Durante a sessão desta quinta-feira (11/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Caetanos, sob gestão de Paulo Alves dos Reis (PCdoB), relativas ao exercício de 2024. Foi aprovada também a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$1,5 mil ao gestor pelas falhas e irregularidades registradas no relatório técnico.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a publicação intempestiva dos decretos de créditos adicionais suplementares e alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa; inconsistências na escrituração contábil; baixa arrecadação da Dívida Ativa; atraso no cumprimento de obrigações relativas ao processo de transmissão de governo; entre outras.

No exercício, o município teve uma receita de R$68.259.029,67 e uma despesa executada de R$68.627.196,00, o que gerou um deficit de R$368.166,33. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 73,83% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 23,87% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,69% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (10), os conselheiros julgaram regular– sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Piripá, na gestão de Amarildo Almeida Franco, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$1.897.170,72 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.793.387,56, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.125.539,19, que correspondeu ao percentual de 2,01% da receita corrente líquida de R$56.094.629,31, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram medida cautelar concedida inicialmente de forma monocrática pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva e que determinou ao prefeito de Barra do Choça, Oberdam Rocha Dias, que se regularize, no prazo de até 120 dias, a situação dos servidores temporários contratados sem o prévio e indispensável processo seletivo.

Também foi determinado que o gestor se abstenha de realizar a contratação de pessoal sem o devido cumprimento das normas constitucionais relacionadas à investidura em cargos públicos e das regras estabelecidas pela própria prefeitura, exceto, excepcionalmente, para cargos que exijam profissionais que prestem serviços essenciais, a exemplo daqueles relacionados à área médica.

O termo de ocorrência – com pedido de medida cautelar – foi apresentado pela 5ª Inspetoria Regional de Controle Externo (5 ª IRCE) do TCM e tratou de irregularidade na contratação e pagamento de prestadores de serviços – pessoa física – em substituição à contratação de servidores mediante o devido concurso público, no período de janeiro a junho de 2025.

Segundo auditores da IRCE, foi observado um aumento desproporcional nas despesas com prestação de serviços de pessoas físicas desde o exercício de 2021, sendo registrado – entre janeiro e junho de 2025 – 1.742 processos de pagamento a prestadores de serviços, perfazendo o valor de R$7.911.085,17. Esses pagamentos se deram de forma recorrente a diversos prestadores de serviços para funções contínuas, não eventuais, com característica de subordinação dos contratados, a exemplo de auxiliar administrativo, recepcionista, vigilante, engenheiro, mestre de obras, eletricista, pedreiro, servente, enfermeiro, técnico de enfermagem, motorista, entre outros.

O conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, relator da matéria, ao deferir a cautelar afirmou que a contratação de servidores deve ser feita sempre por concurso público, e que a contratação temporária, quando necessária, deve obrigatoriamente ser antecedida pela realização de processo seletivo simplificado, vez que tal procedimento é indispensável para assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Ressaltou que o fato é ainda mais grave já que não foram localizados registros de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos referidos prestadores, o que compromete a conformidade fiscal/previdenciária da despesa e pode culminar, futuramente, em dano ao erário municipal, seja pela constituição de débitos previdenciários, seja pela responsabilização financeira decorrente do vínculo de natureza trabalhista irregularmente estabelecido.

E, por fim, sustentou que a adoção dessa forma precária de contratação pode ter resultado na dissimulação do índice de despesa com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto porque os pagamentos realizados a título de prestação de serviços, quando destinados à execução de funções típicas e permanentes da administração, deve compor o cálculo do referido indicador.

De acordo com o Metrópoles, o contrato do escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com o Banco Master totalizava R$ 129 milhões. O montante seria pago em 36 meses, a partir do início de 2024. Ou seja, o banco pagaria por mês R$ 3,6 milhões ao escritório Barci de Moraes Advogados.

O escritório é comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes. Dois dos três filhos do ministro também trabalham na firma.

Uma cópia digitalizada do contrato entre o banco e o escritório de advocacia foi apreendida no celular do dono do Master, Daniel Vorcaro. Ele foi alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal em meados do mês passado.

As informações sobre o contrato foram reveladas pela colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. A coluna procurou Alexandre de Moraes e o escritório de advocacia para comentários, mas ainda não obteve resposta. O texto será atualizado assim que houver manifestação.

Segundo a apuração de Malu Gaspar, o contrato não tinha como objeto a atuação em uma causa específica do banco, mas sim a representação em vários temas, confome a necessidade.

Em setembro, a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles, mostrou que a família do ministro Alexandre de Moraes adquiriu uma mansão de 725 metros quadrados no Lago Sul, um dos bairros mais valorizados de Brasília. O imóvel custou R$ 12 milhões e foi pago à vista.

O ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para março o julgamento da ação penal contra os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados de cobrar propina para a liberação de emendas parlamentares.

O julgamento foi marcado a pedido do relator, ministro Cristiano Zanin, que liberou a ação no fim de novembro, após ter concluído a redação de seu voto. O caso foi marcado para entre os dias 10 e 11 de março, em três sessões, duas pela manhã e uma à tarde.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a condenação dos parlamentares por corrupção passiva e organização criminosa. De acordo com a denúncia, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que o ex-presidente cumpra sua pena em prisão domiciliar. Os advogados também pediram autorização para que Bolsonaro realize uma cirurgia em um hospital.

A defesa enviou um laudo solicitando a cirurgia para tratamento de um quadro de soluços, sequelas de cirurgias passadas e uma hérnia.

“Diante de todo o exposto, das provas médicas acostadas e da excepcional gravidade do quadro clínico apresentado, requer a Vossa Excelência: Autorização e remoção do Peticionário ao hospital DF Star, a fim de que possa ser submetido às intervenções cirúrgicas indicadas pelos médicos responsáveis pelo seu tratamento, bem como sua permanência no hospital pelo tempo necessário”, argumenta os advogados.

No documento enviado ao ministro do STF, os advogados sugerem que o ex-presidente seja transferido para uma prisão domiciliar humanitária, sob monitoramento eletrônico e "demais condições" que Alexandre de Moraes achar necessárias.

Atualmente, Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe de Estado após a derrota na eleição de 2022. Ele já cumpria prisão domiciliar.

A defesa do ex-presidente ainda pediu autorização para que Bolsonaro possa ser transportado para tratamento médico sem comunicação prévia.

"Em consonância com a jurisprudência firmada desta Suprema Corte e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral ao idoso", escreveram os advogados. As informações são do jornal o Globo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou na sexta-feira (5) o teste público de segurança das urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições presidenciais de 2026.

O procedimento, realizado desde 2009, tem o objetivo de dar transparência ao processo eleitoral.

Os testes começaram na última segunda-feira (1°) e foram realizados por especialistas em tecnologia da informação que se inscreveram para participar do evento.

Os participantes realizaram testes de segurança nos equipamentos da urna eletrônica, incluindo os componentes que fazem o registro do voto do eleitor, a transmissão dos votos e o código-fonte do sistema.

De acordo com o TSE, os especialistas não encontraram inconsistências relevantes e garantiram que a segurança do sistema de votação continua íntegra.

O primeiro turno das eleições de 2026 será realizado no dia 4 de outubro. O segundo turno está previsto para 25 de outubro.

O vice-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio (Podemos), ao que tudo indica, sequer deve completar uma quarentena como prefeito, posição à que foi alçado após o afastamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do prefeito João Vitor Laranjeira (PSD) durante a sétima fase da operação Overclean.

O retorno de João Vitor, que antes parecia ser apenas um burburinho ou fofoca palaciana, ganhou contornos de concretude essa semana. Do jornalista ao jornaleiro, todos já sabem da vitória do advogado do prefeito afastado em defesa apresentada ao STF.

Eleito com direito à recorde no que diz respeito à margem de votos sobre a oposição, seu provável retorno na próxima semana não dá sinais de serenidade. Enquanto esteve fora de cena, sua equipe não fez nenhuma questão de tratar bem o prefeito inteiro, que promoveu mudanças no primeiro escalão. Nem secretários e secretárias foram poupadas da matilha enfurecida.

Haja jogo de cintura para aparar essas arestas.

Por volta de 12h50 desta quinta-feira (04), a equipe do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) recebeu informações sobre a presença de um foragido na cidade de Livramento de Nossa Senhora.

Durante rondas, o suspeito foi localizado e, após consulta, a PM confirmou que havia um mandado de prisão por homicídio em seu desfavor, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

 Com ele, foi encontrada pequena porção de substância análoga à cocaína, R$ 186 em espécie, 1 celular e documentos pessoais.

O indivíduo e o material apreendido foram apresentados na Delegacia de Livramento de Nossa Senhora para as medidas cabíveis.

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Ivana Bastos (PSD), confirmou, nesta quarta-feira (3), que a Casa recebeu a indicação do governador Jerônimo Rodrigues (PT) para que o deputado federal Otto Alencar Filho (PSD) ocupe a vaga aberta com a aposentadoria do conselheiro Antônio Honorato no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A Assembleia cumprirá, com absoluta transparência, cada etapa prevista nos ritos regimentais, garantindo um processo seguro, respeitoso e plenamente alinhado ao funcionamento da nossa Casa”, afirmou Ivana, que fez questão de elogiar o aliado político. “Trata-se de um nome preparado, com formação sólida e experiência pública que dialoga com as responsabilidades do cargo”, acrescentou, em uma publicação nas redes sociais.

Jerônimo afirmou que a indicação fez parte de um acordo político, mas não detalhou os termos. “Ele (Otto Alencar Filho) demonstrou que tem experiência. Foi dirigente da nossa agência de desenvolvimento, a Desenbahia”, declarou ele.

Ottinho, como é conhecido, é filho do senador e presidente do PSD na Bahia, Otto Alencar. O senador já havia anunciado publicamente que indicou o filho para ser o próximo conselheiro da Corte de Contas, mas aguardava o envio oficial do nome pelo governador à Alba. Agora, Ottinho passará por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde precisará ter seu nome aprovado pela maioria. Como a Casa é formada por ampla maioria governista, isso deve ocorrer com tranquilidade. Depois, a indicação ainda precisa ser votada no plenário do Legislativo. Ainda não há data para a sabatina.

Essa é a segunda vez, em três anos de mandato, que Jerônimo indica um familiar de aliado para uma Corte de Contas. Logo no início da gestão, o governador já havia escolhido para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) Aline Peixoto - ex-primeira-dama do Estado e esposa do ministro da Casa Civil do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Rui Costa (PT).

A conselheira Aline Peixoto, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), indeferiu o pedido de medida cautelar após a apresentação de denúncias sobre supostas irregularidades ocorridas durante o Carnaval de 2025 em Rio de Contas.

 O processo foi movido pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho (Avante), o Bado, contra o prefeito Célio Evangelista da Silva (PSD), o servidor municipal Amarildo Nunes de Souza e a secretária municipal de finanças Carla Patrícia Araújo Bonfim.

Na denúncia, o parlamentar apontou diversas irregularidades, entre as quais: arrecadação informal de valores junto a ambulantes, inclusão de pessoas na folha de pagamento sem vínculo funcional, confecção posterior de recibos para justificar despesas já realizadas, contratações sem procedimento administrativo regular e possível promoção pessoal do chefe do Executivo durante o evento festivo.

Segundo o vereador, o artista Pedro Silva de Souza teria recebido R$ 9 mil por meio de lançamento único na folha de pagamento municipal, sem comprovação de vínculo ou prestação de serviços.

Ao analisar o pedido cautelar, a relatora reconheceu que os fatos relatados merecem apuração mais aprofundada por envolverem recursos públicos e possíveis falhas administrativas.

No entanto, ressaltou que as ocorrências se limitam a um evento já realizado e encerrado há meses, não havendo indícios de continuidade das práticas e nem risco imediato ao erário que justificasse a adoção de medida urgente.

A conselheira destacou ainda que os pedidos devem ser analisados no julgamento de mérito após a formação do contraditório.

Também foi registrado que há apuração sobre parte dos fatos no Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

O prefeito de Narandiba, Danilo Carvalho (Republicanos), teve o mandato cassado por participação em um esquema de compra de votos que utilizou uma igreja evangélica como ponto de abordagem a eleitoras no dia da eleição.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), mulheres foram conduzidas ao interior do templo com oferta de água e banheiro e, ali, receberam proposta de R$ 400 para votar no candidato - valor que foi pago via pix após a vitória dele nas urnas.

A decisão, publicada no Diário da Justiça Eleitoral, também cassou o mandato da vice-prefeita Professora Joana (MDB), que morreu em agosto. O caso veio à tona após duas eleitoras registrarem boletim de ocorrência informando que, ao passarem em frente a um colégio eleitoral, foram abordadas por um pastor que as convidou a entrar na igreja Brasil para Cristo. No bebedouro do local, elas relataram ter sido procuradas pelo irmão da candidata a vice, que ofereceu o pagamento em troca do voto.

O processo reúne os comprovantes dos dois pix enviados às mulheres, além de um depósito de R$ 800 referente à compra dos votos de dois irmãos. Outro eleitor também prestou depoimento afirmando que, após receber a visita de Danilo Carvalho em casa, ganhou materiais de construção não solicitados; o prefeito é proprietário de uma loja do ramo. As denúncias foram sustentadas por fotos, áudios, boletins de ocorrência e depoimentos.

A disputa eleitoral em Narandiba foi apertada: o candidato apoiado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) recebeu 2.029 votos, contra 1.871 do adversário Luiz Carlos Construtor (PSB). No voto que formou maioria, o relator Cláudio Langroiva afirmou que a combinação de depoimentos, comprovantes de transações bancárias e extratos obtidos com a quebra de sigilo comprovou o fluxo financeiro destinado à compra de votos.

Após a decisão, Danilo Carvalho afirmou nas redes sociais que respeita o julgamento, mas discorda de pontos "fundamentais e sensíveis" do acórdão e recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele disse ainda que seguirá trabalhando “pelo povo naranidibense” enquanto aguarda o desfecho do processo.

O Tribunal do Júri da Comarca de Conceição do Coité condenou, na última quarta-feira, dia 26, Edilson da Silva Batista pela prática duplo homicídio qualificado cometido em abril de 2022.

A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Wladimir Souza de Jesus. Durante o julgamento, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) sustentou a tese de duplo homicídio qualificado. O réu cumprirá a pena em regime fechado.

Conforme a denúncia, os crimes ocorreram no dia 14 de abril de 2022, quando Edilson da Silva Batista efetuou disparos de arma de fogo contra as vítimas, de surpresa, logo após deixar um bar onde todos consumiam bebidas alcoólicas.

Ainda conforme a denúncia, no dia do crime, as vítimas estavam consumindo bebidas alcoólicas em um bar localizado na Praça da Bíblia, em Conceição do Coité, e na mesa ao lado, estava o réu acompanhado de mais duas pessoas.

Por volta das 0h20min, as vítimas ofereceram carona ao réu, uma vez que moravam próximos. Logo depois, saíram do estabelecimento em um veículo e ao chegar na Rua João Andrade, no bairro Sonho Meu, o réu, que estava no banco do passageiro do automóvel, esperou que a vítima, que conduzia o veículo, estacionasse e após descer do carro, de surpresa, descarregou a arma de fogo que estava em seu poder, atingindo as vítimas diversas vezes, o que provocou a morte dos dois.

O conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), reconheceu a perda do objeto do pedido de medida cautelar que solicitava a suspensão do Pregão Eletrônico nº 18/2025, da Prefeitura de Caturama.

O processo foi instaurado após supostas irregularidades no edital da licitação voltada ao registro de preços para contratação de serviços gráficos, estimada em R$ 1,8 milhão.

A área técnica do órgão apontou diversas falhas, entre as quais: ausência de documentos obrigatórios, descrição insuficiente do objeto, inexistência de pesquisa de preços e de estudo técnico preliminar, falta de análise de riscos e de parecer jurídico, e a não divulgação do certame no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O relator destacou que o pregão já havia sido revogado pela administração municipal em 04/11/2025, o que esvaziou o pedido de suspensão imediata.

A revogação, segundo o prefeito Antônio Leão Bonfim (PSD), o Tõe, atendeu a orientações anteriores do próprio TCM-BA.

Diante da revogação, o conselheiro concluiu que as irregularidades apontadas deixaram de existir em relação àquele edital específico, motivo pelo qual reconheceu a perda do objeto da medida cautelar e deixou de conhecer o pedido de suspensão do certame.

A decisão, no entanto, não encerra o processo, que seguirá para julgamento de mérito sobre a atuação da prefeitura na condução da licitação.

Acusada de mandar matar o marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante, Marta Dias de Barros foi condenada a 24 anos de prisão.

O Júri Popular ocorreu, na última sexta-feira (28), no Fórum Dra. Leonor Abreu, em Brumado, em um clima de muita tensão. Familiares e amigos compareceram para acompanhar o júri vestidos de preto e com uma camisa estampando a foto do lavrador.

O crime aconteceu há oito anos, na zona rural de Aracatu, onde o casal residia. Familiares e amigos do lavrador compareceram ao julgamento vestidos de preto e estampando a imagem da vítima.

Em 2017, Regimalco foi encontrado morto na região de Umburanas com o corpo queimado e apedrejado. As investigações apontaram Marta como mandante. Ela chegou a ser presa, mas foi solta meses depois por falta de provas.

Na última eleição, a ré se apresentou à Justiça Eleitoral como candidata pelo União Brasil. Nos bens, constava o valor de R$ 37 mil, conforme documentação registrada no ato da candidatura.

Durante o júri, um homem de 59 anos, morador da Fazenda Várzea do José, zona rural de Tanhaçu, foi preso em flagrante por falso testemunho.

Ao longo do seu depoimento, o comportamento e as contradições chamaram atenção.

Após encerrar o julgamento, o juiz determinou que ele fosse imediatamente conduzido.

A Polícia Militar apresentou o homem na Delegacia Territorial de Brumado, onde ele foi flagranteado e teve a fiança arbitrada em três salários mínimos.

Com a decisão do Conselho de Sentença, Marta Dias de Barros deverá cumprir pena em regime fechado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) destacou, no ‘Seminário em Alusão ao Dia do Conselheiro Tutelar’, a relação entre as atualizações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os desafios do mundo digital e a atuação dos Conselhos Tutelares. Foi apresentado ao público, formado por conselheiros tutelares, o Plano de Ação do seu Planejamento Estratégico para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, além da campanha educativa e do site falafilho.com.br que orienta famílias sobre cuidados e segurança na internet.

Durante o evento, realizado no último dia 24, o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Jequié, Leonardo Rodrigues Godoy, reforçou a importância do trabalho dos conselheiros tutelares na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Já o promotor de Justiça Millen Castro, representando o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), alertou sobre os riscos do excesso de telas como problemas de sono, obesidade, transtornos ortopédicos, ansiedade e atrasos no desenvolvimento motor, cognitivo e emocional.

Gerente do projeto institucional ‘Infância em Primeiro Lugar’, Millen Castro destacou ainda que pais e responsáveis precisam acompanhar o conteúdo acessado pelas crianças pois o ambiente virtual pode trazer perigos mesmo dentro de casa. “Precisamos saber que ambiente nossos filhos estão frequentando e com quem estão interagindo, mesmo quando se encontram dentro de casa, pois, por meio do celular e da internet, eles se transportam para mundos desconhecidos e perigosos que necessitam ser supervisionados pelos pais, mães e outros responsáveis”, disse.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) inaugurou, na sexta-feira (28), a nova sede da instituição em Guanambi, marcando o encerramento da 4ª edição do projeto Gabinete Itinerante.

A entrega contou com a presença de várias autoridades como a presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos (PSD), o prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo (Avante), o prefeito de Pindaí João Veiga (PP), o prefeito de Candiba Reginaldo Prado (PSD), o presidente da câmara de vereadores Fausto Azevedo (Avante), o corregedor geral de justiça desembargador Roberto Maynard Frank, além da defensora pública geral, Camila Canário, que destacou a importância da expansão estrutural e do fortalecimento das regionais como parte das comemorações pelos 40 anos da Defensoria.

“Celebrar os 40 anos da Defensoria Pública da Bahia é também reafirmar o nosso compromisso com a interiorização e com o fortalecimento das regionais. A nova sede de Guanambi simboliza esse avanço: uma estrutura moderna, sustentável e pensada para oferecer um atendimento mais digno, eficiente e acolhedor à população. Cada obra entregue representa mais presença do Estado onde ela é mais necessária”

Construída em um terreno cedido pela Prefeitura, Municipal o prédio, localizado na rua adjacente à Avenida Joaquim Chaves, atrás da Secretaria Municipal de Assistência Social, foi erguido com módulos pré-fabricados, energia solar, isolamento termoacústico e acessibilidade completa. São 10 gabinetes e áreas administrativas ampliadas, praticamente dobrando a estrutura anterior.

Atualmente, a Defensoria de Guanambi realiza cerca de 200 atendimentos mensais, o equivalente a aproximadamente 50 por semana.

Com a nova sede, a expectativa é que a capacidade aumente entre 20% e 30%, permitindo ampliar o alcance do serviço e garantir mais conforto, privacidade e acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para a coordenadora da 15ª Regional, defensora pública Carolina Cozatti, a ampliação é um passo fundamental para aproximar ainda mais a instituição da população. “É muito importante para aproximar ainda mais a população, porque além de oferecer um maior número de gabinetes, de espaço, isso vai reforçar a qualidade que a gente oferece durante os nossos atendimentos, desde a porta de entrada, da recepção, da triagem, os espaços próprios para atendimento de conciliação, até o acolhimento de crianças, mulheres, em situação de violência doméstica, mães atípicas que nos procuram”.

A unidade de Guanambi atende também os municípios de Candiba e Pindaí, além de receber apoio da 1ª Defensoria de Caetité nas demandas criminais de Lagoa Real, prestando serviços a uma população total de mais de 120 mil pessoas. A unidade conta com quatro defensores públicos, além de 24 colaboradores, entre analistas, servidores Redas, vigilantes, motoboy e estagiários, garantindo suporte técnico e administrativo ao funcionamento da unidade.

Com a nova sede, Guanambi torna-se o quinto econúcleo da Defensoria Pública da Bahia.

A iniciativa integra um processo contínuo de expansão e padronização das estruturas regionais, reforçando o compromisso da instituição em oferecer atendimento mais qualificado, eficiente e humanizado à população.

A inauguração encerra a 4ª edição do Gabinete Itinerante, projeto que percorre as regionais da DPE/BA para ouvir demandas, fortalecer equipes e aproximar a gestão da realidade de cada território. “O fechamento dessa edição com a entrega de uma nova sede simboliza um ciclo de avanços que reafirmam a missão institucional de ampliar o acesso à Justiça em todos os cantos da Bahia”, conclui a defensora-geral.

Acontece nesta sexta-feira (28), no Fórum Dra. Leonor Abreu, na cidade de Brumado, o Júri Popular de Marta Dias Barros, de 32 anos, apontada como mandante do assassinato do próprio marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante. O crime ocorreu em julho de 2017.

O corpo do lavrador foi encontrado na região de Umburanas, zona rural de Brumado, apedrejado e parcialmente queimado. Familiares e amigos compareceram para acompanhar o júri vestidos de preto e com uma camisa estampando a foto do lavrador.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, mãe de Regimalco, a dona de casa Maria Novaes Mirante espera que a justiça seja feita após oito anos. “Só peço justiça porque meu filho era inocente e muito querido. Ele morreu em uma emboscada. Queremos justiça pra ver se o coração acalma um pouquinho”, disse.

Jussara Mirante garantiu que o irmão era uma boa pessoa e muito trabalhador. “A saudade dói, mas a injustiça dói muito mais. O que ela fez foi maldade. O que nós todos queremos aqui hoje é justiça. Estamos dilacerados. Vivemos porque temos que viver”, completou.

Abalada, Jussara afirmou que o julgamento fez a família reviver todo o sofrimento da época do crime. Muito emocionada, Maria de Lourdes, tia de Regimalco, relatou que a família está sofrendo muito. “Só Deus para confortar o coração da gente”, apontou.

O casal residia na comunidade de Paris Matias, em Aracatu.

O autor do homicídio teria sido o amante de Marta, que ainda é procurado pelo polícia.

Vale salientar que a acusada não compareceu ao júri no dia de hoje.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (27) para reconhecer a existência do racismo estrutural no país e determinar a criação de um plano nacional de enfrentamento à questão no prazo de 12 meses.

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado em uma data que ainda será agendada. Na ocasião, os ministros vão definir as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano.

O debate está travado na questão sobre o reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional. Parte dos ministros entende que algumas medidas já foram tomadas nos últimos anos para combater o racismo e não há omissão do atual governo. Não há consenso sobre esse ponto, e o placar está 5 votos a 3 contra o reconhecimento.

O Supremo julga a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" em relação ao racismo estrutural no país.

Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendar a desfiliação partidária de 84 policiais militares da ativa, lotados em unidades da região oeste do estado, o Comando-Geral da PM ampliou para todo o estado as medidas sobre desfiliação partidária de policiais militares da ativa. A corporação também estabeleceu que diretores, comandantes e chefes promovam levantamento interno para identificação de possíveis irregularidades.

A recomendação do MPBA foi motivada por levantamento do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que identificou a permanência de policiais militares da ativa filiados a partidos políticos, situação considerada incompatível com normas constitucionais e com o Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. O documento encaminhado no último dia 6, listou 84 militares nessa situação na região oeste e foi dirigido ao Comando de Policiamento da Região Oeste (CPR-O), à Companhia Independente de Policiamento Tático da Região Oeste (CIPT-O) e à Companhia Independente de Policiamento Especializado do Cerrado (Cipe Cerrado).

A recomendação destacou que a filiação partidária de policiais militares em exercício viola princípios de hierarquia, disciplina e neutralidade política. O MPBA orientou os comandos a notificarem os profissionais para que promovam a desfiliação em até 15 dias, sob pena de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Também determinou a adoção de rotinas de verificação junto à Justiça Eleitoral e o envio, em até 45 dias, de relatório detalhado das medidas implementadas. O Comando-Geral da PM definiu ainda que, em todos os pleitos eleitorais, comandantes e diretores acompanhem a participação de policiais como candidatos, assegurando a regularização funcional ao término do mandato, quando eleito, ou imediatamente após o retorno à atividade, quando não eleito.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (26), em Brasília, o julgamento virtual que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação no curso do processo.

O julgamento começou na semana passada, quando o colegiado formou placar unânime de quatro votos a zero para aceitar denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O resultado foi oficialmente proclamado hoje. Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Com a decisão, o próximo passo será abertura de uma ação penal contra o deputado. Durante a instrução do processo, ele poderá indicar testemunhas, apresentar provas de inocência e pedir diligências específicas que sejam interessantes para sua defesa.

Em setembro, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pela PGR no inquérito que apurou a atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover o tarifaço contra as exportações brasileiras, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e de ministros do STF.

Eduardo deixou o Brasil em fevereiro deste ano e está nos Estados Unidos. Ele pediu licença do mandato de 120 dias. Desde dia 20 de julho, quando a licença terminou, o deputado não comparece às sessões e poderá ser cassado por faltas.

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (25/11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas anuais de 2024 da Prefeitura de Candiba, sob gestão de Reginaldo Martins Prado (PSD).

 Pela pouca relevância das ressalvas contidas no relatório, não foi imputada multa ao gestor.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a baixa arrecadação da Dívida Ativa; a não comprovação de cobrança de duas multas imputados a agentes políticos do município; e falhas identificadas nos demonstrativos contábeis.

No exercício, o município teve uma receita de R$65.101.022,07 e uma despesa executada de R$63.215.677,04, o que gerou um superavit de R$1.885.345,03.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 91,85% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 18,31% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,46% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia vai inaugurar nesta sexta-feira (28), a partir de 17h, uma nova sede da 15ª regional da DPE-BA em Guanambi.

Na ocasião, também será realizado na cidade o Gabinete Itinerante da DPE-BA.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a coordenadora da 15ª Regional, Carolina Cozatti, disse que a inauguração da nova sede é motivo de muita felicidade. “Ela representa um marco para toda nossa região. Será uma estrutura mais moderna, mais acolhedora e mais preparada para receber cada vez mais a população, entregando mais qualidade na prestação dos nossos serviços”, destacou.

Atualmente, são realizados cerca de 200 atendimentos mensais na região e a expectativa é que, com a nova sede, este número aumente de forma significativa, atendendo a população de Guanambi e de mais 5 municípios circunvizinhos.

Cozzati apontou ainda que a inauguração da unidade reafirma o compromisso da DPE-BA com a interiorização do órgão e o alcance cada vez maior da população baiana.

Com área total superior a mil metros quadrados, o local possui dez gabinetes, espaço de apoio, espaço para administração e uma copa.

A sede dispõe também de recursos de acessibilidade, como rampa, piso e mapa táteis, além de sanitários adaptados para pessoas com deficiência.

Trata-se, segundo a coordenadora, de um modelo de econucleo, que busca eficiência energética, uso racional de recursos e práticas sustentáveis.

Com relação ao Gabinete Itinerante, ela explicou que a proposta é trazer a cúpula da defensoria e a estrutura que existe na capital para o interior com o objetivo de aproximar a DPE da população.

Na oportunidade, será possível fortalecer o diálogo institucional e avaliar as necessidades estruturais da regional.

Em julho de 2017, uma mulher, de 32 anos, foi presa apontada como mandante do assassinato do próprio marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante, de 37 anos.

O corpo do lavrador foi encontrado na região de Umburanas, zona rural de Brumado, apedrejado e parcialmente queimado.

O casal residia na comunidade de Paris Matias, em Aracatu. A suspeita irá a Júri Popular na próxima sexta-feira (28), oito anos após o crime. O julgamento acontecerá no Fórum de Brumado.

O autor do homicídio teria sido o amante da suspeita, que ainda é procurado pelo polícia.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a dona de casa Maria Novaes Mirante, mãe de Regimalco, pediu que o caso seja julgado com justiça. “Peço pra ter justiça. Se a justiça da terra não dá, a do céu dá. Com a fé que eu tenho em Deus, ela vai pra cadeia”, afirmou.

Mirante disse que a família vem sofrendo há anos sem qualquer resposta, enquanto a acusada ficou presa apenas sete meses por falta de provas.

Ao longo de todo esse tempo, a mãe da vítima convive com uma dor dilacerante. “Essa dor não passa nunca porque a pessoa perder um filho não é brincadeira. A gente carrega essa dor pra o resto da vida”, contou.

Para a dona de casa, embora a acusada alegue problemas mentais, ela sempre esteve em seu juízo perfeito. “De doida ela não tem nada. Ela é muito certa. Aquilo era um trem ruim”, apontou.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado na última quarta-feira, 19, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a pagar R$ 40 mil por danos morais a uma mulher transgênero. O caso ocorreu em 2022, quando o então vereador de Belo Horizonte chamou uma moça trans de “homem”. Na época, ela havia publicado um vídeo nas redes sociais relatando um episódio de transfobia que sofreu em um salão de beleza.

“Essa pessoa aqui se considera mulher, mas ela é homem, e estava alegando transfobia. Então agora você é obrigado a depilar um pênis ou, caso contrário, você é transfóbico”, afirmou Nikolas na época. Após a denúncia, o parlamentar alegou que suas críticas estavam vinculadas ao debate sobre “ideologia de gênero” e que não havia intenção de deslegitimar a dignidade da autora. O caso ainda cabe recurso.

Em suas redes sociais, Nikolas comentou a condenação: “Virou crime chamar homem de homem. Repito: virou crime dizer uma verdade biológica. Centenas de processos, nenhum condenado por corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de emenda e roubo de aposentado. Só resta condenar por dizer verdades. Ser perseguido pelo mal é o preço de não ser um deles”.

Na sentença, o juiz André Salvador Bezerra da 42ª Vara Cível de São Paulo, afirmou que o parlamentar legitimou a conduta discriminatória sofrida pela mulher trans, “o que possui maior potencial nocivo perante toda a sociedade, configurando um verdadeiro incentivo para que outros estabelecimentos discriminem mulheres transgênero pelo país”. O magistrado também destacou que as ações de Nikolas “ridicularizaram a luta pela igualdade de tratamento”.

A autora havia solicitado inicialmente R$ 20 mil, valor que foi posteriormente majorado para R$ 50 mil, mas foi fixado em R$ 40mil. No processo, a defesa do deputado sustentou que a republicação do vídeo “se limitou ao exercício da liberdade de expressão e manifestação político-ideológica, sem ofensas direcionadas à autora ou práticas discriminatórias”.

Ainda conforme a decisão, “não há dúvida de que a autora sofreu dor capaz de caracterizar danos extrapatrimoniais de notável repercussão, em razão de declarações proferidas por titular de mandato eletivo”. Além disso, Nikolas Ferreira deverá arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor total da indenização.