Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram denúncia contra o prefeito de Sebastião Laranjeiras, Pedro Antônio Pereira Malheiros (PSB), o Doutor Pedro, em razão da incompatibilidade de horários entre a sua atuação como médico e o exercício do mandato político. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, aplicou advertências e determinou que o gestor se abstivesse de exercer atividades laborativas privadas que comprometessem suas atribuições legais de chefe do Executivo Municipal, a fim de evitar sanções legais mais graves. Segundo a denúncia, o prefeito de Sebastião Laranjeiras comparece como médico mastologista nas cidades de Guanambi e de Brumado às quartas, quintas e sextas, inclusive realizando cirurgias. Para o conselheiro Plínio Carneiro Filho, a atuação do prefeito como médico, por três dias úteis na semana, representa o comprometimento das atribuições do cargo de Chefe do Executivo, especialmente pela carga horária nas sextas-feiras, de 9h às 17h. Considerou, desta forma, irrazoável a carga horária dispensada pelo gestor para atividades remuneradas durante as sextas-feiras, com risco de comprometimento das atribuições no cargo de prefeito. Cabe recurso da decisão.

Na tarde desta segunda-feira (03), policiais da 94ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) almoçavam em um restaurante da cidade de Caculé quando perceberam que um cliente havia engasgado. O homem, de 52 anos, se engasgou com um pedaço de osso e, rapidamente, os policiais prestaram os primeiros socorros. Devido a ação rápida e eficaz dos PMs, ele foi estabilizado. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Roberto Suarez, comandante da 94ª CIPM, destacou que os soldados atuaram prontamente frente à emergência. “Deus põe as pessoas certas no lugar certo. De forma imediata, os policiais atentaram para a situação e prestaram os primeiros socorros. Eles aplicaram a Manobra de Heimlich para desobstrução das vias aéreas”, afirmou. Com a técnica correta, o homem voltou a respirar, sendo acompanhado pelos policiais até o hospital municipal para uma avaliação geral. “A guarnição cumpriu seu intento. Foi uma situação atípica, mas o importante é que os soldados agiram de forma rápida e exitosa. Eles estão de parabéns. Foi uma ação digna de elogios”, completou.

Na sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) consideraram o termo procedente de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Ibicoara, na Chapada Diamantina, Haroldo Aguiar, na razão do cometimento de irregularidades na baixa de créditos da ativa dívida do município, no exercício de 2018. O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do parecer, imputou multa de R$ 1,5 mil pela irregularidade. De acordo com o relatório, a Prefeitura de Ibicoara realizou – em 2018 – baixas da dívida ativa no valor de R$ 489.258,19. No entanto, não foram apresentados elementos formais indispensáveis que devem fazer parte de um processo administrativo de cancelamento, tais como despacho da autoridade competente, parecer fundamentado da Procuradoria Jurídica, e manifestação dos órgãos juízes sobre as transações de cancelamento. Também não foram comprovados os respectivos lançamentos de baixa nos Demonstrativos Contábeis. Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), votaram pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da prefeitura municipal de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, sob responsabilidade de João Machado Ribeiro (PP), o João de Didi. Pelas ressalvas, os conselheiros imputaram multa de R$ 1 mil ao gestor. Entre as ressalvas percebidas, destaca-se a existência de déficit orçamentário; baixa arrecadação da dívida ativa; impropriedades contábeis; indisponibilidade financeira ao final do exercício; e a não comprovação da adoção de ações de cobrança de multas imputadas a agentes políticos. O balanço disponibilizado para análise, evidencia uma receita arrecadada de R$ 92.827.445,24, correspondente a 88,77% da previsão inicial de R$ 104.570.460,00. Porém, as despesas realizadas totalizaram em R$ 93.872.997,06, o que representa 89,50% das autorizações orçamentárias inseridas em R$ 104.890.075,41, resultando no déficit de R$ 1.045.551,82 à gestão. No âmbito das obrigações constitucionais, o município cumpriu o determinado no art. 212 da CF, aplicando em educação R$ 15.058.722,69, correspondente a 27,24%, quando o mínimo exigido é de 25%. A gestão aplicou 82,58% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento (FUNDEB), cumprindo o limite mínimo de 70% previsto na lei. O município aplicou 28,63% em despesas com a Rede Municipal de ensino, cumprindo o limite mínimo de 15%. Na saúde, foi cumprido o artigo 7º da Lei complementar de aplicação de 21,48%, onde o mínimo exigido é 15%. A despesa com pessoal foi de R$ 33.449.793,15, representando 39,17% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite definido em lei. Cabe recurso da decisão.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram recurso ordinário apresentado pelo ex-prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), e emitiram nova decisão, agora pela procedência parcial de denúncia, que constatou o uso de recursos do Fundeb em atividades distintas da educação básica. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relator do recurso, conselheiro Paulo Rangel, impediu de R$ 5 mil para R$ 2,5 mil a multa imputada ao gestor e excluiu a determinação de ressarcimento aos cofres municipais, com recursos do município, da quantia de R$ 1.056.010,88. No recurso, a relatoria tomou a prescrição da pretensão ressarcitória, com base na Resolução nº 1479/2023, razão pela qual determinou a exclusão do ressarcimento imposto na decisão anterior. Permaneceu inalterado, no entanto, a irregularidade relativa à subutilização do prédio sede do Polo Acadêmico de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil, por se tratar de infração continuada ao longo dos anos de 2011 a 2020, o que permitiu a imputação de multa ao gestor.

Uma visita solidária foi realizada pela Polícia Militar à família vítima de um assalto nesta terça-feira (03), na Fazenda Jacaré, em Brumado. Policiais da Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto), que atenderam a ocorrência na zona rural, estiveram no local. Passado o susto, a família recebeu a visita dos policiais com bastante carinho, principalmente a garotinha responsável pelo vídeo que foi gravado antes da chegada da PM na residência. A visita solidária enviada pelo comandante do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) tem a missão de acolher a família vítima de violência e reafirmar que o aparato da PM está à disposição da sociedade de bem. Sobre o caso: pai e filha foram feitos reféns por dois bandidos que chegaram à região em uma moto. Depois de agredirem bastante o idoso, os criminosos fugiram levando R$ 14 mil do imóvel. O dinheiro era guardado pelo aposentado para um momento de maior necessidade. O caso foi registrado na Delegacia Territorial de Brumado. A Polícia Civil trabalha com a hipótese de pessoas próximas às vítimas terem repassado a terceiros informações sobre o dinheiro que era guardado na casa. Como alerta, a Polícia Militar orienta que as pessoas evitem manter guardadas em suas residências grande quantidade de dinheiro, buscando para tal finalidade bancos e instituições financeiras.

Nesta sexta-feira (31), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em conjunto com o Creas, a Guarda Civil Municipal (GCM) e o Conselho Tutelar, realizou a Operação "Bar Amigo da Lei" no município de Planalto. A ação teve como objetivo prevenir crimes e irregularidades em estabelecimentos comerciais, com foco na proteção de crianças e adolescentes contra abuso sexual, na fiscalização da venda de bebidas alcoólicas e no combate à perturbação do sossego. Durante a operação, foram realizadas abordagens e orientações aos proprietários de bares e similares, esclarecendo dúvidas sobre a legislação vigente e reforçando a importância de atuarem em conformidade com a lei. Ao todo, foram vistoriados aproximadamente 19 estabelecimentos comerciais, na sede e no Distrito de Lucaia. A iniciativa integra as ações do mês de maio, dedicado ao combate à violência contra crianças e adolescentes.  

A partir de setembro de 2025, o cronograma de irrigação do Perímetro Irrigado do Brumado, localizado em Livramento de Nossa Senhora, sofrerá uma redução devido ao baixo volume de água na Barragem Luiz Vieira. A decisão foi tomada durante a reunião de Alocação de Água 2025/2026, realizada na última semana. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Bruno Collisconn, coordenador da Agência Nacional de Água (ANA), explicou que a barragem está operando com 37,79% de sua capacidade total, o que impacta diretamente na irrigação na região. “Neste ano, verificamos que as chuvas foram muito irregulares. Praticamente, só choveu no mês de janeiro, de tal forma que o Açude Luiz Vieira acumulou pouca água. Por isso, tivemos que chegar a um consenso sobre a redução do uso da irrigação”, justificou. Collisconn esclareceu que não se trata de uma decisão imposta, mas sim de um consenso com base no risco de um colapso no abastecimento de toda região caso a água continuasse sendo utilizada em grande quantidade para irrigação do perímetro. “Foi uma decisão consensuada, ouvindo todos os participantes, como sempre é feito”, completou. O coordenador também detalhou que a decisão levou em consideração a previsão de chuvas para próxima estação. Essa previsão apontou que, se não ocorrerem chuvas no período, as condições da barragem nos meses de maio e abril de 2026 seriam muito críticas. “Decidimos agir preventivamente, reduzindo o uso e economizando essa água, pensando nessa possibilidade. É necessário fazer esse sacrifício em prol da sustentabilidade do nosso sistema hídrico”, afirmou. Embora a redução impacte na produtividade da região, a ideia é fazer com que ninguém pare de produzir, mesmo que em menor quantidade.

O Maio Laranja é uma campanha de conscientização, prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Em alusão à campanha, nesta quinta-feira (29), uma equipe da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) esteve na cidade de Caturama para realização de uma palestra. Com o apoio da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Educação e do Conselho Tutelar, o Major Fabrício Souza Gomes informou que a equipe palestrou em uma escola do município acerca da prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. “Não basta só reprimir, é preciso também educar as pessoas sobre esse tipo de crime”, salientou ao site Achei Sudoeste. O comandante destacou que as policiais femininas da 4ª CIPM abrilhantaram a ação e puderam levar informação de qualidade para toda comunidade acadêmica. “Foi muito proveitoso e positivo. Observamos um engajamento das crianças e dos pais envolvidos”, completou.

A 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) empregou um grande efetivo para garantir a segurança durante a abertura do São João de Macaúbas. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Fabrício Gomes informou que, neste primeiro dia de festa, 35 policiais militares estão nas ruas, no circuito e fora dele, para assegurar que o evento transcorrerá com tranquilidade. “A Polícia Militar vem pra garantir a segurança. Orientamos às pessoas que venham no espírito de curtir, de paz. Àqueles que não estão nesse espírito, que fiquem em casa porque estamos vigilantes”, salientou. O comandante também recomendou aos foliões de outras cidades, que irão pegar estrada para acessar à festa, que dirijam com atenção e cuidado. “Se for dirigir, não bebam. Escolha um amigo habilitado e que não vá beber para dirigir”, alertou.

O abastecimento de água está temporariamente suspenso nesta sexta-feira (30), nas sedes e localidades rurais dos municípios de Brumado e Malhada de Pedras. A suspensão se deve à realização de manutenção corretiva em equipamentos do sistema de captação de água na Barragem de Cristalândia. Assim que o reparo for concluído, a Embaixada informou que o fornecimento de água será retomado nos locais afetados, com previsão de regularização nas 48 horas seguintes. Até à normalização do abastecimento, a empresa recomenda que a população utilize uma água de forma criteriosa, evitando todas as formas de desperdício.

A abertura do São João de Macaúbas, considerada uma das maiores festas juninas do interior da Bahia, acontece neste sábado (31). Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Souza Gomes, comandante da 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), destacou que o evento é de grande porte e, neste ano, conta com uma estrutura gigantesca para abarcar todo público participante. Fazendo seu papel, a PM estará presente ao longo de todo evento para garantir a segurança da festa. Segundo o comandante, um efetivo de 30 policiais será distribuído em patrulhas a pé no circuito. No entorno da festa, patrulhas motorizadas farão o policiamento ostensivo da área com o objetivo de organizar o trânsito e evitar crimes como tráfico de drogas e roubo de veículos. “Apesar de ser uma região muito ordeira, a Polícia Militar não pode baixar a guarda. Estaremos lá fazendo o máximo para que seja um clima de paz e tranquilidade. Orientamos que a população venha pra festa no clima de curtir e aproveitar esse período tão gostoso que é o São João”, ressaltou. O Major alertou aos baderneiros que a PM estará atenta e vigilante para evitar qualquer situação de desordem. “Venham no clima de paz”, reiterou. No dia de maior fluxo de pessoas, previsto para o show do cantor Eduardo Costa, a 4ª CIPM terá reforço da Rondesp Meio Oeste e da Cipe Sudoeste. Ao todo, 160 policiais serão empregados para promover a segurança durante o São João de Macaúbas.

Na sessão desta quinta-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Cândido Sales, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Maurílio Lemos das Virgens. Após a aprovação do voto, o conselheiro Mário Negromonte, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$2 mil pelas irregularidades. Entre as ressalvas, a relatoria destacou a baixa cobrança da dívida ativa do município; desequilíbrio fiscal; inconsistência no parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb; inconsistência no parecer do Conselho Municipal de Saúde; e a inadequação do relatório anual de Controle Interno. O município de Cândido Sales apresentou – em 2023 – uma receita de R$ 94.298.673,43 e uma despesa realizada de R$ 99.114.083,81, o que foi verificado em um déficit de R$ 4.815.410,38. As despesas com pessoal representaram 48,37% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 28,55% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 88,34% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 20,29% em ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quinta-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram a aprovação com ressalvas – à Câmara de Vereadores – das contas da Prefeitura de Feira da Mata, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Valmir Macedo Rodrigues (PSD). Após a aprovação do voto, o conselheiro Paulo Rangel, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$2 mil pelas irregularidades. Entre as ressalvas, a relatoria destacou a baixa cobrança da dívida ativa do município; inconsistências nos demonstrativos contábeis; ausência de saldo financeiro para cobertura de despesas compromissadas a pagar no exercício; e falhas no Controle Interno. O município de Feira da Mata teve – em 2023 – uma receita de R$32.739.681,82 e uma despesa realizada de R$33.572.657,33, o que resultou em um déficit de R$832.975,51. As despesas com pessoal representaram 48,07% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino 26,31% das receitas de impostos e transferências constitucionais, superando o mínimo de 25%; aplicou 97,87% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 70%; e investiu 22,83% nas ações e serviços de saúde, quando o exigido era 15%. Cabe recurso da decisão.

A partir de setembro de 2025, o cronograma de irrigação do Perímetro Irrigado do Brumado, localizado em Livramento de Nossa Senhora, sofrerá uma redução devido ao baixo volume de água na Barragem Luiz Vieira, em Rio de Contas. Atualmente, a irrigação ocorre em três turnos de oito horas por semana. Segundo o novo cronograma, que será mantido até 31 de maio de 2026, o sistema passará a operar com dois turnos de dez horas por semana. A decisão foi tomada durante a reunião de Alocação de Água 2025/2026, realizada nesta quarta-feira (28), de forma online, com participação de representantes da Comissão Gestora dos Açudes. Esta informou que o cronograma poderá ser revisado a partir de janeiro de 2026, dependendo do volume de chuvas na bacia do açude Brumado. De acordo com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, o volume de água do açude Brumado nesta quinta-feira (29) é de 37.535.888 metros cúbicos, o que representa 37,79% da capacidade total do reservatório. O cenário preocupa produtores rurais da região, especialmente com a aproximação do período mais seco do ano. Inaugurada em 1987, a Barragem Luiz Vieira possui capacidade máxima de 105 milhões de metros cúbicos, sendo fundamental para irrigação agrícola, abastecimento rural e dessedentação animal em Livramento de Nossa Senhora, Dom Basílio e municípios vizinhos.

Durante a sessão desta quarta-feira (28), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgada do Tribunal de contas dos Municípios consideraram regulares – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara Municipal de Ibicoara, na Chapada Diamantina, referentes ao exercício de 2023, sob gestão de Márcio Luz Ferreira. Entre as ressalvas, destacam-se falhas técnicas contábeis e impropriedades encontradas nos processos de dispensa irregular de licitação e ausência de comprovação da economicidade. De acordo com a Lei Orçamentária, o valor disponibilizado para a Unidade Orçamentária da Câmara foi fixado em R$ 4,5 milhões e, conforme termo de conferência de caixa e bancos, a Câmara encerrou o exercício com saldo nulo, permanecendo compatível com o registrado no Demonstrativo das Contas do Razão de dezembro/2023. Em cumprimento das obrigações constitucionais, as despesas efetuadas com a folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídios de seus vereadores, foi de R$ 1.715.651,90, correspondendo a 43,69% de sua receita, ficando de acordo com o limite estabelecido em lei. O valor dos pagamentos de subsídios aos agentes políticos foi fixado em R$ 7,5 mil, cumprindo o limite previsto na legislação. As despesas com pessoal realizadas durante o exercício totalizaram o montante de R$ 2.126.917,97, correspondendo a 2,21% da receita correta líquida, não ultrapassando o limite definido no art.20 da LRF. Como as ressalvas não repercutem ao mérito das contas, deixa-se de imputar multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Três policiais militares suspeitos de integrar uma organização criminosa envolvida com lavagem de dinheiro, jogo do bicho e extorsão são alvos nesta quarta-feira (28) da 'Operação Fallen', deflagrada pela Polícia Federal, pela Secretaria da Segurança Pública (COGER/FORCE), pelo Ministério Público e pela PM. Equipes das Forças Estaduais e Federal cumprem quatro mandados de busca e apreensão contra os agentes, que são suspeitos também de praticar agiotagem e receptação qualificada. O caso em investigação é um desdobramento da operação El Patrón, deflagrada em 2023, a qual efetuou 10 mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de mais de R$ 200 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas. Nesta nova fase da operação, constatou-se que o braço armado, composto principalmente por policiais militares do estado da Bahia, promoveu a destruição de provas que estavam armazenadas em meio digital. A operação recebeu o nome Fallen, que em português significa “caído”, devido à participação de membros da segurança pública na agremiação criminosa, indicando assim a degradação moral e a perda de valores éticos desses profissionais. A investigação continuará para apuração de eventuais outros envolvidos e fatos conexos. Se condenados pelos crimes cometidos, os investigados se sujeitarão a penas máximas que, somadas, podem ultrapassar 26 anos de reclusão.

Durante a sessão desta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) procederam ao termo de ocorrência registrado contra os ex-prefeitos do município de Ibicoara, Arnaldo Silva Pires (01/01/2013 – 31/12/2016) e Haroldo Aguiar (01/01/2017 – 31/12/2020), em decorrência da falta de efetividade em cobranças de multas aplicadas pelo TCM a agentes políticos, ou que ocasionou a sua prescrição. A conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, determinou aos gestores o ressarcimento – aos cofres municipais – o valor de R$ 3.371,19, sendo R$ 2.114,61 para Arnaldo Pires e R$ 1.256,58 para Haroldo Aguiar. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (27), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram as conclusões das auditorias temáticas de educação, realizadas no município de Cândido Sales, no exercício de 2019. Pelas irregularidades, os conselheiros imputaram multa de R$ 3 mil à ex-prefeita, Elaine Pontes de Oliveira. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, o objetivo dos auditórios foi avaliar o cumprimento do Meta 16 (formação continuada e pós-graduação dos professores) e do Meta 18 (piso salarial e plano de carreira para os docentes) do Plano Nacional de Educação. Os auditores responsáveis constataram que, no exercício de 2019, foram efetuados pagamentos aos profissionais da educação em valor abaixo do estipulado no piso salarial nacional. Em sua defesa, o então gestor alegou que os registros com valores inferiores ocorreram de um “erro material” nos lançamentos de dados inseridos no sistema SIGA. Porém, não apresentou documentação que comprovasse tal justificativa. Ainda foi constatado um baixo percentual de profissionais ocupando cargas efetivas; ausência de comprovação de certificações em pós-graduação (pelo menos 50% dos professores não possuem formação em pós-graduação); irregularidades nas folhas de pagamentos de professores temporários; e ausência de plano de formação continuada para os profissionais magistrados. O relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, concedeu três meses para que o atual prefeito, Maurílio Lemos das Virgens, demonstrasse o cumprimento das diretrizes pela área técnica. Cabe recurso da decisão.

Na 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), em Poções, a dedicação à farda e ao serviço à sociedade ganhou um capítulo especial com a atuação conjunta do 1º Sargento César e de seu filho, o Soldado Gabriel Rocha. Sargento César ingressou na Polícia Militar da Bahia em 1997 e, ao longo de sua trajetória, construiu uma carreira marcada pelo compromisso, liderança e amor à instituição. Atualmente, é comandante do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), unidade onde goza do respeito da tropa e da comunidade local. Inspirado pelo exemplo do pai, o Soldado Gabriel seguiu seus passos e hoje ombreia com ele no mesmo pelotão. A convivência no serviço operacional, lado a lado, representa não apenas a continuidade de um legado, mas também o fortalecimento dos valores que sustentam a missão policial militar: honra, coragem e lealdade. A 79ª CIPM orgulha-se de contar com policiais militares como César e Gabriel, que traduzem em suas ações diárias o verdadeiro espírito de servir e proteger.

O abastecimento de água está suspendo em Guanambi, Candiba, Matina, Palmas de Monte Alto e no distrito de Pajeú do Vento, zona rural de Caetité. A informação foi divulgada pela Embasa, neste sábado (24). Segundo a empresa, a interrupção emergencial foi devido a um rompimento na Adutora do Algodão, causado durante um serviço realizado pela Coelba, às margens da BR-030, em Guanambi. Funcionários da Embasa já estão no local realizando a manutenção. De acordo com o comunicado, a previsão é que o serviço seja concluído até a madrugada deste domingo (25) e normalização do abastecimento em até 48h. A Embasa pede o uso racional da água armazenada nos reservatórios até que a situação seja normalizada.

Por volta de 19h40 desta quinta-feira (22), uma guarnição da Cipe Sudoeste realizava patrulhamento na cidade de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, durante a execução da Operação Força Total, quando avistou duas motocicletas paradas em via pública. Ao aproximar-se, um dos indivíduos fugiu em alta velocidade e uma mulher que estava ao lado da outra motocicleta lançou o celular no chão. Diante da suspeita, foi dada voz de abordagem. Na busca pessoal na referida mulher, foram encontrados 02 papelotes de substâncias análoga à cocaína em seus bolsos. Questionada sobre a origem da substância, ela alegou ser usuária de drogas e confessou que havia dentro da sua casa mais uma porção de substância análoga à maconha. Mediante autorização da suspeita, a guarnição adentrou a resistência e localizou mais uma porção de substância análoga à maconha, certa quantidade de dinheiro, um caderno de anotações e uma maquineta de cartão de crédito. Ela e todo material foram apresentados na Delegacia Territorial de Brumado para adoção das medidas cabíveis.

Na noite dessa quinta-feira (22), a 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), representada pelo subcomandante Capitão Fabiano, participou do 1º Encontro de Combate ao Bullying e Cyberbullying, realizado no Instituto Educacional Cecília Meireles (IECEM), em Poções. O evento foi organizado por Alberto Sobral Lima de Souza, representante da Comissão do Sistema Penal e Segurança Pública da OAB - Subseção de Vitória da Conquista, e contou com a presença de diversas autoridades, como a Juíza de Direito Dra. Isadora Balestra, da Comarca de Poções, do Promotor de Justiça, representante do MP-BA, Marcos Almeida Coelho, e do Delegado Titular da Delegacia Territorial de Poções, Shangai Alexandre. O encontro teve como objetivo promover a conscientização, prevenção e combate ao bullying e às práticas de violência no ambiente escolar e virtual. Durante o evento foi destacada a importância da atuação conjunta entre comunidade, escola, Judiciário, Polícia Civil e Polícia Militar no enfrentamento desse tipo de violência, que afeta, sobretudo, crianças e adolescentes.

Na sessão desta quinta-feira (22), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra a ex-prefeita de Anagé, Elen Zite Pereira dos Santos (PT), em razão de irregularidades na execução e na fiscalização do serviço de transporte escolar, durante os exercícios de 2017 a 2019. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja investigada a prática de ato de improbidade administrativa. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais da gestora de um total R$477.244,92 – devidamente corrigidos. Esse valor representa 10% do montante pago à empresa “TRANS Diamantino Transporte e Construção Civil” – durante os três anos do contrato – e foi definido como forma de restituir o valor pago a maior em função da subcontratação total e da efetiva prestação do serviço por terceiros. A ex-prefeita foi multada em R$5 mil. A denúncia ao TCM foi formulada por vereadores do município de Anagé, que apontaram diversas irregularidades no serviço prestado pela empresa “TRANS Diamantino Transporte e Construção Civil”. A empresa foi contratada pelo valor original de R$2,4 milhões, mas recebeu – no período de 2017 a 2019 – o montante de R$4.772.4492,61. Segundo os denunciantes, a empresa não possuía condições técnicas e financeiras para a execução do contrato, tendo em vista a precariedade dos veículos utilizados para o transporte dos alunos, sendo que muitos estavam quebrados e sem condições adequadas para a realização do serviço. Alegaram que havia a constante superlotação dos ônibus e o transporte de alunos em pé durante o percurso. E apontaram, por fim, que a empresa teria subcontratado o serviço de transporte, transferindo indevidamente a terceiros a efetiva prestação dos serviços, em sua integralidade, o que vedado pela lei e pelo contrato celebrado com a municipalidade. Na análise da documentação, a equipe técnica do TCM comprovou que a empresa não detinha capacidade operacional para prestar o serviço de transporte escolar contratado pelo município. Isso porque a “TRANS Diamantino” realizou a subcontratação de outros prestadores de serviço, os quais foram responsáveis pela efetiva realização do transporte dos alunos, caracterizando a subcontratação total do objeto contratual, que é vedado pelo ordenamento jurídico. O conselheiro Ronaldo Sant’Anna destacou, em seu voto, que a subcontratação total é uma forma de fugir do dever de licitar, pois quem de fato realiza os serviços é um terceiro, alheio ao contrato administrativo. E acrescentou que a falha fiscalizatória da administração permitiu a cessão integral do objeto contratual, ensejando o pagamento de uma “taxa de administração” – a diferença entre o valor contratado e a efetiva remuneração dos prestadores, o que configurou um prejuízo para o município e deve ser objeto de ressarcimento pela ex-prefeita. O relatório técnico ainda registrou, como irregularidade, a insuficiência de dados e de informações no Termo de Referência que embasou o Pregão Presencial n.º 009/2017, especialmente quanto à ausência de estudos sobre o número de veículos necessários para a execução do serviço de transporte escolar municipal; a ausência de designação formal de um representante da Administração responsável pela fiscalização da execução do contrato; a divulgação incorreta do edital do procedimento licitatório, vez que a íntegra do Edital e demais documentos da licitação não foram disponibilizados no site da prefeitura. Cabe recurso da decisão.

Na sessão da última quarta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios de Baghia votaram pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Charles Reis Rocha Muniz, no período de 01/01/2023 a 04/10/2023 e de Adelício Pinto Leão, no período de 05/10/2023 a 31/12/2023. As despesas no exercício foram de R$ 1.975.798,00 e, conforme o Termo de Conferência da Caixa e Bancos, o exercício foi encerrado com saldo zerado, permanecendo compatível com o registrado no DCR. As despesas realizadas com a folha de pagamento, incluindo subsídios dos vereadores, totalizaram 50,51% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A administração aplicou na remuneração aos vereadores R$ 7.596,67, de acordo com os limites legais. As despesas com pessoal da Câmara corresponderam a 2,26% - e, portanto, cumpriu o limite previsto de 6% da receita correta líquida do município. Cabe recurso da decisão.