TCM multa prefeito de Guajeru em R$ 4 mil

19 Nov 2020 - 11:00h

Na sessão realizada nesta quarta-feira (18), por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), multaram o prefeito da cidade de Guajeru, Gilmar Rocha Cangussu (PDT), por ressalvas contidas no voto das contas do exercício financeiro de 2019. Apesar da penalidade, as contas foram aprovadas com ressalvas. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Alex Aleluia. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o relatório técnico apontou, como ressalvas, publicação fora do prazo de decretos de abertura de Créditos Adicionais; insignificante arrecadação da Dívida Ativa do município, agravada pela reincidência do fato; irregularidades em processos licitatórios; e deficiências nas informações de dados enviados pelo sistema SIGA, do TCM. O gestor cumpriu todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,69% dos recursos específico na área da educação, 16,51% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 63,97% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. A despesa total com pessoal foi no montante de R$10.062.484,36, representando 47,90% da receita corrente líquida, atendendo ao limite de 54% do disposto na LRF. Cabe recurso da decisão.

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