O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em decisão nesta quinta-feira (24) que o ex-presidente Jair Bolsonaro cometeu uma “irregularidade isolada”, por isso, não cabe decretar prisão preventiva. As informações são do G1. A defesa de Bolsonaro foi convocada a prestar esclarecimentos, na segunda-feira (21), acerca do possível descumprido a proibição de usar redes sociais, direta ou indiretamente. Nesta manhã, Moraes respondeu às alegações da defesa de Bolsonaro. O ministro do STF destaca ainda que, em sua decisão anterior, não proibiu Bolsonaro de conceder entrevistas a veículos de comunicação. O que ficou proibido foi o uso de redes sociais, de forma direta ou por meio de terceiros. O ministro sinaliza também que discursos em eventos público e privados também não foram vetados, mas ressaltou que o ex-presidente deve respeitar os horários estabelecidos nas medidas restritivas. “A explicitação da medida cautelar imposta no dia 17/7 pela decisão do dia 21/7, deixou claro que não será admitida a utilização de subterfúgios para a manutenção da prática de atividades criminosas, com a instrumentalização de entrevistas ou discursos públicos como “material pré fabricado” para posterior postagens nas redes sociais de terceiros previamente coordenados”, acrescentou Moraes.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) consideraram regularmente com ressalvas as contas de gestão em Educação da Prefeitura de Vitória da Conquista, da responsabilidade do secretário Edgard Larry Andrade Soares, relativa ao exercício de 2023. Entre as ressalvas, o conselheiro Paulo Rangel, relator do parecer, apontou a ocorrência de déficit orçamentário na ordem de R$83.606.201,76; irregularidades remanescentes em dispensa de licitação; e o não encaminhamento pelo sistema SIGA de certificados e documentos relacionados a contratos. Não foi imputada multa ao gestor em razão da pouca relevância das ressalvas. Cabe recurso da decisão.

Um homem identificado como Marco Aurélio da Silva, de 40 anos, foi condenado a 70 anos de prisão pelos crimes de homicídio, ocultação de cadáver e estupro, cometidos contra Alcione Malheiros Teixeira Ribeiro, de 42 anos, e sua filha Ana Júlia Teixeira Fernandes, de 16 anos, na BR-030, em Guanambi. O julgamento foi realizado nesta quinta-feira (24) na Comarca local. De acordo com o processo, os crimes ocorreram em 2021. As vítimas faziam caminhada quando foram abordadas pelo réu, que as levou até um rio próximo. Alcione foi estuprada, morta e teve o corpo ocultado. Ana Júlia também foi assassinada, com o corpo deixado na mesma área. O réu foi condenado por homicídio, ocultação de cadáver e estupro no caso de Alcione, e por homicídio e ocultação de cadáver no caso de Ana Júlia. Durante a sentença, a juíza Cecília Angélica de Azevedo Frota Dias destacou a gravidade dos crimes, ressaltando que Marco Aurélio já tinha antecedentes por roubo e importunação sexual. A pena deverá ser cumprida em regime fechado.

O médico mastologista Danilo Costa foi condenado pela Justiça a 43 anos de reclusão pelos crimes de estupro e importunação sexual cometidos contra pacientes em Itabira, em Minas Gerais. As informações são do Correio 24h. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), parte das vítimas estava em tratamento contra o câncer no momento em que ocorreram os abusos. Além da pena de reclusão, o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas, em valores que variam de R$100 mil a R$400 mil. Ao todo, o valor das indenizações chega a R$ 1,3 milhão. A sentença reconheceu que o réu se aproveitou da posição de autoridade e da relação de confiança estabelecida com as pacientes para cometer os crimes em ambiente hospitalar e ambulatorial, contrariando deveres éticos fundamentais da prática médica. A decisão descreve a conduta como uma grave violação dos princípios profissionais da medicina, marcada pelo comprometimento da relação médico-paciente e pela instrumentalização do ato médico com fins abusivos. A Justiça também determinou a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) para comunicar a condenação criminal do acusado, com base nos artigos 213 (estupro) e 215-A (importunação sexual) do Código Penal. A medida considera a gravidade dos fatos, praticados durante o exercício da atividade médica e no contexto da assistência à saúde de mulheres em situação de vulnerabilidade. As vítimas são atendidas pela Casa Lilian – Centro Estadual de Apoio às Vítimas. Em todos os atendimentos, foi garantido o sigilo e o respeito à autonomia delas. O mastologista foi denunciado por mais de 10 mulheres, no entanto, as investigações continuam e novas vítimas podem ser incluídas. Funcionárias do hospital também denunciaram o médico. Elas alegam que foram vítimas de toques e falas inapropriadas. A Justiça determinou ainda que o médico não poderá recorrer em liberdade e decidiu pela manutenção da prisão preventiva. Em entrevista ao G1 MG, o delegado João Martins Teixeira, que investigou o caso, disse que médico costumava agir no momento em que a unidade de saúde já não estava tão cheia, sempre às escondidas ou dentro do consultório dele, sem nenhuma testemunha presente. Danilo Costa está preso desde 4 de fevereiro, quando foi indiciado pela prática de estupro, importunação sexual, violação sexual mediante fraude e assédio sexual contra mulheres. À Justiça, o réu nega as acusações. O Ministério Público informou que deve recorrer com pedido de aumento da pena. De acordo com a promotora do caso, Marianna Michieletto da Silva, há mais denúncias ainda sob investigação da polícia. Um novo processo envolvendo pelo menos mais cinco mulheres poderá ser aberto.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o coordenador da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), delegado Clécio Magalhães, comentou a respeito do professor da rede municipal de Guanambi, que é acusado de abusar de um aluno de 14 anos. Magalhães informou que o professor foi apresentado na delegacia na última segunda-feira (21), suspeito de ter importunado sexualmente de um aluno. Na ocasião, o mesmo foi autuado em flagrante delito por crime de importunação sexual de menor de idade. Em depoimento, a vítima relatou que o educador tocou em suas partes íntimas e ofereceu dinheiro, chuteiras e um aparelho celular pelo seu silêncio. Durante o interrogatório, o delegado disse que o suposto autor negou o crime. “Ele alega que não praticou essa conduta e que estava com o aluno com a finalidade de aplicar algumas orientações e normas da escola. O aluno não teria aceitado e fez as denúncias”, detalhou. Nesta terça-feira (22), em audiência de custódia, a Justiça manteve a prisão do suspeito. As investigações continuam para juntar mais elementos aos autos. Segundo o delegado, a polícia aguarda a posição do judiciário para novas medidas. O professor foi demitido do cargo. Em nota, a Secretaria Municipal de Educação informou que adotou as medidas legais cabíveis, incluindo a indicação de um profissional qualificado para acompanhamento psicológico do aluno e da família. Além disso, a pasta repudiou qualquer forma de violência no ambiente escolar. “Reiteramos nosso repúdio a qualquer forma de violência que envolva a comunidade escolar, seja praticada por seus membros ou dirigida a eles. Atitudes inadequadas são inaceitáveis, pois contrariam os valores éticos fundamentais”, destacou. A secretária Lajucy Donato apontou que não hesitará em tomar as providências necessárias diante de qualquer situação que represente risco à integridade física ou psicológica dos integrantes da comunidade escolar. “A Secretaria Municipal de Educação reafirma seu compromisso com a construção de uma cultura escolar de paz, garantindo uma educação de qualidade para que nossas escolas sejam ambientes livres de violência, promovendo um ensino público mais justo, humano e igualitário”, finalizou.  

A partir de 8h30 desta quinta-feira (24), acontecerá no Fórum de Guanambi o júri popular de Marco Aurélio da Silva, de 40 anos, acusado de assassinar mãe e filha. Ele responde pelos homicídios triplamente qualificados de Alcione Malheiros, 42 anos, e Ana Júlia Malheiros, 16 anos, além de ocultação de cadáver e estupro. O crime chocou a região em 12 de dezembro de 2021, quando as vítimas foram mortas de maneira brutal em um matagal às margens da BR-030. Marco Aurélio foi preso no dia 13 de dezembro de 2021, após uma operação conjunta entre as Polícias Civil e Militar. Na ocasião, ele foi localizado escondido em uma residência no Bairro Ipanema, em Guanambi. A sessão do júri será conduzida por autoridade judicial competente e contará com a presença do Ministério Público, defensores públicos e assistentes de acusação. A imprensa poderá acompanhar o julgamento.

A Justiça condenou o empresário Alexandre Bello Correa a um ano de prisão por agressão contra a ex-mulher, a apresentadora Ana Hickmann. A sentença deverá ser cumprida em regime aberto. A defesa de Correa nega a acusação e diz que vai recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A juíza Andrea Ribeiro Borges, da 1ª Vara Criminal de Violência contra a Mulher, deu a Alexandre a opção de usar o instituto da suspensão condicional da pena, ou seja, da suspensão da prisão, com o cumprimento dos seguintes requisitos: não se ausentar da comarca onde reside por mais de 10 dias sem autorização da Justiça; não se aproximar ou manter contato com Ana e familiares da apresentadora e não mudar de endereço sem comunicar a Justiça. Além disso, a magistrada determinou o pagamento de uma multa no valor de R$ 10 mil por danos morais sofridos pela apresentadora em decorrência da violência praticada no âmbito doméstico e familiar. Segundo os autos, todas as medidas protetivas contra ele estão mantidas, por tempo indeterminado, reconhecendo que Alexandre segue oferecendo risco à apresentadora. De acordo com a Folha de S. Paulo, Ana Hickmann confirmou a informação. e afirmou “Estou aliviada que a justiça foi feita”. “Eu sabia que ia demorar, mas tudo acontece no tempo de Deus. Mais do que a condenação do meu agressor, estou muito satisfeita com a manutenção da medida protetiva, que impede que ele se aproxime de mim e da minha família, porque eu tenho muito medo dele. Ele sempre teve uma postura opressora, misógina e machista dentro de casa, e agora tornou isso público com ataques que não cessam, desde que tive coragem de me libertar”.

Nesta terça-feira (22), em audiência de custódia, a Justiça de Guanambi manteve a prisão do professor de 28 anos, acusado de abusar de um aluno na Escola Municipal Professor Celito Brito, localizada no Bairro Gorungas. O professor foi preso na última segunda-feira (21), após ser denunciado pela mãe do aluno de 14 anos. A vítima relatou que o educador havia tocado em suas partes íntimas e que teria oferecido dinheiro, chuteiras e um aparelho celular pelo seu silêncio. Depois de preso, outra mãe apresentou a cópia de uma ocorrência registrada contra o professor há 11 anos, em 2014. Na época, a mãe contou que seu filho, então com 11 anos, teria recebido a proposta de tocar no órgão genital do professor com a promessa de passar de ano. No período, o denunciado atuava como estagiário no Colégio Municipal Ivone Fernandes Ribeiro dos Santos. Ele deve cumprir pena no Conjunto Prisional de Brumado. Em 2020, o suspeito foi candidato a vereador pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), mas não conseguiu se eleger. Já em 2022, foi nomeado assessor parlamentar de um vereador.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (21) o bloqueio das contas bancárias e dos bens do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com a medida, o parlamentar está impedido de fazer transações financeiras, inclusive receber doações em dinheiro, via Pix, realizadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, seu pai, para bancar a estadia nos Estados Unidos. Segundo o próprio Bolsonaro, cerca de R$ 2 milhões já foram enviados para Eduardo. Em março deste ano, o deputado pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença terminou no domingo (20). O parlamentar já disse que não vai renunciar. De acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, o deputado pode ser cassado por faltas ao não retornar ao Brasil. Ele é investigado no STF por incitar o governo norte-americano a adotar medidas contra o governo brasileiro e o STF em decorrência da ação penal da trama golpista, que tem Bolsonaro como um dos réus. Na sexta-feira (18), no mesmo inquérito, o ex-presidente foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica e proibido de sair de casa entre 19h e 6h. As medidas foram determinadas pelo ministro após a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegar risco de fuga do ex-presidente, que deve ser julgado pelo Supremo em setembro.  Ao participar de podcast, Eduardo Bolsonaro informou sobre o bloqueio das contas e afirmou que nada será encontrado. As informações são da Agência Brasil.

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral coletivo pela prática de assédio moral contra funcionários da instituição. A decisão, proferida pela quarta turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), confirma a decisão em primeira instância. Ao menos nove jornalistas denunciaram que sofreram assédio moral durante o trabalho realizado no Sistema Uesb de Rádio e Televisão Educativas (Surte) da instituição. Em 2023, os relatos chegaram ao sindicato da categoria, que representou uma ação no Ministério Público do Trabalho (MPT). À época, funcionários relataram episódios de intimidação e invasão da privacidade nas redes sociais. Uma profissional contou que foi diagnosticada com transtornos pós-traumático diante do assédio. “A universidade tem agora a chance de recuperar sua imagem e fazer diferente, construindo um protocolo que coíba a prática de assédio e proteja estudantes, funcionários e professores dos agressores”, afirma Moacy Neves, presidente do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba). A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Uesb, que não se manifestou sobre a condenação até esta publicação. O espaço segue aberto. Rubens de Jesus Sampaio, ex-diretor do Sistema Uesb de Rádio e Televisão, chegou a ser afastado do cargo por decisão da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista. A nova determinação judicial, da quarta turma do TRT, não identifica provas contra Rubens de Jesus.

Por decisão do juiz João Batista de Castro Júnior, da Justiça Federal de Vitória da Conquista, o processo que apura uma invasão, vandalismo e furto contra um terreiro de candomblé em Brumado foi remetido ao Tribunal de Justiça da Bahia. O magistrado entendeu que restou demonstrado pelo Ministério Público Federal (MPF) a competência da esfera estadual no caso de intolerância religiosa. O juiz também considerou que os outros crimes imputados aos réus [furto qualificado, dano qualificado e dano material] não estariam sob competência da União. De acordo com o Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, os dois réus foram identificados como Ivanildo Rocha da Silva, ex-candidato a vereador pelo PMB, conhecido como “Cartão Vermelho”, e Danúbio Augusto da Silva, um policial militar. De acordo com o MPF, em 05/02/2022, a dupla usou um trator para invadir o Centro Cultural do Candomblé Castelo Alto do Xangô, pertencente à Sociedade Floresta Sagrada Alto do Xangô. Eles teriam depredado o interior do espaço, ofendido com palavras racista e ameaçado integrantes do grupo. Os dois ainda são acusados de roubar objetos do terreiro.

Um homem identificado como José Carlos da Silva foi condenado a 18 anos de prisão por tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira, Vanízia Pereira de Oliveira Silva, em Igaporã. O crime aconteceu no dia 26 de junho de 2023. A sentença foi proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca local na quarta-feira (16), pelo juiz Edson Nascimento Campos. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o crime foi motivado pelo fim do relacionamento, não aceito por José Carlos, que passou a perseguir e ameaçar a vítima e o filho dela, à época com seis anos. Durante o julgamento, os jurados reconheceram que o réu agiu com motivo torpe e utilizou recurso que dificultou a defesa da vítima. A pena, em regime fechado, levou em conta o histórico de violência ao longo de mais de duas décadas de convivência. Além da prisão, o condenado deverá pagar R$ 15 mil por danos morais e R$ 257,81 por despesas médicas.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu, por unanimidade, manter os mandatos dos vereadores Rodrigo Júnior Lima Gondim e Júlio César Teixeira Ladeia, o Julão, ambos eleitos pelo União Brasil no município de Caetité. A decisão foi tomada após o julgamento de uma ação que questionava o cumprimento da cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A denúncia foi apresentada pelos suplentes Gilson Pereira Fraga (PDT), o Gilson do Sindicato e Ivanete dos Santos Moreira (PSD), a Nete de Maniaçu, que alegavam descumprimento da regra eleitoral que exige o mínimo de 30% de candidaturas femininas por partido. Segundo os autores da ação, o União Brasil registrou 13 candidatos, sendo apenas quatro mulheres, e uma delas, Luciana Novais Junqueira, renunciou antes do prazo final, o que teria reduzido o percentual feminino para 25%. Os denunciantes também sustentaram que a candidata não fez campanha nem apresentou movimentações financeiras, o que, para eles, configuraria fraude à cota de gênero. No entanto, o TRE-BA considerou que não houve irregularidades na composição da chapa e validou os votos recebidos pela legenda. O julgamento seguiu parecer favorável do Ministério Público Eleitoral e da 63ª Zona Eleitoral de Caetité, que já haviam apontado a legalidade da participação feminina na chapa. Com a decisão, os mandatos dos vereadores eleitos permanecem inalterados, e a acusação de fraude foi considerada improcedente.

No último dia 10 de julho, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) convidou o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), para uma reunião institucional. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Maria Salete Joé de Moisés, promotora titular da 2ª Promotoria Regional de Brumado, relatou que, na reunião, o MP-BAE expôs ao prefeito as dificuldades do órgão no tocante à acessibilidade e estacionamento no prédio onde funciona atualmente. Na oportunidade, segundo a promotora, o gestor ofereceu ao Ministério Público um terreno de 2 mil m² para construção de sua sede própria. “Essa notícia nos surpreendeu e alegrou. Como titular da 2ª Promotoria, a gente vem se esforçando pra poder termos mais acessibilidade e uma localização melhor”, afirmou. O terreno está situado na Avenida Duarte Muniz, nas proximidades do Instituto Federal da Bahia (Ifba) e do (Colégio Estadual de Tempo Integral de Brumado (Cetib). Para a promotora, a área é em localização privilegiada. “Ficamos muito satisfeitos. Pra nós foi excelente”, destacou. O terreno atende aos parâmetros preferenciais do setor de engenharia e arquitetura do MP-BA. A concessão da área ainda será formalizada entre o MP-BA e o Município. Na região, a prefeitura pretende formar um centro administrativo com a presença de diversos órgãos públicos.

O Secretário de Estado dos Estados Unidos da América (EUA), Marco Rubio, anunciou em seu perfil no X que os vistos do ministro Alexandre de Moraes e seus aliados foram revogados. Na publicação, Rubio cita Donald Trump dizendo que o presidente americano deixou claro que a administração “vai responsabilizar estrangeiros responsáveis pela censura à expressão protegida nos Estados Unidos”. E acrescentou: “A perseguição política do ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão amplo que não só viola direitos básicos dos brasileiros, como também ultrapassa as fronteiras do Brasil para atingir americanos”. O principal diplomata dos Estados Unidos finaliza o texto dizendo que ordenou “a revogação dos vistos de [Alexandre de] Moraes e seus aliados no tribunal, assim como dos familiares imediatos deles, com efeito imediato”.

Os impactos causados pelas obras realizadas para viabilizar a instalação das usinas eólicas na região de Piatã, na Chapada Diamantina, foram debatidos durante reunião pública que teve a participação do promotor de Justiça Alan Cedraz, no dia 9 de julho. Mais de 50 moradores das comunidades de Cruzes, Malhada e Lagoa dos Bastos relataram ao membro do Ministério Público do Estado da Bahia problemas que vêm enfrentando em decorrência das obras. Na ocasião, o promotor de Justiça esclareceu o andamento do procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Alan Cedraz informou que solicitou a elaboração de um relatório técnico para subsidiar a análise dos efeitos físicos, ambientais e socioeconômico do empreendimento. Além do MP-BA, participaram da reunião membros da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Piatã, advogados da Associação de Advogados dos Trabalhadores Rurais e o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), representado pelo coordenador Rafael Freire.

Na sessão desta quinta-feira (17), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendaram à Câmara de Vereadores a aprovação – ainda que com ressalvas – das contas anuais da Prefeitura de Igaporã, sob responsabilidade de Newton Francisco Neves Cotrim (PT), o Neto, referente ao ano de 2023. As ressalvas encontradas são relacionadas à elaboração do orçamento sem a observação de critérios aplicáveis de planejamento; desequilíbrio fiscal nas contas públicas; déficit orçamentário; inadequação do relatório anual; e irregularidades no acompanhamento de execução orçamentária. A receita orçamentária estimada para o exercício foi de R$ 87.890.000,00, sendo que a gestão arrecadou R$ 67.775.779,32, equivalente a 77,11% do valor previsto, resultando numa frustração de receita no valor de R$ 20.114.220,68. Já as despesas orçamentárias realizadas foram de R$75.365.650,69, que correspondeu a 84,77% da autorização orçamentária de R$88.906.883,06, evidenciando um déficit orçamentário de R$7.589.871,37. No âmbito das obrigações constitucionais, foram investidos R$ 11.494.655,65 na educação, representando 27,26% das receitas de impostos, em conformidade ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Em relação aos recursos do Fundeb, o município aplicou R$ 11.389.379,07 em pagamentos de profissionais da educação básica em exercício efetivo do magistério, correspondendo a 70,94% da receita do fundo, superando o mínimo de 70%. Já nas ações e serviços de saúde, a Administração aplicou 22,53% dos recursos específicos, atendendo ao mínimo de 15%. Após a aprovação do voto, a relatoria apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$ 2 mil ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) decidiu cassar os mandatos dos vereadores Deusemar Reis Souza e Jurandy Pereira Bomfim, eleitos pelo partido Solidariedade em Candiba, acusados de fraudar a cota de gênero. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (17), durante julgamento do recurso interposto pelo Avante. Ambos foram eleitos em 2024, com 709 e 704 votos, respectivamente. A cassação decorre da constatação de que o partido teria preenchido artificialmente o percentual mínimo de candidaturas femininas exigido por lei, caracterizando fraude. O recurso foi parcialmente provido porque o TRE-BA reconheceu a fraude à cota de gênero apenas em relação à candidata Clarice Lima de Azevedo, reformando a sentença de primeira instância que, em 11 de fevereiro de 2025, havia julgado improcedente a ação movida pelo diretório municipal do Avante. Com isso, todos os votos do partido Solidariedade foram anulados, o que levará a uma nova recontagem dos quocientes eleitoral e partidário. A medida deve beneficiar outros candidatos, que não haviam sido eleitos. Os prováveis candidatos a serem beneficiados são Manoel Messias, o Bico Doce (Avante) e Tati (PSD). Os vereadores ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Os líderes do PT no Congresso pediram nesta quinta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). As informações são da Agência Brasil. O pedido é assinado pelo deputado Lindbergh Farias (RJ) e pelo senador Randolfe Rodrigues (AP). O documento foi anexado ao inquérito no qual o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença termina no próximo domingo (20). Os parlamentares sustentam que a decretação da prisão é necessária para manter a ordem pública diante de condutas antidemocráticas e de estímulo a “atos atentatórios à soberania nacional”. “No caso concreto, os elementos já constantes nos autos, acrescidos dos novos documentos e manifestações públicas de Eduardo Bolsonaro, consubstanciam quadro robusto de indícios de autoria e materialidade delitiva”, afirmam os líderes. Lindbergh e Randolfe também pediram a inclusão de Jair Bolsonaro e do blogueiro Paulo Figueiredo nas investigações pelo apoio às medidas decretadas por Trump, como a taxação de 50% das exportações brasileiras. “Acresce-se aos fundamentos já expostos a revelação de novos atos e manifestações que indicam a continuidade e a escalada da conduta criminosa perpetrada por Eduardo Bolsonaro, agora com indícios claros de coautoria e associação com Jair Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo em estratégias de pressão internacional contra o Supremo Tribunal Federal”, disseram os parlamentares. Na semana passada, o inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro foi prorrogado por 60 dias. Na decisão, Alexandre de Moraes disse que o deputado continua interferindo no andamento da ação penal da trama golpista.

A Polícia Federal encontrou maços de dinheiro escondidos dentro de um sapato durante uma ação de busca e apreensão na residência de Francisco Nascimento, vereador do município de Campo Formoso. Ele é primo do deputado federal Elmar Nascimento (União). A informação foi publicada pelo site Uol. A apreensão mais recente ocorreu no âmbito da nova fase da investigação, que apura o suposto desvio de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. Esta não é a primeira vez que valores em espécie são localizados com o vereador. Em 2024, durante uma etapa anterior da mesma investigação, Francisco Nascimento foi flagrado jogando uma sacola com dinheiro pela janela pouco antes de ser preso. Na ocasião, a quantia apreendida foi de R$ 220 mil. Deflagrada pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (17), a quinta fase da Operação Overclean tem como um dos principais alvos o município de Campo Formoso. A ação tem o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo apuração do Bahia Notícias, estão na mira da PF com o cumprimento de mandados de busca apreensão nomes como o do prefeito de Campo Formoso, Elmo Nascimento (União), irmão do deputado federal Elmar Nascimento (União). Os crimes apurados incluem integrar organização criminosa, embaraço a investigação, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro. O Supremo Tribunal Federal determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas investigadas, com o objetivo de interromper a movimentação de valores de origem ilícita e preservar ativos para eventual reparação aos cofres públicas. Foram cumpridos, nas cidades de Salvador, Campo Formoso, Senhor do Bonfim, Petrolina, Mata de São João e Brasília, 18 mandados de busca e apreensão e uma ordem de afastamento cautelar de servidor público de suas funções, todos expedidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Na sessão desta quarta-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regularmente com ressalvas as contas da Câmara de Maetinga, na gestão de Idaildo Pereira da Silva, referentes ao ano de 2023. Foi repassado à Câmara, no exercício, R$ 1.389.241,25, a título de duodécimo. A despesa total não ultrapassou o valor previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, totalizando R$ 1.256.359,65. As despesas com o pessoal alcançaram R$ 781.019,33, correspondendo a 2,36% da receita corrente líquida municipal, em obediência ao limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) manteve a sentença que julgou improcedente a ação do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) contra a chapa formada por Marcos Túlio Laranjeira Rocha, o Tito (PSD), e sua vice, Rosemaura Pereira Mesquita Brito (PSD) e o ex-prefeito Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD), em Palmas de Monte Alto. A decisão desta quarta-feira (16) consolidou a legitimidade do processo eleitoral na cidade. Na ação, o MDB acusava os investigados de abuso de poder político e econômico e captação ilícita de sufrágio. Durante comício em setembro de 2024, a legenda apontou que Manoel Rubens teria prometido obras, como pavimentação de ruas e construção de uma creche, em troca de votos. A Justiça Eleitoral, no entanto, entendeu que as promessas estavam inseridas no plano de governo, beneficiavam toda a comunidade e não configuravam vantagem pessoal a eleitores. O juiz da 175ª Zona Eleitoral, Cidval Santos Sousa Filho, já havia rejeitado o pedido em primeira instância no fim de abril. A sentença foi reforçada por parecer do Ministério Público Eleitoral e, agora, confirmada em segunda instância pelo TRE-BA.

Durante a sessão desta quarta-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram regularmente – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara de Palmas de Monte Alto, sob gestão de Patrícia Correa Ribeiro (PSD), a Patrícia do Rancho, referentes ao ano de 2023. Entre as ressalvas foram elencadas a inconsistência no recolhimento de Saldo de Caixa/Bancos ao Tesouro e impropriedades registradas no sistema SIGA quanto a salários de agentes políticos. Foi repassado à câmara, a título de duodécimo, R$ 3.004.301,99. Já a despesa total alcançou R$ 2.627.664,66 – valor que cumpre o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal não ultrapassou o limite previsto na Lei, totalizando R$ 1.708.554,49, que correspondeu a 2,27% da receita corrente líquida. Cabe recurso da decisão.

Um homem foi condenado a 21 anos e 4 meses de prisão por matar Marcilene Oliveira Sampaio e a prima dela, Ana Cristina. as informações são do G1. O crime aconteceu no dia 20 de janeiro de 2016, em Vitória da Conquista. Fábio de Jesus Santos foi acusado de ser um dos executores do duplo homicídio. O outro suspeito de envolvimento, identificado como Adriano Silva dos Santos, chegou a ser condenado a 30 anos de prisão ainda em 2016, mas recorreu do Júri e foi inocentado três anos depois. Em março, o ex-pastor Edimar da Silva Brito, que respondia em liberdade pelas mortes, foi condenado a 32 anos de prisão por ser o mandante do crime. A juíza Ivana Pinto Luz determinou que Edimar fosse preso imediatamente, destacando a gravidade do crime e o risco de fuga. Ele foi encaminhado para o Conjunto Penal de Vitória da Conquista. Segundo as investigações, a motivação do crime seria vingança, após as vítimas, que eram colegas do pastor, terem saído da igreja dele por causa de um desentendimento, para fundar um novo templo, levando a maioria dos fiéis. O marido da pastora também chegou a ser atacado, mas conseguiu fugir com vida.

O Município de Brumado, em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), iniciou o processo de regularização das terras pertencentes à União na região da Fazenda Santa Inês. A área total, incluindo os lotes ocupados e não ocupados, compreende 3 milhões de metros quadrados. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) fez questão de agradecer ao secretário Otávio Frente, que está à frente da SPU, pela sensibilidade com que atendeu a demanda. “Antes mesmo de me tornar prefeito, eu já havia entrado em contato com ele. Trouxemos ele junto com sua equipe aqui para discutir sobre essas terras. Agradeço a Otávio pela sensibilidade e por estar hoje em Brumado para evoluirmos nessa tratativa”, relatou. Abrantes entende que a região da Fazenda Santa Inês é uma área de expansão territorial do município, fundamental para o desenvolvimento de Brumado.

“É importante fazermos essa tratativa e ajustarmos a documentação para que as pessoas que ali residem há anos possam ter suas terras regularizadas e para que o próprio Município possa levar investimentos e urbanizar a área”, apontou. Com a regularização da região e a parceria com a SPU, o prefeito informou que o Município viabilizou a doação de áreas específicas para instalação de órgãos públicos, entre os quais o Departamento de Polícia Técnica (DPT), o Creas, o Caps, a Delegacia Territorial de Brumado e o Ministério Público. “Ali vai virar um centro administrativo com diversos órgãos do governo estadual e federal”, adiantou. Segundo o gestor, a ideia é regularizar a área e urbanizar toda região, proporcionando melhorias para população. “Temos lutado para que aquela área possa ser ocupada de forma ordenada, com responsabilidade e onde o Poder Público possa chegar para beneficiar e melhorar a vida das pessoas de forma correta”, concluiu.