Na sessão desta quarta-feira (16), os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovaram, na íntegra, as contas da Câmara de Macaúbas, da responsabilidade do vereador Anderson Luís Costa Gumes (PT), relativas ao exercício de 2020. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, concedeu quitação plena ao gestor. A Câmara de Macaúbas recebeu recursos, a título de duodécimos, no montante de R$ 3.426.656,26e promoveu despesas no valor total de R$ 3.185.410,59, obedecendo o limite disposto no artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$ 2.506.922,09, o que correspondeu a 2,12% da Receita Corrente Líquida Municipal de R$ 118.476.805,20.

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública contra o Município de Brumado solicitando à Justiça que o obrigue a realizar a reparação e manutenção das ruas através da manutenção da rede de drenagem pluvial e da reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas. Segundo a promotora de Justiça Paola Maria Gallina, procedimento apuratório instaurado pelo MP constatou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. Os buracos estão espalhados por toda a cidade, afirma ela. Na ação, a promotora de Justiça registra que foi apurado que, nos locais em que tem havido a danificação no asfalto em razão dos “estouros de bueiros”, está ocorrendo o lançamento dos efluentes domésticos nas manilhas das redes municipais de drenagem de águas pluviais. Por isso, elas não têm suportado a pressão e causado os buracos nas vias públicas, explica. No documento, Paola Gallina também solicita à Justiça que determine ao Município que fiscalize a destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos. Além disso, que, no julgamento da ação, obrigue o Município a realizar a manutenção da rede de drenagem pluvial existente, a realizar a reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas e a adotar medidas fiscalizatórias quanto à destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos. Paola Gallina destaca que o MP buscou, sem sucesso, a resolução da questão pela via extrajudicial junto à Prefeitura e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). “Todas as vezes em que foi oficiada para se manifestar sobre a reiterada omissão no tocante a manutenção das vias públicas, a Prefeitura manifestou-se afirmando que a responsabilidade pela realização do esgotamento sanitário é da Embasa. Ocorre que, a Prefeitura foi instada a solucionar o problema da pavimentação asfáltica e da drenagem do sistema de águas pluviais, não podendo o cidadão ser onerado pelo fato da municipalidade entender que não cabe a ela efetuar o sistema de esgotamento sanitário na cidade”, assinala a promotora de Justiça. Ela informa que a questão ambiental da falta de esgotamento sanitário já é objeto de ação proposta pelo Ministério Público contra a Embasa. O MP atendeu a uma reivindicação do ex-candidato a prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (UB) e de vereadores do município (veja aqui). O deputado federal José Rocha (PL), em pronunciamento no congresso nacional, cobrou providências dos órgãos competentes e da Embasa para resolver a problemática. 

Após as críticas do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), que chamou os vereadores da bancada de oposição de desonestos, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) se manifestou na última sessão legislativa exigindo uma posição da Câmara Municipal, bem como uma retratação pública do gestor. Em sua tradicional live semanal, o prefeito declarou que política não é para pessoas honestas (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar salientou que, após a constatação, o prefeito deveria renunciar ao cargo e deixar a política. “Já que ele diz que só tem pessoas desonestas na política ele tem que, nesse momento, sair porque ele é honesto. Renuncia ao mandato e deixa o vice tocar o barco”, ironizou.

O secretário de infraestrutura de Brumado, André Cardoso, esteve presente na sessão da Câmara Municipal nesta segunda-feira (14). Na oportunidade, ele anunciou que a prefeitura iniciou o patrolamento para recuperação das estradas vicinais. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o secretário disse que o Município estava aguardando passar o período de previsão de chuvas na cidade para começar o serviço. “Começamos o patrolamento hoje (14) mesmo na região do Sítio São José. Vamos fazer o serviço completo com patrol, retroescavadeira e caçamba para dar maior trafegabilidade e velocidade nessas estradas”, destacou. Em algumas regiões, como no Sucuruiu e no Tamboril, Cardoso explicou que o serviço terá de esperar mais um pouco para ser iniciado, tendo em vista que as estradas ainda estão minando água devido às últimas chuvas. No total, cerca de 1000 km de estradas vicinais serão recuperados em um período estimado de 4 meses. O orçamento das obras, segundo apontou, gira em torno de R$ 1,5 milhão.

Em sua tradicional live semanal, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) disse que não precisa pagar para ter projetos aprovados na Câmara Municipal de Vereadores. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Amarildo Bomfim (PSB) manifestou que, a partir do momento que o gestor se pronuncia dessa forma, ele desrespeita a bancada de oposição. “Dizer que os vereadores que não querem votar a favor dos seus projetos são desonestos não é assim que funciona. Se a gente não rebater, as pessoas vão acreditar que estamos indo atrás dele pra cobrar. Nunca fui atrás pra votar em projeto nenhum, pelo contrário, eu abri mão do cargo da minha esposa para votar contra projetos que eu acredito que não são bons pra população. Poderia agir por interesse”, disparou. Na sessão legislativa desta segunda-feira (14), o parlamentar cobrou que a presidente da Câmara tome uma iniciativa para responder e exigir a retratação pública do prefeito, tal como uma nota de repúdio e uma representação no Ministério Público Estadual (MPE). Para Bomfim, o gestor foi infeliz em várias declarações. “Pedimos apenas que o prefeito possa respeitar mais a Câmara de Vereadores e as suas decisões. Votar contra um projeto não quer dizer que somos desonestos”, reiterou.

O vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, é autor do Projeto de Lei (PL) nº 01/2022, que autoriza o Executivo a adquirir e doar óculos de grau e uniformes escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Brumado. A proposta foi sancionada pela presidência da Casa Legislativa (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador criticou o fato de o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos não ter sancionado o projeto e esperado findar o prazo para que a Câmara o fizesse. “O que impedia o prefeito de sancionar esse projeto? Ninguém está obrigando ele a fazer nada, estamos dando apenas uma autorização. Ele não vetou o projeto, simplesmente esperou o tempo passar e chegar o tempo da presidente da casa sancionar esse projeto”, criticou. Para o parlamentar, o gestor só não sancionou a proposta por se tratar de um PL de autoria da oposição. “Do mesmo jeito que ele fala que não apoiamos os projetos dele, ele também não apoia os projetos da oposição. Nunca sancionou um projeto da oposição. Ou ele deixa passar o tempo ou veta. Isso sim é politicagem”, disparou. Com o projeto sancionado pelo Legislativo, Domingão pede aos pais de alunos que cobrem da Administração o seu efetivo cumprimento. “É um projeto muito importante para sociedade brumadense”, concluiu.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei que permite a autorização, pela Justiça, para o pagamento de aluguéis para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar por até seis meses. A proposta segue para análise do Senado. De acordo com a Agência Brasil, o texto inclui o pagamento de aluguel como uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A proposta estabelece ainda que o valor seja fixado “em função da situação de vulnerabilidade social e econômica” da mulher. O texto da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que os recursos para o pagamento desse auxílio-aluguel virão de dotações orçamentárias do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Segundo a relatora, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2021 indicam que o número de feminicídios ocorridos por ano, no Brasil, passou de 929 para 1.350, um aumento de 45%, no período de 2016 a 2020. O levantamento já considerada parte da crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19, que agravou o problema. “É preciso agir urgentemente, a fim de oferecer condições materiais para que as mulheres possam ter condições de romper o ciclo de violência provocado por seus cônjuges e companheiros. Desse modo, certamente será possível reduzir o percentual de mulheres vítimas que nunca denunciam seus agressores, e que chega a 29%”, argumentou a deputada.

O governo do Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), autorizou o início das obras de implantação de 60 novos Sistemas de Abastecimento de Água, distribuídos nos municípios de Boninal, Boquira, Bonito, Brotas de Macaúbas, Ibicoara, Ibipitanga, Ibitiara, Ibotirama, Ipupiara, Iraquara, Lençóis, Morpará, Mucugê, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Palmeiras, Piatã, Rio de Contas e Seabra, na Região da Chapada Diamantina. Com investimento superior a R$25 milhões em recursos do FUNCEP, os trabalhos serão conduzidos pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento (CERB), vinculada à SIHS, e vão beneficiar mais de 7 mil famílias. “Alavancar os investimentos para a ampliação dos índices de saneamento no meio rural constitui-se como um importante compromisso do Governo da Bahia para o aumento da cobertura dos serviços de abastecimento de água, visando a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável na zona rural do Estado”, destacou o titular da SIHS, Leonardo Góes. O projeto total prevê que os sistemas terão captação de água a partir de poços e barragens de nível, 84 mil metros de adutoras, 335 mil metros de rede de distribuição, tratamento de água através de sistemas de cloração, casa de química e filtro redutor de ferro.

Resultante do Projeto de Lei nº 01/2022, apresentado pelo vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, a Lei nº 1935, de 7 de março de 2022, que autoriza o Executivo a adquirir e doar óculos de grau e uniformes escolares aos alunos matriculados na rede municipal de ensino de Brumado, foi promulgada pela presidência da Casa Legislativa. Para recebimento dos óculos de grau, o beneficiário deverá apresentar: receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema Único de Saúde (SUS), comprovação de matrícula e estar cadastrado no Bolsa Família. Os beneficiários serão acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde a fim de monitorar o tratamento oftalmológico. Já os uniformes escolares, que são obrigatórios conforme exigência da Secretaria Municipal de Saúde, serão doados pelo Município a todos os alunos devidamente matriculados e frequentes. Os kits deverão conter: vestimenta completa, tênis e mochila. Segundo a Lei, as despesas decorrentes de sua execução ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário, constando anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município. 

Durante a sessão legislativa da última quinta-feira (03), a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira disse que não está de braços cruzados frente aos problemas da cidade, especialmente da comunidade de Cristalândia, a qual representa. “Tenho feito a minha parte. Sei gritar e falar grosso também. Tenho buscado aqui nessa casa, na prefeitura o melhor para aquele povo, mas, infelizmente, não consegui ainda o que eles querem”, lamentou. Teixeira lembrou que viabilizou 40 km de asfalto para acesso ao distrito, porém, segundo declarou em seu pronunciamento, “pão comido é esquecido”. “O povo esqueceu do asfalto, da praça e de que eu estou lutando pela água de Cristalândia, Umburanas, Tapera, Vargem de Areia, Roça de Baixo, Algodões, Barreiro Branco. Não estou quieta, estou fazendo o que eu posso. Infelizmente, não tenho tinta na minha caneta. Isso quem tem é o prefeito”, disparou.

Na última sessão legislativa, o vereador Beto Bonelly (PSB) apresentou três indicações com o objetivo de melhorar o atendimento no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto, em Brumado. Ao Achei Sudoeste, o parlamentar explicou que solicitou do Executivo a climatização e ampliação da recepção da unidade de saúde, visto que o local é quente e pequeno. Na oportunidade, Bonelly também requereu o aumento do quadro de médicos e a instalação de uma Farmácia Popular nas proximidades do hospital. “Tenho certeza que são sugestões maravilhosas para que o secretário ouça”, destacou.

O vereador Amarildo Bomfim (PSB) apontou que o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), está descumprindo a lei ao impor o tempo integral até às 17h nas escolas da rede municipal. Hoje, uma lei aprovada pelo Legislativo faculta aos pais o ensino integral até às 14h. “Se a lei diz que é obrigatório até às 14h ele tem que obedecer a lei. Se o prefeito quiser que seja obrigatório até às 17h que espere isso ser aprovado na Câmara de Vereadores. O que não pode é ele não querer acatar uma lei que foi aprovada em 2020”, disparou. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o parlamentar disse que os pais de alunos devem procurar a delegacia, a Justiça ou o Ministério Público para denunciar a ilegalidade cometida pelo gestor. “Eles têm que denunciar a falta de compromisso do gestor em obedecer à lei e tornar isso uma ditadura. Viver em um local em que você não tem liberdade pra dizer o que é melhor para o seu filho é complicado”, afirmou, salientando que a lei federal determina que a Escola de Tempo Integral só pode ser obrigatória pelo período de sete horas diárias. Além disso, o vereador, que é presidente da Comissão de Educação na Câmara, criticou o fato de os pais não poderem acessar às dependências das escolas para conhecerem os ambientes onde os filhos passam grande parte do tempo. “É mais rigoroso do que presídio. Não pode visitar por quê? Têm algo a esconder?”, questionou.

Às vésperas da realização da última sessão legislativa, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) pediu a retirada de pauta do projeto de lei nº 09/2022, que visa à doação de um terreno, avaliado em R$ 5 milhões, para à Medical Consult - Serviços Médicos Ltda para construção de uma unidade particular de saúde em Brumado (veja aqui). Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador Beto Bonelly (PSB) disse que a retirada da proposta de pauta pode ter a ver com o requerimento feito pelo Legislativo para a empresa responder uma série de questionamentos quanto ao projeto e à obra. “Creio que deve ser isso. Não conseguiram mandar as informações, mas acho que, em breve, isso vai ser feito. Nós vamos analisar tudo”, afirmou.

O SineBahia divulgou vagas de emprego disponíveis nesta sexta-feira (4), na cidade de Vitória da Conquista e Caetité, ambas na região sudoeste do estado. Há oportunidades para carpinteiro, auxiliar de veterinário, comprador, entre outras. Interessados devem buscar atendimento em uma das unidades do órgão. Não é preciso agendar e as senhas serão distribuídas conforme disponibilidade e por ordem de chegada. Todos devem levar carteira de trabalho física ou digital; RG; CPF; comprovantes de residência, escolaridade e de vacinação contra Covid-19, além dos documentos específicos pedidos por cada vaga. Ainda de acordo com o SineBahia, estão listadas apenas algumas das vagas disponíveis, que estão sujeitas ao limite de encaminhamentos.

O prefeito de Brumado, engenheiro Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), pediu a retirada do projeto de lei nº 09/2022, que visa a doação de terreno, avaliado em R$ 5 milhões, localizado na Avenida Duarte Moniz, no Bairro Santa Tereza, para à Medical Consult - Serviços Médicos Ltda para construção de uma unidade de saúde. A empresa é sediada em Vitória da Conquista, tem capital social de R$ 8 mil e 4 sócios. A proposta seria votada na sessão legislativa desta quinta-feira (03). O objetivo é a construção de um hospital particular na capital do minério. Membros da empresa já estiveram na Tribuna Livre prestando alguns esclarecimentos aos parlamentares e à população local. Durante a sabatina, a bancada de oposição fez um requerimento verbal para que a Medical Consult apresente diversas respostas de questionamentos pertinentes sobre a empresa, o projeto e a obra em geral. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, até o momento, a bancada não recebeu os esclarecimentos solicitados. Eduardo Vasconcelos ainda não tem maioria absoluta, ou seja, 10 votos, para a aprovação da proposta. Os esclarecimentos requeridos pelo legislativo serão fundamentais para a aprovação do projeto de lei, que necessita de votos da oposição. Vasconcelos conta com oito votos, incluindo o da presidente do legislativo.

O projeto que prevê a doação de um terreno público do Município de Brumado, avaliado em R$ 5 milhões, para a empresa Medical Consult - Serviços Médicos Ltda será votado nesta quinta-feira (03), na Câmara de Vereadores. Na última sessão legislativa, membros da empresa estiveram na Tribuna Livre prestando alguns esclarecimentos aos parlamentares e à população local. Durante a sabatina, a bancada de oposição fez um requerimento verbal para que a Medical Consult apresente diversas respostas de questionamentos pertinentes sobre a empresa, o projeto e a obra em geral. Até o momento, o site Achei Sudoeste não conseguiu confirmar se a empresa foi notificada acerca do requerimento para o envio das informações, já que uma solicitação anterior, de 2021, não foi enviada pela secretaria da casa legislativa. O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) conta, hoje, com oito votos favoráveis ao projeto, incluindo o da presidente Verimar Meira, que já teria se apalavrado com o executivo. Vale ressaltar que a doação do terreno para a construção de um hospital particular necessita de maioria absoluta, ou seja, 10 votos e a equipe política de Vasconcelos está trabalhando em busca de votos da bancada de oposição. A votação é aberta.

A presidente da Câmara de Brumado, vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), retirou de pauta da próxima sessão legislativa, que será realizada na quinta-feira (03), o projeto de lei que busca manter a obrigatoriedade do tempo integral até às 17h. Atualmente, uma lei aprovada no poder legislativo local torna facultativo o tempo integral até às 14h. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a presidente acatou um pedido formal formulado pelos vereadores e pais de alunos após debate com os secretários de educação e saúde, o qual ocorreu na última sexta-feira (25), na casa legislativa. Na ocasião, o secretário de educação do município, João Nolasco Costa, se colocou contra a retirada de pauta da proposta (veja aqui). Além de retirar o projeto de pauta, os vereadores solicitaram que seja convocada uma audiência pública para se debater melhor com a comunidade a proposta do prefeito de tornar a escola 100% integral com dez horas diárias ou manter a lei facultativa de sete horas para os alunos que não desejarem cumprir todo o tempo do projeto executivo.

O Ministério Público Estadual (MPE), em nota enviada ao site Achei Sudoeste, esclarece que tem atuado para a apuração dos responsáveis e resolução do problema dos buracos e crateras existentes em algumas vias públicas de Brumado resultantes da falta de esgotamento sanitário. Por meio da promotora de Justiça Paola Maria Gallina, o MP instaurou procedimento com objetivo de sanar o problema. A promotora oficiou a Prefeitura Municipal e a Embasa para informar quais medidas foram adotadas. Neste mês, o MP se reuniu, para discutir possíveis soluções extrajudiciais para o problema, com a Procuradoria Municipal, no dia 7, e com a Câmara de Vereadores, no dia 24 (veja aqui). Nos ofícios, foi solicitado à prefeitura local que realizasse levantamento das áreas e vias públicas atingidas pelos buracos, e à Embasa que informasse em quais pontos da cidade o sistema de esgotamento sanitário não foi ainda implantado. Em resposta, o Município apresentou o levantamento das vias públicas no último dia 27 de janeiro, e a Embasa informou, no último de 1º fevereiro, os locais onde não implantou o sistema de esgotamento. A equipe técnica do MP está produzindo parecer técnico que deve subsidiar as medidas a serem tomadas no procedimento. O MP informa ainda que a ausência de sistema de esgotamento sanitário é objeto de ação Civil pública (n° 8000115-12.2016.805.0032), proposta em face da Embasa em 20 de setembro de 2012. O atual problema dos buracos, inclusive, foi informado ao Juízo local e requerida celeridade no trâmite do processo.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador João Vasconcelos (UB) voltou a criticar as péssimas condições de trafegabilidade das estradas vicinais em Brumado. Segundo ele, os alunos da zona rural não estão conseguindo acesso às escolas em virtude do problema. Em suas andanças pela região, o parlamentar disse que recebeu denúncias de que muitas mães não estão mandando os filhos para as escolas na sede do município por conta das estradas esburacadas. Ele cobrou da prefeitura uma solução imediata para o problema.

Em audiência realizada na sexta-feira (25), na Câmara de Vereadores, o secretário municipal de educação, João Nolasco, disse que, caso a prefeitura aceite manter o tempo integral nas escolas facultativo apenas até às 14h, o modelo será extinto (veja aqui). “Se você retira o seu filho da escola às 14h, ele não faz mais parte do tempo integral. Não temos condições de fazer dois planejamentos para a mesma turma em um dia só. O planejamento tem que ser único”, argumentou. Os pais de alunos presentes se irritaram com as declarações do secretário e defenderam que deve ser assegurada às famílias a liberdade de escolher deixar ou não os filhos nas escolas após às 14h. Na oportunidade, Nolasco defendeu que o objetivo da escola de tempo integral é tirar as crianças das ruas, reduzir a criminalidade e matar a fome dos menos favorecidos. “Com a escola de tempo integral, resolvemos esses problemas. O Município não pode tomar uma decisão individual. Tem que ser uma decisão coletiva”, rebateu. 

Em Brumado, a maior parte dos pais de alunos da rede municipal de ensino é contrária à extensão da obrigatoriedade do tempo integral nas escolas até às 17h. Hoje, a integralidade é facultativa até às 14h, porém a prefeitura enviou um projeto de lei para a Câmara de Vereadores a fim de promover a mudança. Na sexta-feira (25), uma audiência foi realizada no Legislativo com a presença do secretário municipal de educação, João Nolasco, pais de alunos e os vereadores. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Marcos Luz ressaltou que, em um sistema democrático de direito, a gestão pública tem que conceder essa liberdade de escolha aos pais. “Nesse modelo implementado em Brumado, os pais não estão tendo essa oportunidade”, pontuou. Para ele, embora a escola de tempo integral reduza a criminalidade, essa não é a realidade de todos e as famílias precisam ter assegurada a liberdade de retirar os filhos das escolas às 14h, conforme determina a lei. “No caso da minha filha, ela tem apenas 10 minutos pra almoçar. É um projeto perverso. Isso é muito maldoso com as crianças. Elas não têm tempo nem de descansar depois do almoço”, argumentou. Mesmo com tantos apelos, o secretário se recusou a retirar o projeto de lei de pauta. Em sua visão, a proposta deve ser levada à plenária para ampla discussão e posterior votação. Questionado se, em caso de reprovação do projeto, a Administração irá cumprir o determinado, Nolasco respondeu que ainda é imaturo falar sobre o assunto. “O projeto está mantido”, finalizou.

A filha do prefeito de Brumado, Camila Cunha Vasconcelos Cabaleiro, foi condenada pelo juiz Rodrigo Souza Brito a indenizar os vereadores Alberto Elizeu de Jesus (PSB), o Beto Bonelly, e Amarildo Bomfim Oliveira (PSB), em R$ 3 mil cada, após tê-los chamado de analfabetos em publicação nas redes sociais. O magistrado entendeu que a publicação foi ofensiva e extrapolou o real interesse público da informação, gerando assim direito à indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, além de pedido público de desculpas. “Não restam dúvidas de que a ré desbordou do direito de informar, afastando-se do interesse público e social, ao se voltar diretamente contra o autor de maneira ofensiva e não substanciada em fatos. Não se trata de mera opinião a ser incondicionalmente protegida com base no fundamento da liberdade de expressão, mas de declarações contra alguns políticos, atribuindo-lhes adjetivações capazes de ofender a sua honra e imagem. Desse modo deve ser a ré condenada a pagar a parte acionante indenização por danos morais”, sentenciou na última quinta-feira (24). Os parlamentares comemoraram a decisão. “A justiça mais uma vez foi feita”, disseram.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (24) que vetará um projeto que legaliza jogos de azar. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados (veja aqui). O projeto revoga dispositivos que criminalizam os jogos de azar e regulamenta o funcionamento de cassinos, bingos e do jogo do bicho. O texto ainda será analisado pelos senadores e, se aprovado, poderá ir à sanção do presidente. “Bem, o que eu já decidi aqui, a Câmara toda sabe, os presidentes da Câmara e do Senado também sabem: uma vez aprovada, a gente vai exercer nosso direito de veto”, afirmou Bolsonaro durante transmissão ao vivo em suas redes sociais. O presidente disse também que ficará a cargo dos parlamentares derrubarem ou não o veto, mas que acha “difícil derrubarem o veto”. Bolsonaro afirmou ainda que tentou atuar para que a proposta fosse rejeitada, mas não obteve sucesso. Segundo ele, há “limite” para atuar junto ao Congresso Nacional. “A Câmara e o Senado, todo mundo sabe, têm autonomia. Alguns querem que eu reprove ou aprove certas coisas lá. Eu tenho o meu limite. Fiz o que pude junto a alguns parlamentares mais chegados na gente para ver se derrotava o projeto lá. Infelizmente, foi aprovado”, disse o presidente.

Um vereador criticou a qualidade da merenda escolar servida nas escolas da rede municipal de ensino em Brumado após uma foto viralizar nas redes sociais. No prato, feijão, arroz, alface e um pedaço de carne. Em sua live semanal, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) explicou que a alface estava por cima da comida e o vereador foi maldoso em sua crítica. Ele não revelou o nome do parlamentar. “A alface estava por cima. Ele fotografou e perguntou se aquilo era comida de gente por causa da alface. Talvez ele confundiu com o capim que ele está acostumado. É uma crítica absurda”, afirmou. Embora sempre seja possível melhorar a qualidade da merenda escolar, o prefeito frisou a importância de oferecer uma alimentação balanceada, com frutas e verduras, para os alunos da rede. “No caso desse vereador, ele deve comer só farinha com carne, carne com farinha, farofa o tempo todo. Não sabe o que é uma alimentação balanceada”, disparou.

Por 246 votos a 202, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (24), o texto-base do projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. A partir desta quinta-feira (24), o Plenário pode votar os destaques apresentados pelos partidos que tentaram realizar mudanças no parecer do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) para o Projeto de Lei 442/91. Segundo o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de um complexo integrado de lazer que deve conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Ainda conforme a matéria, o espaço do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas. As informações são da Agência Câmara. Poderá haver três cassinos quando a população do estado for maior que 25 milhões (somente São Paulo, segundo estimativa de 2021 do IBGE). Para os estados com mais de 15 milhões e até 25 milhões, poderá haver dois cassinos (caso de Minas Gerais e Rio de Janeiro). Nos demais estados e no DF, com população de até 15 milhões de habitantes, poderá existir apenas um cassino.