Foto: Lay Amorim/Achei Sudoeste O presidente da Câmara de Vereadores de Guanambi, Fausto Azevedo (Avante), deve convocar até o dia 31 de dezembro deste ano uma sessão extraordinária para aprovar quatro projetos de lei oriundos do Poder Executivo, assinados pelo prefeito Arnaldo Azevedo (Avante), o Nal.
Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o projeto de lei mais polêmico é o de nº 44, que “altera dispositivos do Código Tributário Municipal de Guanambi (Lei nº 088/2005), em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, para atualizar a Planta Genérica de Valores do IPTU, a base de cálculo do ISS, o regime aplicável aos inadimplentes contumazes, as regras de retenção na fonte do ISS e a destinação dos recursos da COSIP; promover ajustes nos Anexos II e III; atualizar as normas relativas à Taxa de Fiscalização Funcionamento; revogar disposições incompatíveis”.
O projeto ainda versa sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao trabalho pessoal de autônomos e sociedade profissionais.
Em mensagem enviada ao legislativo ao projeto de lei, o prefeito disse que a proposta tem por finalidade aprimorar a legislação tributária municipal e quer aplicar as mudanças ainda no exercício de 2026. “Considerando a importância para a manutenção do equilíbrio fiscal do Município e para a segurança jurídica na arrecadação tributária, solicitamos a análise e aprovação do Projeto com a urgência necessária para que as medidas possam ser aplicadas ainda no exercício de 2026”, escreveu.
Vereadores ouvidos por nossa reportagem demonstraram-se perplexos com o envio dos projetos para o legislativo durante o recesso do final do ano para serem apreciados sem o devido debate com a população guanambiense. “O prefeito jogou o abacaxi para os vereadores e não está na cidade devido a uma viagem familiar”, esbravejou um parlamentar.
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