Durante a sessão desta quarta-feira (07), os conselheiros que compuseram a 2ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), ratificaram medida cautelar concedida pela conselheira Aline Peixoto, de forma monocrática, e que determinaram ao ex-prefeito de Mirante, Wagner Ramos Lima (PSD), que se abstenha de realizar pagamentos de honorários advocatícios ao escritório “Silva & Koppe Consultoria & Assessoria”, até que o percentual seja ajustado aos limites razoáveis. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o termo de ocorrência, com pedido cautelar, foi lavrado pela 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM e indicou que percentual acordado entre as partes (20%) se revela acima do razoável, em razão do porte do município, o que viola os princípios da razoabilidade, da economicidade, da supremacia do interesse público e da moderação. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de advocacia, como recuperação de crédito tributário; recuperação de verbos do Fundeb; busca de arrecadação do saldo de imposto de renda retido; e Correção do cálculo do fundo de participação dos municípios. Para a reportagem, o percentual dos honorários (20%) – sobre o lucro econômico estimado em R$ 14.174.908,10 – está em desconformidade com o artigo 85 Código de Processo Civil, que fixa o percentual mínimo em 5% e o máximo em 8% sobre o valor da especificação ou do lucro econômico obtido acima de 20.000 mínimos até 100.000 padrões mínimos, nas causas em que a Fazenda Pública para parte. A aplicação do percentual previsto no contrato importaria no pagamento de R$ 2.834.981,62, não havendo, contudo, comprovação de que os valores pactuados estão em consonância com os montantes referendados pelo mercado. Cabe recurso da decisão.
Para celebrar o Dia das Mães, a Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau), preparou uma programação especial. O Aulão das Mães acontecerá no sábado (10), às 7h. A ação terá início com uma caminhada saindo da Praça da Ciência com destino à Praça Coronel Zeca Leite, onde será realizada uma aula de ginástica ministrada pelo educador físico Felipe Lacerda. A atividade é aberta ao público e voltada para mães de todas as idades. O objetivo é promover saúde, bem-estar e integração. Após a aula, as mamães poderão participar de um momento de confraternização com um saboroso café da manhã, como forma de reconhecimento e carinho pelo papel fundamental que desempenham na sociedade. Segundo a prefeitura, o evento reforça o quanto a gestão segue empenhada em promover ações que incentivem hábitos saudáveis e valorizem as mulheres do município.
O Decreto nº 072/2025, que declara situação de emergência nas áreas do município de Brumado afetadas pela estiagem, foi publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (07). Para decretar a situação, o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) considerou que a escassez de chuva na região tem provocado o desabastecimento de água em várias comunidades rurais e que as previsões meteorológicas indicam a continuidade do período de seca na cidade pelos próximos meses. A situação de anormalidade é válida apenas para as áreas que, comprovadamente, foram afetadas pela estiagem. Ficam as secretarias municipais encarregadas de agir conjunta e articuladamente, adotando ações imediatas para solucionar os impactos decorrentes do baixo índice pluviométrico e prejuízos sofridos pela população. Por meio da Operação Carro Pipa será possível atender parte expressiva de todas as comunidades atingidas.
O presidente da Ordem dos Ministros Evangélicos Eclesiásticos de Brumado (Omesb), Pastor João Mário, se reuniu com o prefeito da cidade de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), para falar sobre o Projeto Família Acolhedora, que busca substituir o Dia das Mães e dos Pais nas escolas pelo Dia da Família. O projeto está sendo discutido em vários estados e municípios. Ao Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o pastor destacou que o Dia das Mães e dos Pais são tradicionalmente celebrados há milhares de anos e a mudança causou uma repercussão negativa na sociedade local. Do ponto de vista religioso e cristão, ele afirmou que a bíblia diz que “devemos honrar pai e mãe”, que são a base da família. “Isso é um mandamento. E, como um mandamento, como nós vivemos e defendemos a fé cristã, nós temos que lutar e fazer prevalecer aquilo que acreditamos”, justificou. Diante do preceito e da insatisfação gerada em parte da sociedade, a Omesb se posicionou de forma contrária à alteração nas escolas. Segundo João Mário, a entidade enxerga a mudança com viés doutrinário. “Vemos isso como uma doutrinação. Existem três instituições importantes para formação do cidadão: a família, a escola e a Igreja. Observamos que os contextos familiares e escolares hoje estão fragmentados. Resta a Igreja, que é um braço da sociedade”, explicou. Se as famílias estão se perdendo e a escola não consegue cumprir o seu papel, ele defendeu que a Igreja precisa intervir. “As crianças estão em processo de formação e toda narrativa inserida importa. A doutrinação é isso: a imposição de novos padrões. Esse é o perigo. Nossa preocupação é que a família seja esquecida em seu fator original”, apontou. O pastor ressaltou que não há problema na criação de uma nova data comemorativa nas escolas, desde que não se altere a estrutura das datas tradicionais de celebração, como o Dia dos Pais e das Mães. No encontro, segundo o pastor, o prefeito explicou que a Secretaria Municipal de Educação estava apenas seguindo a agenda estabelecida pela gestão anterior e que ele não estava ciente da mudança. Prontamente, se colocou à disposição garantindo que vetaria a proposta na rede municipal. “O Dia dos Pais e das Mães voltará ao normal, conforme o calendário escolar”, asseverou.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram representação formulada por vereadores do município de Brumado contra o ex-prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), em razão de irregularidades na contratação direta – por dispensa de licitação emergencial – da empresa “S&P Construção do Sudoeste”, no exercício de 2021. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o contrato foi firmado no valor de R$ 427.852,92 e tinha por objeto a prestação de serviços de limpeza; manutenção predial e sepultamento. Segundo a relatoria, a Administração conduziu a dispensa de licitação com base em supostos “casos de emergência ou de calamidade pública”. Porém, não consta nos registros do certame qualquer documentação capaz de demonstrar a emergência ou a calamidade pública necessária para justificar a contratação direta celebrada. Desta forma, a relatoria considerou indevida a contratação da empresa por meio de dispensa licitatória emergencial injustificada. Cabe recurso da decisão.
Na última quarta-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multaram em R$1 mil a prefeita de Carinhanha, Francisca Alves Ribeiro (PT), a Chica, em razão da criação de dois novos cargos de secretários municipais – no exercício de 2022 – sem autorização em lei ordinária. Ao ser questionada, a gestora afirmou – em sua defesa – que o município de Carinhanha possui apenas oito Secretarias Municipais. No entanto, quando os auditores analisaram as folhas de pagamento dos agentes políticos juntadas no sistema SIGA, do TCM, identificaram que, durante o exercício de 2022, foram realizados pagamentos a dez secretários e não a apenas oito, como sustentou a prefeita. Cabe recurso da decisão.
O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) sancionou o projeto de lei que instituiu o 21 de Junho como Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas, Tradições e Nações do Candomblé em Brumado. Os adeptos das religiões de matrizes africanas comemoraram bastante a criação da Lei nº 2.029/2025, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (05). Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a Mãe Patrícia de Oyá destacou que a integração da data ao calendário oficial de eventos do município é um marco histórico para os povos de matrizes africanas em Brumado. “É saber que fomos vitoriosos nessa luta. Não foi fácil, foi uma luta incansável. É muito importante podermos expressar a nossa fé e a nossa cultura. Esse marco histórico representa vitória pra todos nós”, declarou. Com a aprovação da lei, os povos de terreiro pretendem realizar um evento festivo em praça pública. Segundo Patrícia de Oyá, a ideia é promover o Primeiro Xirê na Praça em comemoração às tradições afro-brasileiras. “Será um ato muito importante para mostrarmos a nossa cultura, a nossa fé, o quanto a nossa religião abrange todas as pessoas”, pontuou. Outra proposta dos povos de axé, segundo a Mãe de Santo, é a criação de uma associação para reunir todos eles em uma unidade. O objetivo é dar representatividade para os povos de religiões de matrizes africanas e fortalecer o movimento na cidade.
O Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Castração será instituído na cidade de Brumado através da Lei nº 2.032/2025. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante) nesta segunda-feira (05). A presente lei destina-se ao atendimento gratuito de equinos, bovinos, caprinos, suínos, cães e gatos, da sede e zona rural, desde que sejam animais pertencentes a pessoas de baixa renda devidamente cadastradas, sob tutela de cidadãos que tenham resgatados dois ou mais animais de rua, em situação de abandono e sob tutela de ONGs cadastradas na cidade. Os animais em situação de abandono enquadrados em estado de urgência e emergência terão prioridade no atendimento. A política municipal de bem-estar animal e castração fundamenta-se na legislação federal e estadual vigente, que reconhece os direitos dos animais e impõe deveres ao Poder Público e à coletividade quanto à sua proteção e cuidado. De acordo com a legislação, o Município de Brumado fica autorizado a estabelecer normas, diretrizes e ações complementares que visem garantir o bem-estar dos animais e o controle populacional ético de cães e gatos, respeitando os princípios e normas estabelecidos pelas legislações federal e estadual. O programa tem por finalidade controlar a população de animais de pequeno, médio e grande porte por meio da castração gratuita; reduzir o abandono de animais evitando superpopulação e problemas de saúde pública; prevenir a proliferação de zoonoses; estimular a adoção responsável; garantir atendimento veterinário básico; criar um espaço público adequado para acolhimento, reabilitação e encaminhamento para adoção; e conscientizar a população sobre a guarda responsável e o bem-estar animal. A lei foi sancionada após projeto de autoria do vereador Rubens Araújo (PP), que foi idealizado pela advogada Mislene Carvalho Dias.
Um acordo firmado pelo Ministério Público do Estado da Bahia com o Município de Correntina, na região oeste da Bahia, no último dia 29, deverá garantir a frequência dos estudantes da Comunidade de Praia nas aulas. Os estudantes teriam o acesso à Escola Municipal Divino Espírito Santo, que frequentam, inviabilizado por conta de uma reforma na ponte que liga a comunidade à escola. No acordo, de autoria da promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, o Município se comprometeu a implementar medidas que viabilizem o acesso e a participação dos estudantes nas aulas. Com a assinatura do acordo, os estudantes poderão utilizar acessos alternativos para chegar à escola durante o período de interdição da ponte principal, que passará por obras de concretagem e secagem durante quatro meses. Nele, o Município se comprometeu a promover a ampliação e regularização dos dois acessos alternativos até a passarela que dá acesso à escola e a implantar sinalização provisória adequada no local. Além disso, instalar tela de proteção ao longo da passarela e colocar cercas no local para que os transeuntes não tenham acesso aos animais das propriedades privadas onde se localizam os acessos. Os proprietários dos imóveis rurais também assinaram o acordo, concordando com a utilização temporária das áreas de servidão de passagem. O Município se obrigou ainda a, ao término das obras e da necessidade da servidão de passagem, restituir os imóveis rurais às condições anteriores. Também deverá promover as medidas necessárias para garantir o transporte escolar, sem interrupção do calendário escolar 2025. No acordo, a promotora de Justiça lembra que a educação é um direito fundamental e instrumento indispensável para o desenvolvimento humano e que “o atendimento pleno da carga horária escolar é determinante para proporcionar aos estudantes uma formação integral, que contemple não apenas conteúdos programáticos, mas também valores, habilidades e competências”.
Publicada no Diário Oficial do Município pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante), a Lei nº 2.030/2025 estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (Tea) ou alguma deficiência permanente no âmbito da cidade de Brumado. De acordo com a lei, o laudo médico que atesta as referidas condições, bem como as requisições médicas para o seu tratamento e/ou acompanhamento, passa a ter prazo de validade indeterminado em Brumado, podendo ser emitido por profissionais de saúde da rede pública ou privada. Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este valerá de forma permanente para a instituição de ensino, não sendo necessária a sua renovação.
O vereador Harley Lopes (Republicanos), autor da proposta, destacou que o objetivo é reduzir a burocracia que as pessoas com Tea ou alguma deficiência de caráter permanente enfrentam para comprovar a sua condição. A ausência do prazo de validade dos laudos proporcionará às pessoas com deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais permanentes mais agilidade durante todo processo de acompanhamento médico. Além disso, a legislação evitará desarrazoado ônus às famílias diante da realização de inúmeros exames e reavaliações para comprovação das condições de saúde do paciente.
A Lei nº 2.029/2025, que institui o 21 de Junho como Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas, Tradições e Nações do Candomblé em Brumado, foi publicada no Diário Oficial do Município pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante). A data passa a integrar o calendário oficial de eventos do município, sendo comemorada anualmente. Na ocasião, o Poder Público poderá apoiar e incentivar a realização de eventos, palestras, seminários, apresentações culturais e outras atividades que promovam a valorização, o respeito e a conscientização sobre as religiões de matrizes africanas, suas tradições e contribuições para a cultura brasileira. Além disso, os órgãos municipais poderão realizar ações educativas e informativas para conscientizar a população sobre a importância do respeito à diversidade religiosa e à liberdade de culto.
O projeto para instituição da data foi de autoria do vereador Carlos Magno (MDB), o Maguinho. Ele ressaltou que a ideia é reconhecer e valorizar a diversidade cultural e religiosa existente no município, garantindo visibilidade às religiões de matrizes africanas. A iniciativa também contribui para a promoção do diálogo inter-religioso, para valorização das manifestações culturais de matriz africana e para construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Mais uma rodada do Campeonato Municipal Interbairros de Futebol 2025 foi realizada neste domingo (04), no Campos do Baraúnas, em Brumado. Duas partidas emocionantes animaram o público presente. No primeiro jogo do dia, Vila Esporte Clube (VEC) encarou o Santa Tereza Futebol Clube, que levou a melhor e venceu por 2 a 1. Em seguida, a Seleção Baraúnas e Olhos D’Água enfrentou a equipe do Campo Seco e acabou sendo superada por 4 a 0. Com um futebol objetivo, o time Campo Seco mostrou a sua força e conquistou uma vitória expressiva. Ambos seguem em busca da classificação para as próximas fases da competição. A competição valoriza o talento dos atletas locais e promove o lazer nas comunidades. Organizado pela D.F. Assessoria Esportiva, o campeonato conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Brumado, por meio da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.
A Prefeitura de Guanambi, através das Secretarias de Infraestrutura e da Fazenda, alerta os proprietários de empresas sobre um novo golpe que está sendo aplicado na praça. Estes estão recebendo uma notificação por e-mail e WhatsApp reportando “irregularidade no alvará de funcionamento”. A notificação é falsa! Segundo a prefeitura, ela está assinada por um funcionário que não existe, supostamente vinculado ao Departamento de Licenciamento Urbano e Obras, que também inexiste. As secretarias orientam que os empresários não transfiram qualquer valor e não cliquem em nenhum documento ou link. “Façam o devido bloqueio dos contatos e dos e-mails fraudulentos e, qualquer dúvida, compareçam presencialmente nas referidas secretarias”, explicou a prefeitura.
Na última terça-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Jussiape, na Chapada Diamantina, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Eder Jakes Souza Aguiar (PSD). As ressalvas referem-se à ocorrência de déficit na execução orçamentária, baixa cobrança da dívida ativa; saldo em conta insuficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da entidade; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município. O município de Jussiape arrecadou – sem exercício – recursos no montante de R$ 34.108.088,75 e promoveu despesas no importe de R$ 34.673.275,03, resultando em um déficit de R$ 565.186,28. As despesas com pessoal representaram 49,56% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 27,63% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 85,51% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 23,78% em ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Tendo em vista que as ressalvas não atrapalharam o bom andamento das contas públicas, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.
Na última terça-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Ibiassucê, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Emanuel Fernando Alves Cardoso (MDB), o Nando. As ressalvas referem-se à ocorrência de déficit na execução orçamentária e ausência de comprovantes de saldos de dívidas registradas no passivo. O município de Ibiassucê arrecadou – sem exercício – recursos no montante de R$ 44.356.427,68 e promoveu despesas não importadas de R$ 44.774.401,01, resultando em um déficit de R$ 417.973,33. As despesas com pessoal representaram 40,34% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 28,88% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 74,34% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 19,70% em ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Tendo em vista que as ressalvas não atrapalharam o bom andamento das contas públicas, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.
O prefeito de Florianópolis, Topázio Silveira Neto, decretou situação de emergência em saúde pública, devido ao aumento dos casos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) no município. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município na quinta-feira (1º) e tem prazo de 180 dias, podendo ser prorrogado. Segundo a prefeitura da capital catarinense, indicadores epidemiológicos revelam aumento expressivo nos índices de internações em leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) neonatal, pediátrica e de adultos. Ainda de acordo com o município, há uma ocupação de 100% dos leitos de retaguarda hospitalares na capital e nos municípios do entorno. Isso levou, segundo a prefeitura, à superlotação dos centros de atendimentos, o que representa um “elevado risco sanitário para a população”. O decreto autoriza a contratação temporária de profissionais para a rede municipal de saúde, a ampliação da carga horária dos contratos administrativos já existentes e a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços voltados para o enfrentamento da emergência sanitária.
Depois de anos de impasse, a Prefeitura Municipal de Brumado e a Embasa finalmente chegaram a um acordo para realização de investimentos na universalização do esgotamento sanitário na zona urbana da cidade e para construção da segunda etapa da Barragem de Cristalândia. O contrato é válido até 2032. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o termo aditivo ao contrato de concessão firmado entre o Município e a Embasa foi publicado no Diário Oficial na última quarta-feira (30). A parceria entre o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) e o presidente da empresa, Gildeone Almeida, garante um aporte de R$ 330 milhões em Brumado, pondo fim a anos de disputa e batalhas judiciais. O prefeito declarou que o acordo selado representa uma conquista histórica para a cidade. “É um momento histórico para o município, que estava, desde a gestão anterior, sem contrato para os serviços de abastecimento e esgotamento. É mais um problema que resolvemos neste início do nosso governo”, disse. Em seu mandato, o ex-prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB) encerrou o contrato com a Embasa com o objetivo de privatizar os serviços oferecidos pela concessionária, mas o projeto nunca saiu da gaveta. Com o novo contrato, serão aplicados R$ 190 milhões em obras que irão garantir o saneamento em 100% da zona urbana já a partir de 2026. Além disso, o presidente da concessionária assegurou um repasse imediato de R$ 15 milhões para que a própria prefeitura realize obras de saneamento no município. A iniciativa trará benefícios à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, sendo um importante passo na infraestrutura hídrica e sanitária de Brumado.
Mediante decisão da quarta-feira (30), a Justiça Eleitoral de Palmas de Monte Alto rejeitou a denúncia de compra de votos contra o prefeito Marcos Túlio Laranjeira Rocha, o Tito (PSD), e sua vice, Rosemaura Pereira Mesquita Brito (PSD). O juiz Cidval Santos Sousa Filho, da 175ª Zona Eleitoral, considerou improcedente a acusação de que os candidatos teriam vencido o pleito de outubro de 2024 através de compra de votos ou abuso de poder econômico. A ação foi movida pelo MDB. Partido apontava como irregularidade a promessa de asfaltamento de ruas feita pelo então prefeito Manoel Rubens Vicente da Cruz durante comício no Bairro Nova Palmas em troca de apoio eleitoral à chapa do PSD. Para o magistrado, a promessa teve caráter genérico e coletivo, sem configurar benefício individual a eleitores, não caracterizando compra de votos. A sentença também concluiu que não houve comprovação de uso indevido da máquina pública e, tampouco, gravidade suficiente para configurar abuso de poder político ou econômico. A decisão seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral. Com isso, o pedido de cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade de Manoel Rubens foi negado. A decisão ainda pode ser contestada no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
O município de Brumado foi palco do Brumas Vale Cup, o maior evento de futebol infantil do interior da Bahia. Com uma intensa programação, o evento esportivo aconteceu na cidade de quinta-feira (01) até o domingo (04), com o apoio do Governo do Estado, da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores. À frente do projeto, Elder Oliveira explicou que o objetivo da proposta é oportunizar, através do futebol, que crianças sejam estimuladas à prática de atividade física. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Oliveira informou que o Vale Cup conta com 60 equipes, de escolinhas de futebol de 21 cidades da região do sudoeste baiano, entre as quais Vitória da Conquista, Itabuna, Porto Seguro, Guanambi, Caetité e Livramento de Nossa Senhora. “É um palco de sonhos para que a gente consiga daqui da região apoiar atletas e fazer o seu ingresso no mundo do futebol”, declarou. Cerca de 920 atletas infantojuvenis participam da competição durante os quatro dias de jogos (160 ao todo). Com o lema de valorização da infância e do esporte como ferramenta de inclusão, Oliveira apontou que o Vale Cup possui uma mega estrutura, que se desloca com uma grande equipe de colaboradores por várias cidades da Bahia distribuindo oportunidades.
A situação na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), em Caetité, continua crítica, mesmo após quase três meses da mudança na gestão. Desde que a Prefeitura, sob comando do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), reassumiu a responsabilidade pelo serviço, antes administrado pela Fundação Terra Mãe desde 2020, os relatos de descaso só aumentam. Em uma carta enviada ao radialista Magal Santos, da Rádio Star FM, um denunciante anônimo detalha a realidade enfrentada na unidade que está com profissionais sem receber salários, equipe médica desfalcada e condições de trabalho cada vez mais insustentáveis. Apesar da contratação do Instituto Provida para a nova administração, os problemas permanecem os mesmos. Segundo funcionários, a troca de gestor não trouxe melhorias, ao contrário, aprofundou o clima de insegurança e abandono. Eles alertam para os impactos diretos no atendimento aos pacientes oncológicos, que são, em sua maioria, casos delicados e que exigem atenção especializada. O documento classifica o cenário como “desesperador” e faz um apelo urgente às autoridades.
A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e da Vigilância Sanitária, divulgou a escala de funcionamento noturno das farmácias do município para o mês de março de 2025. O atendimento será realizado em regime de plantão rotativo, garantindo assistência à população entre as 22h e as 7h do dia seguinte. A iniciativa visa assegurar o acesso contínuo a medicamentos e serviços farmacêuticos, garantido por lei, especialmente em casos de emergência durante a noite. Segundo a Secretaria de Saúde, são 31 farmácias em Brumado e o rodízio contempla todos os estabelecimentos ao longo dos meses, garantindo a assistência à população. Clique aqui e confira a lista completa com os dias e os estabelecimentos responsáveis pelo plantão.
Durante o feriado do Dia do Trabalhador, na manhã de quinta-feira (01), mais uma edição do projeto “Ginástica na Praça” foi realizada na Praça Coronel Zeca Leite, em Brumado. A ação reuniu pessoas de todas as idades em uma manhã de exercícios físicos orientados e inclusão. A atividade é uma extensão do projeto UBS Ativa, que acontece regularmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município e tem como objetivo transformar esses espaços em ambientes mais ativos e acolhedores. Coordenado pelo profissional de educação física Caio Filipe Lacerda, o projeto oferece não apenas exercícios físicos, mas também ações de educação em saúde, atividades nas salas de espera e ginástica laboral com os colaboradores da saúde. Segundo Lacerda, são atendidos pacientes oncológicos, cardiopatas, pessoas saudáveis, crianças, adultos e idosos. “Nosso lema é: exercício para todos. Mesmo aqueles com alguma dificuldade recebem adaptações para que possam participar”, afirmou. Nos dias úteis, as atividades são realizadas nas UBSs, com uma programação semanal que percorre diversos bairros da cidade. Nos feriados, o projeto ganha novo cenário, acontecendo em espaços públicos, onde é aberto à comunidade.
Nesta quinta-feira (01), aconteceu em Brumado a abertura do Brumas Vale Cup, o maior evento de futebol infantil do interior da Bahia. O momento foi marcado por muita emoção. Realizado pela Brace Fut e pelo Projeto MB79, com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a competição reúne talentos mirins do futebol em uma programação que vai até o dia 4 de maio. No primeiro dia de evento, o público pode acompanhar jogos animados e momentos de confraternização entre os pequenos atletas. O espírito esportivo tomou conta dos campos, reforçando o compromisso da cidade com o incentivo ao esporte infantil. Com o lema de valorização da infância e do esporte como ferramenta de inclusão, o Brumas Vale Cup segue até o próximo domingo.
A Prefeitura de Brumado, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, está fazendo o cadastramento de produtores rurais para recebimento de milho fornecido pelo Governo do Estado. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Simão Dutra Lobo, diretor de agricultura e recursos hídricos do município, informou que a ação faz parte de uma estratégia do governo, operacionalizada pela prefeitura, para garantir a subsistência dos animais nesse período de seca intensa. Os produtores que possuem o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e/ou a DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) podem participar do cadastramento. Segundo Dutra, no ato do cadastro, os produtores também têm de apresentar os documentos pessoais e a ficha sanitária do rebanho emitida pela Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). O cadastramento no município foi prorrogado por mais uma semana para atendimento de todo público interessado. Os insumos devem ser distribuídos ainda no mês de maio para os produtores cadastrados na cidade.
Dois nomes com atuação política na região sudoeste da Bahia foram condenados pela Justiça Federal por envolvimento em esquema de fraudes em licitações e desvio de verbas públicas federais: Adriano Reis Paca, ex-vice-prefeito de Malhada de Pedras, e Leonardo Américo Silveira de Oliveira, atual secretário de Relações Institucionais do município de Caetité. A sentença do juiz federal Rafael Ianner Silva foi publicada em 24 março deste ano e recebida pelo site Achei Sudoeste nesta sexta-feira (02), é resultado de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que investigou um complexo esquema de fraudes em processos licitatórios entre 2013 e 2016. O objetivo das licitações era contratar empresas para o transporte escolar de alunos da rede municipal de Malhada de Pedras, mas, segundo o MPF, os contratos foram superfaturados e direcionados por meio de conluios entre agentes públicos e empresários. Adriano Paca e Leonardo Américo foram condenados a 2 anos e 4 meses de detenção, além do pagamento de multa correspondente a 2% do valor dos contratos fraudados. A pena, no entanto, foi substituída por duas medidas restritivas de direitos: prestação de serviços comunitários e pagamento de 50 salários mínimos a entidades sociais. O regime inicial de cumprimento será o aberto. De acordo com o MPF, os réus integravam uma organização criminosa com divisão de tarefas bem definida, com o objetivo de fraudar licitações e desviar recursos da educação. O valor total do prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 1,3 milhão. A denúncia foi aceita em 2017 e incluiu outros 12 réus, entre servidores públicos, empresários e ex-gestores municipais. Durante o processo, a defesa dos condenados alegou ausência de provas, cerceamento do direito de defesa e nulidade de provas obtidas por meio de celulares apreendidos. No entanto, a Justiça rejeitou as preliminares e considerou que havia provas suficientes para a condenação dos envolvidos. O ex-vice-prefeito Adriano Paca teria atuado diretamente na condução das licitações fraudulentas ao lado de outros integrantes da organização. Já Leonardo Américo, segundo a denúncia, participou da montagem dos procedimentos licitatórios e se beneficiou diretamente dos contratos firmados de maneira ilícita. Além da condenação penal, os réus também poderão ser responsabilizados civilmente e obrigados a ressarcir os valores desviados, conforme solicitado pelo MPF. A decisão ainda cabe recurso.