O homem que foi condenado por júri popular, em 23 de maio, a 7 anos de prisão em regime semiaberto por matar o bailarino Augusto José da Purificação Conceição, conhecido como Augusto Omolú, já havia morrido um ano antes da realização do julgamento. A informação foi divulgada ao G1 pela Defensoria Pública da Bahia (DPE), que defendia o réu, e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que só ficaram sabendo do óbito depois de proferida a sentença dele. O júri popular de Cleverson Santos Teixeira, que confessou ter matado Augusto Omolú, foi realizado em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. O réu morreu no dia 16 de abril de 2018, no Hospital Prado Valadares, em Jequié, no sudoeste baiano, após ter sido agredido com arma branca. Consta na certidão de óbito que a causa da morte foi a “instabilidade hemodinâmica secundaria, abdome agudo hemorrágico e inflamatório, instrumento perfuro contundentes”. Não há informações sobre quem cometeu o crime e nem a motivação. A Defensoria Pública disse que não tem acesso ao sistema no qual consta o óbito do réu e que, por conta disso, não ficou sabendo da morte dele. Afirma que, antes do julgamento, tentou entrar em contato com Cleverson e com a família dele. No entanto, ninguém compareceu à Defensoria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (29), por 10 votos a 1, que grávidas e lactantes não podem exercer atividades consideradas insalubres. A ação julgada nesta quarta-feira foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A entidade questionou um trecho da nova lei trabalhista que permitiu o trabalho de gestantes e lactantes em atividades insalubres, exceto em caso de atestado médico. A nova lei foi proposta pelo governo Michel Temer (MDB) e aprovada pelo Congresso Nacional. O trecho questionado pela confederação estava suspenso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, e agora o plenário do STF analisou o caso de maneira definitiva. Durante a sessão, Moraes votou novamente a favor de derrubar o trecho. De acordo com o G1, o entendimento do relator só não foi acompanhado pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Há três anos, tivemos a oportunidade de escrever aqui nossa opinião sobre se o Estado brasileiro deve ou não arcar com o tratamento de doenças raras. Depois de quase três anos de espera, no dia 22 de maio de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento para decidir questões muito importantes sobre o acesso a tratamentos médicos por judicialização. De acordo com a Veja, o STF decidiu que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. Concluíram, entre outros aspectos, que é proibido, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento experimental ou de uso não autorizado pela Anvisa, tal qual previsto no inciso I artigo 19-T da Lei 8.080/1990. Entretanto admitiram a dispensação vedada no inciso II do mesmo artigo, em hipóteses excepcionais.

O Ministério Público Federal do Paraná (MPF-PR) informou ao juiz federal Luiz Antonio Bonat, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em Curitiba, que é favorável à venda antecipada do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), peça central da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma ação da Lava Jato. O pedido para que a propriedade fosse vendida antes do trânsito em julgado do processo – isto é, ao fim de todos os recursos na Justiça – foi feito em abril pelo empresário Fernando Bittar, proprietário do sítio e ex-sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho de Lula. De acordo com a Veja, o imóvel no interior paulista foi confiscado pela juíza federal substituta Gabriela Hardt na sentença em que ela condenou o petista a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do sítio. Os valores oriundos da venda da propriedade antes do trânsito em julgado, com a qual a força-tarefa da Lava Jato concorda, serão depositados em uma conta judicial. Na peça apresentada a Bonat no último dia 13 de maio, os procuradores da Lava Jato no Paraná sustentam que a venda antecipada do sítio é um pedido “razoável” porque “até que esta ocorra judicialmente, após o trânsito em julgado, é muito possível que o bem se encontre em estado de deterioração, já que não está sendo habitado ou frequentado pelos proprietários formais”. No documento, o MPF pede que seja feita uma avaliação judicial do sítio, cujo valor mínimo deve ser adotado por Bittar para vender a propriedade. A proposta de compra, conforme os procuradores, deve ser apresentada a Bonat.

A Justiça Eleitoral divulgou a relação das 2.486.495 pessoas que tiveram o título de eleitor cancelado por ausência nas últimas três eleições. Os cancelamentos são referentes às ausências nos dois turnos das majoritárias de 2018 e no pleito de 2016. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa os eleitores irregulares em seu portal, na área “Serviços ao Eleitor - Situação eleitoral - consulta por nome ou título”. Também é possível conferir a validade do documento em qualquer cartório eleitoral. Quem teve o título cancelado deve pagar uma multa para então regularizar a situação. O eleitor deve ir ao seu cartório eleitoral com documento de identificação com foto, comprovante de residência e o título, se ainda o possuir. Sem o título de eleitor, o cidadão pode ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e contrair empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo. A irregularidade também pode gerar dificuldades de inscrição em concurso público, matrícula em estabelecimento público de ensino, além de impedir a obtenção de certidão de quitação eleitoral.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de menores infratores que estejam em unidades superlotadas de quatro estados – Bahia, Ceará, Pernambuco e Rio de Janeiro – para estabelecimentos mais vazios. Na decisão desta quinta-feira (23), Fachin concedeu um habeas corpus coletivo e estipulou ainda que, caso não haja locais de internação mais vazios, os jovens passem a cumprir internação domiciliar. De acordo com o G1, o ministro atendeu pedidos feitos pelas Defensorias Públicas nos estados para ampliação de uma decisão tomada em agosto do ano passado, quando deu a mesma decisão para jovens internados em Linhares, no Espírito Santo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou o bloqueio de valores e bens de acusados no valor de R$ 3,5 bilhões em ação de improbidade administrativa da Lava-Jato, incluindo o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), além dos parlamentares Valdir Raupp (MDB/RO), Fernando Bezerra (PSB/PE), Eduardo da Fonte (PP/PE). Os espólios de Sérgio Guerra (PSDB/PE) e Eduardo Campos (PSB/PE), morto em 2014, também foram incluídos no bloqueio. Os responsabilizados incluem também quatro pessoas ligadas aos políticos, cinco executivos e funcionários da Queiroz Galvão e o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Além do congelamento dos recursos, a ação pede a perda dos cargos, suspensão de direitos políticos e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial dos envolvidos. De acordo com o jornal o Globo, em cumprimento à decisão do tribunal, a Justiça Federal de Curitiba determinou o bloqueio de valores correspondentes em R$ 1.894.115.049,55, nos casos do MDB, de Valdir Raupp, da Vital Engenharia Ambiental, de André Gustavo de Farias Ferreira, de Augusto Amorim Costa, de Othon Zanoide de Moraes Filho, Petrônio Braz Junior e do espólio de Ildefonso Colares Filho. “Esse é o maior bloqueio individual de valores no País realizado até agora pela Lava-jato, feito sobre um dos maiores precatórios da história do Estado de Alagoas que corresponde sozinho a mais de quatro vezes tudo o que o Estado pagou no ano de 2017”, declarou Isabel Vieira Groba, produradora regional da República e integrante da força-tarefa no Paraná. O TRF-4 ressaltou a necessidade do bloqueio por conta da “existência de um amplo esquema criminoso, com prejuízos expressivos para toda a sociedade”.  Em relação aos partidos políticos, a força-tarefa da Lava-Jato e Petrobras requereram que o bloqueio não alcance as verbas repassadas por meio do fundo partidário, que são impenhoráveis por força de lei.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para enquadrar a homofobia e a transfobia como crimes de racismo. Até o momento, seis dos 11 ministros votaram nesse sentido. A sessão desta quinta marcou o quinto dia de julgamento sobre a criminalização de condutas discriminatórias contra a comunidade LGBTI. A análise será retomada no dia 5 de junho com os votos de cinco ministros. As ações pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima. Até o momento, votaram para enquadrar homofobia e transfobia na lei de racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachi, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. De acordo com o G1, o julgamento havia sido interrompido em fevereiro e foi retomado nesta quinta, mesmo depois de o Senado ter avançado em um projeto de lei sobre o tema na quarta (22). Antes da análise do tema ser retomada, nove dos 11 ministros entenderam que o avanço de um projeto no Congresso não significa que não haja omissão do Legislativo sobre o tema. Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, foram contrários à retomada do julgamento, entendendo que o STF deveria esperar o Congresso legislar.

Um homem suspeito de matar um jornalista na década de 1990, na cidade de Itabuna, no sul da Bahia, será julgado na próxima semana, mais de 21 anos após o crime. O suspeito, identificado como Marcone Sarmento, chegou a ser absolvido em 2005, mas o caso foi retomado depois de 14 anos, após recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA). De acordo com o MP-BA, o jornalista Manoel Leal de Oliveira foi vítima de uma emboscada e acabou executado a tiros, na porta de casa, em 14 de janeiro de 1998. Ele era dono de um jornal da cidade. Na época, além de Marcone, outros dois suspeitos foram a julgamento, realizado em 2003. Um deles foi absolvido a pedido do MP-BA. O outro, um policial civil, foi condenado a 18 anos de prisão. De acordo com o G1, durante o primeiro julgamento, o caso ganhou repercussão nacional. Na época, Marcone era considerado foragido. Segundo o promotor do caso, Cássio Marcelo de Melo, o suspeito estava escondido em São Paulo (SP), mas acabou se entregando depois que teve foto divulgada no Jornal Nacional, da TV Globo. Ele foi a júri em 5 de dezembro de 2005, contudo, acabou liberado após a absolvição. O novo júri de Marcone foi marcado para o dia 22 de maio deste ano. Diferente dos outros julgamentos, ocorridos em Itabuna, esse será realizado em Salvador.

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira 14 que, desde que não representem risco à segurança e à tranquilidade dos moradores, animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios. Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter a gata de estimação. De acordo com a Veja, ela é enfermeira, e entrou com a ação na Justiça em 2016. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno incidem sobre todos os moradores. Para a Corte, a proibição expressa da permanência de animais nas unidades autônomas se sobrepõe à vontade individual do condômino. A moradora alegou que a gata não causa transtorno no edifício. No recurso especial, sustentou que a decisão do TJDF violou seu direito de propriedade. Por fim, alegou ser descabida a proibição genérica de criação de animais, pois isso só se justifica nos casos em que for necessária para a preservação da saúde, da segurança e do sossego dos moradores.

Para o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a importação de sementes de cannabis sativa, a planta que dá origem à maconha, não é crime. Com esse entendimento, ele rejeitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma mulher que importou da Holanda 26 sementes da planta. Segundo o ministro, a semente não pode ser qualificada como droga, nem constitui matéria-prima destinada a seu preparo, porque não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha, chamado tetrahidrocanabinol (THC). De acordo com o jornal O Globo, a mulher tinha sido acusada do crime de importar matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, que pode resultar em condenação de até 15 anos de prisão. O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a denúncia. Mas, no julgamento de um recurso do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia. Agora, no recurso apresentado pela defesa da acusada, o STF estabeleceu que a prática não configura crime. Na decisão, Celso de Mello destacou que, não contendo o THC, as sementes “não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas, não constituindo, por isso mesmo, elementos caracterizadores de matéria-prima para a produção de drogas”. Segundo o relator, o Supremo tem entendido, em situações análogas ao caso, que não se justifica a instauração de investigação criminal nos casos em que envolve importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha, “especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à substância canábica”.

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu liminarmente (provisoriamente) conceder habeas corpus e libertar o ex-presidente Michel Temer, preso na sede do Comando de Policiamento de Choque, da Polícia Militar, em São Paulo. Os quatro ministros que votaram (Antônio Saldanha, Laurita Vaz, Rogério Schietti e Néfi Cordeiro) se manifestaram favoravelmente à libertação de Temer e do coronel João Baptista Lima Filho, ex-assessor e amigo pessoal do ex-presidente – outro integrante da turma, o ministro Sebastião Reis Junior se declarou impedido e não participou da sessão. De acordo com o G1, com a decisão, Temer e Lima permanecem em liberdade pelo menos até o julgamento definitivo do mérito do habeas corpus, pela própria Sexta Turma, em data ainda não definida. Temer e Lima são réus por corrupção, lavagem de dinheiro e peculato em uma ação penal que tramita no Rio de Janeiro e apura supostos desvios na construção da Usina Angra 3, operada pela Eletronuclear.

A Justiça do Rio de Janeiro autorizou a quebra dos sigilos bancários e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), do ex-assessor Fabrício Queiroz e de ex-funcionários do seu gabinete na Assembleia Legislativa, quando o filho do presidente Jair Bolsonaro ocupava o cargo de deputado estadual. Segundo o jornal O Globo, que revelou a informação no final da tarde desta segunda-feira, 13, os sigilos foram quebrados no dia 24 de abril a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, que investiga movimentações suspeitas envolvendo funcionários do gabinete de Flávio. Além do senador, terão os sigilos quebrados a esposa dele, Fernanda Bolsonaro, a empresa de ambos, Bolsotini Chocolates e Café Ltda., as duas filhas de Queiroz – Nathalia e Evelyn – e a mulher do ex-assessor, Márcia. A investigação é relativa a movimentações bancárias atípicas de Fabrício Queiroz e de Flávio descobertas pelo Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras), órgão que hoje está sob a guarda do Ministério da Justiça, comandado pelo juiz Sergio Moro. Em nota, o senador disse que suas informações bancárias já haviam sido expostas. “O meu sigilo bancário já havia sido quebrado ilegalmente pelo MPRJ, sem autorização judicial. Tanto é que informações detalhadas e sigilosas de minha conta bancária, com identificação de beneficiários de pagamentos, valores e até horas e minutos de depósitos, já foram expostas em rede nacional após o chefe do MPRJ, pessoalmente, vazar tais dados sigilosos”, disse, em referência a Eduardo Gussem, procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, que não está mais na investigação. De acordo com Flávio, a decisão judicial de agora visa apenas “esquentar” a quebra ilegal de sigilos que já havia ocorrido. “Somente agora, em maio de 2019 – quase um ano e meio depois -, tentam uma manobra para esquentar informações ilícitas, que já possuem há vários meses. A verdade prevalecerá, pois nada fiz de errado e não conseguirão me usar para atingir o governo de Jair Bolsonaro”, disse o senador.

A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva entrou com um pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o ex-presidente cumpra o que resta da pena imposta no caso do triplex em regime aberto. Com isso, Lula poderia cumprir a condenação em casa. De acordo com a Veja, o pedido foi protocolando na noite de sexta-feira, 10, para que sejam revistos alguns pontos da decisão da quinta turma do STJ que reduziu a pena para 8 anos e 10 meses. Anteriormente, a Justiça havia imposto que o ex-presidente ficasse preso por 12 anos e um mês. Nos embargos de declaração, espécie de recurso que tem como objetivo esclarecer ou rever alguns pontos do julgamento, a defesa pede a anulação do processo ou a absolvição de Lula. Porém, afirma que caso o STJ não afaste a condenação ou a nulidade, Lula possa cumprir a pena em regime aberto, “levando-se em conta o período em que ele está detido e, ainda, a ausência de estabelecimento compatível com o regime semi-aberto”. O regime aberto é aquele que o preso pode sair durante o dia, mas precisa retornar à sua residência à noite. O regime semiaberto é aquele que o preso pode sair para trabalhar durante o dia, mas precisa voltar à carceragem durante à noite. É possível que o preso cumpra a pena no semiaberto após passar pelo menos um sexto de sua condenação no regime fechado. Com a diminuição da pena pelo STJ, Lula pode ir para o semiaberto em setembro. “O recurso demonstra que o STJ deixou de analisar (omissão) aspectos fundamentais das teses defensivas, como, por exemplo, o fato de que Lula não praticou qualquer ato inerente à sua atribuição como Presidente da República (ato de ofício) para beneficiar a OAS e não recebeu qualquer vantagem indevida. O que o Tribunal considerou como ato de ofício – a nomeação de diretores da Petrobras – é, por lei, atribuição do Conselho de Administração da petrolífera (Lei das Sociedades Anônimas, art. 143), e, portanto, jamais poderia ter sido praticado por Lula”, afirma o recurso.

Nesta sexta-feira, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu um prazo de cinco dias para o presidente da República, Jair Bolsonaro, explicar o decreto assinado nesta semana que flexibiliza o porte de armas. Ela é a relatora da ação protocolada pelo partido Rede. A ministra deve aguardar a resposta antes de decidir se suspende ou não de forma liminar o decreto. De acordo com o jornal o Globo, além de Bolsonaro, a ministra deu o mesmo prazo para que o Ministério da Justiça, comandado por Sergio Moro, dê suas justificativas para o ato. Ela também abriu a possibilidade de manifestações para Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Senado Federal e Câmara dos Deputados. Em seu despacho, de apenas três páginas, a ministra Rosa Weber não dá qualquer sinalização sobre sua eventual decisão. Ela limita-se a reproduzir os argumentos apresentados na ação pela Rede. O partido acusa o presidente Bolsonaro de ter cometido “abuso de poder” com a edição do decreto e pede que a eficácia da medida seja suspensa de forma liminar.

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 9785/19, que flexibiliza o porte e a comercialização de armas de fogo e munição. O decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O decreto amplia as possibilidades de compra de armamento, permite o deslocamento de colecionadores, atiradores e caçadores com arma, além de aumentar o número de categorias que têm direito ao porte. A ação será relatada pela ministra Rosa Weber. O partido pede a declaração de inconstitucionalidade do decreto presidencial. Para o Rede Sustentabilidade, o decreto ofende preceitos fundamentais da Constituição da República e que vão de encontro ao Estatuto do Desarmamento. A sigla ainda diz que o decreto viola o direito fundamental à vida e à segurança, o direito fundamental à igualdade material, consubstanciado no direito de todos terem acesso à segurança, e ao dever do Estado brasileiro de prover a segurança pública. Pondera também que o decreto não deve criar as leis, “mas apenas esclarecer ou detalhar seus comandos”. Ressalta ainda que a política de armamento da população, promovida por meio da norma questionada, atinge todos os brasileiros, especialmente aqueles mais vulneráveis: pobres, negros, mulheres, indígenas e a comunidade LGBTI. Por fim, o Rede Sustentabilidade destaca que o decreto contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no sentido da promoção dos direitos humanos. “É inconciliável com a Constituição Federal, com sua busca pela solidariedade humana, o discurso de armar cidadãos para se defender de outros cidadãos, numa visão demagoga e eleitoral de bem contra o mal, de nós contra eles. A autodefesa não é uma opção política constitucional, devendo ser descartada tanto como visão geral, como política pública de melhoria da segurança pública”, diz a petição. O partido sustenta que uma política de combate a violência “não pode ser pautada pela lógica de terceirizar o dever do Estado de prover a segurança para alguns poucos abastados que podem pagar para ser armar até os dentes”. Pontua que, com decreto, “os pobres continuarão desarmados e à mercê da violência urbana, porque o governo não possui, para a maior parte da sociedade, nenhum projeto de segurança pública”.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) votou, nesta quarta-feira (8), pela revogação do habeas corpus do ex-presidente Michel Temer. A decisão foi tomada por 2 votos a 1. Temer e os outros acusados estão soltos desde o dia 25 de março, após decisão liminar também do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Antes de confirmarem seus votos, os magistrados ouviram os advogados de defesa de cada um dos oito acusados e mais a análise dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a alegação do MPF, existe o risco da reiteração de crimes, caso os réus não voltem à prisão. Além de Temer, o ex-ministro Moreira Franco, Coronel Lima e mais cinco pessoas foram presos na Operação Descontaminação no dia 21 de março. Eles são acusados de liderar uma organização criminosa que teria negociado R$ 1,8 bilhão em propina. A operação teve como base a delação do dono da Engevix e investigações sobre obras da usina nuclear de Angra 3.

Com a mudança do voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, nesta quarta-feira (8), o plenário da Corte decidiu por maioria estender a possibilidade de imunidade de prisão a deputados estaduais. Segundo a maioria, as assembleias estaduais podem reverter ordem de prisão preventiva dada pelo Judiciário contra parlamentares estaduais. De acordo com o G1, até o início do julgamento, havia maioria de votos no sentido de que as assembleias não poderiam reverter a ordem de prisão dada contra deputado estadual. Seis ministros votaram neste sentido. Porém, com a mudança de entendimento do presidente da Corte, o placar virou.

O Ministério Público Federal em Brasília pediu novamente a prisão do ex-presidente Michel Temer e do coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima. Apresentado na última segunda-feira (6) e divulgado nesta terça (7), o pedido foi incluído no inquérito que apura se houve irregularidades em um decreto sobre o setor portuário, o chamado decreto dos portos. De acordo com o G1, no mês passado, o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal, já havia rejeitado o pedido de prisão. Agora, o recurso do MPF será analisado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), com sede em Brasília.

Em greve há quase um mês, os professores da Universidade Estadual da Bahia (Uneb) conseguiram na Justiça uma liminar que impede que o governo do estado faça corte nos pontos de quem está participando do movimento. A liminar foi concedida na segunda-feira (6), pelo desembargador Jatahy Júnior. A decisão também obriga a administração estadual a realizar, em prazo máximo de 72h, o pagamento dos salários referentes ao mês de abril, em valores corrigidos e atualizados. O governo do estado informou, por meio de nota, que ainda não foi notificado com relação à decisão judicial. Os professores das demais universidades estaduais em greve — Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs), Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) — também entraram com processos na Justiça para vetar corte nos pontos, mas ainda não houve uma decisão da Justiça. Entre outras reivindicações, os professores pedem aumento de investimento nas instituições de ensino, reposição salarial e promoções. A greve na Uneb, Uefs e Uesb teve início no dia 9 de abril. Já a paralisação na Uesc começou uma semana depois, no dia 15.

O juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da Justiça Federal em Brasília, decidiu transformar o ex-presidente Michel Temer em réu pela sexta vez. Ele vai responder por organização criminosa junto com os ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco. O ex-presidente também virou réu por obstrução de Justiça. De acordo com o G1, a denúncia foi recebida pelo juiz na última sexta-feira (3), e a decisão foi disponibilizada nesta segunda (6). Em nota, a defesa de Temer afirmou que o ex-presidente “nunca integrou organização criminosa nem obstruiu a Justiça e por isso também essa acusação será desmascarada a seu tempo”. Por meio da assessoria, o advogado de Eliseu Padilha, Daniel Gerber, afirmou que o ex-ministro “se manifestará apenas nos autos do processo”. A denúncia foi inicialmente apresentada ao Supremo Tribunal Federal em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Temer foi acusado de comandar uma organização criminosa e de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar na última terça-feira (30) para suspender dispositivo da reforma trabalhista que admite em algumas situações o trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres. Moraes é o relator no STF de uma ação impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A ação questiona artigo da lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, que prevê o afastamento da empregada de atividades insalubres “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento” durante a gestação ou a lactação. Na ação, a confederação argumenta que o dispositivo fere normas constitucionais de proteção à maternidade, à gestante, ao nascituro, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Na decisão, o ministro escreveu que a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são “direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, impossibilidade ou a própria negligência da gestante ou lactante em juntar um atestado médico”. Com a medida cautelar concedida por Alexandre de Moraes, fica suspensa “a eficácia da expressão 'quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento', contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017”. De acordo com o G1, agora, a decisão liminar do ministro passará por discussão do plenário da Corte. Os ministros podem manter ou derrubar a determinação de Moraes. Não há data marcada para o julgamento.

A Justiça concedeu o regime semiaberto ao detento Alexandre Alves Nardoni, condenado a 30 anos e dois meses de prisão pela morte da filha Isabella. Ele está preso em uma penitenciária em Tremembé (SP) há 11 anos. O detento pleiteava o regime mais brando desde setembro de 2018. A decisão, de segunda-feira (29) é da juíza Sueli Zeraik, da1ª Vara de Execuções Criminais (VEC) de Taubaté. O Ministério Público informou que vai recorrer da decisão. No semiaberto há a possibilidade do detento trabalhar fora da unidade durante o dia e voltar para unidade somente para dormir. De acordo com o G1, além disso, os presidiários neste regime, e com bom comportamento, podem deixar a prisão por até 35 dias ao ano, durante as saídas temporárias. Isso já ocorre com a esposa de Alexandre, Anna Carolina Jatobá, cujo benefício foi aplicado em 2017. Tanto Alexandre, quanto Anna Carolina, sempre negaram ter matado a criança, na época do crime, com cinco anos. Isabella morreu em março de 2008 após cair da janela do apartamento do pai, em São Paulo.

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, aceitou mais uma denúncia feita pelo Ministério Público contra o ex-presidente Michel Temer (MDB), desta vez no processo que investiga irregularidades na edição do decreto presidencial do setor portuário. Com isso, Temer, que é acusado de ter beneficiado empresas do ramo, virou réu mais uma vez. Outras cinco pessoas também vão responder pelo processo. De acordo com o jornal o Globo, além de Temer, também se tornaram réus: Rodrigo da Rocha Loures, ex-deputado e ex-assessor de Temer; João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima, amigo de Temer; os executivos Antônio Celso Grecco e Ricardo Conrado Mesquita, da empresa Rodrimar; e Carlos Alberto Costa.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta segunda-feira, 29, três pedidos liminares da oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para suspender a tramitação da reforma da Previdência. Nos pedidos, os deputados federais Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Aliel Machado (PSB-PR) e Henrique Fontana (PT-RS) argumentam que a proposta deve ter sua tramitação suspensa em virtude da falta de transparência sobre os estudos que a embasaram. De acordo com a Veja, para Gilmar, o mandado de segurança só é mecanismo para a suspensão de tramitação de propostas no Congresso se houver desvio do processo legislativo legal e se a proposta propuser a revogação de alguma cláusula pétrea da Constituição – itens da Carta Magna que não podem ser mudados, como o direito à educação ou à saúde, por exemplo. O ministro do STF sugeriu aos parlamentares “uma maior reflexão” sobre os usos legais dos pedidos “para evitar o uso abusivo que pode ser exercido por outras vias processuais”. A decisão do magistrado não é definitiva. Ao negar a liminar, Gilmar Mendes pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifestem sobre os pedidos.