O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta terça-feira (23), que o ex-presidente Jair Bolsonaro seja internado e passe por uma cirurgia na próxima quinta-feira (25) para tratar um quadro de hérnia inguinal.

De acordo com a decisão, Bolsonaro será internado na quarta-feira (24), quando iniciará os procedimentos pré-operatórios. A cirurgia está prevista para o dia seguinte.

O ex-presidente deverá se submeter a um procedimento cirúrgico para tratar uma hérnia inguinal bilateral e crises de soluço. Segundo a equipe médica da Polícia Federal, trata-se de uma cirurgia eletiva, ou seja, não emergencial, mas necessária para evitar o agravamento do quadro clínico. A hérnia inguinal, também conhecida como hérnia na virilha, ocorre quando tecidos do abdômen se projetam por um ponto frágil da parede muscular, formando um abaulamento. Quando o problema aparece nos dois lados, é classificado como bilateral.

Na decisão, Moraes autorizou apenas a presença da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como acompanhante durante a internação e o procedimento cirúrgico.

A defesa havia solicitado que os filhos Flávio Bolsonaro e Carlos Bolsonaro também fossem autorizados a acompanhá-lo como visitantes secundários, mas o pedido foi negado pelo ministro.

Um homem de 69 anos foi o primeiro paciente internado no Hospital Estadual de Oncologia Alto Sertão (Unacon) após a estadualização da unidade em Caetité.

Edvaldo Novais deu entrada na nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e, ainda no primeiro dia de operação no último sábado (21), foi transferido para a UTI do hospital.

A movimentação ocorreu um dia depois da estadualização da Unacon e da inauguração da UPA, marcando o início do novo fluxo de urgência com retaguarda hospitalar no município.

Na sexta-feira (19), o Governo da Bahia formalizou a transição do antigo Hospital Municipal de Caetité para a rede estadual, retomando integralmente os serviços de oncologia, os procedimentos cirúrgicos e os exames de alta complexidade.

O novo hospital estadual possui 100 leitos, sendo 20 de UTI, e 4 salas cirúrgicas. Já a nova UPA 24h foi construída e equipada com investimento de R$ 8,7 milhões.

A unidade funciona 24 horas, com leitos de observação e estabilização, bem como estrutura para exames, sendo a porta de entrada para urgências e emergências em Caetité.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) nomeou o deputado federal Otto Alencar Filho para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (23). A oficialização ocorre após o plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovar a indicação no parlamentar.

Otto Filho foi indicado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Antônio Honorato, o qual se aposentou em julho deste ano, após 25 anos na Corte.

Vale lembrar que, com a ida de Otto Filho ao TCE-BA, o suplente Charles Fernandes (PSD) assumirá a vaga e será o “titular” do mandato até as eleições de 2026.

A sessão desta segunda (22) na AL-BA também aprovou a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do TCE. A indicação do parlamentar foi aprovada com 39 votos favoráveis e 4 contrários, mesmo com determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que mantém a vacância da cadeira do falecido conselheiro Pedro Lino até julgamento do mérito da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).

Agora, o governador Jerônimo aguarda para nomear o correligionário.

A Câmara dos Deputados cancelou na última sexta-feira (19) os passaportes diplomáticos de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), que tiveram os mandatos cassados pela direção da Casa um dia antes. As informações são do G1.

A medida foi comunicada aos ex-parlamentares em ofícios da Segunda Secretaria da Casa, que é a repartição responsável pela emissão de documentos oficiais de viagem.

A decisão foi tomada com base em um decreto que trata das regras para a disponibilização de passaportes diplomáticos a autoridades. Segundo a norma, apenas deputados e senadores com mandato vigente têm direito ao documento.

Eduardo e Ramagem perderam o mandato na última quinta (18) por decisão da Mesa Diretora da Câmara. Os dois deixaram o Brasil e moram nos Estados Unidos há meses.

A cúpula da Câmara decidiu cassar o mandato do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por excesso de faltas.

Ramagem perdeu o mandato por ter sido condenado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a 16 anos de prisão. A Mesa aplicou, no entanto, um entendimento de que ele ultrapassaria futuramente o limite de faltas com a permanência no exterior ou com o retorno ao Brasil, já que teria de cumprir a pena em regime fechado.

Além dos ex-deputados, a Câmara também cancelou os passaportes diplomáticos emitidos em nome das esposas e filhos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.

Nos ofícios enviados aos dois, a Segunda Secretaria da Casa informa que a medida já foi comunicada ao Ministério das Relações Exteriores, responsável por emitir os documentos. O órgão também solicita que os ex-parlamentares devolvam os passaportes.

Na tarde desta sexta-feira (19), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) anunciou a reabertura da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon) em Caetité.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o governador destacou que a obra de retomada dos serviços na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia é uma das mais importantes entregues no dia de hoje.

O hospital atenderá a 43 municípios da região de saúde, tendo os serviços geridos pelo estado a partir de agora. “Foi um compromisso nosso, construído em parceria com os prefeitos da região, liderados pelo prefeito Valtécio e pela Câmara de Vereadores”, afirmou.

Pacificada a agenda, Rodrigues afirmou que a proposta é avançar ainda mais nos atendimentos dentro da unidade. “Esse hospital é marcante para nós”, completou.

Além disso, durante a visita, a comitiva entregou a nova UPA 24 Horas e diversos equipamentos e veículos para saúde.

Com o apoio da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e a autorização para contratação de empréstimos, Jerônimo afirmou que investimentos de R$ 1,3 bilhão, estão sendo injetados na Bahia e nos territórios do Sertão Produtivo e da Bacia do Paramirim. “É para isso que a gente trabalha junto com o presidente Lula e os prefeitos da região para oferecermos água, saneamento, estradas e investimentos em saúde”, finalizou.

Fotos: Kauê Souza/Achei Sudoeste

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram procedente uma denúncia apresentada contra o presidente da Câmara de Lençóis, na Chapada Diamantina, Carlos Roberto Alves de Oliveira, referente a irregularidades na contratação direta de empresa de consultoria contábil por meio de inexigibilidade de licitação, no exercício financeiro de 2022.

A denúncia tratou do processo de inexigibilidade nº 002/2022, que resultou na contratação da empresa “Conted Consultoria e Assessoria Contabilidade Pública”, pelo valor global de R$ 48 mil, para prestação de serviços de controle interno. Após análise técnica, o TCM concluiu que não ficaram demonstrados os requisitos legais necessários para a contratação direta, como a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado.

Em seu voto, a conselheira relatora Aline Peixoto destacou que os serviços contratados possuem natureza rotineira e são amplamente ofertados no mercado, o que exige a realização de procedimento licitatório. O entendimento acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou afronta aos princípios da legalidade e da competitividade.

Por meio de parecer da procuradora Aline Paim Rio Branco, o MPC também se manifestou pelo conhecimento e procedência da denúncia, com aplicação de pena de advertência ao gestor.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia ratificaram a decisão monocrática que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 021/2025, realizado pelo município de Caraíbas, destinado ao registro de preços para eventual contratação de empresa para fornecimento de medicamentos, material hospitalar e odontológico, com valor global estimado em R$ 5,3 milhões.

A medida cautelar foi concedida após análise técnica da Divisão de Análise de Edital de Licitação (DAEL), vinculada à Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM, que identificou diversas irregularidades no edital, entre elas a ausência de descrição clara e precisa do objeto, fragilidades na estimativa de preços e quantidades, inconsistências no planejamento da contratação, exigência de prazo exíguo para entrega dos produtos e restrições indevidas à participação de empresas em consórcio.

Segundo o relatório, a administração municipal foi devidamente notificada para adotar medidas saneadoras, conforme previsto nas normas do Tribunal, mas permaneceu silente e deu continuidade ao certame mesmo diante dos apontamentos técnicos. Diante do risco de danos ao erário e ao interesse público, o conselheiro relator Plínio Carneiro Filho entendeu estarem presentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar.

Com a decisão, fica mantida a suspensão do pregão e de quaisquer atos dele decorrentes, incluindo a celebração de contratos ou atas de registro de preços, até que sejam adotadas as providências necessárias para o saneamento das irregularidades apontadas.

Na sessão da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (17), os conselheiros julgaram regulares – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara de Iuiu, na gestão de Vanilson Abílio Lopes Vilas Boas, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$2.130.859,42 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.004.240,70, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.529.848,44, que correspondeu ao percentual de 2,58% da receita corrente líquida de R$59.235.279,10, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relatório técnico registrou, como ressalva, inconsistências nas informações do relatório de Controle Interno.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (17), os conselheiros julgaram regulares – sem quaisquer ressalvas – as contas da Câmara de Licínio de Almeida, na gestão de Marcos Júnior Sena de Souza, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado à instituição, a título de duodécimos, R$2.241.997,36 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.687.507,02, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.052.206,06, que correspondeu ao percentual de 1,75% da receita corrente líquida de R$60.139.572,62, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

O conselheiro Gildásio Penedo foi eleito nesta terça-feira (16) presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o biênio 2026–2027. A eleição ocorreu por aclamação, em um cenário de consenso entre os conselheiros, mesmo com o colegiado funcionando com quórum incompleto, já que duas cadeiras seguem vagas.

Penedo assumirá o comando da Corte tendo como vice-presidente o conselheiro Marcus Presídio, que deixa a Presidência após dois mandatos consecutivos, e como corregedora a conselheira Carolina Matos. Também foram definidos João Bonfim para a Ouvidoria e Inaldo Araújo para a direção da Escola de Contas.

A decisão por aclamação foi construída após todos os conselheiros indicarem previamente os cargos que pretendiam disputar, o que permitiu uma composição sem votação nominal e reforçou o clima de unidade interna. O plenário ficou lotado de servidores, que acompanharam a sessão marcada por aplausos e manifestações de apoio.

Em breve pronunciamento, Gildásio Penedo destacou que retorna à presidência com senso redobrado de responsabilidade. Ele lembrou que sua última passagem pelo cargo ocorreu durante a pandemia e afirmou que agora terá a oportunidade de conduzir uma gestão mais ampla e propositiva. Penedo também elogiou a atuação de Marcus Presídio à frente do TCE, ressaltando o fortalecimento institucional promovido nos últimos quatro anos.

Ao se despedir da presidência, Presídio agradeceu aos conselheiros e servidores e afirmou sair com a sensação de missão cumprida. “Foi um período intenso, de crescimento do Tribunal. Levo comigo gratidão e orgulho do que construímos juntos”, declarou.

A nova Mesa Diretora assume oficialmente em janeiro, com o desafio de manter a estabilidade institucional do TCE em um momento de recomposição do colegiado e de intensa atuação fiscalizatória sobre as contas do Estado.

Um homem de 30 anos foi assassinado dentro do carro onde trabalhava como motorista por aplicativo, nesta terça-feira (16), na cidade de Itabuna, no sul da Bahia.

Segundo apurou a TV Santa Cruz, testemunhas contaram que a vítima foi surpreendida por homens armados em duas motos, que fugiram após os tiros. Nada de valor foi levado.

Robson Tadeu Moreira Júnior morreu no local do crime. O corpo dele ficou no carro até a remoção do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O veículo tinha marcas de tiros nas janelas do motorista e traseiras.

A perícia realizada na área recolheu mais de 20 cápsulas no chão, ao redor do carro, e dentro do veículo. Alguns disparos chegaram a atingir a parede de uma casa, mas não houve registro de feridos por balas perdidas.

O corpo do homem foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) da cidade. Não há detalhes sobre sepultamento. Robson Tadeu estava noivo e atuava como motorista por aplicativo há poucos meses.

A Polícia Civil (PC) investiga se a atividade tem relação com o crime. Ainda não há detalhes sobre autoria e motivação do ataque a tiros.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao seu mandato na Câmara dos Deputados neste domingo (14). A informação foi confirmada e divulgada pela assessoria da presidência da Casa.

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados anunciou a renúncia da deputada. “A Câmara dos Deputados informa que a Deputada Carla Zambelli (PL/SP) comunicou à Secretaria-Geral da Mesa a sua renúncia ao mandato parlamentar na data de hoje”.

Com a renúncia de Carla Zambelli, o cargo será assumido pelo suplente do Partido Liberal de São Paulo que obteve a maior votação: Adilson Barroso.

Um adolescente de 16 anos, identificado como João Vitor dos Santos Reis, foi morto a tiros na noite deste sábado (13), em Itabuna, no sul da Bahia. A ação criminosa foi registrada por imagens de celular, que mostram a dinâmica do ataque.

No vídeo, pelo menos cinco homens encapuzados aparecem efetuando diversos disparos contra o jovem. Logo após o crime, os suspeitos se dividem em dois veículos e fogem do local.

De acordo com informações preliminares da Polícia Civil, João Vitor estava dentro de um táxi quando foi interceptado pelos criminosos. Guias para remoção do corpo, perícia e necropsia foram expedidas pela unidade especializada. Até o momento, não há informações sobre velório e sepultamento.

Imagens de câmeras de segurança da região estão sendo analisadas para auxiliar nas investigações. O caso está sob responsabilidade da Delegacia de Homicídios de Itabuna, que busca identificar os autores e a motivação do crime. As informações são do Tribuna da Bahia.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A cadeira está aberta há mais de um ano e dois meses, desde a morte do conselheiro Pedro Lino, e só agora o governo baiano conseguiu formalizar um nome para ocupá-la.

A demora se deu por causa de um entrave jurídico. Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que apenas o auditor substituto poderia ser alçado ao posto, função que não existe no TCE baiano. A discussão envolveu a categoria e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) até que o próprio STF autorizou que a escolha fosse feita livremente pelo governador.

Com a disputa jurídica superada, outro passo foi dado pela Assembleia Legislativa: a aprovação de uma emenda constitucional apresentada pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), ampliando de 65 para 70 anos o limite de idade para assumir o cargo. A mudança permitiu que Josias, hoje com 69 anos, pudesse ser oficialmente indicado.

O deputado federal será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa na terça-feira (16), com votação em plenário no mesmo dia, caso seja aprovado. O rito será o mesmo para a indicação de Otto Filho, que já recebeu aval unânime da CCJ.

A escolha de Josias Gomes preenche a vaga deixada após a morte de Pedro Lino, enquanto Otto Alencar Filho, que é filho do senador e presidente estadual do PSD, Otto Alencar, foi indicado para substituir o conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de medida cautelar apresentado pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho (Avante), o Bado, contra o prefeito de Rio de Contas, Célio Evangelista da Silva (PSD). A denúncia apontava supostas contratações irregulares de pessoal no exercício de 2025.

Segundo Dilemardo, a gestão estaria mantendo contratações temporárias para funções de caráter permanente, sem realização de processo seletivo e com diferenças salariais entre servidores que desempenhariam atividades semelhantes. Ele também denunciou a existência de mais de 1.300 terceirizados distribuídos em 167 funções, além da falta de concurso público há mais de dez anos.

Ao analisar o caso, a conselheira Aline Fernanda Almeida Peixoto observou que a documentação apresentada se restringia a uma única folha de pagamento. Para o TCM, o material não comprova a suposta expansão irregular do quadro de pessoal, as possíveis disparidades de remuneração ou a continuidade das contratações mencionadas na denúncia.

Sem indicação de probabilidade de irregularidade e risco de dano grave ao erário, o TCM indeferiu a cautelar, determinando apenas a notificação do prefeito, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos. O processo seguirá para instrução e análise aprofundada.  

Durante a sessão desta quinta-feira (11), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Ibiassucê, sob gestão de Emanuel Fernando Alves Cardoso (MDB), o Nando, relativas ao exercício de 2024. Foi aprovada também a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$2 mil ao gestor pelas falhas e irregularidades registradas no relatório técnico.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam irregularidades no encaminhamento do Relatório da Comissão de Transmissão de Governo e a contratação irregular por meio de terceirização.

No exercício, o município teve uma receita de R$51.684.302,02 e uma despesa executada de R$52.294.059,91, o que gerou um déficit de R$609.757,89. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 75,73% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 20,08% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 25,34% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Durante a sessão desta quinta-feira (11/12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – à Câmara de Vereadores –recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Prefeitura de Caetanos, sob gestão de Paulo Alves dos Reis (PCdoB), relativas ao exercício de 2024. Foi aprovada também a Deliberação de Imputação de Débito com multa de R$1,5 mil ao gestor pelas falhas e irregularidades registradas no relatório técnico.

Entre as ressalvas encontradas na prestação de contas, se destacam a publicação intempestiva dos decretos de créditos adicionais suplementares e alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa; inconsistências na escrituração contábil; baixa arrecadação da Dívida Ativa; atraso no cumprimento de obrigações relativas ao processo de transmissão de governo; entre outras.

No exercício, o município teve uma receita de R$68.259.029,67 e uma despesa executada de R$68.627.196,00, o que gerou um deficit de R$368.166,33. Os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir as despesas com “restos a pagar”, em cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 73,83% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério – sendo o mínimo 70%, e aplicou 23,87% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 26,69% das receitas de impostos e transferências constitucionais, também cumprindo o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na tarde desta quarta-feira (10), os conselheiros julgaram regular– sem qualquer ressalva – as contas da Câmara de Piripá, na gestão de Amarildo Almeida Franco, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado ao órgão, a título de duodécimos, R$1.897.170,72 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.793.387,56, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.125.539,19, que correspondeu ao percentual de 2,01% da receita corrente líquida de R$56.094.629,31, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

A Câmara de Vereadores de Brumado está contratando profissional especializado para ministrar treinamento técnico, direcionado aos servidores, fiscais e gestores de contratos, com foco na fiscalização contratual à luz da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e da Resolução nº 01/2025, que disciplina normas internas relacionadas ao acompanhamento e fiscalização contratual no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

A necessidade foi identificada pelo setor administrativo e pela presidência da Câmara Municipal, considerando a exigência crescente por parte dos órgãos de controle, tais como Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Tribunal de Contas da União (TCU), para que os agentes públicos responsáveis pelas contratações estejam plenamente capacitados, especialmente quanto às novas diretrizes introduzidas pela Lei nº 14.133/2021, que estabelece relevantes mudanças procedimentais, documentais e operacionais no processo de fiscalização de contratos.

Além disso, a Câmara Municipal identificou que os servidores que atualmente exercem funções de fiscalização e gestão contratual encontram-se em distintos níveis de conhecimento técnico sobre as novas exigências legais, tornando necessária uma capacitação formal, padronizada e conduzida por profissional com experiência comprovada, capaz de orientar a equipe sobre aspectos práticos, doutrinários e normativos aplicáveis à atuação fiscalizatória.

A falta de capacitação atualizada pode comprometer diretamente o cumprimento dessas exigências, expondo o órgão a falhas formais e materiais.

A defesa de Jair Bolsonaro (PL) voltou a pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, para que o ex-presidente cumpra sua pena em prisão domiciliar. Os advogados também pediram autorização para que Bolsonaro realize uma cirurgia em um hospital.

A defesa enviou um laudo solicitando a cirurgia para tratamento de um quadro de soluços, sequelas de cirurgias passadas e uma hérnia.

“Diante de todo o exposto, das provas médicas acostadas e da excepcional gravidade do quadro clínico apresentado, requer a Vossa Excelência: Autorização e remoção do Peticionário ao hospital DF Star, a fim de que possa ser submetido às intervenções cirúrgicas indicadas pelos médicos responsáveis pelo seu tratamento, bem como sua permanência no hospital pelo tempo necessário”, argumenta os advogados.

No documento enviado ao ministro do STF, os advogados sugerem que o ex-presidente seja transferido para uma prisão domiciliar humanitária, sob monitoramento eletrônico e "demais condições" que Alexandre de Moraes achar necessárias.

Atualmente, Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe de Estado após a derrota na eleição de 2022. Ele já cumpria prisão domiciliar.

A defesa do ex-presidente ainda pediu autorização para que Bolsonaro possa ser transportado para tratamento médico sem comunicação prévia.

"Em consonância com a jurisprudência firmada desta Suprema Corte e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e da proteção integral ao idoso", escreveram os advogados. As informações são do jornal o Globo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou na sexta-feira (5) o teste público de segurança das urnas eletrônicas que serão usadas nas eleições presidenciais de 2026.

O procedimento, realizado desde 2009, tem o objetivo de dar transparência ao processo eleitoral.

Os testes começaram na última segunda-feira (1°) e foram realizados por especialistas em tecnologia da informação que se inscreveram para participar do evento.

Os participantes realizaram testes de segurança nos equipamentos da urna eletrônica, incluindo os componentes que fazem o registro do voto do eleitor, a transmissão dos votos e o código-fonte do sistema.

De acordo com o TSE, os especialistas não encontraram inconsistências relevantes e garantiram que a segurança do sistema de votação continua íntegra.

O primeiro turno das eleições de 2026 será realizado no dia 4 de outubro. O segundo turno está previsto para 25 de outubro.

O vice-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio (Podemos), ao que tudo indica, sequer deve completar uma quarentena como prefeito, posição à que foi alçado após o afastamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do prefeito João Vitor Laranjeira (PSD) durante a sétima fase da operação Overclean.

O retorno de João Vitor, que antes parecia ser apenas um burburinho ou fofoca palaciana, ganhou contornos de concretude essa semana. Do jornalista ao jornaleiro, todos já sabem da vitória do advogado do prefeito afastado em defesa apresentada ao STF.

Eleito com direito à recorde no que diz respeito à margem de votos sobre a oposição, seu provável retorno na próxima semana não dá sinais de serenidade. Enquanto esteve fora de cena, sua equipe não fez nenhuma questão de tratar bem o prefeito inteiro, que promoveu mudanças no primeiro escalão. Nem secretários e secretárias foram poupadas da matilha enfurecida.

Haja jogo de cintura para aparar essas arestas.

Uma mulher de 29 anos foi encontrada morta, sem roupas, dentro de uma casa, no sábado (29), na cidade de Itabuna, no sul da Bahia.

Segundo a Polícia Civil, o corpo da vítima, que foi identificada como Gabriela Correia, tinha marcas de violência. No imóvel, também foram encontradas diversas marcas de sangue.

O caso aconteceu no bairro Parque Santa Clara e é investigado pela delegacia da cidade, que ainda não tem informações sobre a autoria ou motivação de um possível crime.

Moradores contaram para a polícia que Gabriela Correia trabalhava em uma indústria têxtil de Itabuna e fazia tratamento psiquiátrico.

O corpo dela foi levado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT).  As informações são do G1.

Divulgado pela Prefeitura de Caetité, o Decreto nº 338, de 26 de novembro de 2025, assinado pelo prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), dispõe sobre a concessão de uso do Hospital Municipal Dr. Ricardo de Tadeu Ladeia ao Estado da Bahia. O imóvel fica localizado na Rua Cynthia Lopes Abreu Marques, s/n, no Rancho Alegre. A presente concessão de uso vigorará pelo prazo de 15 anos.

O termo de concessão de uso de bem imóvel que o Município de Caetité celebrou com o Estado da Bahia fixa os termos do contrato que rege a concessão.

Esta destina-se à prestação de serviços de assistência médico-hospitalar para funcionamento da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon).

O decreto considera o dever da Administração Pública Municipal, em seu âmbito e competência, de garantir a regular e contínua prestação dos serviços públicos de saúde, bem como de avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de tais serviços, bem como o princípio da continuidade dos serviços públicos, que se reflete na necessidade de que os serviços de saúde prestados junto à referida unidade continuem a beneficiar toda a população regional.

Condenados no processo da trama golpista, os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram presos e levados nesta terça-feira (25) para o Comando Militar do Planalto, sediado em Brasília. As informações são do jornal o Globo.

A prisão ocorre após esgotarem os prazos para que as defesas dos condenados no chamado “núcleo crucial” da trama golpista apresentassem seus embargos de declaração.

Ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Bolsonaro, Heleno foi condenado em setembro pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a 21 anos de prisão por envolvimento com a trama golpista. Paulo Sérgio, por sua vez, pegou uma pena de 19 anos.

Heleno e Paulo Sérgio foram condenados por organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.