O prefeito em exercício na cidade de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro (Podemos), garantiu que não houve intenção de favorecer ou excluir candidatos na formulação do edital ao anunciar a decisão de acatar a decisão judicial que suspendeu as provas do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A medida foi tomada em cumprimento a uma liminar da Justiça, atendendo a Mandado de Segurança Coletivo impetrado por nove vereadores apontando irregularidades no edital do Processo Seletivo. O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) também suspendeu o certame.

O gestor esclareceu que os termos questionados foram elaborados diante da urgência em atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, especialmente pela proximidade do início do ano letivo.

Ele destacou que a decisão judicial foi cumprida imediatamente, em respeito ao Princípio da Legalidade, ainda que reconheça possíveis impactos na organização das atividades escolares.

Tito Eugênio disse que, apesar da suspensão, o funcionamento das escolas não será comprometido e que alternativas estão sendo estudadas para garantir não só o início das aulas, mas o cumprimento da carga horária prevista. “Estamos trabalhando para que os estudantes não sejam prejudicados. O cumprimento da Medida Liminar expedida pela Justiça foi necessário, mas já buscamos soluções para suprir a demanda de professores e servidores”, ressaltou.  

A empresária Amanda Vasconcelos Tavares Reis, esposa do cantor sertanejo Henrique, que faz dupla com Juliano, foi presa em Orlando, na Flórida. As informações são do Correio 24h.

A brasileira foi detida na segunda-feira (2) por dirigir com carteira de habilitação vencida.

Até o momento, ainda não há detalhes se houve pagamento de fiança ou se a Justiça da Flórida liberou Amanda. De acordo com o registro oficial do Gabinete do Xerife do Condado de Orange (Orange County Sheriff’s Office), a empresária enfrenta duas acusações criminais. A mais grave está relacionada à tentativa de evitar uma abordagem policial.

De acordo com o relatório da polícia, Amanda ignorou uma ordem de parada, o que é um crime grave (felonia de terceiro grau). Segundo o estatuto 316.1935(2), ela fugiu ou tentou eludir um oficial de lei que estava com as luzes e sirenes da viatura ativas.

Além disso, a brasileira também foi autuada por conduzir um veículo sem habilitação válida, já que sua carteira de motorista estaria fora do prazo de validade. Essa infração é classificada como contravenção de segundo grau.

Em decisão cautelar, publicada na última sexta-feira (30), o relator conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), deferiu o pedido cautelar para a suspensão do Processo Seletivo Simplificado (Reda) - Edital nº 001/2026, realizada pela Prefeitura de Riacho de Santana, até o julgamento definitivo da denúncia.

A medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por vereadores do município, que questionaram a legalidade do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de professores por meio do Reda.

O prefeito Tito Eugênio de Castro Cardoso (Podemos) e a empresa Passaporte PDH - Seleção e Desenvolvimento Humano foram notificados para conhecimento da decisão e apresentação de defesa no prazo de 20 dias.

Segundo os autos, o edital foi publicado em 16 de janeiro, com um cronograma considerado curto. Entre as principais irregularidades apontadas está a questão do prazo de apenas 16 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, além de um período de inscrições limitado a seis dias e prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Na decisão, o conselheiro apontou que o prazo de 5 dias corridos para a inscrição é exíguo e macula a proporcionalidade, a razoabilidade e a competitividade do processo seletivo. “Logo, devem ser previstas regras razoáveis e que garantam a isonomia dos candidatos e ampliem a competitividade do certame, de forma que a realização de inscrições, os pedidos de isenção e a apresentação de recursos possam ser feitas por todos os interessados. Diferente disso, o Edital nº 001/2026 estabeleceu um cronograma com intervalos de datas cujos prazos são consideravelmente exíguos (...) Diante de todo o exposto, restam configuradas as causas ensejadoras à concessão de medida cautelar”, considerou.

No sábado (31), o juiz Paulo Rodrigo Pantusa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspedu o certame após apontar falhas no edital e ausência de transparência no certame.

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a retomada do inquérito da Polícia Federal que apura irregularidades na compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste em 2020, época em que Rui Costa, atual ministro da Casa Civil, atuava como governador da Bahia e presidiava o Consórcio Nordeste. A informação foi divulgada pelo jornal 'Estado de S.Paulo'.

A investigação ganhou novo fôlego após a Procuradoria-Geral da República (PGR) sinalizar, em agosto do ano passado, a existência de novos fatos que poderiam ligar Rui Costa aos supostos crimes.

Na decisão da última sexta-feira (30), foi fixado que a investigação irá focar no prejuízo de R$ 48 milhões aos cofres públicos. Vale lembrar que o processo chegou a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Flávio Dino.

A Polícia Federal terá um prazo de 90 dias para realizar novas diligências e reportar o andamento das apurações ao STJ.

A Justiça determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Riacho de Santana, administrada por Tito Eugênio (Podemos), regido pelo Edital nº 001/2026, cujas provas estavam previstas para este domingo (1º).

A decisão liminar foi proferida pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após apontar falhas no edital e ausência de transparência no certame.

De acordo com a decisão obtida pelo Achei Sudoeste, neste sábado (31), a medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por vereadores do município, que questionaram a legalidade do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de professores por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Segundo os autos, o edital foi publicado em 16 de janeiro, com um cronograma considerado curto.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo magistrado está a questão do prazo de apenas 16 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, além de um período de inscrições limitado a seis dias e prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Para o juiz, tais condições violam os princípios da razoabilidade e da ampla competitividade. Outro ponto destacado na decisão foi a falta de transparência quanto à remuneração dos cargos.

O edital não informava o valor do salário, mencionando apenas o “salário base nível I”, mesmo com a cobrança de uma taxa de inscrição no valor de R$ 70. De acordo com o magistrado, a omissão fere o dever de informação e a boa-fé que devem nortear a Administração Pública.

O juiz reconheceu o risco de prejuízo aos candidatos e ao erário público, caso o certame fosse realizado com essas observações.

Com isso, determinou não apenas a suspensão das provas, mas também de qualquer ato de homologação, convocação ou contratação decorrente do processo seletivo.

A decisão também obriga o município e a empresa organizadora a darem ampla publicidade à suspensão, inclusive nos locais de prova, para evitar o deslocamento desnecessário dos candidatos.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ato, limitada a R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou na terça-feira (27), ao Município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, a adoção de medidas para o cumprimento da Lei Antibaixaria e para garantir proteção de crianças e adolescentes durante os festejos de Carnaval na cidade, que iniciou ontem, dia 28 de fevereiro, e segue até 1º de março.

Os documentos, de autoria das promotoras de Justiça Raquel Souza dos Santos e Priscila Targino Soares Beltrão, orientam a gestão municipal e organizadores de eventos que integram a programação do “Lapa Folia 2026” para garantirem a proteção dos direitos humanos, prevenção de situações e conteúdos que promovam violência e discriminação e a garantia do respeito à dignidade de mulheres, crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis durante as festividades.

O MPBA orientou que o Município e os responsáveis por eventos artísticos informem amplamente a artistas, bandas e equipes técnicas sobre o conteúdo da recomendação, atuando na fiscalização das apresentações, com possibilidade de interrupção e aplicação de sanções em caso de descumprimento.

Além disso, devem comunicar o MP-BA, em até 48 horas, sobre qualquer violação à Lei Antibaixaria.

O MP-BA também alertou acerca da obrigatoriedade da classificação indicativa dos eventos, a proibição da venda de álcool a menores e a identificação do público.

Situações de risco devem ser informadas ao Conselho Tutelar.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (29) negar pedido de suspensão da nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não foram multados nos últimos doze meses.

Na decisão, Dino aponta que a Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), entidade que recorreu ao STF, não tem legitimidade jurídica para questionar a Medida Provisória 1.327 de 2025, que passou a prever a medida.

A associação criticou a adoção do cadastro de bons condutores para dispensar motoristas da realização de exames de aptidão física e mental para renovação do documento.

O ministro também decidiu não analisar a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela entidade.

“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, decidiu Dino.

A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês. Segundo o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou 323.459 motoristas. Cerca de R$ 226 milhões foram economizados pelos condutores. O montante inclui os valores que seriam pagos em exames e taxas.

Um dos quatro ex-policiais militares condenados por estupro e extorsão mediante sequestro por um crime cometido em 2015, em Salvador, foi preso na quinta-feira (28), no bairro da Curuzu, na capital baiana.

Segundo apuração da TV Bahia, Sergio Luiz Batista Sant’anna foi levado para a Coordenação de Polícia Interestadual (Polinter), onde está à disposição da Justiça.

De acordo com o G1, os ex-policiais Sergio Luiz Batista Sant’anna, Valter dos Santos Filho, Josival Ribeiro Ferreira e Pablo Vinicius Santos de Cerqueira foram condenados no final do ano passado, com penas que variam entre 7 e 33 anos.

Não há informações sobre se Valter Filho, Josival Ferreira e Pablo Vinicius estão presos.

O crime aconteceu em novembro de 2015, no bairro de Mussurunga II, quando os ex-agentes faziam parte da 49ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM/São Cristóvão). Eles perderam os cargos e a graduação militar.

As investigações apontaram que os condenados chegaram a gravar o momento que violentaram a vítima sexualmente e depois apagaram os arquivos.

Uma área utilizada como cemitério clandestino foi identificada no município de Itabela na manhã desta quarta-feira dia 28, durante operação deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Orgamizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco Sul), em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), através das Polícias Civil e Militar. A equipe da operação “Cemitério Clandestino” localizou a área no povoado de São João do Monte, conhecido como Montinho.

Na área foram encontradas, pelo menos, três ossadas humanas. Os restos mortais foram recolhidos pelo Departamento de Polícia Técnica, que dará prosseguimento aos procedimentos de identificação para posterior devolução às famílias. Já o local, continuará sendo objeto de diligências investigativas, voltadas à localização, recuperação e identificação de outras possíveis vítimas. Além disso, as investigações seguem em busca de outros locais que possam servir como cemitério clandestino.

Elementos colhidos durante investigações que decorreram da ação policial deflagrada em 20 de janeiro identificaram a área de mata fechada que estaria sendo utilizada para a ocultação de cadáveres. Levantamentos preliminares indicavam a possibilidade de existência de cerca de dez corpos enterradosclandestinamente, possivelmente vítimas de execuções atribuídas ao chamado “tribunal do crime”.

A ação policial de janeiro foi conduzida pela 23ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (23ª Coorpin), com apoio da Rondesp Extremo Sul e do 28º Batalhão da Polícia Militar, voltada ao enfrentamento de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) atribuídos a um grupo criminoso. Na ocasião, foram apreendidos armamentos, rádios comunicadores, aparelhos celulares, uma balaclava e vestimentas camufladas.

Ivete Sangalo foi denunciada ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) após uma criança subir ao palco durante um show da artista para dançar e cantar a música “Vampirinha”, aposta da cantora para o Carnaval deste ano. As informações foram apuradas pela TV Bahia e publicadas no G1.

A representação pode ser feita por qualquer cidadão, é preliminar e tem como objetivo a coleta de informações iniciais. O MP-BA vai analisar os dos recebidos e, se houver indícios, pode instaurar procedimentos para investigar o caso e adotar as medidas legais cabíveis.

Por meio de nota, o Ministério Público do Estado da Bahia informou que apura quaisquer questões relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes. No entanto, por envolver uma pessoa menor de 18 anos, os procedimentos seguem sob sigilo, conforme prevê a legislação.

Em imagens que circulam nas redes sociais é possível ver a criança cantar e dançar a faixa com a artista. Não há informações sobre o local em que a situação ocorreu.

A assessoria de Ivete Sangalo informou que não iria se pronunciar.

A música "Vampirinha" foi apresentada ao público pela primeira vez durante o Festival Virada Salvador, em 31 de dezembro de 2025, e lançada oficialmente nas plataformas de streaming em 12 de janeiro.

A composição é de Samir Trindade, Luciano Chaves, JnrBeats e pela própria Ivete Sangalo.

O Tribunal do Júri da Comarca de Oliveira dos Brejinhos condenou, no último dia 21, José Nilton Guanais da Silva a 23 anos, um mês e nove dias de prisão pelos crimes de feminicídio contra sua ex-companheira Ediana Gomes da Silva e tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, pai da vítima. A condenação atendeu à acusação apresentada pelo Ministério Público da Bahia sustentada pela promotora de Justiça Fernanda Augusta Araújo.

O crime aconteceu no dia 23 de junho de 2024, no povoado Bom Sossego, zona rural do município de Oliveira dos Brejinhos, quando José Nilton, inesperadamente e sem motivo aparente, entrou na casa dos pais de Ediana e desferiu vários golpes de faca contra a ex-companheira, que morreu no local. Durante o ataque, o pai da vítima tentou defendê-la e também foi ferido, mas sobreviveu.

Segundo a denúncia do MPBA, o réu já havia praticado inúmeras ameaças e agressões contra a ex-companheira nos 12 anos em que estiveram juntos antes da separação.

De acordo com a decisão do Conselho de Sentença, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria dos crimes praticados pelo réu. Conforme a sentença proferida pela juíza Luana Cavalcante Vilasboas pela morte de Ediana Gomes da Silva, o réu foi condenado a 20 anos de reclusão. Já pela tentativa de homicídio contra Geneci Alves da Silva, a pena fixada foi de quatro anos e oito meses de reclusão. Em razão do concurso material, as penas foram somadas, resultando inicialmente em 24 anos e oito meses de prisão. Após o desconto do tempo de prisão preventiva, a pena definitiva foi fixada em 23 anos, um mês e nove dias, a ser cumprida em regime fechado.

O réu teve negado o direito de recorrer em liberdade, em respeito à decisão dos jurados.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou ao Município de Jequié, nesta segunda-feira (26), que fiscalize e implemente um sistema adequado de drenagem de águas pluviais no perímetro urbano da cidade.

A medida atende a uma ação civil pública do MPBA, proposta pela promotora de Justiça Donizete Alves de Oliveira, para prevenir e mitigar os recorrentes alagamentos em diversos bairros, que geram prejuízos materiais e transtornos à população.

Além disso, o Município deve realizar um relatório técnico sobre a situação da drenagem na região, que identifique as áreas de maior risco e recorrência de alagamentos; traga a descrição da infraestrutura de drenagem existente; e indique as principais causas estruturais dos alagamentos em cada área crítica.

O Município também deverá elaborar projeto técnico global de sistema de drenagem de águas pluviais, para que, em até um ano, seja iniciada a execução das obras previstas; e apresente relatórios semestrais, a partir da realização das obras.

A promotora de Justiça ressaltou que o MP-BA tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entretanto o Município recusou a formalização do compromisso.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, apontado pela Polícia Federal como o principal operador dos descontos indevidos de aposentados e pensionistas do INSS.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (26) e está sob sigilo. A TV Globo apurou que o ministro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou contra o pedido de liberdade feito pela defesa do lobista. Antunes está preso desde setembro de 2025 por determinação da PF.

Na decisão, Mendonça apontou que há risco de novas práticas criminosas caso o lobista seja colocado em liberdade, além de indícios de atuação para influenciar testemunhas e atrapalhar as investigações.

Mendonça também negou um pedido da defesa do Careca do INSS para que fossem desbloqueados valores para o pagamento de dívidas trabalhistas do lobista com funcionários de suas empresas.

Em nota, a defesa Antônio Carlos Antunes afirmou que a prisão do cliente “não preenche os requisitos legais, uma vez que todas as atividades de suas empresas foram encerradas, não há risco de fuga ou de atrapalhar as investigações”.

“A defesa indicou bens para bloqueio que não eram de conhecimento das autoridades, demonstrando uma postura colaborativa. Ademais, a defesa informa que apresentará recurso sobre o indeferimento da liberação dos valores para pagamento das rescisões trabalhistas, pois são verbas trabalhistas dos colaboradores que prestaram serviços lícitos e que foram desligados para que as empresas encerrassem as atividades”, diz o comunicado.

Também nesta segunda-feira, o ministro do STF determinou que a Polícia Federal esclareça se cumpriu algum mandado de busca e apreensão em endereços ligados ao lobista sem autorização da Justiça, como argumentaram os advogados ao Supremo.

Uma ação direta do Ministério Público (MP) no município de Brumado visa auxiliar no combate à poluição sonora.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o promotor Gustavo Pereira ressaltou que, hoje, existem diversas representações no órgão sobre situações que vêm causando perturbação do sossego público na cidade.

O problema é antigo e recorrente e, até então, Pereira explicou que o MP vinha resolvendo cada caso individualmente, de forma pontual.

No entanto, diante do volume de representações, ele informou que o órgão decidiu agir coletivamente. “A gente reconheceu que é preciso estruturar a política pública municipal como um todo. Nós abrimos um procedimento administrativo para acompanhar a política de fiscalização, seja da polícia militar ou do Município, e dar apoio aos órgãos no sentido de como vamos trabalhar a investigação e como, principalmente, o Município vai atuar na prevenção dessa poluição sonora”, detalhou.

A ideia, conforme salientou, é debater soluções diante de um grande problema e estruturar os órgãos de fiscalização para que eles atuem de forma preventiva.

Em caso de poluição sonora, os responsáveis poderão responder em diversas instâncias, seja no campo cível através de uma ação de responsabilização ou no campo criminal por meio da contravenção penal. “O impacto da perturbação do sossego e da poluição sonora existe de formas diferentes em determinadas camadas da população. Os autistas são as principais vítimas. O Ministério Público atua para tornar a vida dessas pessoas o mais saudável possível. Esse é nosso trabalho”, apontou.

Uma família de Feira de Santana, portal do sertão, foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 1.450.699,59 a uma trabalhadora doméstica que prestou serviços por 42 anos em condições consideradas análogas à escravidão. A decisão é da 5ª Vara do Trabalho do município.

A empregada, uma mulher negra que atualmente tem 59 anos, iniciou o serviço em março de 1982, aos 16 anos. Segundo o processo, ela trabalhou em período integral, sem salário, folgas ou férias registradas, e morava em um cômodo precário nos fundos da residência. A sentença descreveu a situação como uma “senzala contemporânea”.

Em sua defesa, a família alegou que a mulher “nunca foi empregada” e que foi “acolhida como 'membro da família'”, realizando atividades domésticas de forma voluntária.

Contudo, a perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura da patroa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da trabalhadora, assinada em 2004. Os recolhimentos previdenciários foram realizados até novembro de 2009.

O juiz Diego Alirio Sabino, autor da sentença, destacou que a anotação na CTPS e as contribuições previdenciárias “desnudaram a fantasiosa alegação de que ela teria sido acolhida como 'membro da família'”. O magistrado ressaltou que testemunhas confirmaram a condição de empregada e que ela recebia “pequenos auxílios financeiros com o objetivo de dissimular a relação de emprego”.

A condenação, que ainda está sujeita a recurso, inclui o pagamento de salários de todo o período, férias, FGTS e uma indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A sentença também determinou a anotação da admissão na CTPS com data retroativa a 1º de março de 1982.

O magistrado observou em sua decisão que a trabalhadora, que não concluiu os estudos, permaneceu na casa em uma condição que remonta a expressões históricas de dependência. “Ela tornou-se assim uma jovem negra 'agregada' e 'vivendo de favor' na casa”, primeiro em Santo Antônio de Jesus, depois em Feira de Santana, condição mantida por mais de quatro décadas. A sentença foi publicada em janeiro de 2026.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, na sexta-feira (23), a suspensão do Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado à contratação de um sistema estruturado de ensino para a rede municipal em Licínio de Almeida.

Na decisão cautelar, o conselheiro relator Nelson Pellegrino acolheu a denúncia apresentada pelo cidadão Dennison Guimarães dos Santos.

O certame, previsto para ocorrer nesta terça-feira (27), visava o registro de preços para fornecimento de materiais didáticos impressos, recursos digitais e serviços educacionais. Na análise, o relator apontou indícios de irregularidades no edital, as quais poderiam comprometer a competitividade do processo licitatório e ferir princípios da administração pública, como a legalidade, a isonomia e o julgamento objetivo.

O risco de dano e a probabilidade do direito caracterizaram requisitos necessários para concessão da medida cautelar.

Apesar da suspensão, o TCM autorizou a Prefeitura de Licínio de Almeida a promover a retificação do edital, desde que as cláusulas questionadas sejam devidamente justificadas.

A secretária municipal de educação, Karla Mychely Teles de Miranda Santana, e o agente de contratação, Éden Rodrigues Baleeiro, foram notificados para apresentação de defesa no prazo de 20 dias.

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), divulgou nota, na sexta-feira (23), manifestando repúdio a ataques direcionados aos juízes Adriana Silveira Bastos e Guilherme Lopes Athayde, após atuação em um processo judicial ocorrido no município de Guanambi.

Segundo a entidade, os magistrados foram alvo de ofensas públicas feitas pelo advogado Eunadson Donato de Barros condenado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

A Justiça determinou a Donato, que é procurador do Município de Guanambi, o ressarcimento no valor de R$ 325.852,66; perda da função pública, consistente no cargo de professor que atualmente ocupa junto à Universidade do Estado da Bahia (Uneb);  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

De acordo com a AMAB, os ataques configuram uma afronta direta à dignidade da Magistratura e à independência do Poder Judiciário.

A associação destacou que a atuação dos juízes foi pautada na técnica jurídica, nas disposições legais e nas provas constantes nos autos, o que resultou na procedência da ação e na condenação do réu.

Na nota, a entidade ressalta que eventuais discordâncias quanto ao teor das decisões judiciais devem ser questionadas pelos meios legais previstos no ordenamento jurídico, como os recursos cabíveis, e não por meio de ofensas pessoais ou tentativas de desqualificação pública dos magistrados.

A AMAB também enfatizou que ataques dirigidos a membros da Magistratura representam, de forma mais ampla, ataques ao próprio Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito.

A associação afirmou que não tolerará condutas que busquem macular a honra e a imagem de juízes no exercício de suas funções constitucionais.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de combate à poluição sonora e à perturbação do sossego no município de Brumado.

Segundo informou o MP-BA ao site Achei Sudoeste, a medida foi adotada após o registro de reclamações da população ao longo dos últimos anos, indicando falhas na fiscalização e repressão desse tipo de infração.

De acordo com o MP-BA, a poluição sonora tem sido constatada de forma recorrente em diferentes pontos da cidade, envolvendo residências, estabelecimentos comerciais, locais de lazer e eventos, o que tem comprometido o direito ao sossego e ao meio ambiente equilibrado.

O MP-B destaca que a exposição contínua a níveis elevados de ruído pode provocar danos à saúde, como estresse, insônia e perda auditiva, afetando diretamente a qualidade de vida da população.

O procedimento foi instaurado de ofício e tem como objetivo avaliar a eficácia das ações adotadas tanto pelo município quanto pelo Estado no enfrentamento do problema.

A investigação busca identificar eventuais deficiências na estrutura de fiscalização, no cumprimento da legislação ambiental e urbanística e na aplicação de sanções aos infratores.

Como parte das primeiras diligências, o Ministério Público determinou o envio de ofícios ao prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), à Procuradoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, além de representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, para que tomem ciência da instauração do procedimento.

O MP-BA requisitou que a Prefeitura apresente, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a legislação municipal relacionada à poluição sonora, a estrutura de fiscalização disponível, o número de denúncias registradas entre 2023 e 2025, além de dados sobre autuações, multas aplicadas e eventuais planos de ação para o enfrentamento do problema.

Na cidade de Riacho de Santana, Reginaldo da Silva Alves ajuizou ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) em desfavor de Cleunice Lopes da Cruz e Rosana Maria da Silva, candidatas ao cargo de vereador pela Federação Brasil da Esperança, nas eleições de 2024, alegando fraude na cota de gênero.

Na denúncia, sustentou que Rosana Maria teria sido lançada como candidata fictícia com o único propósito de preencher formalmente o percentual mínimo de candidaturas femininas exigido, viabilizando, com isso, a candidatura e a consequente eleição da candidata Cleunice Lopes da Cruz.

Alegou que Rosana Maria é irmã do presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) e que sua candidatura se revelou inautêntica, apresentando os seguintes indícios: votação ínfima (dezesseis votos), ausência de atos efetivos de campanha, movimentação financeira inexpressiva (R$ 900,00) e padrão de prestação de contas semelhante a outros candidatos da chapa.

Acrescentou ainda que não houve repasse de recursos do Fundo Partidário à candidata e que os materiais de campanha e as postagens em redes sociais foram produzidos sem nenhum lastro de autenticidade.

O Juízo da 113ª Zona Eleitoral reconheceu a ilegitimidade passiva de Rosana Maria da Silva, por não ocupar mandato eletivo e julgou improcedente a ação em relação à vereadora Cleunice Lopes da Cruz, a Nice, vice-presidente da Câmara Municipal, ao fundamento de inexistirem provas robustas da alegada fraude.

Contra essa decisão Reginaldo da Silva Alves interpôs recurso eleitoral, sustentando que a sentença desconsiderou o conjunto probatório e incorreu em erro de valoração das provas.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou provimento ao recurso eleitoral, assentando que, embora a candidata Rosana Maria tivesse obtido votação inexpressiva e movimentação financeira baixa, havia prova suficiente de sua atuação em campanha.

Assentou, ainda, que a alegação de imprestabilidade das provas não se sustentava diante da ausência de argumentos ou elementos que comprometessem sua autenticidade.

Em sua decisão, o ministro Antônio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), destacou que, ainda que se identifiquem nos autos traços formais que, em tese, poderiam ensejar suspeita sobre a veracidade da candidatura, a leitura integrada do conjunto probatório, à luz do contraditório e das provas produzidas pelas partes, conduz à seguinte conclusão: a candidata feminina efetivamente registou movimentação financeira, produziu material de campanha e promoveu sua candidatura, o que contradiz fortemente a existência de fraude na cota de gênero apontada na inicial. “Para modificar a conclusão a que chegou o TRE/BA seria necessário, por certo, o revolvimento de fatos e prova, o que é vedado, nesta instância especial, nos termos do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE. Ante o exposto, com base no art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao agravo em recurso especial”, sentenciou.

Mensagens obtidas pela Polícia Federal (PF) e divulgadas pelo Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (18), mostram um assessor parlamentar e um empresário comemorando a chegada de recursos públicos ao município de Ibipitanga. “Ibipitanga tá cheia da ‘platita’”, diz o empresário Evandro Baldino sobre repasses ligados a emendas destinadas aos municípios de Ibipitanga, Paratinga e Boquira.

Para os investigadores, o conteúdo das conversas indica um esquema de desvio de verbas de emendas parlamentares investigado na Operação Overclean, que apura fraudes em obras financiadas com dinheiro federal.

Os diálogos foram encontrados no celular de Marcelo Gomes, assessor do deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), apreendido pela PF em junho do ano passado. Nas mensagens, ele conversa com Baldino.

Em um momento, Baldino pergunta se o dinheiro já havia “caído”, em referência ao repasse dos recursos. Para a Polícia Federal, as mensagens indicam a atuação de intermediários na liberação e no possível desvio das verbas.

Segundo a investigação, somente para esses três municípios, as emendas somam mais de R$ 25 milhões: cerca de R$ 4 milhões para Boquira, quase R$ 13 milhões para Ibipitanga e pouco mais de R$ 8 milhões para Paratinga.

A PF aponta que as conversas tratam de valores, formas de pagamento (incluindo transferências via Pix) e da divisão dos recursos. Em um dos diálogos, Baldino menciona: “Alan Boquira 40.000”, valor que, segundo os investigadores, pode indicar pagamento indevido relacionado às emendas.

A Operação Overclean chegou à nona fase na semana passada. Por ordem do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao deputado Félix Mendonça Júnior em Brasília e na Bahia, além do bloqueio de R$ 24 milhões em contas associadas aos suspeitos.

Em nota, o deputado afirmou que nunca negociou a execução de emendas parlamentares, nem indicou empresas para a realização de obras, e disse que colabora com as investigações.

O Fantástico acompanha o caso desde dezembro de 2024 e percorreu mais de 2.500 quilômetros em três estados do Nordeste. A reportagem encontrou obras paradas ou inexistentes, relatos de direcionamento de licitações e trabalhadores que dizem ter levado calote de empresas contratadas com recursos federais.

As investigações seguem sob sigilo parcial no STF, e novos desdobramentos não são descartados.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar que tinha por objetivo suspender contratações terceirizadas na rede municipal de ensino de Jussiape.

A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna na última segunda-feira (19).

A denúncia, apresentada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana e pela APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia contra o prefeito José Santos Luz, questionava o Contrato nº 058/2025, firmado com a empresa Sertel Serviços Terceirizados LTDA, no valor de R$ 11,45 milhões.

Este previa a contratação de profissionais para diversas funções, incluindo auxiliar de classe e monitor escolar.

Os denunciantes alegaram que essas atividades estariam diretamente ligadas à atividade-fim da educação básica e não poderiam ser terceirizadas.

Além disso, apontaram suspeita de uso irregular de recursos da parcela de 70% do Fundeb para pagamento dos serviços.

Em caráter liminar, os órgãos solicitaram a suspensão de novas contratações nessas funções. Em sua defesa, o prefeito informou que o contrato havia sido rescindido em 31 de julho de 2025.

Na avaliação do relator do processo, o fato tornou o pedido cautelar sem objeto e anulou requisitos para a concessão da medida de urgência.

Na decisão, o TCM destacou que o indeferimento da liminar não representa análise definitiva do caso.

A denúncia seguirá em tramitação para exame do mérito e o gestor municipal foi notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias.

Em Guanambi, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, em face do advogado Eunadson Donato de Barros.

De acordo com Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o réu praticou atos de improbidade administrativa consistentes na acumulação ilícita e remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Na condição de servidor público efetivo da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), no cargo de Professor Auxiliar Nível A, submetido ao regime de 40 horas semanais, o MP-BA aponta que o mesmo acumulou, de forma dolosa e ilegal, outros vínculos com a Administração Pública.

O órgão considerou que ele exerceu, concomitantemente ao cargo de professor, as funções de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Palmas de Monte Alto, mediante nomeação para cargo em comissão, no período compreendido entre 04/01/2017 e 05/02/2019, e, ademais, o cargo de Assessor Jurídico na Prefeitura Municipal de Candiba, entre 12/05/2017 e 07/01/2019, ambos com jornadas previstas de 40 horas semanais.

Após a instauração de procedimento investigatório para apurar a ilicitude, o acionado foi exonerado dos cargos comissionados e contratado para exercer as mesmas funções nos referidos entes municipais, desta vez por intermédio de sua pessoa jurídica unipessoal, por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação.

Durante o curso das investigações, verificou-se a existência de um quarto vínculo com o Poder Público, consistente na contratação de sua pessoa jurídica pela Câmara de Vereadores de Itambé.

De acordo com sentença publicada em 3 de dezembro de 2025 e obtida pelo site Achei Sudoeste, nesta quarta-feira (20), o juiz Guilherme Lopes julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para reconhecer a prática dos atos de improbidade administrativa e, por conseguinte, condenar o réu, nas seguintes sanções: ressarcimento integral do dano causado ao erário, no montante de R$ 325.852,66, correspondente à totalidade dos valores recebidos em decorrência dos vínculos ilícitos mantidos com a Prefeitura Municipal de Candiba e com a Câmara de Vereadores de Itambé; perda da função pública, consistente no cargo de Professor que atualmente ocupa junto à Uneb;  suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos; pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevidamente auferido, ou seja, R$ 325.852,66, a ser revertida em favor dos entes públicos lesado; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

Atualmente, Eunadson Donato é procurador do Município de Guanambi e já foi coordenador do Curso de Direito, da Uneb, em Brumado.

Procurado por nossa reportagem, o advogado ficou de se posicionar, mas nenhuma nota foi enviada até o fechamento desta matéria.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta semana 12 minutas com propostas de alterações nas regras para as Eleições 2026. As mudanças tratam de calendário eleitoral, manifestações na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios para distribuição de recursos eleitorais e responsabilidade pela remoção de conteúdos digitais com ataques ao processo eleitoral, entre outros temas.

Desde segunda-feira (19), qualquer cidadão ou entidade que queira opinar sobre as regras para as Eleições 2026 pode usar um formulário eletrônico para enviar contribuições. As sugestões serão recebidas até 30 de janeiro.

Terminado o prazo, o TSE deverá selecionar as melhores propostas para serem apresentadas em uma série de audiências públicas marcadas entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Pela Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para debater e aprovar todas as normas.

Conforme determinado pela Constituição, o primeiro turno das Eleições 2026 ocorrerá em 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno, em 31 de outubro, último domingo. Neste ano, os eleitores devem votar para presidente, governador e senador, além de deputados federal, estadual e distrital.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro na Papudinha, como é conhecida a Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. O ex-presidente cumpre a pena 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma tentativa de golpe de Estado.

Moraes autorizou o encontro para a próxima quinta-feira (22), com duração de até três horas, entre as 8h e as 11h, conforme as regras da Papudinha.

Todas as visitas a Bolsonaro dependem de autorização de Moraes, que foi relator da ação em que o ex-presidente foi condenado pelo Supremo. As exceções são advogados, médicos e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que foram autorizados a se reunir com o ex-presidente sempre que necessário, de acordo com os horários da unidade prisional. As informações são da Agência Brasil.

A Corte de Apelação de Roma adiou mais uma vez, nesta terça-feira (20), o julgamento sobre o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli para o Brasil, onde foi condenada a prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  As informações são da Agência Brasil.

Ao fim da audiência, o tribunal italiano considerou que não houve tempo o bastante para analisar as informações enviadas pelo governo brasileiro sobre a prisão em que Zambelli deverá cumprir pena caso volte ao Brasil, a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.

O caso deverá ser agora retomado na primeira quinzena de fevereiro. Em 18 de dezembro, o tribunal italiano já havia adiado uma primeira vez a decisão sobre a extradição, após os advogados de defesa de Zambelli pedirem mais tempo para analisar documentos enviados pelo Supremo.