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Justiça

A Justiça do Rio de Janeiro homologou nesta segunda-feira (8) o plano de recuperação judicial da Oi aprovado no final do ano passado pela assembleia de credores da operadora. Embora tenha dado sinal verde para a aplicação do plano, o juiz responsável pelo processo aprovou os termos da reestruturação com algumas ressalvas, entre elas a invalidação de anexo que previa o reembolso “de despesas incorridas pelos credores na busca pela satisfação de seus créditos” e a extensão do pagamento de comissão prevista em capitalização futura “a todos os credores nas mesmas condições”. “Esclareço que a vontade soberana dos credores deve ser integralmente respeitada, sendo até mesmo vedada a prática de qualquer ato - seja por acionista, membro do conselho ou administrador da companhia - que tenha o fim de inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação aprovado”, destacou o juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial. De acordo com o G1, na sentença, o juiz destacou ainda que cabe ao presidente do Conselho de Administração da Oi “dar imediato e efetivo cumprimento ao plano aprovado, tão logo homologado, assegurando, dentre outras, as condições provisórias de governança corporativa e conversão de dívida em ações, conforme manifestação soberana dos credores”.

Sérgio Cabral é denunciado pela 20ª vez na Lava Jato Foto: Portal CBN Campinas

O ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) foi denunciado mais uma vez em decorrência da Operação Lava Jato, desta vez por corrupção passiva. A nova investigação aponta para supostos crimes de corrupção em pagamentos de propina da Construtora Oriente, por intermédio do coordenador Alex Sardinha e do diretor Geraldo André de Miranda Santos. Os dois também foram denunciados. A Oriente foi responsável no Governo do Estado por obras emergenciais em Araruama, Saquarema e Maricá, além da aplicação de asfalto da Baixada Litorânea, pelas quais teria pago vantagens indevidas. De acordo com o G1, documentos apreendidos com Sardinha, segundo o Ministério Público Federal (MPF), demonstram “claramente” que os valores pagos à Hudson Braga pela empresa representavam a “taxa de oxigênio” naquelas intervenções urgentes. De acordo com os procuradores, houve pagamentos de propina da Oriente a membros do Governo Cabral entre 2010 e 2014. Os procuradores afirmam ainda que a taxa de oxigênio existia independentemente dos 5% de propina cobrados por Cabral e que serviria para o pagamento de favores a integrantes da Secretaria de Obras, liderada por Hudson. Cabral e Hudson negam as acusações.  A investigação aponta que o valor era pedido pelo secretário de obras Hudson Braga com a anuência do ex-governador e recebido pelo aliado da dupla, Wagner Jordão Garcia, que também foi denunciado. Em um e-mail de Sardinha a Wagner Jordão, o empreiteiro fala em “O2”, em alusão ao oxigênio.

Polícia Federal investiga fazendas de Geddel Vieira Lima no sudoeste baiano Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

A Polícia Federal (PF) afirmou que há indícios de que o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) praticou lavagem de dinheiro ao simular o aluguel de equipamentos agrícolas para suas fazendas. Os pagamentos considerados suspeitos pela PF totalizam R$ 6,3 milhões. As informações estão em um relatório anexado, no final de novembro, ao inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga os R$ 51 milhões que foram encontrados em um apartamento em Salvador que seria utilizado pelo ex-ministro. O documento foi revelado pelo jornal “O Estado de São Paulo”. Na mesma operação em que o dinheiro foi apreendido, policiais cumpriram um mandado de busca e apreensão na casa da mãe de Geddel, Marluce Vieira Lima, e encontraram documentos que indicavam o aluguel de maquinário agrícola da empresa JR Terraplanagens durante pouco mais de três anos — foram 39 pagamentos, com média de gasto mensal de R$ 184 mil. No entanto, policiais ressaltaram que, no endereço registrado da empresa, em Vitória da Conquista (BA), há apenas a casa do dono, Valério Sampaio Sousa, sem qualquer indicativo de funcionamento de um estabelecimento comercial. Além disso, moradores relataram que Valério de fato trabalha com maquinários agrícolas, mas ressaltaram que o negócio dele é pequeno, com dois ou três equipamentos, número muito inferior às quinze máquinas que teriam sido alugadas mensalmente por Geddel.  “O aluguel de um número elevado de máquinas agrícolas, trabalhando muitas delas por mais de 12 horas diárias, ao longo de mais de três anos toma tal prestação de serviço suspeita à pratica de delitos”, diz o texto. O relatório afirma ainda que Valério já se identificou, no passado, como administrador de uma propriedade rural do ex-ministro na cidade de Itapetinga (BA), e que ele é conhecido em Vitória da Conquista como um administrador de negócios de Geddel. As informações são do jornal O Globo.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) convoca oito estagiários aprovados no processo seletivo para vagas de nível médio e para vagas nas áreas de Direito e Jornalismo. Para a unidade em Salvador são convocadas as estudantes Giovanna Martins Sampaio, de Direito, e Raquel Moreira Saraiva, de Jornalismo. Os estudantes de Direito Thayna Oliveira, Linda Ohanna e Pedro Carneiro Carmo foram convocados para Ilhéus e Ana Luisa Meireles Barbosa, para Guanambi, respectivamente. Millena Fernanda de Sousa Ferreira e George de Oliveira Almeida são convocados para o estágio em nível médio nas PRMs Campo Formoso e Irecê, respectivamente. Os candidatos habilitados deverão comparecer à respectiva unidade para a qual concorreram à vaga no dia 10 de janeiro de 2018, às 14h – exceto em Irecê, na qual o convocado pode comparecer entre 8 e 12 de janeiro –, portando os documentos constantes nos Editais de Convocação, que podem ser encontrados na página do candidato.

Ministério Público estará de recesso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia não terá expediente entre os próximos dias 20 de dezembro e 6 de janeiro de 2018 em razão do recesso forense, que ocorrerá no mesmo período. Procuradores e promotores de Justiça trabalharão em regime de plantão, conforme escala publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). O expediente dos serviços administrativos considerados essenciais e/ou que não admitam interrupção obedecerá à escala de plantão organizada pela Superintendência de Gestão Administrativa, publicada também no DJE.

Gildásio Penedo Filho é eleito presidente do TCE até 2019 Foto: Divulgação/TCE

O conselheiro Gildásio Penedo Filho foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) para o biênio 2018-2019, por unanimidade de votos. A eleição ocorreu em sessão plenária na terça-feira (19), em Salvador. O atual presidente do órgão é Inaldo da Paixão Santos Araújo, que também foi eleito na sessão como corregedor, membro da diretoria. Também foi escolhido os conselheiro Marcus Presídio para vice-presidente, e -, como corregedor. Os dois foram eleitos com quatro e cinco votos, respectivamente. De acordo com o G1, na mesma sessão foram eleitos o conselheiro João Evilásio Bonfim, para o cargo de ouvidor do TCE-BA, e Antonio Honorato de Castro Neto, como diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa (ECPL).

Gilmar Mendes suspende condução coercitiva Foto: STF

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu a prática de conduções coercitivas de investigados ou réus, para prestarem esclarecimentos à Justiça. Segundo a decisão do magistrado, a prática, comum em operações policiais, é uma “restrição severa da liberdade individual”. A decisão de Gilmar Mendes tem caráter liminar e atende ao pedido do Partido dos Trabalhadores (PT). O ministro fez uma lista de direitos previstos na Constituição que seriam prejudicados quando a pessoa é obrigada a depor. Gilmar Mendes cita os direitos a tempo de preparação da defesa, ao devido processo legal, à imparcialidade e à ampla defesa. Destacou também os direitos à liberdade de locomoção e de ausência ao interrogatório, entre outros. O ministro considera que a condução coercitiva para interrogatório, em fase de investigação, é inconstitucional se o alvo não tiver sido intimado antes.

Edson Fachin rejeita recurso e determina prisão do deputado Paulo Maluf

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira o início da execução de pena do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Maluf foi condenado pelo STF, em maio, a sete anos, nove meses e dez dias de prisão, por lavagem de dinheiro. A defesa do deputado recorreu da decisão, mas o recurso foi rejeitado pelo ministro. Fachin determinou que o início da pena será cumprido em regime fechado. “A manifesta inadmissibilidade dos embargos infringentes ora opostos, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu Fachin, que delegou a expedição do mandato de prisão e a definição sobre o início e o final da pena para o Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal. De acordo com o jornal O Globo, a Vara de Execuções Penais do DF já foi comunicada oficialmente da ordem de prisão. Mas ainda não há informação de quando ela será de fato efetivada. Em maio, além da pena de prisão, a Primeira Turma do STF também determinou a perda de mandato de deputado federal e o pagamento de multa no valor de R$ 1,3 milhão. Foram a favor, além de Fachin, os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Apenas Marco Aurélio Mello votou contra.

TSE discute 'fake news' nas campanhas eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta segunda-feira (18) sessão extraordinária para definir as resoluções que nortearão a campanha eleitoral de 2018. Os textos abordam uma série de temas, como a remoção de conteúdo na internet, a identificação de propaganda eleitoral “impulsionada” nas redes, uso de aplicativo de mensagens instantâneas e gastos de campanha. O TSE promoveu audiências públicas para ouvir as propostas de grupos de trabalho na formulação das resoluções, que estão sendo fechadas pelo atual vice-presidente da Corte Eleitoral, ministro Luiz Fux. O Estado obteve acesso à última versão da minuta que trata sobre propaganda eleitoral, ainda sujeita a ajustes finais antes de ser levada ao plenário. Para preservar a liberdade de expressão e evitar censura, o texto prevê que as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet “serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral”. A minuta também determina que, salvo em circunstâncias excepcionais, a ordem judicial estipulará “prazo razoável”, não inferior a 24 horas, para a remoção do conteúdo, além de conter especificamente o link da página que sairá do ar. A propaganda na internet é permitida a partir do dia 16 de agosto do ano eleitoral.

Juiz é xingado, leva soco e 'apaga' durante audiência em fórum no interior de São Paulo Foto: Arquivo Pessoal

Um juiz de Praia Grande, no litoral de São Paulo, levou um soco na boca de um homem e chegou a ficar desacordado, durante uma audiência de conciliação, no Fórum da cidade. O agressor xingou o magistrado antes de desferir o golpe. Após o ataque, ele foi levado para a delegacia, onde prestou depoimento, e acabou sendo liberado em seguida. De acordo com o G1, o caso ocorreu na última sexta-feira (15), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O agressor, identificado como Marcus Vinicius Ribeiro Feijó, de 34 anos, participava de uma audiência, acompanhado do pai, que também é advogado e o representava na conciliação. Segundo o registro policial, em dado momento, a responsável pelo Cejusc entendeu que o advogado de Marcus estava atrapalhando a conciliação, e acionou o juiz João Luciano Sales do Nascimento, do Juizado Especial Cível e Criminal de Praia Grande. O magistrado estava em seu gabinete, em um prédio anexo ao do Cejusc. Ainda de acordo com a polícia, após chegar à sala e tomar conhecimento do caso, o juiz foi ofendido por Marcus, que o xingou e o chamou de "pau no c..." e “macumbeiro”. O magistrado ainda o questionou, perguntando o que ele havia dito. A resposta foi: "Isso mesmo". O juiz, então, deu voz de prisão contra Marcus. Nesse momento, o agressor partiu para cima de Sales. O advogado e uma funcionária do Cejusc chegaram a segurá-lo e levá-lo para fora da sala, mas ele escapou e conseguiu desferir um soco na boca do juiz, que caiu no chão e ficou alguns segundos desacordado. Após a confusão, a Polícia Militar foi acionada e todos foram encaminhados para a Delegacia Sede de Praia Grande. O caso foi registrado como lesão corporal e desacato. O agressor assinou um termo circunstanciado e foi liberado em seguida. O juiz passou por exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) da cidade.

Folhas de pagamento entregues este mês ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por tribunais de todo o país mostram que, ao menos nas cortes estaduais, receber remunerações superiores ao teto constitucional é regra, não exceção. Levantamento do Núcleo de Dados do GLOBO, com base nas informações salariais divulgadas pela primeira vez pelo CNJ, aponta que, nos últimos meses, 71,4% dos magistrados dos Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 estados e do Distrito Federal somaram rendimentos superiores aos R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — valor estabelecido como máximo pela Constituição. Dos mais de 16 mil juízes e desembargadores dos TJs, 11,6 mil ultrapassaram o teto. A remuneração média desse grupo de magistrados foi de R$ 42,5 mil. Nessa conta, auxílios, gratificações e pagamentos retroativos têm peso significativo e chegam a representar um terço do rendimento mensal — cálculo que só pôde ser feito a partir da exigência do CNJ de receber as folhas completas num único padrão. No levantamento, o jornal O Globo, desconsiderou os benefícios a que todos os servidores dos Três Poderes têm direito: férias, abono permanência e 13º salário. Em alguns estados, foi usada como referência a folha de novembro; em outros, a de outubro ou setembro, dependendo da que foi divulgada.

Lula será interrogado em 20 de fevereiro em processo da Zelotes Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Justiça Federal do Distrito Federal marcou para 20 de fevereiro do próximo ano o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho, Luís Cláudio Lula da Silva, em uma ação penal da Operação Zelotes. Réus, eles são acusados dos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O despacho com a data da oitiva foi expedido na quarta-feira (13) pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira. Na ação, Lula é acusado de ter editado uma medida provisória para favorecer empresas do setor automotivo em troca de recebimento de propina. O casal de lobistas Mauro Marcondes Machado e Cristina Mautoni Marcondes Machado, também réus na Zelotes, serão interrogados na mesma data em que Lula e o filho.

TCM rejeita contas de ex-prefeito de Itapetinga Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura (PT), relativas ao exercício de 2016. Além de descumprir o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não deixar em caixa recursos suficientes para pagamento dos restos a pagar, o gestor não aplicou os recursos mínimos exigidos constitucionalmente nas áreas da educação e saúde e ainda gastou com o pagamento de servidores 65,18% da receita corrente líquida do município. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as medidas cabíveis diante das inúmeras irregularidades praticadas pelo gestor. Imputou, ainda, multa no valor de R$25 mil em razão das irregularidades apuradas durante a análise das contas e outra de R$64.800,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, decorrente da não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF. Os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito não foram suficientes para quitar a despesa total com restos a pagar e de exercícios anteriores, resultando no desequilíbrio das contas públicas e na existência de um saldo negativo de R$8.953.410,77. Tal irregularidade configura o descumprimento do artigo 42 da LRF e, por si só, provoca a rejeição das contas. A relatoria também apurou que não foram investidos os percentuais mínimos exigidos na educação (25%) e saúde (15%), vez que o gestor aplicou apenas 22,55% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal e 10,64% nas ações e serviços públicos de saúde. Também não foi cumprida determinação do tribunal diante do não pagamento de multas imputadas em processos anteriores. Além de ser denunciado ao Ministério Público da Bahia, o conselheiro relator determinou que seja notificado o Ministério Público Federal sobre desvio de finalidade de recursos do Fundeb, que foi praticado pelo então gestor de Itapetinga.

Julgamento que pode determinar cassação de Lula nas eleições é marcado para janeiro Foto: Divulgação/PT

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vai julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 24 de janeiro. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Corte. Os desembargadores da 8ª turma vão analisar um recurso apresentado pela defesa de Lula em relação a condenação em primeira instância determinada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão no âmbito da Operação Lava-Jato. O ex-presidente é acusado de ser o proprietário de um tríplex no Guarujá, em São Paulo, que teria sido reformado pela construtora OAS, envolvida no esquema de corrupção que envolveu a Petrobras. A defesa do ex-presidente nega que ele seja o proprietário do imóvel.  Se a condenação for mantida, Lula pode ser preso, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância da Justiça. O político pode ficar ainda inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, que pune políticos condenados em decisão por tribunal colegiado.

Lula e Bolsonaro podem ser cassados por pré-campanha, diz Gilmar Mendes Foto: Carlos Moura/STF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira que atos antecipados de campanha eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ) poderão levar à condenação por abuso de poder econômico e à cassação de uma eventual diplomação caso sejam financiados de maneira irregular. Gilmar preside o TSE apenas até fevereiro de 2018, quando dará lugar ao ministro Luiz Fux, eleito neste mês. Na semana passada, Gilmar foi voto vencido em decisões do TSE que rejeitaram processos contra os dois pré-candidatos sob a acusação de antecipação da campanha eleitoral. Segundo ele, o tribunal voltará a discutir o assunto em fevereiro e poderá adotar uma posição mais “enfática”. De acordo com a Veja, em sua avaliação, a pergunta que deve ser respondida é não apenas se há campanha antecipada, mas quem a está financiando. “Há estruturas aí que já passam – jatinhos, deslocamentos de caravanas, ônibus, reunião organizada de pessoas e tudo mais. Tudo isso precisa ser avaliado. Acho que esse vai ser o tema do tribunal já em fevereiro”, afirmou o ministro em Washington, onde participou de assinatura de convênio que prevê o envio de observadores da Organização dos Estados Americanos (OEA) para acompanhar as eleições presidenciais de 2018.

STF determina quebra de sigilo bancário e fiscal de Aécio Neves Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no período entre 1º de janeiro de 2014 e 18 de maio de 2017. Na mesma decisão, o ministro também mandou quebrar os sigilos da irmã do senador, Andrea Neves, do primo dele, Frederico Pacheco de Medeiros, e de Mendherson Souza, ex assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). A ordem de Marco Aurélio Mello, relator da investigação sobre o senador, foi assinada no final de novembro e divulgada na quinta-feira (7). Andrea, Frederico e Mendherson são investigados junto com Aécio por corrupção passiva. O senador também é investigado por embaraço às investigações da Operação Lava Jato.

Luiz Fux é eleito para suceder Gilmar Mendes na presidência do TSE

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 1, para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação que elegeu Fux ocorreu por meio de uma urna eletrônica. O magistrado assumirá o comando da Corte eleitoral em fevereiro do ano que vem, sucedendo o atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Ao final da votação, Fux disse que vivia um momento de emoção e ressaltou o fato de ser um juiz de carreira. “Eu tenho a espinhosa missão de substituir duas excepcionais gestões, a do ministro Toffoli e a de vossa excelência [Gilmar Mendes] e creio em Deus que estarei à altura do exercício dessa missão”, declarou. Fux ficará na presidência do tribunal eleitoral por apenas 6 meses, até agosto de 2018, mês em que se encerra o mandato dele na Corte. Pelo critério de antiguidade – que é a regra usada na sucessão dos presidentes do TSE –, a substituta de Luiz Fux será a ministra Rosa Weber.

Deputado Luciano Ribeiro fala sobre a proposta de extinção do TCM Foto: Divulgação

Sobre à proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) avaliou que as posições do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Ângelo Coronel, favoráveis ao tema, se resumem em uma análise simplória sobre um tema complexo. “Os municípios não podem viver sem um instrumento de controle externo, hipótese que faz cair por terra o argumento de falta de recurso, defendida pelo governador. Por sua vez, entendo que o TCM deva sim ser aperfeiçoado para garantir a ampla defesa e o contraditório; ser adaptado ao Código do Processo Civil; além de criar uma jurisprudência uniforme a fim de evitar surpresas aos prefeitos”, afirmou. Neste sentido, existe em tramitação na AL-BA, desde 2016, um Projeto de Lei de autoria do próprio parlamentar tratando de tais matérias.

TSE lança aplicativo que substitui título de eleitor

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na última sexta-feira o e-Título, aplicativo que vai permitir o acesso a uma versão digital do título eleitoral. A novidade está disponível para Android e deve ser liberada para usuários do iOS até o fim da próxima semana. O aplicativo poderá ser utilizado nas eleições de 2018, dispensando o eleitor de levar o título eleitoral em papel. O documento digital também terá a foto do eleitor para identificá-lo na hora da votação, mas isso só acontece caso a pessoa tenha realizado o recadastramento biométrico, momento em que é capturada a foto e suas impressões digitais. Mesmo quem não fez o recadastramento pode fazer o download do aplicativo, mas será necessário apresentar um documento de identificação com foto na hora da votação. Ao baixar o e-Título, o eleitor precisa inserir o número do seu título eleitoral, seu nome, a data de nascimento e o nome da mãe e do pai. Após validação, o acesso ao aplicativo é liberado — também é possível consultar informações sobre o seu local de votação e se está em dia com a Justiça Eleitoral. Outro recurso deve ser liberado aos cidadãos em breve: a possibilidade de fazer a justificativa eleitoral pelo aplicativo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia nesta segunda-feira (4) contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima e contra o deputado Lúcio Vieira Lima pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A investigação é relacionada ao "bunker" de R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador. Também foram denunciados a mãe de Geddel e Lúcio, Marluce Vieira Lima; o ex-assessor Job Ribeiro Brandão, que trabalhava no gabinete de Lúcio na Câmara; o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz; e sócio da empresa Cosbat, Luiz Fernando Costa Filho. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) é quem deve decidir se eles viram réus ou não.

Acusado de homicídio é absolvido por Tribunal do Júri em Brumado Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

Em Júri Popular realizado na última terça-feira (28), o réu Gilmar Alves dos Santos, acusado de homicídio simples, foi absolvido pelo Egrégio Tribunal do Júri. Segundo a denúncia, em março de 2012, o réu disparou contra Carlos André Santiago dos Santos, que morreu na hora. O crime aconteceu na Rua Virgílio Ataíde, em Brumado, depois de uma briga entre os envolvidos. O Tribunal do Júri respondeu afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva, o nexo causal entre as lesões e a morte da vítima, bem como a autoria. Também ao quarto quesito os jurados responderam afirmativamente, absolvendo o acusado. O juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que, após o trânsito em julgado, os autos sejam arquivados.

TRF nega pedido de desbloqueio dos bens de Lula Foto: Divulgação/PT

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em sessão nesta terça-feira (28), recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar sequência ao mandado de segurança que solicita o desbloqueio de bens do político, condenado a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo da Lava Jato envolvendo o triplex em Guarujá. Além do bloqueio de R$ 16 milhões, estabelecido como dano mínimo, a Justiça determinou o sequestro do apartamento. O ex-presidente também teve bloqueados mais de R$ 600 mil de contas bancárias e cerca de R$ 9 milhões que estavam depositados em dois planos de previdência privada. De acordo com o G1, o recurso usado pela defesa foi o agravo regimental, com objetivo de garantir o julgamento do mandado de segurança. Porém, a 8ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, não dar sequência a essa análise. No entendimento dos desembargadores federais na segunda instância, o levantamento do bloqueio de bens deve ser requerido em primeira instância, em Curitiba.

Rui Costa acusa TCM de ter 'prazer mórbido' em rejeitar contas Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste

O governador Rui Costa (PT) acusou integrantes do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) de um “prazer mórbido” de rejeitar as finanças de prefeituras. “Que eu saiba, só existem três tribunais de contas dos municípios no Brasil. E, dos estaduais, nenhum considera despesa com pessoal gastos com terceirizados”, declarou o petista. De acordo com o Bahia.ba, ele reforçou o pensamento do presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel (PSD), que ameaçou retirar da gaveta um projeto para extinguir o TCM. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em sessão nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. De acordo com o G1, na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. O texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Com a leitura do parecer na manhã desta quarta, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. Isso porque, segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o prazo de análise já havia sido concedido.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quarta-feira, 22, o julgamento do processo que dá o direito de transexuais trocarem de nome no RG, sem que eles sejam obrigados passar por cirurgia de mudança de sexo. O tema começou a ser analisado pela Corte no dia 20 de abril. De acordo com a Veja, o que vai ser votado no STF é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e um Recurso Extraordinário, que contestam uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segundo a qual condiciona a alteração do nome no registro civil à realização de cirurgia. Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu autorizar transexuais a mudar o sexo registrado na identidade civil sem necessidade da realização de cirurgia. A decisão foi tomada depois de os ministros terem acolhido um pedido de alteração de nome e gênero de um transexual que apresentou uma avaliação para comprovar que se identificava como mulher desde a infância.

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