O Juiz Genivaldo Alves Guimarães, da Vara da Infância e Juventude de Brumado, publicou a Portaria nº 07, de 01 de junho de 2025, que dispõe sobre a reativação do quadro de Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescente na Comarca de Brumado. Para ser um agente, os requisitos são ter maioridade civil e gozar de todos os direitos civis; possuir o nível fundamental (1º grau) completo; não possuir antecedentes criminais; não desempenhar ou exercer atividade policial, seja civil ou militar, e nem em instituições de segurança pública ou privada; não estar exercendo nem concorrendo a cargo eletivo; não ser servidor do Poder Judiciário e nem empregado de empresa terceirizada que preste serviço ao Tribunal de Justiça da Bahia; não exercer a função de Agente Voluntário de Proteção à Criança e ao Adolescente em outra comarca; e residir na comarca e/ou possuir vínculo de trabalho nela. A reativação considera que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Além disso, o magistrado afirmou que é crescente o número de crianças ou adolescentes em situação de risco, abandonando estudos e tendo acesso a bebidas alcoólicas, cigarros, drogas ilícitas e locais impróprios ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.

Na sessão desta quinta-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Jacaraci, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Antônio Carlos Freire de Abreu. Pela pouca relevância das ressalvas a relatoria não imputou multa ao gestor. O município de Jacaraci teve – em 2023 – uma receita de R$ 58.291.027,84 e uma despesa realizada de R$ 64.140.039,18, o que foi verificado em um déficit orçamentário de R$ 5.849.011,34. As despesas com pessoal representaram 41,16% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 26,08% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 91,22% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 23,82% em ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal do Júri da comarca de Dias D’Ávila condenou na última terça-feira (10), Cristiano Melo dos Santos a 21 anos de prisão, em regime fechado, por ter sido o mandante do homicídio de Sandro dos Santos da Silva, ocorrido em 2021. A acusação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) foi sustentada no Júri pelos promotores de Justiça Áviner Rocha Santos e Guilherme Abrantes Cardoso de Moraes. De acordo com a denúncia do MPBA, no dia 23 de fevereiro de 2021, três homens, atendendo as ordens de Cristiano Melo dos Santos, retiraram Sandro dos Santos da Silva da sua residência, localizada no bairro da Concórdia, em Dias D’Ávila, e o levaram para o local da execução. A vítima foi assassinada com 22 disparos com arma de fogo em razão de dívidas com drogas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou um concurso público para os cartórios extrajudiciais de notas e de registros do estado. A previsão é de que o certame seja realizado no segundo semestre de 2025. Ainda não há informações sobre as funções que serão ofertadas. Na última quarta-feira (11), a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registros do Estado da Bahia (instituída pelo Decreto Judiciário nº 206/2024) realizou uma reunião para tratar de temas estratégicos relacionados à realização do certame. O encontro ocorreu na sala da Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, situada na sede do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A reunião teve como objetivo alinhar pontos fundamentais para o andamento do concurso, cuja realização está prevista para o segundo semestre de 2025. Na pauta, foram debatidos temas como o cronograma de aplicação das provas, a organização das etapas do certame, as diretrizes para elaboração dos editais e as medidas necessárias para assegurar a regularidade e a transparência do processo seletivo. Durante o encontro, o Desembargador Marcelo Silva Britto, Presidente da Comissão Examinadora informou que o concurso se encontra em fase final de contratação da banca examinadora, que será responsável pela execução do certame. A expectativa é de que a contratação seja formalizada em breve, permitindo o avanço para as etapas subsequentes, incluindo a publicação do edital. A Comissão destacou ainda a importância do concurso para o fortalecimento da atividade notarial e registral no estado, ressaltando o compromisso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a prestação de serviços extrajudiciais de qualidade, acessíveis e eficientes à população baiana. A realização do certame visa prover unidades vagas em diversas comarcas do estado, contribuindo para a ampliação da cobertura dos serviços e para a valorização da atividade cartorária. O Desembargador Marcelo Britto reforçou que todos os procedimentos seguirão as normativas legais e os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, assegurando igualdade de condições para os candidatos. O cronograma oficial e demais detalhes do concurso serão divulgados oportunamente nos canais oficiais do TJBA. Receba mais informações de concursos e empregos aqui.

Um esquema sistemático de desvio de recursos públicos realizado por meio de contratações diretas irregulares, promovidas entre os anos de 2017 e 2021, na Prefeitura de Seabra, na Chapada Diamantina, foi alvo da “Operação Padrão 78”, deflagrada nesta quarta-feira, dia 11, pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Em auxílio às apurações promovidas pela Unidade de Assessoramento e Investigação da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) cumpriu três mandados de busca e apreensão na cidade. A ação contou com o apoio da Polícia Civil, por meio da 14ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), com atuação do Setor de Inteligência e da Coordenação de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Catti/Chapada).  Segundo as investigações, os valores dos contratos envolvidos no esquema criminoso beiram a aproximadamente R$ 500 mil. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, documentos, registros financeiros, uma arma de fogo e munição. As diligências foram autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e integram investigação que apura a prática de crimes contra a Administração Pública, com indícios de direcionamento de processos de inexigibilidade de licitação, referentes à contratação de serviços de natureza contábil no âmbito da Prefeitura. Os elementos colhidos pela “Operação Padrão 78” servirão para aprofundar as investigações. Foram cumpridas diligências em dois imóveis residenciais e em um escritório de contabilidade, envolvendo um ex-agente público e um prestador de serviço. Os mandados buscaram apreender documentos, equipamentos eletrônicos e registros financeiros que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos investigados.

A Suprema Corte de Justiça da Argentina determinou nesta terça-feira (10) a prisão da ex-presidente Cristina Kirchner. Os juízes rejeitaram um recurso que tentava anular uma condenação a seis anos de prisão por corrupção. Com a decisão, Cristina tem cinco dias úteis para se apresentar voluntariamente para ser presa e ficará inelegível para cargos públicos pelo resto da vida. Por ter mais de 70 anos, ela pode requerer o cumprimento da pena em regime domiciliar. A ex-presidente recebeu o resultado da decisão na sede do Partido Justicialista, em Buenos Aires. Após o anúncio da Suprema Corte, a esquerdista fez um discurso para apoiadores que se aglomeraram em frente ao edifício. Durante sua fala, Cristina afirmou que é alvo de uma perseguição política e disse que a sentença já estava escrita. Ela também chamou os juízes que confirmaram sua condenação de “fantoches”. “Esta Argentina em que vivemos hoje nunca deixa de nos surpreender", afirmou. "Não se confundam. [Os juízes] são três fantoches que respondem a líderes naturais muito acima deles”, disse. Cristina também criticou o governo de Javier Milei e afirmou que o atual presidente está promovendo um desmonte em setores como economia e educação. Segundo ela, sua própria prisão não mudará a situação dos argentinos, mas será seu “testemunho de dignidade política e histórica”. “Podem me prender, mas as pessoas continuam recebendo salários miseráveis ou perdendo o emprego, as aposentadorias vão continuar insuficientes e não vão chegar ao fim do mês, e os remédios estão cada vez mais caros”. A condenação da ex-presidente já havia sido confirmada por duas instâncias da Justiça argentina. Cristina, no entanto, aguardava em liberdade a análise do recurso apresentado à Suprema Corte.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convidou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para ser seu vice-presidente em uma suposta chapa presidencial em 2026. A declaração, em tom jocoso, foi feita durante interrogatório do inquérito que investiga a tentativa de golpe de estado em 2022. Enquanto respondia a questionamentos sobre supostas reuniões com militares e auxiliares onde foram discutidas medidas da minuta do golpe, Bolsonaro pediu a Moraes para fazer uma piada. “Posso fazer uma brincadeira?”, questionou. “O senhor que sabe, eu perguntaria aos seus advogados antes”, respondeu Moraes. “Eu gostaria de convidá-lo para ser meu vice em 2026”, disse Bolsonaro. Moraes prontamente respondeu: “Eu declino”, enquanto sorria. Advogados de Bolsonaro, assim como outros réus presentes, deram risada no momento da brincadeira.

O radialista Washington Rodrigues, da rádio FM 92,5, de Vitória da Conquista, foi processado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por injúria. As informações são do Correio 24h. A intimação da Justiça Federal foi entregue ao comunicador nesta semana. De acordo com radialista, o caso ocorreu em 2023, quando participava de um quadro de perguntas em um podcast. Na ocasião, ele foi solicitado a definir Lula em uma palavra, e respondeu: “ladrão”. “Recebi a visita de um oficial de justiça da subseção aqui de Vitória da Conquista, me intimando a respeito de um processo movido pelo presidente Lula, me acusando de tê-lo injuriado”, disse durante apresentação no programa Conquista Meio Dia. Prefiro ser preso do que ter que pagar alguma coisa”, afirmou. Washington justificou a declaração citando as condenações de Lula em processos da operação Lava Jato. “Lula foi condenado em três instâncias e tudo isso foi confirmado por uma das turmas do STJ, de forma unânime”, disse. Lula ficou 580 dias preso e teve sua candidatura barrada nas eleições de 2018, mas voltou à condição de inocente em 2021, com a anulação das condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte entendeu que o juiz Sérgio Moro, hoje senador pelo Paraná, foi parcial e que os casos tramitaram fora da jurisdição correta.

Em Ibiassucê, Geslaine da Silva Oliveira, Laurinete Freitas Novais, Lívia Kelly Fernandes Brito, Zomir de Jesus Pacheco e Aldineia Froes Brito Duca impetraram mandado de segurança em face de ato praticado pelo prefeito do município. As partes alegam que foram aprovadas em concurso público municipal, sendo convocadas pela Administração Pública durante a gestão do ex-prefeito para nomeação e posse ao cargo público, entregando todos os documentos exigidos. No entanto, a nova gestão, com o intuito de manter a contratação de temporários em detrimento dos concursados, não efetivou a nomeação e posse das partes impetrantes. Estas apontam que a Administração Pública mantém em seus quadros servidores temporários desempenhando as funções para as quais foram aprovadas, havendo preterição de candidato aprovado em concurso público a fim de favorecer a manutenção ou contratação de funcionários temporários para o mesmo cargo. Em decisões publicados na segunda (09) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Aderaldo de Moraes deferiu parcialmente a medida liminar para determinar que o Município réu proceda à nomeação e posse dos requerentes nos cargos públicos para os quais foram aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 500 por dia descumprimento, até o limite do valor atualizado da causa.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) publicou nesta segunda-feira (09) uma recomendação ao Município de Belo Campo para coibir a poluição sonora causada por carros de som e veículos com "paredões". O documento, assinado pelo promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, alerta para os riscos à saúde pública, ao sossego da população e estabelece medidas rigorosas para fiscalização e punição aos infratores. O uso abusivo de equipamentos sonoros em vias públicas tem sido recorrente no município. O MP-BA recomendou que proprietários de carros de som e veículos com sistemas de áudio evitem circular com equipamentos ligados antes de 8h e após às 21h, além de se absterem do uso de “paredões”. A orientação também proíbe a emissão de ruídos próximos a hospitais, escolas e repartições públicas, sob risco de apreensão dos aparelhos e multas. A Polícia Militar foi citada para agir de forma enérgica, com a realização de blitzes e a prisão em flagrante de infratores. Já a prefeitura deve fiscalizar e exigir licenças ambientais prévias para a operação de carros de som. O descumprimento das medidas pode levar a ações judiciais, incluindo processos por improbidade administrativa contra agentes públicos negligentes.

A briga pelo nome “Nattanzinho” tem movimentado os bastidores da música brasileira. Os cantores Nattan (Natanael Cesário dos Santos) e Natanzinho Lima estão em disputa judicial pelo direito de uso exclusivo do nome artístico. O caso está sendo analisado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e ainda não há uma decisão definitiva. O impasse começou quando a equipe de Nattan solicitou o registro da marca “Nattanzinho”, em 2024. Logo em seguida, Natanzinho Lima entrou com uma contestação, alegando que já utilizava o nome muito antes do registro formal feito por Nattan. Atualmente, Nattan é o titular do registro da marca “Nattan” no INPI, o que lhe garante o uso exclusivo para fins comerciais e artísticos. No entanto, Natanzinho Lima tenta provar que tem prioridade no uso do nome com base na antiguidade da utilização, mesmo sem ter feito o registro oficial anteriormente. Essa disputa joga luz sobre um ponto relevante no meio artístico: adotar um nome de palco não garante automaticamente os direitos legais sobre ele. A propriedade de uma marca só é assegurada após o registro no órgão competente, neste caso, o INPI. Enquanto aguardam a conclusão do processo, tanto Nattan quanto Natanzinho Lima mantêm suas agendas de shows e seguem crescendo profissionalmente. Ambos têm ganhado destaque no cenário nacional e arrastam multidões por onde passam. O caso evidencia a importância do registro de marcas no universo artístico. Além de proteger a identidade de um cantor ou banda, o documento evita impasses legais e prejuízos financeiros no futuro. A decisão final do INPI pelo registro da marca “Nattanzinho” ainda está pendente.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) cumpriu mandados de busca e apreensão nas casas de um professor da rede municipal de ensino, suspeito de armazenar, em sua conta em nuvem digital, mais de 700 arquivos contendo imagens de abuso sexual infantil, incluindo registros de extrema violência, como estupro de bebês e crianças. De acordo com o MP-BA, os mandados foram cumpridos nesta segunda-feira (9), nas cidades de Casa Nova e Pilão Arcado, no norte do estado. Foram apreendidos computadores, documentos e mídias eletrônicas. O órgão informou que a medida cautelar foi requerida para garantir a interrupção da prática criminosa, a preservação de provas digitais e a identificação de eventuais vítimas.

O Painel da Transparência dos Festejos Juninos recebeu informações de todos os 417 municípios baianos sobre os gastos que serão efetivados com os festejos juninos deste ano. As informações são do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com o órgão, é a primeira vez que o Painel atinge a totalidade das cidades desde o lançamento da ferramenta em 2023. Destes, 33 declararam que não irão fazer festa. Até às 19h desta sexta-feira, dia 6, quando encerra o prazo para envio das informações com a garantia do recebimento do Selo de Transparência, foi registrado um investimento superior a R$ 426 milhões em contrações artísticas realizadas para 2025. O Painel da Transparência dos Festejos Juninos resulta de uma parceria entre o MPBA e os Tribunais de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM). As listas de quem enviou e não encaminhou informações estão disponíveis no Painel, meio da ferramenta 'Transparentômetro'. Os dados começaram a ser cadastrados a partir de 21 de maio, por meio do sistema informatizado do MPBA, de festas realizadas no período de 1º de maio a 31 de julho. “A ampla participação dos municípios mostra o compromisso da esmagadora maioria dos gestores com a transparência e a consolidação do Painel como ferramenta de controle social”, disse o promotor de Justiça Frank Ferrari, gerente do projeto. O Governo do Estado cadastrou até o momento 102 atrações. A entrega oficial do Selo de Transparência 2025 está marcada para esta terça-feira (10), em cerimônia que premiará os gestores que aderiram à iniciativa, reconhecendo seu compromisso com a gestão pública responsável e com o direito do cidadão à informação.

A defesa do ex-jogador de futebol Robinho apresentou novo recurso na sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal contra a execução da pena a que foi condenado na Itália pelo crime de estupro. Ele está preso desde março de 2024, quando a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça atendeu a um pedido da Justiça italiana e determinou que o ex-jogador cumpra a pena de 9 anos de reclusão, por um estupro coletivo cometido e julgado naquele país. O STF já analisou outros pedidos da defesa do atleta, que foram negados. A Constituição brasileira impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior. Como Robinho está no Brasil, a Itália requereu o cumprimento aqui. Os advogados alegam, por exemplo, que o Supremo no julgamento de outros recursos ainda não enfrentou se o ex-jogador tem o direito de ser julgado pela Justiça brasileira. “Resguarda-se ao cidadão brasileiro o direito e a garantia de submeter-se à jurisdição brasileira, ainda que o fato tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional, considerando uma série de circunstâncias que assegurem plenamente um julgamento justo e isento”, diz a defesa. Os advogados alegam ainda que há um avanço internacional contra o Judiciário brasileiro, que precisa garantir os direitos dos cidadãos. Eles negam que estejam em busca de impunidade para o jogador. “Ademais, não há de passar despercebido recentes e descabidos avanços de Estados estrangeiros contra a soberania nacional, em especial ao Poder Judiciário brasileiro, tudo a reforçar a inafastável necessidade de se garantir o direito do cidadão de se submeter à jurisdição local, o que vem sendo negado [no caso]”, diz a defesa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na noite de quinta-feira (5), mais um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para suspender a tramitação da ação penal sobre uma trama golpista que teria atuado para mantê-lo no poder após a derrota eleitoral. Os advogados de Bolsonaro queriam adiar o interrogatório de oito réus no caso, incluindo o próprio ex-presidente, para que pudessem fazer perguntas às testemunhas que devem ser ouvidas em outros núcleos de réus pela trama golpista, que são processados em diferentes ações penais. A defesa alegou, ainda, não ter tido tempo suficiente para acessar a imensa quantidade de material que foi coletado pela Polícia Federal (PF) e anexado à ação em 14 de maio. Ao rejeitar a suspensão da ação penal, Moraes afirmou que o pedido não faz sentido, uma vez que a defesa poderia ter indicado até 40 testemunhas para serem ouvidas, incluindo acusados ou réus em outras ações sobre o golpe.  Os advogados do ex-presidente indicaram 15 testemunhas e acabaram desistindo de seis. A fase de oitivas das testemunhas na primeira ação penal sobre a trama golpista foi encerrada na última segunda-feira (2). Moraes marcou o início do interrogatório dos réus para hoje (9).

Todos os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram na sexta-feira (6) por rejeitar um recurso da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) contra sua condenação a 10 anos de prisão por invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O julgamento começou às 11h em sessão virtual da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável pelo julgamento. Os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino seguiram integralmente o voto de Moraes, relator do caso, para quem o recurso de Zambelli teve “caráter meramente protelatório”, ou seja, o objetivo somente de atrasar o fim definitivo da ação, o chamado trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso, e o consequente cumprimento da pena. “Assim, considerando o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, evidenciado pela mera reprodução de argumentos anteriormente apresentados, é de rigor a certificação do trânsito em julgado”, votou Moraes.

Na Bahia, 254.831 títulos foram cancelados pela Justiça Eleitoral devido à ausência em três eleições consecutivas, sem apresentação de justificativa nem pagamento das multas correspondentes. Em Salvador, maior colégio eleitoral do estado, foram 58.945 documentos cancelados.  Os dados estão disponíveis no Portal de Estatísticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Eleitoras e eleitores com pendências tiveram 60 dias, a partir de 20 de março de 2025, para regularizar a situação e evitar o cancelamento automático da inscrição. O cancelamento foi efetivado entre os dias 30 de maio e 2 de junho de 2025, conforme previsto na Resolução TSE nº 23.737/2024 e no Provimento da Corregedoria-Geral Eleitoral nº 1/2025.

Na sessão desta quinta-feira (05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) forneceram provimento parcial ao recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), apenas para suprimir o relatório da auditoria temática em Educação, a determinação relativa ao cumprimento do piso salarial dos professores. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, com a alteração, o relator do recurso, conselheiro Paulo Rangel, impediu a multa imputada ao gestor de R$ 3 mil para R$ 2 mil. Os auditórios temáticos na área de Educação foram desenvolvidos pelos auditores da 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM, no exercício de 2019, para verificar o atendimento, ou não, pela Prefeitura de Brumado às disposições do Plano Nacional de Educação, especialmente em relação ao Piso Salarial Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e o detalhamento do plano de carreira, programas de formação continuada e o provimento efetivo para os cargos de professores na rede municipal. No recurso, o gestor comprovou que a servidora Ivanete Muniz de Souza Santos trabalhava no regime de 20 horas semanais, portanto, compatível com o piso salarial l-sanada a irregularidade neste ponto.

Na sessão desta quinta-feira (05), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios julgaram procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Ibicoara, Haroldo Aguiar (PSL), pela razão do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, nos exercícios de 2017 e 2018. O gestor foi punido com multa de R$ 1 mil pela irregularidade. Segundo o processo, a falta de cumprimento das obrigações pela Prefeitura de Ibicoara fez com que a Receita Federal descontasse das transferências ao Fundo de Participação do Município (FPM), do valor originalmente devido, acréscimos de juros e multas no valor total de R$45.101,20. Apesar da notificação, o gestor não apresentou defesa. Cabe recurso da decisão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (4) a abertura de um inquérito para investigar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação. As informações são da Agência Brasil. A medida foi tomada após a parlamentar afirmar durante uma entrevista que, após ter fugido do Brasil, pretende permanecer nos Estados Unidos e pedir asilo político ao governo do presidente Donald Trump. No entendimento de Moraes, a deputada pretende adotar o “mesmo modus operandi” utilizado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a “prática de condutas ilícitas”. O filho de Bolsonaro também está nos Estados Unidos e é alvo de um inquérito pela suspeita de incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra Moraes e outras autoridades brasileiras. Na mesma decisão, o ministro determinou que Zambelli preste depoimento à Polícia Federal no prazo de 10 dias. A oitiva poderá ser por escrito. Além disso, Moraes solicitou ao Banco Central a lista de pessoas que enviaram valores por meio de PIX para a parlamentar, que fez uma “vaquinha” na internet após ser condenada pelo STF. Mais cedo, Moraes determinou a prisão da deputada, a inclusão do nome da parlamentar na lista de procurados da Interpol e a suspensão das redes sociais. Na terça-feira (3) , em entrevista a uma rádio do interior de São Paulo, Zambelli disse que saiu do país para fazer um tratamento de saúde e que vai pedir licença do mandato.  A deputada está nos Estados Unidos e afirmou que pretende ir para a Itália por ter cidadania italiana. A prisão foi determinada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitar a medida ao Supremo. Para a PGR, ela fugiu do Brasil para evitar o cumprimento da condenação.

O Tribunal do Júri da comarca de Santo Antônio de Jesus condenou na terça-feira (03), Sandro Santos de Jesus à 18 anos e 8 meses de prisão. Segundo a acusação do Ministério Público do Estado da Bahia, sustentada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, o réu assassinou Emerson Almeida da Silva com disparos de arma de fogo, em dezembro de 2019. Ele foi condenado por homicídio praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. As investigações apontam que o crime resultou de briga entre facções, em razão de disputa de tráfico de drogas. Sandro Santos de Jesus seria integrante da facção criminosa e responsável pela cobrança de dívidas e ulterior “execução” dos devedores e rivais, aponta a denúncia do MPBA, indicando que ele assassinou Emersona Silva por este integrar organização criminosa adversária.

Os municípios de Brumado, Vitória da Conquista, Jequié, Guanambi, Macaúbas e Livramento de Nossa Senhora receberão do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) um selo de transparência devido à divulgação do volume total de gastos com as contratações de artistas para os festejos juninos de 2025. Ao site Achei Sudoeste, o promotor público Frank Calpam explicou que o selo foi lançado em 2023 com o objetivo de estimular os gestores públicos a darem transparência à realização das festas juninas. “Preferimos trabalhar com o conceito de sanção positiva, de reconhecer positivamente aquele gestor que aderiu a um projeto de boas práticas de gestão pública do que utilizar a velha estratégia de sancionar negativamente aqueles que não aderiram”, justificou. Desde a primeira edição, a proposta funcionou muito bem, com a adesão voluntária de 183 municípios. Em 2024, 331 municípios aderiram ao projeto e, neste ano, mais de 400 municípios já fizeram a sua adesão. A meta é alcançar os 417 municípios da Bahia até esta sexta-feira (06). "A Bahia está dando exemplo de boas práticas de gestão pública. Os municípios estão de parabéns", pontuou. Segundo o promotor, os dados enviados pelos gestores ao MPE são expostos em um painel da transparência. Nele, é possível verificar o transparentômetro, que é a relação dos municípios com o selo já garantido. Para Calpam, o painel da transparência é uma ferramenta que serve para diversos usos, sendo fundamental para reconhecimento e incentivo aos municípios participantes. “O painel veio para ficar e, neste ano, está se consolidando”, avaliou. A solenidade de entrega dos selos acontecerá em cerimônia pública na sede do MPE, na próxima terça-feira (10), às 9h.

O Município de Brumado receberá do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA) um selo de transparência devido à divulgação do volume total de gastos com as contratações de artistas para os festejos juninos de 2025. O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) comemorou a notícia. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele destacou que, de forma geral, os cachês dos artistas de renome nacional são padronizados e é necessário buscar investimentos e recursos para as suas contratações. “E isso nós fizemos, transparência com os recursos”, declarou. Nesse aspecto, Abrantes detalhou que conquistou R$ 600 mil junto ao Governo do Estado, R$ 600 mil através do Ministério do Turismo e R$ 400 mil com a Embasa para custeio da festa junina em Brumado. “A mesma Embasa que, há 1 ano atrás, era teoricamente inimiga do Município, hoje, vira parceira e patrocinadora de um dos maiores e melhores festejos da cidade. A relação mudou. Só aí temos R$ 1.600.000 de parcerias para podermos custear os festejos. Tudo isso com transparência, legalidade e uma estrutura nunca vista em Brumado”, ressaltou.

A Justiça Federal de Vitória da Conquista reconheceu que cerca de 11 hectares de uma área de proteção ambiental devem permanecer em posse da Comunidade Floresta Sagrada do Alto de Xangô, situada em Brumado. A medida foi proferida após audiência de conciliação realizada na terça-feira (3). A área é ocupada há pelo menos 16 anos pela comunidade. Cerca de 5 hectares do terreno ainda seguem alvo de disputa. Na audiência, a Defensoria Pública da União (DPU) manifestou o interesse da comunidade pela posse de toda a área de 16 hectares, sendo o pedido acompanhado pelo Ministério Público Federal (MPF). Já a União sinalizou que reconhece como legítima a posse dos 11 hectares e 600 ares dispostos no mapa apresentado no processo pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU). Além de reconhecer a posse da área, o juiz federal João Batista de Castro Júnior estipulou prazo de 6 meses para que a União apresente conclusões administrativas sobre a área que segue em disputa. “Esse acordo é ato histórico em favor da Comunidade da Floresta Sagrada do Alto de Xangô que, durante anos, teve o seu direito à crença violentado, sofreu perseguições e, mesmo com grande trabalho humanitário e de acolhimento que realiza, não deixou de ser atacada simplesmente pelo fato de cultuar religião de matriz africana”, afirmou o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Diego Camargo.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram denúncia contra o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros (PSB), o Doutor Pedro, em razão da incompatibilidade de horários entre a sua atuação como médico e o exercício do mandato político. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, aplicou advertências e determinou que o gestor se abstivesse de exercer atividades laborativas privadas que comprometessem suas atribuições legais de chefe do Executivo Municipal, a fim de evitar sanções legais mais graves. Segundo a denúncia, o prefeito de Sebastião Laranjeiras comparece como médico mastologista nas cidades de Guanambi e de Brumado às quartas, quintas e sextas, inclusive realizando cirurgias. Para o conselheiro Plínio Carneiro Filho, a atuação do prefeito como médico, por três dias úteis na semana, representa o comprometimento das atribuições do cargo de Chefe do Executivo, especialmente pela carga horária nas sextas-feiras, de 9h às 17h. Considerou, desta forma, irrazoável a carga horária dispensada pelo gestor para atividades remuneradas durante as sextas-feiras, com risco de comprometimento das atribuições no cargo de prefeito. Cabe recurso da decisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decretou nesta quarta-feira (4) a prisão da deputada Carla Zambelli que anunciou ter deixado o país. Moraes determinou ainda o bloqueio dos passaportes (inclusive o diplomático) e do salário de deputada e de qualquer outra verba de gabinete paga pela Câmara. Os recursos serão destinados ao pagamento das multas impostas pela condenação por invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por determinação do ministro, todos os bens e contas da parlamentar também deverão ser bloqueados, incluindo contas bancárias, móveis e imóveis registrados em nome de Zambelli. Além disso, as empresas responsáveis têm duas horas a partir do momento da notificação. para bloquear o acesso aos perfis da deputada no X; Facebook; Instagram; YouTube; Tik Tok; LinkedIn; Telegram e GETTR. Se, mesmo com o bloqueio, Zambelli seguir publicando textos ou vídeos que reiterem condutas criminosas, estará sujeita a ser multada em R$ 50 mil/dia, mesmo que as postagens a ela atribuídas sejam divulgadas nas redes sociais de outras pessoas. Moraes também determinou que a Polícia Federal tome as providências necessárias para que o nome de Carla Zambelli seja incluído na lista da Interpol, bem como informe o atual paradeiro da deputada para que sua extradição seja solicitada às autoridades do respectivo país. A decisão de Moraes atende ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) feito nesta terça-feira (3). Para Moraes, a decretação da prisão está plenamente justificada, já que Zambelli deixou o Brasil semanas após a Primeira Turma do STF condená-la a dez anos de prisão.

Durante a sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), votaram pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da prefeitura municipal de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, sob responsabilidade de João Machado Ribeiro (PP), o João de Didi. Pelas ressalvas, os conselheiros imputaram multa de R$ 1 mil ao gestor. Entre as ressalvas percebidas, destaca-se a existência de déficit orçamentário; baixa arrecadação da dívida ativa; impropriedades contábeis; indisponibilidade financeira ao final do exercício; e a não comprovação da adoção de ações de cobrança de multas imputadas a agentes políticos. O balanço disponibilizado para análise, evidencia uma receita arrecadada de R$ 92.827.445,24, correspondente a 88,77% da previsão inicial de R$ 104.570.460,00. Porém, as despesas realizadas totalizaram em R$ 93.872.997,06, o que representa 89,50% das autorizações orçamentárias inseridas em R$ 104.890.075,41, resultando no déficit de R$ 1.045.551,82 à gestão. No âmbito das obrigações constitucionais, o município cumpriu o determinado no art. 212 da CF, aplicando em educação R$ 15.058.722,69, correspondente a 27,24%, quando o mínimo exigido é de 25%. A gestão aplicou 82,58% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento (FUNDEB), cumprindo o limite mínimo de 70% previsto na lei. O município aplicou 28,63% em despesas com a Rede Municipal de ensino, cumprindo o limite mínimo de 15%. Na saúde, foi cumprido o artigo 7º da Lei complementar de aplicação de 21,48%, onde o mínimo exigido é 15%. A despesa com pessoal foi de R$ 33.449.793,15, representando 39,17% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite definido em lei. Cabe recurso da decisão.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) anunciou nesta terça-feira (3) que deixou o Brasil. Em entrevista à Rádio Auri Verde, a parlamentar disse que deve se basear na Europa e pedir licença se deu mandato como deputada. “Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias, eu vim a princípio buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e agora eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse. Em maio, Carla Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por invadir o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, a Primeira Turma determinou uma pena de 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado; perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados após o trânsito em julgado); e a inelegibilidade da política. Além disso, também foi condenada a pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos. Zambelli também é alvo de outro inquérito no STF, no qual responde por crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Nesse caso, porém, ela ainda não foi condenada. O julgamento foi interrompido em março, após um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (02) que a Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens de investigados pela fraude em descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o órgão, os valores serão usados para o ressarcimento das vítimas. A indisponibilidade de bens e ativos financeiros foi determinada pela juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, e envolve os bens e ativos financeiros de duas empresas e os respectivos sócios. No mês passado, a AGU pediu o bloqueio de R$ 2,5 bilhões de 12 entidades associativas e 60 dirigentes. Por determinação da juíza, o caso foi fatiado em 15 ações para facilitar a análise dos pedidos. As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que investiga um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. As ações judiciais fazem parte do trabalho do grupo especial montado pela AGU para buscar a recuperação do dinheiro descontado irregularmente dos aposentados.

O juiz Edinaldo César Santos Júnior foi encontrado morto neste domingo (1º), em uma casa no Bairro Atalaia, em Aracaju. As informações são do Correio 24h. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de Sergipe (SSP), não foram identificados sinais de violência no corpo nem no local. A causa da morte será esclarecida após exames realizados pelo Instituto de Análise e Pesquisa Forense. Edinaldo Júnior era juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele também teve atuação destacada no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), onde coordenou projetos voltados à infância, à juventude e aos direitos humanos. “O magistrado contribuiu significativamente para importantes projetos e políticas institucionais em prol da eficiência e da modernização do Judiciário”, informou o TJ-SE em nota publicada nas redes sociais.

Na sexta-feira (30), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ao Município de Matina cobrando rigor no uso de recursos públicos durante os eventos juninos. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Daniel Meireles Aberceb, alerta para a necessidade de observância às normas de transparência, licitações e equilíbrio fiscal, sob pena de responsabilização dos gestores em caso de irregularidades. Na recomendação, a Aberceb pede que os financiamentos dos festejos sigam os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa. Além disso, o MP-BA exige que o Município comprove a existência de dotação orçamentária específica para os gastos, evitando remanejamentos ilegais ou uso indevido de verbas destinadas a outras áreas. Também solicita que Matina encaminhe, no prazo de 10 dias, documentos que comprovem a regularidade dos processos de contratação de artistas e serviços de infraestrutura, além de declarações sobre a situação financeira do município. Caso o Município descumpra as orientações, o Ministério Público avisa que poderá adotar medidas judiciais mais severas.

Um idoso de 61 anos foi preso na zona rural de Riacho de Santana, após ser denunciado por abuso sexual contra a sobrinha de 12 anos e por envolvimento em maus-tratos no ambiente familiar. A prisão ocorreu na quinta-feira (29), após decisão da Justiça. Segundo informações da Polícia Civil, a denúncia foi encaminhada por integrantes da rede de proteção à infância e adolescência, que relataram à Delegacia Territorial que a menina vivia sob risco dentro de casa. De acordo com o relato, a vítima vinha sofrendo agressões físicas aplicadas pela tia, com o uso de uma mangueira, além de ser abusada sexualmente pelo tio. O delegado responsável solicitou a prisão preventiva do suspeito e o acolhimento imediato da criança em uma instituição de proteção. A Justiça deferiu os dois pedidos e determinou que a menor fosse levada a uma casa de acolhimento no município, onde permanecerá sob cuidados da assistência social e acompanhamento psicológico.

Na sessão desta quinta-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Cândido Sales, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Maurílio Lemos das Virgens. Após a aprovação do voto, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$2 mil pelas irregularidades. Entre as ressalvas, a relatoria destacou a baixa cobrança da dívida ativa do município; desequilíbrio fiscal; inconsistência no parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; inconsistência no parecer do Conselho Municipal de Saúde; e a inadequação do relatório anual de Controle Interno. O município de Cândido Sales apresentou – em 2023 – uma receita de R$ 94.298.673,43 e uma despesa realizada de R$ 99.114.083,81, o que foi verificado em um déficit de R$ 4.815.410,38. As despesas com pessoal representaram 48,37% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 28,55% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 88,34% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 20,29% em ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Feira da Mata, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Valmir Macedo Rodrigues (PSD). Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$2 mil pelas irregularidades. Entre as ressalvas, a relatoria destacou a baixa cobrança da dívida ativa do município; inconsistências nos demonstrativos contábeis; ausência de saldo financeiro para cobertura de despesas compromissadas a pagar no exercício; e falhas no Controle Interno. O município de Feira da Mata teve – em 2023 – uma receita de R$32.739.681,82 e uma despesa realizada de R$33.572.657,33, o que resultou em um déficit de R$832.975,51. As despesas com pessoal representaram 48,07% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 26,31% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 97,87% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 22,83% nas ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) assinou na segunda-feira (26), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Correntina Walter Mariano, para implementar ações e projetos de segurança pública do Município nos próximos três meses. No acordo, o prefeito se comprometeu a adotar as providências ao regular funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública; elaborar e implementar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social no prazo de seis meses; e também editar ato regulamentando a organização do Conselho no prazo de dois meses. Conforme a promotora de Justiça, Suelim Iasmine Braga, autora da ação, de acordo com o levantamento do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), o município de Correntina é o primeiro do Oeste Baiano a aderir ao projeto. Participaram também da reunião a Procuradora do Município, Sônia Moreira dos Santos e o Secretário de Segurança Pública, Eurípedes de Souza Beltrão. O projeto ‘Município Seguro’ visa a implementação dos conselhos municipais de segurança pública em todas as 417 cidades baianas, dos Planos Municipais de Segurança Pública, além da criação de fundos municipais e ouvidorias, com o objetivo de promover a adequação e integração dos municípios ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).