Trinta e três criminosos foram presos por dia, na Bahia, em 2023. O balanço corresponde ao período entre os dias 1° de janeiro a de 25 de março, quando as polícias Militar e Civil retiraram das ruas 2.474 autores de assassinatos, tráfico, roubos, estelionatos, estupros, entre outros delitos. A ampliação das ações de combate ao crime organizado realizadas em Salvador, na Região Metropolitana e no interior colaboraram com a média alcançada. Entre os destaques, em 2023, está a operação Unum Corpus da Polícia Civil, promovida no interior do estado. Em menos de 24h, os delegados, investigadores e escrivães prenderam 263 criminosos. Pela PM, além das prisões diárias realizadas pelas CIPMs, Cipes e Batalhões, um dos destaques é a Operação Apolo. Cerca de 60 criminosos envolvidos com roubo, furto e adulteração de veículos foram capturados. “Estamos investindo na renovação dos efetivos. Cerca de quatro mil novos policiais e bombeiros serão formados até 2024. Além disso, seguiremos ampliando o uso de tecnologia e fortalecendo a integração. Não adianta cada força estadual ou federal atuar isoladamente”, afirmou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, recomendou ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelois (Sem Partido) e ao secretário de Meio Ambiente de Brumado que suspendam todas as licenças de construção de antenas e estações de Rádio Base concedidas à empresa Winity SA. A recomendação estende-se à empresa, para que seja suspensa a construção destes equipamentos. Um procedimento instaurado pelo MP apurou que a empresa não apresentou o licenciamento ambiental do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cepram), nem o Estudo de Impacto de Vizinhança. Segundo o promotor, foi recomendado que as suspensões permaneçam até que a Winity apresente os documentos referidos. Na recomendação, ele considerou a Lei Federal n. 9.605/1998, art. 60, que considera crime “construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes”. Moradores do bairro Santa Tereza apresentaram a denúncia ao MP-BA (veja aqui).

vUm homem de 51 anos foi preso em flagrante com 634 kg de maconha, na quinta-feira (23), no povoado de Lagoa, na cidade de Canarana, no norte da Bahia. Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), com este flagrante, a polícia alcançou a marca de três toneladas de maconha apreendidas em 2023. De acordo com a SSP-BA, o suspeito, que não teve a identidade revelada, foi preso por equipes da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Semiárido e a 3ª CIA do 7° BPM. Os PMs chegaram até as drogas após denúncia anônima do plantio de maconha na zona rural do município. No imóvel indicado, os militares encontraram uma espécie de laboratório para produção de tabletes de entorpecentes. Além dos 634 kg de maconha, os policiais apreenderam uma prensa manual, duas seladoras a vácuo, embalagens plásticas e duas espingardas.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva, recomendou, nesta quinta-feira (23), que o prefeito Rogerio Bonfim Soares (PSD), o Rogério de Zinho, e os secretários Municipais de Educação e Finanças de Anagé, a 80 km de Brumado, adotem medidas urgentes e prioritárias para solucionar os problemas do Transporte Escolar Municipal, sobretudo na zona rural. Na recomendação, o promotor de Justiça salientou que as medidas atentem em especial aos cuidados com segurança, qualidade e regularidade no transporte. “O transporte escolar, sobretudo nessas localidades, se configura como elemento essencial à promoção da igualdade no acesso e permanência na escola e à materialização do direito fundamental à educação”, destacou Marco Aurélio Rubick da Silva. Ele deu um prazo de 15 dias para que o prefeito e os secretários apresentem à Promotoria de Justiça de Anagé um plano de ação com as medidas para solucionar os problemas identificados. A recomendação tomou por base um procedimento administrativo instaurado na Promotoria de Justiça de Anagé com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as medidas adotadas e a alocação dos recursos disponíveis para a garantia do funcionamento, com qualidade, do transporte escolar na zona rural do Município. Foi levado em conta também a existência de cinco fontes de recursos disponíveis para o uso no transporte municipal. O promotor de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva pediu ao prefeito e aos dois secretários informações sobre a destinação dos recursos das cinco fontes diferentes, bem como sobre a quantidade de ônibus, qualidade, itinerários, segurança, motoristas habilitados e acessibilidade dos transportes. O promotor pediu também que Departamento Estadual de Trânsito (Detran) realize a fiscalização nos ônibus escolares do Município, comunicando com antecedência à Promotoria de Justiça, para que o MP possa acompanhar o processo. “A Câmara de Vereadores de Anagé também foi procurada pela Promotoria de Justiça para que forneça informações sobre projetos aprovados ou pendentes que tratem sobre a qualidade na educação do Município, mormente no que tange ao transporte escolar”, informou o promotor de Justiça.

Nesta terça-feira (21), mais um Júri Popular foi realizado na comarca da cidade de Brumado. Na ocasião, Derrian Pires de Souza e Lucas Oliveira Souza, vulgo Pateta, foram a julgamento acusados de matarem Paulo César de Jesus Silva. O homicídio ocorreu no dia 20 de dezembro de 2014, no Bairro Urbis II, em Brumado. Ao site Achei Sudoeste, a promotora Daniela Almeida disse que o conselho de sentença acolheu a tese acusatória e absolveu o acusado Derrian por ausência de provas de sua autoria. Por outro lado, diante das provas anexadas aos autos, Almeida informou que o acusado Lucas Oliveira foi condenado a pena de reclusão de 18 anos. Ambos já estavam presos preventivamente. Com a decisão, Derrian foi posto em liberdade e Lucas segue preso aguardando o trânsito em julgado da sentença.

O Município de Andaraí, na Chapada Diamantina, se comprometeu com o Ministério Público Estadual (MPE) a implementar e regularizar o Parque Natural Municipal de Andaraí - Rota das Cachoeiras. O acordo foi assinado no dia 15 pelo prefeito municipal e pelo promotor de Justiça André Cedraz, que acompanhará o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O Município assumiu a responsabilidade de concluir a regularização fundiária do parque, identificando todas as áreas de preservação permanente e reserva legal da Unidade de Conservação, em até 12 meses, contados da entrega de um plano de trabalho completo. O acordo prevê ainda a elaboração de planos de manejo e educação ambiental, devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Andaraí. Dentre as medidas administrativas previstas no TAC, o Município se comprometeu a aprovar os empreendimentos para o entorno da Unidade de Conservação, em especial para a zona de amortecimento de dois quilômetros, apenas se os interessados se comprometerem com as diretrizes e definições estabelecidas para a Unidade. O TAC prevê que as licenças ambientais sejam encaminhadas, juntamente com os compromissos dos responsáveis pelos empreendimentos. O Município assumiu ainda a obrigação de estruturar administrativamente a Unidade de Conservação, dotando o Parque de pessoal vinculado diretamente à administração pública municipal, “preferencialmente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente”; bem como estabelecer e implementar os marcos e divisas físicas demarcando os limites, além de assegurar o suporte administrativo para seu funcionamento. O acordo foi firmado com base no inquérito civil que apura possíveis omissões administrativas relativas à criação, regularização e implementação dos instrumentos legais ligados ao Parque Natural Municipal de Andaraí - Rota das Cachoeiras; bem como eventuais danos ambientais decorrentes da falta de estruturação, fiscalização, regularização fundiária, além de possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no seu entorno.

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acataram, na sessão desta quarta-feira (22), denúncia formulada contra o prefeito de Boquira, Luciano de Oliveira e Silva (PSB), o Luciano da Farmácia, em razão do cometimento de irregularidades na contratação – por inexigibilidade de licitação – da empresa “Orion Saúde e Participações”, no exercício de 2021. O contrato tinha por objeto a prestação de serviços médicos em geral, no valor global de R$ 141.900,00. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o gestor para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Ele também foi multado em R$ 5 mil pela procedência das irregularidades. De acordo com a denúncia, o prefeito não comprovou a real inviabilidade de competição, a singularidade do serviço e a notória especialização do prestador contratado, que são requisitos indispensáveis para a contratação por inexigibilidade. O conselheiro Fernando Vita, após a análise do processo, concluiu pela existência de irregularidades no procedimento adotado, diante da inadequação do procedimento licitatório utilizado pelo prefeito para proceder a contratação do médico Júlio Bernardo Brito Vieira Bittencourt. Para o relator, não foram apresentados documentos que comprovem a notória especialização do prestador, e dos serviços contratados, “além de não constarem do rol dos serviços técnicos especializados, não apresentam natureza singular, de modo que poderiam ser realizados por qualquer profissional da área”. O Ministério Público de Contas, por meio do procurador Guilherme Costa Macedo, também se manifestou pela procedência da denúncia. Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Tatyane Caires, recomendou que o Município de Guanambi a 141 km de Brumado, promova, em até 20 dias, todas as medidas necessárias, inclusive judiciais, para revogar a doação de uma área de 3.150 m² feita ao Centro de Educação Superior de Guanambi (CESG) em 2019. A recomendação considerou um inquérito civil que atestou o descumprimento do compromisso assumido pelo Centro de Educação de construir, em até dois anos, uma Unidade de Atendimento à Saúde - Centro Integrado de Saúde destinada à prestação de atendimento à população. Segundo a promotora de Justiça Tatyane Caires, a doação do terreno, avaliado em R$ 293 mil, foi feita por meio da Lei Municipal nº 1.217, de março de 2019, que prevê que o donatário tem o prazo de dois anos para realizar o encargo previsto na doação, sob pena de o imóvel retornar ao patrimônio do Município. Em fevereiro de 2022, quase quatro anos passados da assinatura do ato de disposição gratuita do imóvel, a construção da Unidade de Atendimento à Saúde ainda não havia acontecido. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, a UniFG, informou que o terreno mencionado não é o mesmo onde hoje funciona a universidade. “Cabe ressaltar que a destinação do terreno citado na reportagem já vinha sendo discutida internamente, tendo em vista que a Instituição inaugurou seu próprio Centro Integrado de Saúde e Serviços (CISS), em setembro de 2021, em outra região da cidade, com mais acessibilidade às cerca de 2 mil pessoas atendidas mensalmente, com serviços de Fisioterapia, Odontologia, clínica médica, laboratório, entre outros”, disse. A unidade ressaltou ainda seu compromisso não só com a formação dos seus estudantes, mas também com toda a comunidade no entorno de suas unidades.

Em operação de transferência realizada nesta quinta-feira (16), com o apoio do Departamento de Polícia do Interior (Depin), o Conjunto Penal de Brumado recebeu mais 20 presos de cadeias públicas da região e de Salvador. Com isso, a unidade prisional passa a ter 132 presos. Também na quinta-feira, a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-BA) anunciou que dará continuidade ao processo de implantação do Batalhão da Polícia Militar em Brumado. Após a autorização do comando geral da PM na Bahia, agora, a proposta será encaminhada ao governador do Estado e, em seguida, à Assembleia Legislativa (veja aqui).

O advogado Guilherme Bonfim e o deputado estadual Vitor Bonfim (PV) estiveram nesta quarta-feira (15) na Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP-BA) para dar continuidade ao processo de implantação do Batalhão da Polícia Militar em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Bonfim relatou que, na oportunidade, foi apresentado ao secretário o parecer favorável do Comando Geral da PM na Bahia. “Ele recebeu muito bem essa notícia da possibilidade e ficou de ir pra última etapa: que é a deliberação e o encaminhamento pelo governador para a Assembleia Legislativa para que seja votada uma lei para que o batalhão seja criado efetivamente”, afirmou. Enquanto o batalhão não é instalado na cidade, Bonfim disse que solicitou ao secretário o aumento do efetivo policial no município, bem como investimentos no Centro Integrado de Comunicação (Cicom) para ampliar a capacidade de monitoramento eletrônico em Brumado. Além disso, o advogado adiantou que a instalação do Núcleo de Atendimento Especializado da Mulher (Neam) já é uma realidade. Nos próximos sessenta dias, o pleito deverá ser atendido.

Pouco mais de R$ 12 milhões em cheques, notas promissórias e dinheiro foram apreendidos, na manhã desta quarta-feira (15), durante operação do Ministério Público, com apoio da Corregedoria-Geral (Coger) da Secretaria da Segurança Pública. A Operação 'Laksya', deflagrada nas cidades de Euclides da Cunha e Ribeira do Pombal, cumpriu oito mandados de busca e apreensão contra uma organização criminosa composta por integrantes da mesma família. O grupo seria responsável por extorsões, cobranças com juros abusivos e ameaças, com exigência de imóveis como pagamento. De acordo com o delegado Jackson Carvalho, integrante da Coger, cerca de R$ 700 mil foram apreendidos em espécie. “Os alvos eram investigados por ameaça e extorsão”, explicou o policial. Além da Coger e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) do MP, também participou da ação a Coordenação de Operações Especiais (COE) da Polícia Civil.

A Polícia Militar da Bahia formou a primeira mulher paraquedista em 198 anos de corporação. A informação foi divulgada nesta terça-feira (14), pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). A nova membro do Grupamento Aéreo (Graer) da PM é a major Maíra Galindo, que foi certificada ainda em dezembro de 2022. Ela se destacou como primeira pilota da unidade especializada da corporação. Para a nova função, ela concluiu o Curso de Operações Paraquedista (COPQD). Este curso habilita o policial militar a fazer saltos livres, com técnicas de paraquedismo, e é realizado pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), com o apoio das aeronaves do próprio grupamento. “Me sinto muito feliz de ser a primeira mulher a concluir um curso tão difícil quanto este. A modalidade não permite que erros sejam cometidos”, destacou a major. Um dos primeiros paraquedistas da Polícia Militar da Bahia, o tenente-coronel Anderson Wolney, que é comandante do Graer, falou sobre a colega de farda. “É uma honra vê-la acrescentando esta modalidade no currículo. O paraquedismo é uma atividade muito técnica. Não é fácil”, disse o oficial.

A Polícia Civil de Guanambi concluiu a transferência de 29 presos para o presídio de Brumado na sexta-feira (10). Até o momento, 79 detentos daquele município já estão custodiados no Conjunto Penal da capital do minério (veja aqui e aqui). A operação foi autorizada pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). O delegado Clécio Magalhães, coordenador da 22ª Coorpin, informou que a transferência contou com toda a segurança necessária e não teve intercorrências. Na chegada do presídio, todos os presos passaram pelos protocolos de segurança da unidade. No momento, a unidade conta com 78 detentos da região de Guanambi, já que um dos custodiados, Eden Henrique da Silva Santos, conhecido como Galego de Butuado, 29 anos, foi encontrado morto dentro da unidade prisional (veja aqui).

O Tribunal de Justiça da Bahia restabeleceu a prisão preventiva de Filipe dos Santos Gusmão, denunciado, junto com outros dois homens, pelo feminicídio de Sashira Camilly Cunha Silva, ocorrido em setembro de 2021, no povoado de Itapirema, em Vitória da Conquista, a 132 km de Brumado (veja aqui). As informações são do G1. O suspeito estava em liberdade provisória desde agosto de 2022, sob o argumento de que “não teria sido autor intelectual e não estaria presente no local na hora do crime, não demonstrando, portanto, a mesma periculosidade dos outros réus”, que foram mantidos presos provisoriamente pelo Juízo de primeira instância. O Ministério Público estadual recorreu, através de pedido feito pelo procurador de Justiça José Junseira. Com a nova decisão do TJ, Filipe ficará preso, de forma preventiva, até que seja julgado o mérito da ação. A decisão ocorreu na semana passada e foi divulgada nesta sexta-feira (10). Segundo as investigações, além de Filipe, Rafael Souza Lima e Marcos Vinicius Botelho Fernandes de Almeida teriam provocado a morte de Sashira. De acordo com a denúncia do promotor de Justiça José Junseira, o suspeito, que era namorado da vítima, combinou um encontro com ela na véspera do crime. O homem teria entrado em contato com Filipe para que este conseguisse uma pessoa para ajudá-lo a “se livrar do carro” da vítima. Ainda segundo as investigações, Filipe entrou em contato com Marcos, que o ajudaria a vender o veículo.  Ainda de acordo com o processo, o valor da venda do carro seria usado por Rafael para recompensar Filipe e Marcos. No dia do crime, porém, a denúncia diz que, “após atacar a vítima com golpes de faca, Rafael não teria tido coragem de consumar o crime”, pedindo, novamente ajuda a Filipe, que pediu um veículo de aplicativo para levar Marcos até o local onde estava Rafael. Lá, os dois teriam matado Sashira.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto Paraguaçu, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Barra de Estiva, a 123 km de Brumado, para estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma) e regularizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental. “Para exercer sua competência licenciatória, o Município deve possuir em sua estrutura administrativa um órgão ambiental capacitado, com técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados, e em número compatível com a demanda das ações administrativas ambientais”, destacou o promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, autor do TAC. No acordo, o Município se comprometeu, no prazo de três meses, criar a lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), estabelecendo o devido respeito às normas federais e estaduais. Além disso, o Município deverá criar a diretoria de meio ambiente, adequando a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos, investidos na atividade de fiscalização, no prazo de 12 meses; regularizar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, no prazo de seis meses; e exigir, no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), a anuência do órgão responsável pela administração do local ou, no caso das Reservas Particulares de Proteção Natural (RPPN), a anuência pelo órgão responsável por sua criação.  O promotor de Justiça ressaltou que a administração municipal deve garantir a participação efetiva da sociedade na atividade de licenciamento ambiental, de modo que todos possam se manifestar sobre os possíveis impactos nos recursos ambientais locais, para o “devido controle social”.

Durante a sessão especial realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na quarta-feira (08), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a promotora de Justiça Solange Anatólio recebeu o Diploma Mulher Cidadã Loreta Valadares. A honraria é entregue todos os anos a seis mulheres que tenham contribuído de forma relevante para a defesa dos direitos da mulher e questões de gênero em Vitória da Conquista. Este ano, uma das condecoradas foi a promotora Solange, titular da Vara Criminal, Júri e Maria da Penha em Itapetinga, além de promotora auxiliar da Maria da Penha do município de Vitória da Conquista. Durante sua fala, a promotora agradeceu pela premiação, e afirmou que esse se torna um lembrete para que continue lutando por cada mulher da região. Além disso, destacou uma atividade promovida em conjunto com o Município de Itapetinga no próximo dia 15, onde mulheres poderão contar com serviços da Promotoria de Justiça, Defensoria Pública, Delegacia da Mulher, psicólogas e assistentes sociais. A mulher que dá nome ao prêmio, Loreta Valadares, nasceu em Porto Alegre e aos seis anos veio para Salvador. Foi uma ativista que lutou contra a ditadura militar, sendo presa política e exilada durante o período de repressão. Após retornar ao Brasil em 1980, foi professora de Ciência Política da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal da Bahia (Ufba) até a aposentadoria. Um ano após seu falecimento, em 2005, foi homenageada dando seu nome ao primeiro centro baiano para prevenção e atenção a mulheres em situação de violência, Centro de Referência Loreta Valadares (CRLV). No mesmo ano foi criado pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista o diploma que também carrega o seu nome.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Poções, denunciou quatro mulheres à Justiça por terem abandonado o pai idoso e com deficiência em uma Instituição de Longa Permanência (IPL) na cidade de Poções, na região sudoeste da Bahia. Conforme a denúncia apresentada na terça-feira (07), o idoso foi admitido na IPL em 21 de junho de 2022, após ter sido encontrado “sozinho, caído no chão e abandonado na sua residência”. Para o promotor de Justiça Ruano Fernando Leite, autor da denúncia, as mulheres cometeram crime tipificado no art. 98, caput, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como “abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”. A pena prevê de seis meses a três anos de detenção e multa. Uma investigação apontou que as quatro filhas assinaram, no dia 16 de junho de 2022, a autorização para o pai ser admitido na “Associação Comunitária da Terceira Idade Imã Maria Gomes”. Na denúncia, o promotor apontou que mesmo sendo “obrigadas por lei a amparar e prover as necessidades do pai na velhice”, conforme consta no art. 229 da Constituição Federal, as mulheres o abandonaram. Ainda segundo a denúncia, as mulheres foram notificadas para informar as providências que seriam tomadas para o pai retornar para o “seio familiar” e foram advertidas sobre as consequências legais da omissão, mas não apresentaram argumentos suficientes para demonstrar a impossibilidade do grupo familiar acolhê-lo e preferiram mantê-lo na na instituição.

Vinte e quatro presidiários que determinaram ataques a tiros na capital baiana e no interior foram transferidos, nesta quarta-feira (8). Os criminosos eram investigados, desde outubro do ano passado, pelos Departamentos de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco) e de Polícia do Interior (Depin) da Polícia Civil. A megaoperação de combate ao crime organizado foi coordenada pelas Secretarias da Segurança Pública (SSP) e de Administração Penitenciária (Seap). Os criminosos, custodiados em Salvador, Lauro de Freitas, Feira de Santana, Itabuna, Eunápolis e Jequié continuavam intramuros comandando o crime fora das unidades prisionais. Depois de meses de cruzamento de dados interagências da SSP e SEAP, foram mapeadas as lideranças criminosas que continuavam intramuros comandando o crime fora das unidades prisionais, na capital e interior do estado. Os internos são envolvidos com roubo a banco, tráfico de drogas, homicídio, porte ilegal de arma de fogo, estupro, corrupção de menores, lavagem de dinheiro, entre outros delitos. “Essa é mais uma ação de combate ao crime organizado. São mais de duas toneladas drogas apreendidas e cerca de 1.300 criminosos capturados, em 2023. Não daremos trégua às facções”, informou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner. Alguns detentos foram transferidos para o Conjunto Penal de Brumado.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Brumado, para assegurar a presença e acompanhamento de monitores escolares para pessoas com deficiência. Na ação ajuizada hoje, dia 8, o promotor de Justiça pede, em caráter de urgência, que o Município seja obrigado a oferecer, imediatamente e de forma contínua, o profissional de apoio escolar a todos os 226 alunos com necessidades especiais e matriculados no ano de 2022 nas escolas da rede municipal de educação de Brumado, além dos que vierem a matricular-se no ano de 2023. Alex Bacelar deu ainda 30 dias para que o Município apresente um plano de gestão que assegure a oferta dos profissionais, de modo a “evitar qualquer desassistência a alunos com deficiência”, por falta do acompanhamento necessário. A ação levou em consideração diversas demandas individuais apresentadas ao MP informando situações de violação do direito à educação de estudantes da rede municipal. As reclamações relatam que os estudantes com deficiência encontram dificuldades para frequentar e permanecer na escola pois necessitam de profissionais com especialização adequada, em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular, capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

Os dois primeiros meses de 2023, quando comparados ao mesmo período do ano anterior, registraram redução de 33% no índice de feminicídio, em toda a Bahia. Foram computados seis casos a menos que no mesmo período do anterior, saindo de 18 para 12 crimes. Em Salvador e RMS a queda foi de 100%, em janeiro e fevereiro. Os municípios do interior computaram uma redução de 7,7%. Na Bahia, as mulheres contam com a Operação Ronda Maria da Penha, unidade especializada em combate a violência contra à mulher da Polícia Militar, e Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, unidade da Polícia Civil. Ações de prevenção e conscientização, além de acolhimento às vítimas são realizadas em todo o estado.

O prefeito de Guajeru, Jilvan Teixeira Ribeiro (PSD), o Galego, foi recomendado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) a afastar dos quadros do município familiares que ocupam cargos comissionados sem preencher os requisitos previstos na Constituição Federal. A recomendação da promotora de Justiça Adriana Patrícia Cortopassi Coelho é para que o gestor rescinda todos os contratos realizados em ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, por meio da nomeação de familiares para exercício de cargos públicos, nos termos da Súmula Vinculante nº. 13. O prefeito também foi orientado a suspender eventuais nomeações de servidores públicos que venham a violar à Constituição Federal, assim como os princípios norteadores da administração pública. Na recomendação, Adriana Cortopassi registra que informações colhidas pelo MP constataram a ocorrência de contratações irregulares de servidores públicos pela Prefeitura Municipal, o que tem sido feito em descompasso com o ordenamento jurídico vigente. Ela frisa que a prática de nepotismo configura grave violação aos princípios da administração pública.

O presídio do município de Brumado recebeu nesta sexta-feira (03) mais 20 presos oriundos da cidade de Guanambi. A transferência dos detentos foi realizada pela 22ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), após autorização da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP). Segundo informou a 22ª Coorpin ao site Achei Sudoeste, a transferência se fazia necessária devido ao fato da superlotação do Complexo Policial de Guanambi. Um veículo modelo Van Topic e três viaturas da polícia civil foram utilizadas para a transferência dos detentos, além de 12 investigadores e dois delegados. No Conjunto Penal de Brumado, os presos passaram por procedimentos e protocolos de segurança para entrar na unidade.

A soldado da Polícia Militar Ilary dos Reis Santana, de 23 anos, foi aprovada em medicina, em uma das modalidades de cotas, na Universidade Federal da Bahia (UFBA). Nascida em Maragogipe, no recôncavo baiano, a jovem é integrante de uma família de pescadores e marisqueiras. Estudar medicina era o sonho de infância de Ilary Santana. A policial soube das 42 aprovações após a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do 1º semestre de 2023, na terça-feira (28). Após alcançar a nota 900 na redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a atendente de teledespacho do Centro Integrado de Comunicações (Cicom) da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e lotada no Comando de Operações Policiais Militares (Coppm) não acreditou quando soube do resultado. “Desde os 13 anos de idade sonhava em ser médica e, após passar, com 18 anos, no primeiro concurso público que prestei na vida, usei o dinheiro que ganhei para comprar um celular, colocar internet em casa, garantir um cursinho online e iniciar os meus estudos”, contou ao G1. Provedora financeira da casa, Ilary Santana ainda não decidiu em qual universidade vai estudar. “Confesso que ainda não tenho noção se sigo para alguma faculdade particular ou se vou cursar na Universidade Federal da Bahia (Ufba), mas com certeza sei que não sairei do lado da minha família e das pessoas que mais me deram apoio para conquistar esse resultado”, disse.

Um homem que praticava golpes se passando por juiz em congregações evangélicas foi preso, na quarta-feira (1º), por policiais da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) de Feira de Santana. Ele foi localizado no Condomínio Di Cavalcanti, naquele município. “O homem foi exonerado da Defensoria Pública da Bahia e se passava por juiz de direito, aplicando diversos golpes ao frequentar congregações evangélicas oferecendo falsas vantagens com intuito de resolver questões judiciais”, explicou o titular da DRFR de Feira, delegado André Ribeiro. Com ele foram apreendidos a carteira funcional da instituição e um notebook também de propriedade da Defensoria. Ele responde pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsidade documental. O criminoso segue custodiado, à disposição do Poder Judiciário.

Um bebê de cerca de três meses de vida foi resgatado, nesta quarta-feira (1º), após ser deixado sozinho dentro de uma casa, na Travessa Mascarenhas de Moraes, no Jardim Cruzeiro, no bairro do Uruguai, em Salvador. Segundo apuração da equipe de reportagem da TV Bahia no local, o bebê é do sexo feminino e foi resgatado por policiais militares. A Polícia Militar foi ao local após ser acionada por vizinhos, via Centro Integrado de Comunicação (Cicom) da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). Não há informações sobre o estado de saúde do bebê, nem quem o teria deixado no imóvel.