.

Pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (8) aponta que 50% dos entrevistados aprovam o trabalho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Por outro lado, 47% desaprovam. Esta é a primeira vez que o percentual dos que aprovam e desaprovam empata tecnicamente. Outros 3% não souberam ou não responderam. O levantamento encomendado pela Genial Investimentos ouviu 2.045 pessoas, em 120 municípios, entre os dias 2 e 6 de maio. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos. A aprovação do trabalho de Lula oscilou um ponto percentual para baixo e a reprovação um ponto para cima em relação à última pesquisa, realizada em março. À época, 51% dos entrevistados aprovavam o trabalho do presidente, enquanto 46% desaprovavam.

O Ministério da Agricultura e Pecuária prorrogou por mais 180 dias o estado de emergência zoossanitária no Brasil, em decorrência da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) ser detectada em aves silvestres. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (7), através da portaria número 680. A decisão foi assinada pelo titular da pasta, Carlos Fávaro. O documento, via estadão, diz que a decisão passa a contar a partir do fim do prazo estabelecido pela Portaria número 624, de 6 de novembro de 2023. No início do mês passado, o ministro Fávaro já tinha indicado à imprensa que o estado de emergência zoossanitária seria renovado. Na época, o ministro disse que "o Brasil é um dos quatro países do mundo que não tem gripe aviária no plantel comercial. O sistema de defesa agropecuária brasileiro é muito eficiente. Vamos manter o status de emergência para evitar uma possível crise que possa vir a acontecer”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7), por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.   De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. “Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat). Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado. “Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.

O setor público consolidado fechou o mês de março com um superávit de R$ 1,2 bilhão, informou nesta segunda-feira (6) o Banco Central (BC). No mesmo mês do ano passado, as contas públicas registraram um déficit de R$ 14,2 bilhões. Em 12 meses, o setor público consolidado, que engloba governo federal, os estados, municípios e as empresas estatais, acumula déficit de R$ 252,9 bilhões, o equivalente a 2,29% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) e 0,15 ponto percentual (p.p) inferior ao déficit acumulado até fevereiro. Segundo o BC, o Governo Central, que reúne o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central, registrou um déficit de R$ 1,9 bilhão e as empresas estatais um déficit de R$ 343 milhões. Já os governos regionais registraram superávit de R$ 3,4 bilhões. Em março, os juros nominais do setor público não financeiro consolidado, apropriados por competência, somaram R$ 64,2 bilhões em março, ante os R$ 65,3 bilhões registrados em março de 2023. No acumulado em 12 meses, até março deste ano, os juros nominais alcançaram R$ 745,7 bilhões, ficando em 6,76% do PIB, comparativamente a R$ 693,6 bilhões (6,71% do PIB) nos 12 meses até março de 2023. O resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 63 bilhões em março. No acumulado em 12 meses, o déficit nominal alcançou R$ 998,6 bilhões (9,06% do PIB), ante déficit nominal de R$ 1.015,1 bilhão (9,24% do PIB) em fevereiro deste ano. O BC informou ainda que a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) fechou o mês de março em 61,1% do PIB (R$ 6,7 trilhões), um aumento de 0,2 p.p do PIB no mês.

A Prefeitura Municipal de Ibiassucê, em parceria com o Ministério da Cidadania, do Governo Federal, está construindo uma quadra poliesportiva na comunidade de Bom Sucesso. A obra, orçada em R$ 279.500,00, está em ritmo acelerado. A previsão é de que o equipamento esportivo seja entregue até o início do segundo semestre deste ano. O site Achei Sudoeste visitou a localidade, acompanhado do prefeito Emanuel Fernando Alves Cardoso (MDB), o Nando, no último sábado (04). De acordo com o gestor municipal, a obra está sendo realizada em parceria com a comunidade, já que o morador Joaquim José Teixeira, o Joaquim de Zeca, fez a doação do terreno para a construção da quadra poliesportiva. O projeto teve início na gestão do ex-prefeito Francisco Adauto Rebouças Prates (PSDB), que faleceu em 22 de outubro de 2022. “Eu sempre gostei de buscar melhorias para a minha comunidade. Esse projeto vinha há 10 anos e, durante a gestão de Adauto, nós iniciamos, mas foi com o prefeito Nando que conseguimos concretizar”, disse. Para ele, o projeto é de suma importância para a comunidade e, principalmente, para a juventude. “Não sou aquele jogador importante, o nosso interesse é para a juventude e nossa comunidade. Já que é uma coisa boa, bonita e muito ideal”, afirmou.

O governo federal informou nesta quinta-feira (2) que o Brasil se tornou um país livre de febre aftosa sem vacinação animal. O anúncio foi feito pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin. A autodeclaração ocorre após o fim da última campanha nacional de imunização contra a febre aftosa em 12 unidades da Federação e em parte do Amazonas. “O Brasil sobe para o degrau de cima da sanidade animal, tão almejada. Os mercados mais exigentes e mais remuneradores vão estar abertos para o Brasil”, celebrou Fávaro. Segundo ele, a medida abre caminho para que o Brasil possa exportar carne bovina para países como Japão e Coreia do Sul, por exemplo, que só compram de mercados livres da doença sem vacinação. “Hoje é um dia histórico, porque sempre o Brasil sonhou em ser um país livre de febre aftosa sem vacinação, ou seja, um estágio bem avançado de sanidade animal e boa defesa agropecuária”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin. A próxima etapa consiste na apresentação de documentação para Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), que é quem tem poder para reconhecer o novo status sanitário do país. Para conceder a declaração de país livre da febre aftosa sem vacinação, a OMSA exige a suspensão da vacinação contra a febre aftosa e a proibição de ingresso de animais vacinados nos estados por, pelo menos, 12 meses. O Brasil deve apresentar o pleito em agosto deste ano. Já o resultado, se aprovado, será apresentado em maio de 2025, durante assembleia geral da entidade.

O primeiro lote das 12,5 milhões de doses contra variantes da covid-19 desembarcou nesta quinta-feira (2) no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. A remessa chegou às 7h20 e outro lote será entregue até o fim do dia, reforçando o compromisso do Governo Federal com a proteção e o cuidado com a saúde da população. Os imunizantes serão distribuídos para todo o país nos próximos dias. “Graças à vacinação, conseguimos superar os momentos graves da pandemia e agora precisamos cuidar da proteção frente a um problema de saúde pública que continuará a merecer atenção”, afirmou a ministra da Saúde, Nísia Trindade. Tão logo a vacina atualizada contra a variante da Covid-19 foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em dezembro de 2023, o Ministério da Saúde iniciou o processo de aquisição com vistas ao abastecimento de toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS). As vacinas ofertadas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) são eficazes, efetivas, seguras e passam por um rigoroso processo de controle de qualidade antes de chegarem aos braços da população. Entre o público-alvo para vacinação, estão pessoas com 60 anos ou mais; pessoas vivendo em instituições de longa permanência (ILPI e RI) e seus trabalhadores; pessoas imunocomprometidas; indígenas vivendo em terra indígena e ribeirinhos.

Dados do IBGE, divulgados nesta sexta-feira (3), apontam que a população quilombola tanto brasileira como baiana tem menos idade que a média geral, assim como é mais masculina. O material é oriundo do Censo 2022. Esta é a primeira vez que o IBGE divulga informações específicas de quilombolas e indígenas. Na Bahia, metade da população quilombola tem até 32 anos, enquanto a baiana e brasileira são de 35 anos. Na questão de gênero, as localidades quilombolas mais femininas são Lagoa Santa - Ituberá (60%); Fazenda Porteiras - Entre Rios (58%); e Mota - Itanhém (55,2%). Já as com maior presença masculina são Vicentes - Xique-Xique (60%); Mata do Sapê - Macaúbas (59,3%); e Salamina Putumuju - Maragogipe (56,3%), informou o G1. As mulheres quilombolas representam 50,5% do contingente geral no quesito, percentual menor que a participação geral das mulheres na população baiana, 51,7%. Nos territórios delimitados, elas são minoria, 49,6%. Outros dados também foram disponibilizados pelo IBGE, como idade escolar. Pela pesquisa, 3 em cada 10 quilombolas da Bahia estão em idade escolar (27,1% têm de 0 a 17 anos). No estado a proporção é de 2 em cada 10 habitantes da população do estado (24,8%). Em relação ao envelhecimento entre quilombolas, o percentual é de 60,8 idosos por 100 pessoas até 14 anos de idade. O dado é 20% menor do que na população baiana em geral (75,4/100).

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagou R$ 193 milhões a beneficiários com indicativo de óbitos entre janeiro de 2019 e junho de 2023. As informações são do Metrópoles. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), os pagamentos foram feitos a 17,7 mil pessoas com óbito registrado em bases de dados governamentais. Apenas no mês de junho de 2023, foram identificados pagamentos a 2.950 beneficiários com registro de óbito, num total de R$ 5,5 milhões. A fiscalização da CGU apontou que 75% dos pagamentos continuaram sendo realizados até três meses depois do registro do óbito no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e no Sistema de Controle de Óbitos (Sisob). Os dados são checados ainda junto às bases do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal. A auditoria cruzou os dados da chamada Maciça do INSS, a atualização periódica na folha de pagamento do instituto, com os dados do Sisob e so Sirc. “A partir do cruzamento desses dados, identificaram-se 17.738 beneficiários na Maciça cujo CPF do titular consta nessas bases como falecido, envolvendo 18.747 benefícios que totalizam R$ 193.136.813,11 em pagamentos pós-óbito”, diz o relatório. No período analisado, a CGU aponta o crescimento no volume de pagamentos feitos pelo INSS a beneficiários mortos de 2019 a 2022, com queda em 2023. Foram pagos R$ 35,3 milhões em 2019, R$ 41,7 milhões em 2020, R$ 42 milhões em 2021 e R$ 46 milhões em 2022, com redução para R$ 27,6 milhões no ano passado. Como causas dos pagamentos indevidos, a CGU apontou a falha na rotina automatizada de tratamento de óbitos e falhas no sistema Dataprev. “Ressalta-se a importância da utilização de outras fontes de informação, por exemplo, a base do CadSUS, que possibilitam a identificação de óbito e funcionam como mecanismos complementares nos casos em que o tempo entre o registro do óbito no Cartório e no Sirc seja extenso”, sugeriu a CGU. Em sua manifestação, o INSS confirmou os achados da CGU e informou ter enviado os dados “à área técnica e operacional competente (manutenção de direitos), para apreciação e adoção das providências que reputar cabíveis”.

Em março, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Bahia gerou 12.482 postos com carteira assinada, decorrente da diferença entre 86.774 admissões e 74.282 desligamentos. Trata-se do terceiro mês seguido com saldo positivo. De responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, os dados do emprego formal foram sistematizados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). Na Bahia, o saldo de março se revelou superior tanto ao de fevereiro (+9.433 postos) quanto ao do mesmo mês do ano passado (+9.408 postos). Além do mais, o resultado do mês de março se mostrou o melhor do ano até agora no estado. Com o saldo de março, a Bahia passou a contar com 2.077.441 vínculos celetistas ativos, uma variação de 0,60% sobre o quantitativo do mês imediatamente anterior. O município de Salvador, ao registrar um saldo de 3.595 postos de trabalho celetista, contabilizou 653.662 vínculos, indicando um aumento de 0,55% sobre o montante de empregos existente em fevereiro. Na Bahia, em março, todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas registraram saldo positivo de postos de trabalho celetista. O segmento de serviços (+8.155 vagas) foi o que mais gerou postos dentre os setores. Em seguida, indústria geral (+1.580 vínculos), agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (+1.475 empregos), comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (+950 postos) e construção (+323 vagas) também foram responsáveis pela geração.

O Brasil já registrou 2.073 óbitos confirmados por dengue neste ano e outras 2.291 mortes estão em investigação. Em todo o ano de 2023, 1.179 brasileiros perderam a vida para a doença. As informações são da Agência Brasil. Segundo dados divulgados nesta terça-feira (30) pelo Ministério da Saúde, 4.176.810 casos prováveis da doença foram notificados em todo o país nos quatro primeiros meses. O coeficiente de incidência da doença no país é 2.056,9 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Atualmente, 13 estados, além do Distrito Federal, apresentam tendência de queda no número de casos: Acre, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Outros oito estados têm tendência de estabilidade: Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul. Os estados do Ceará, Mato Grosso, Pará, Sergipe e Tocantins continuam com tendência de aumento. “Ainda precisamos prestar atenção. Nós subimos a montanha, agora estamos descendo, mas ainda temos muitos casos que podem acontecer e óbitos que podem ser evitados”, alertou a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, Ethel Maciel, em entrevista.

Apesar do alto volume de vencimentos, a Dívida Pública Federal (DPF) subiu em março e ultrapassou a marca de R$ 6,6 trilhões. Segundo números divulgados na terça-feira (30) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 6,595 trilhões em fevereiro para R$ 6,638 trilhões no mês passado, alta de 0,65%. De acordo com o Tribuna da Bahia, em abril do ano passado, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 6 trilhões. Mesmo com a alta em março, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no fim de fevereiro, o estoque da DPF deve encerrar 2024 entre R$ 7 trilhões e R$ 7,4 trilhões. A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 0,67%, passando de R$ 6,319 trilhões em fevereiro para R$ 6,362 trilhões em março. No mês passado, o Tesouro resgatou R$ 12,28 bilhões em títulos a mais do que emitiu, principalmente em papéis corrigidos pela Selic (juros básicos da economia). A dívida, no entanto, subiu por causa da apropriação de R$ 55,25 bilhões em juros. Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 10,75% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 168,72 bilhões em títulos da DPMFi, o volume mais alto desde janeiro deste ano. A maior parte desse total (R$ 117,18 bilhões) ocorreu para trocar títulos corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia) que venceram no mês passado. Com o alto volume de vencimentos em março, os resgates somaram R$ 182,09 bilhões, pouco mais de cinco vezes o valor registrado em fevereiro, quando os resgates tinham atingido R$ 35,79 bilhões. No mercado externo, com a leve alta do dólar, a Dívida Pública Federal externa (DPFe) subiu 0,21%, passando de R$ 276,14 bilhões em fevereiro para R$ 276,73 bilhões em março. O principal fator foi o avanço de 0,26% da moeda norte-americana no mês passado. O dólar só começou a disparar em abril, influenciado pelo atraso no início da queda dos juros nos Estados Unidos.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), vinculado ao Ministério dos Transportes, publicou uma resolução que permite aos motoristas solicitar o cancelamento da própria Carteira Nacional de Trânsito (CNH) sem a necessidade de apresentar motivação, no departamento estadual de trânsito (Detran) responsável pelo registro. As informações são do Tribuna da Bahia. Uma CNH comprova que o condutor está apto a dirigir veículos para os quais está habilitado em todo território nacional. O Ministério dos Transportes explica que a solicitação de cancelamento do registro da CNH terá como consequência a retirada do condutor da base nacional do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). “Desta maneira, caso o cidadão deseje voltar a dirigir, deverá iniciar novo processo de primeira habilitação”, diz a nota. Segundo a pasta, os motoristas habilitados nas categorias C, D e E, que estão autorizados a conduzir vans, ônibus e caminhões, podem solicitar o cancelamento da CNH para não serem obrigados a fazer o exame toxicológico e, consequentemente, evitariam a aplicação de penalidades, caso não façam o teste. O exame laboratorial é exigido de todos os condutores das três categorias com habilitação válida, mesmo que estejam sem dirigir há bastante tempo. “Os motoristas das categorias C, D e E, que não têm mais a intenção ou não precisam dirigir esses veículos ou já não exercem mais uma atividade remunerada na direção, têm até o 30º dia após o vencimento do exame [toxicológico] para poder pedir o rebaixamento dessa CNH e, assim, não pagar a multa”, explica a diretora de Comunicação da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Camille Lages.  A partir do 31º dia, eles já terão que arcar com a multa do Código Nacional de Trânsito, pelo simples fato de não fazer o exame toxicológico”. Outra possibilidade é o motorista profissional pedir ao Detran estadual o rebaixamento das categorias C, D e E para as habilitações mais comuns no país, a A e B. A categoria A é destinada à condução de motocicletas, triciclos, motonetas e outros veículos de duas rodas. No tipo B, a pessoa pode conduzir veículos de quatro rodas com capacidade para até oito passageiros. De acordo com Ministério dos Transportes, tanto a mudança das categorias C, D ou E para as categorias B e AB, como a solicitação de cancelamento da CNH, até o 30º dia após o vencimento do prazo para realização do exame toxicológico afasta a possibilidade da multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH por infração gravíssima.