O Decreto nº 139/2025, publicado no Diário Oficial da última segunda-feira (08), dispõe sobre a redução temporária dos subsídios do prefeito de Jussiape, José Santos Luz (Avante) e dos secretários municipais em razão da insuficiência de recursos financeiros. A medida visa assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais na cidade. De acordo com o decreto, para o cargo de prefeito, a redução fixa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do subsídio mensal bruto; já para os secretários, a redução é de 30% (trinta por cento) sobre o valor do subsídio mensal bruto vigente. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a medida prevista terá vigência inicial de três meses, podendo ser prorrogada por igual período caso persistam as razões de ordem financeira que a motivaram. O decreto leva em consideração que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal adotar medidas de gestão administrativas e financeira, buscando assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas; bem como a necessidade de observância da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe limites e metas de controle das despesas com pessoal.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) por afastar a imputação do crime de organização criminosa armada na ação penal sobre uma trama golpista que teria atuado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder. Em uma longa exposição, Fux citou em sete pontos os motivos que o levaram a afastar tal imputação, com a justificativa de que as condutas narradas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não se enquadram aos critérios previstos em lei para configurar o crime de organização criminosa. Para ele, por exemplo, a acusação não demonstrou que a reunião entre os réus teve como objetivo a prática de um número de delitos indeterminado, como exigido em lei, mas apenas alguns delitos pontuais e predeterminados. Tal exigência já foi confirmada pelo Supremo no julgamento sobre o caso que ficou conhecido como Mensalão, apontou Fux. A acusação, em síntese, não indicou que os réus teriam se reunido para a prática de crimes indeterminados ou para uma série indeterminada de delitos, elemento necessário para a caracterização do crime de organização criminosa”, afirmou o ministro. Além disso, não foi demonstrada a “estabilidade e permanência” da suposta organização criminosa, o que seria uma exigência incontornável conforme previsto em lei. “Não há descrição se houve prova de que os réus têm por fim permanecer associados para a prática de novos crimes, por tempo indeterminado, após os crimes eventualmente planejados, o que manifestamente não foi narrado no caso dos autos”, indicou Fux. Ele também afastou o agravante de que a suposta organização criminosa teria se valido de armas para a prática de crimes, pois o procurador-geral da República, Paulo Gonet, não teria narrado em nenhum ponto da denúncia ou de suas alegações finais o uso de armas pelos réus. Para Fux, a doutrina jurídica brasileira é pacífica em dizer que não basta que o réu tenha porte de armas para que o agravante seja aplicado, sendo indispensável que tal arma tenha sido de fato usada para cometer crimes.

Na sessão desta terça-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) identificaram falhas nos procedimentos da Prefeitura de Anagé, para o pagamento, a título de despesas com juros/multas para o INSS, no valor de R$140.569,58, nos exercícios financeiros de 2017 e 2018. O regulamento da Previdência Social deixa evidente que é obrigação dos gestores municipais realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias dentro do prazo estabelecido. Em razão dos atrasos injustificados no cumprimento do dever, os conselheiros do TCM aplicaram multa de R$ 2,5 mil à Elen Zite Pereira dos Santos (prefeita de Anagé); e de R$ 2 mil a Andréa Oliveira Silva (ex-prefeita) e a Rogério Bonfim Soares (ex-presidente da Câmara Municipal). Cabe recurso da decisão.

O capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos foi condenado a cinco anos, um mês e 27 dias de prisão e à perda do cargo por crime de corrupção passiva. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia acatada pela Justiça Militar, o oficial operou enquanto comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar de Santa Cruz Cabrália esquema de cobrança de propinas a comerciantes locais para liberar eventos, como “paredões”, no município.  A denúncia foi oferecida a partir de investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). A sentença foi publicada nesta terça-feira (09). As investigações identificaram que, entre junho de 2023 e fevereiro de 2024, o capitão solicitou e recebeu depósitos via Pix realizados por comerciantes locais, cujos valores variavam entre R$ 135 e R$ 500. O esquema era apelidado pelo próprio PM de “Toddy”, funcionando nas mensagens trocadas com o comerciante como a senha para cobrança do pagamento. Conforme a denúncia, o crime de corrupção passiva foi praticado por pelos menos 13 vezes. Além de transferências financeiras, a propina consistiu em caixas de cerveja e outras bebidas destiladas. Também a pedido do MPBA, a Justiça determinou a manutenção da prisão preventiva, para preservar a ordem pública e por conta dos antecedentes criminais do capitão. Fabrício dos Santos já havia sido condenado a pena de seis anos, dois meses e oito dias de prisão por crimes de corrupção passiva. Ele responde a quatro ações penais na 1ª Vara de Auditoria Militar.

Durante sessão desta terça-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura Municipal de Caturama, sob gestão de Paulo Humberto Neves Mendonça, referentes ao ano de 2023. Pelas ressalvas, o gestor foi multado em R$ 2 mil. Entre as irregularidades apresentadas, destacam-se a ausência de incentivo à participação popular na elaboração de instrumentos de planejamento; déficit orçamentário de R$5.431.265,01; ausência de saldo financeiro para cobertura de despesas compromissadas; e limite de gastos com pessoal ultrapassado. O município obteve receita orçamentária de R$39.316.580,54 e realizou despesas no valor de R$ 44.747.845,55, registrando déficit de R$ 5.431.265,01. No âmbito constitucional, foram aplicados 26,91% das receitas de impostos na educação, cumprindo o limite estabelecido no art.212 da CRFB. O município aplicou 94,98% da receita do Fundeb, observando a exigência mínima de 70%. Na saúde, foram investidos 21,02% da arrecadação de impostos, em cumprimento ao limite estabelecido em lei. A despesa com pessoal da gestão correspondeu a 58.84% da receita corrente, ultrapassando o limite definido em lei. Cabe recurso da decisão.

Um homem de 34 anos foi preso na segunda-feira (8), suspeito de estuprar uma criança de 10 anos em Rafael Jambeiro, no interior da Bahia. As informações são do G1. Os abusos tiveram início há dois anos, e a vítima é um menino. Segundo a Polícia Civil, o homem era amigo da família e morava próximo à vítima. Ele começou a ser investigado após denúncias do Conselho Tutelar do município. O mandado de prisão preventiva foi expedido pelo plantão judiciário de Rafael Jambeiro. Durante a prisão, foram apreendidos uma espingarda sem registro e um aparelho celular na casa do suspeito. Segundo o delegado Eudes Gabriel Andrade, titular da Delegacia Territorial de Rafael Jambeiro, a polícia investiga se há outras vítimas do crime. “Realizamos um mandado de busca e apreensão e prisão preventiva que teve como alvo um suspeito de praticar estupro de vulnerável. Estamos apurando se há outras vítimas envolvidas no mesmo crime”, disse. O homem foi encaminhado ao Complexo do Sobradinho, em Feira de Santana, onde permanece à disposição da Justiça. A vítima recebe acompanhamento psicológico.

Nesta terça-feira (09), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram o termo de ocorrência expedido pela 5ª IRCE contra a ex-prefeita do município de Anagé, Andréa Oliveira Silva (PT), no exercício financeiro de 2016, em razão de ausência de encaminhamento de processos licitatórios, dispensas, inexigibilidade e dados com gastos de combustíveis e aquisição de peças. Pelas irregularidades a gestora foi multada em R$ 2 mil. O termo de ocorrência revela que a gestora deixou de apresentar três processos licitatórios soma gastos de R$ 5.572.966,27 e dez procedimentos de dispensa e inexigibilidade, chegando ao valor total de R$ 472.242,45, descumprindo a Resolução TCM nº1.060/2005 em seu artigo 4º, impedindo que o tribunal analise os processos sob os aspectos da legalidade. Ainda, foram apontadas inconsistências em processos de pagamento para aquisição de combustíveis e de peças, destacando-se a ausência de identificação dos veículos abastecidos. Cabe recurso da decisão.

Por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa foi reconhecida como manifestação da cultura nacional. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Padre Roque Silva, reitor do Santuário do Bom Jesus, disse que, em 2023, a romaria já havia sido reconhecida como patrimônio imaterial do Estado. Agora, com o reconhecimento nacional, o padre destacou que o evento passa a ter maior alcance como instituição. “Do ponto de vista religioso, continua o mesmo, mas, a partir desse reconhecimento, como está localizada em Bom Jesus da Lapa, o poder público municipal pode ser beneficiado com investimentos do governo federal”, afirmou. Isso porque a Lei 15.197/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, autoriza o poder público a estabelecer, por meio de políticas públicas, ações de apoio à romaria, como a oferta de segurança aos romeiros e a celebração dos atos religiosos. A proposta, conforme salientou o reitor, é favorecer a peregrinação, a visitação e o turismo local, bem como a preservação da celebração religiosa, considerada uma das maiores do país. A notícia foi recebida com grande entusiasmo pela comunidade.

No final da tarde desta segunda-feira (08), por volta de 18h10, durante patrulhamento ostensivo, policiais da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) abordaram um indivíduo em atitude suspeita na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Com ele, foram apreendidas 08 embalagens de substância análoga à maconha prensada; 306 gramas (meia barra) de substância análoga à maconha; R$ 250,00 em espécie; e 1 balança de precisão. O indivíduo e o material apreendido foram apresentados na Delegacia Territorial para as medidas cabíveis.

Em diligência no mesmo dia, após denúncia de que um indivíduo trafegava em uma Hilux portando uma arma de fogo na cidade, a PM realizou a abordagem veicular de acordo com o procedimento padrão. No carro, foi encontrado um revólver calibre 38 com 4 munições intactas e 01 munição deflagrada. O indivíduo foi conduzido à Polícia Civil para realização das medidas legais cabíveis.

O tenente-coronel da Polícia Militar investigado por encobrir ações de milícia no oeste da Bahia foi solto na manhã desta terça-feira (9), após audiência de custódia. As informações são do G1. Luiz Augusto Normanha de Carvalho foi preso na segunda (8), em Santa Maria da Vitória, por posse ilegal de armas de fogo. Com a decisão, o militar vai responder ao processo em liberdade. Mais detalhes não foram divulgados, porque o processo está sob segredo de Justiça. Em nota, a defesa de Luiz Augusto Normanha de Carvalho afirmou que a decisão judicial “evidencia a observância do devido processo legal, assegurando que a tramitação da ação ocorra em conformidade com as garantias constitucionais e os princípios da ampla defesa e do contraditório”. Disse ainda que “acompanhará o desenvolvimento do processo, adotando todas as medidas jurídicas necessárias para a plena elucidação dos fatos”. As investigações do Ministério Público do estado (MP-BA) apontaram que o tenente-coronel recebeu, entre 2021 e 2024, pagamentos mensais de R$ 15 mil realizados pelo chefe da milícia, um sargento da reserva remunerada da PM. Luiz Augusto era o diretor do Colégio da Polícia Militar de Bom Jesus da Lapa. Conforme dados do Portal da Transparência do Governo do Estado, ele ganhava um salário líquido no valor de R$ 20.862,18. Ele foi exonerado do cargo nesta terça-feira (09).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado. Moraes é o relator, na Primeira Turma da Corte, do processo penal contra o chamado núcleo crucial da trama golpista – parte de uma organização criminosa que tentou manter o ex-presidente no poder e impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como relator, Moraes foi o primeiro a votar no julgamento. Os demais ministros – Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, presidente do colegiado – ainda precisam se posicionar. Os tamanhos das penas ainda serão debatidos e definidos pelos magistrados. A expectativa é de que o julgamento seja concluído até a próxima sexta-feira (12). O ministro votou pela condenação de todos os oito réus pelos seguintes crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Tentativa de golpe de Estado. Nos crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, Moraes votou pela condenação de sete dos oito réus do núcleo crucial. A única exceção foi o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) – a ação contra o parlamentar por esses dois crimes foi suspensa por decisão da Câmara dos Deputados. Além do ex-presidente, a Primeira Turma do STF também julga: Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional; Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro. Para Moraes, Jair Bolsonaro, que está preso em regime domiciliar, liderou a organização criminosa que tinha um projeto autoritário de poder e tentou impedir ou depor o governo eleito. As informações são do G1.

A Lei 15.197/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (08), reconhece a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa como patrimônio cultural. Uma das maiores celebrações religiosas do país, a romaria é promovida anualmente entre 28 de julho e 6 de agosto, na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, para onde são atraídos cerca de 600 mil fiéis. No Senado, a proposta para o reconhecimento do evento como manifestação da cultura nacional foi aprovada em agosto na Comissão de Educação. A matéria teve a relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). Na defesa do PL 2.374/2022, Brito salientou, além do caráter religioso, a movimentação do turismo, da economia local e a integração entre diferentes comunidades. A norma autoriza o poder público a estabelecer, a partir de políticas públicas, ações de apoio à romaria, como a oferta de segurança aos romeiros, celebração dos atos religiosos e o registro do evento no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) como bem cultural de natureza imaterial.

Um homem e o sobrinho dele morreram afogados caírem em uma barragem enquanto recolhiam boias de atividade pesqueira, no distrito de Cachoeira Grande, na zona rural de Jacobina, no norte da Bahia. De acordo com o G1, o caso aconteceu no domingo (7). Segundo informações da Polícia Civil, as vítimas foram identificadas como Luiz Rodrigues Ramos, de 62 anos, e Mateus Santos Ramos, de 28. A canoa em que elas estavam teriam virado e os dois se afogaram. Luiz e Mateus moravam no povoado de Lajeado, próximo ao distrito de Cachoeira Grande, onde a situação aconteceu. O velório deles acontece nesta segunda-feira (8), no povoado de Palmeiras, na zona rural de Miguel Calmon, onde a família das vítimas moram. Os sepultamentos foram realizados no distrito de Cachoeira Grande.

Um advogado foi multado após chamar um juiz de “covarde” em uma ação trabalhista movida em Juazeiro, no norte da Bahia. As informações são do G1. O caso envolve uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista. Durante a tramitação, o advogado Maurício Oliveira Cardoso, alegou omissão e cerceamento de defesa. No entanto, segundo o juiz, o profissional ultrapassou os limites processuais e utilizou termos considerados desrespeitosos. Na decisão, o juiz do trabalho Mario Vivas de Souza Durando, da 1ª vara de Juazeiro, destacou que a petição continha expressões como “abuso de autoridade”, “ato irresponsável”, “covarde” e “revestido de abuso da toga”, afirmações que caracterizam grave violação aos deveres profissionais previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além de rejeitar os recursos solicitados pelo advogado, o juiz aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 2 mil, e determinou o envio da decisão e da petição à OAB-BA para apuração da conduta do profissional, conforme o Código de Ética e Disciplina da entidade. A sentença foi publicada em 3 de setembro de 2025 no sistema do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu uma investigação envolvendo o prefeito da cidade de Caculé, Pedro Dias da Silva (PSB), o Pedrão, seu sobrinho Paulo Dias da Silva e a gestão municipal. Suspeitas indicam cobrança de propina em contratos de 2024 com a empresa L&M Serviços de Limpeza Ltda. O promotor Leandro Mansine Meira Cardoso de Castro determinou o aprofundamento das diligências para apurar atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública. Além dos contratos de limpeza, o MP-BA abriu outras duas frentes investigativas: a contratação de uma técnica de enfermagem para manutenção da frota municipal em 2024, sem comprovação de qualquer serviço prestado; e a contratação de um borracheiro para serviços de pedreiro em obras públicas em 2023, também sem comprovação efetiva. Ambas são tratadas como inquéritos civis públicos, ampliando o alcance das investigações. O MP-BA reforça que as apurações têm caráter sigiloso.  

Os salários dos professores da cidade de Jussiape, na Chapada Diamantina, estão atrasados. O prefeito José Santos Luz (Avante) não teria apresentado justificativa para o atraso e a categoria encontra-se frustrada e indignada. Conforme apontam, o saldo positivo de R$ 170.436,62 no Fundeb mostra que não há falta de recursos. Mesmo assim, o prefeito José Santos Luz não apresentou qualquer justificativa pelo atraso. O diretor da APLB local, professor Dourival Caires, confirmou que a Secretaria Municipal de Educação reconheceu o atraso, mas não ofereceu explicações concretas sobre a situação. Os profissionais afirmam que o impasse prejudica suas finanças pessoais, afeta o clima escolar e compromete a dedicação nas atividades pedagógicas. O atraso salarial também representa uma sensação de abandono e de desvalorização para a classe. Os docentes questionam a seriedade da gestão municipal e esperam que os pagamentos sejam regularizados o quanto antes, garantindo respeito, dignidade e o cumprimento dos seus direitos trabalhistas.

O Google foi multado em 2,9 bilhões, o equivalente a R$ 18,7 bilhões, pela União Europeia, na sexta-feira (5), por violar as regras de concorrência do bloco e favorecer os seus próprios serviços de publicidade. A medida aumentou tensão entre o bloco de países e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. No mesmo dia, Trump ameaçou aplicar sanções contra a União Europeia por ter aplicado o que ele considerou uma "multa injusta" contra a empresa de tecnologia. A Comissão Europeia, um órgão executivo do bloco, determinou que a Alphabet, empresa que controla do Google, encerre suas “práticas de autopreferência” e impeça “conflitos de interesse”. O problema em questão é o serviço que exibe anúncios personalizados em vários sites baseado nas atividades dos usuários. A Alphabet chamou a decisão da União Europeia de “errada” e prometeu recorrer. Em sua plataforma Truth Social, Donald Trump criticou a atitude do bloco e ameaçou fazer retaliações. “Não é justo que a União Europeia esteja multando empresas americanas bilionárias só porque elas são bem-sucedidas”, disse Trump. “Se continuarem com essas ações abusivas, os Estados Unidos responderão com tarifas e sanções”.

A casa de um tenente-coronel da Polícia Militar foi alvo de mandado de busca e apreensão nesta segunda-feira, dia 8, durante a segunda fase da ‘Operação Terra Justa’, deflagrada pelo Ministério Público da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), em parceria com a Força Correcional Especial Integrada da Corregedoria Geral (Force), da Secretaria de Segurança Pública (SSP), e Corregedoria da Polícia Militar. O oficial foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo sem registro. No total, foram cumpridos seis mandados de busca e dois de prisão preventiva nos municípios de Correntina, Santa Maria da Vitória e Salvador. Foram apreendidos documentos, aparelhos eletrônicos, armas, munição e outros materiais que serão periciados e analisados. As investigações continuam para identificar outros possíveis envolvidos. Segundo as investigações do Gaeco, em parceria com a Polícia Civil, o oficial de alta patente recebia vantagens indevidas para encobrir ações criminosas do grupo miliciano que, por mais de dez anos, invadiu, com uso de violência, terras de comunidades tradicionais da região de Correntina em favor de fazendeiros locais. O tenente teria recebido, entre 2021 e 2024, pagamentos mensais de R$ 15 mil realizados pelo líder da milícia, um sargento da reserva remunerada da PM.

O oficial é investigado por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Presos na primeira fase da ‘Operação Terra Justa’, o sargento e um comparsa foram alvos hoje de novos mandados de prisão preventiva. Ele e mais três pessoas foram denunciados pelo MPBA por crimes de organização criminosa voltada para lavagem de dinheiro decorrente da milícia. A denúncia foi recebida pela Vara Criminal de Correntina no último dia 5 de agosto, que determinou o bloqueio de bens dos acusados em valores que podem chegar a mais de R$ 8,4 milhões. Segundo as investigações, o esquema criminoso envolvia a ocultação e dissimulação de valores por meio de contas de terceiros para mascarar a origem dos recursos. Entre 2014 e 2024, somente na conta do sargento da reserva, foram registradas movimentações de aproximadamente R$ 30 milhões, entre créditos e débitos, sendo a maioria dos depósitos realizada por empresas ligadas ao setor agropecuário.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) prendeu na sexta-feira (05), um homem apontado como um dos maiores traficantes de animais silvestres do Brasil, durante a deflagração da ‘Operação Fauna Protegida’ em Salvador e em Mascote, extremo sul do estado. Ele é investigado por liderar organização criminosa de alcance interestadual, com atuação em várias regiões da Bahia e outros estados, com prática sistemática de crimes de tráfico de animais silvestres, maus-tratos, receptação qualificada e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, o grupo criminoso realizava a comercialização ilegal de centenas e até milhares de bichos, principalmente aves, incluindo espécies como estevão, canário, chorão, papa-capim e trinca ferro, entre outros. Há registros de venda de passarinhos de até R$ 80 mil. Com diversas passagens na Polícia por crimes contra a fauna, o homem, que atuava no tráfico há mais de 20 anos, já chegou ser flagrado com carga de 1.575 pássaros e centenas de jabutis, mas pela primeira vez é preso por crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Também foi cumprido mandado de prisão preventiva contra um dos principais fornecedores de animais da organização, além de quatro de busca e apreensão nos endereços residenciais deles e de uma terceira pessoa que exercia a função de receptadora. Em um dos locais, foram encontradas dezenas de galos em situação de maus-tratos, criados para competições ilegais de rinhas. A operação foi realizada em conjunto pela Promotorias Regional Ambiental de Ilhéus e Itabuna e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama) do MPBA, da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa); do Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do Núcleo do Meio Ambiente; da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento de Missões Especiais (CPME); do Batalhão de Polícia de Choque (BpChoque); e do Comando de Policiamento Especializado (CPE), através das Companhias Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) Porto Seguro e da Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) de Salvador e da 62ª Companhia Independente de Polícia Militar (62ª CIPM).

Um homem de 39 anos, considerado foragido da Justiça, foi preso pela Polícia Civil na quinta-feira (04), na zona rural de Anagé. Com o apoio da 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), policiais da Delegacia Territorial de Anagé localizaram o foragido na Fazenda Carrapicho. Contra ele havia um mandado expedido pela Vara Crime de Porto Seguro e uma condenação de mais de 17 anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas. Na abordagem, os policiais encontraram com o indivíduo quatro porções de maconha, o que resultou na abertura de um novo procedimento policial. Segundo a Polícia Civil, o homem utilizava tornozeleira eletrônica no momento da prisão. Após os trâmites legais, ele será recambiado para o Conjunto Penal de Eunápolis.

Em Brumado, uma servidora pública municipal foi condenada a indenizar uma professora no valor de R$ 1.500,00 por danos morais após enviar áudios pelo WhatsApp com ofensas de cunho racial. Segundo decisão publicada na quarta-feira (03) e obtida pelo site Achei Sudoeste, levando em conta a gravidade das ofensas, o juiz Rodrigo Medeiros Sales julgou procedentes os pedidos, considerando que a acusada não apenas se excedeu verbalmente durante uma discussão familiar, mas agiu de modo juridicamente reprovável e socialmente intolerável, proferindo xingamentos considerados discriminatórios e ofensivos, entre os quais “negrinha”, “tóxica” e “endiabrada”. O magistrado destacou ainda que a conduta da servidora “afronta diretamente a dignidade da pessoa humana e a vedação constitucional a qualquer forma de preconceito”, cuja repressão é necessária para efetivação da igualdade material e do respeito às diferenças. A Constituição Federal define o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A decisão cabe recurso.

Na madrugada deste domingo (07), por volta das 2h, durante a Operação Sudoeste Seguro, guarnições da Rondesp Sudoeste, com apoio do 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM), realizaram incursão na área rural do Morro do Macaco, bairro Mandacaru, em Jequié. No local, foi visualizado um acampamento onde indivíduos armados, ao perceberem a presença policial, efetuaram disparos contra as equipes, que revidaram à injusta agressão. Após o confronto, dois suspeitos foram socorridos ao Hospital Prado Valadares, mas não resistiram aos ferimentos, enquanto um terceiro, que havia fugido abandonando uma arma no local, também deu entrada posteriormente na mesma unidade. Na ação, foram apreendidos dois fuzis calibre 5,56 (marcas MKA e Springfield), duas submetralhadoras artesanais, três carregadores, 54 munições calibre 5,56, 12 munições calibre 9mm, 30 munições calibre 12, além de 286 pedras de crack, um celular Xiaomi Redmi azul, documentos pessoais e diversos apetrechos de acampamento. Todo o material apreendido foi apresentado à autoridade competente para os devidos encaminhamentos legais. A operação reforça o empenho da Rondesp Sudoeste e do 19º BPM no enfrentamento às organizações criminosas e na retirada de circulação de armamento de alto poder destrutivo, contribuindo para a segurança da região.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargador Jéferson Muricy, esteve na última quarta-feira (3) na Vara do Trabalho de Brumado, em mais uma ação do programa Justiça Itinerante. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a aproximação da Justiça do Trabalho com a sociedade, intensificar o diálogo entre magistrados, servidores e a comunidade jurídica, além de realizar atividades administrativas de interesse institucional. Acompanhado do secretário-geral da Presidência, Hélio Eloy Alves, o presidente foi recebido pela juíza titular da Vara, Cintya Aguiar Pereira, pelo diretor de secretaria, Marcelo Guimarães dos Santos, e por servidores da unidade. Durante a visita, o desembargador conversou com magistrados e servidores sobre as demandas locais e tratou de temas relacionados à gestão do Tribunal. A agenda integra uma série de encontros que vêm sendo realizados em unidades do TRT-BA no interior do estado, com foco em ouvir as necessidades específicas de cada localidade.

Na mesma viagem, o presidente visitou a subseção da OAB-BA. Na entidade, foi recebido pela presidente, Ingrid Freire da Costa Coimbra Vieira, pelo vice-presidente, João Rafael Amorim Souza Pereira, e pela secretária-geral, Riza Natália. A visita reforçou o compromisso do TRT-BA com a advocacia, que aproveitou a oportunidade para apresentar expectativas e propostas.

A população de Boquira foi às ruas no final da tarde desta sexta-feira (05), e celebrou o retorno de Alan Machado França (PSB) ao cargo de prefeito no dia de seu aniversário. França estava afastado do cargo desde o dia 27 de junho quando foi alvo da Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal, determinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Nas redes sociais, Alan postou um vídeo embarcando em um avião a caminho de Boquira. “O pior já passou”, disparou ao ser avisado que estaria “rumo a vitória”. Em seguida, o gestor que estava acompanhado do secretário de infraestrutura da Bahia, deputado federal licenciado Sérgio Brito (PSD), do deputado estadual Marquinho Viana (PSB) e do prefeito de Érico Cardoso, Eraldo Félix da Silva (Republicanos), fez um desabado após 68 dias afastado da prefeitura municipal. “Rumo a Boquira. Vamos lá restabelecer a verdade e botar as coisas em ordem. Vamos juntos”. Na chegada ao município, apoiadores e simpatizantes fizeram uma grande queima de fogos em apoio ao retorno de Alan. Apesar de retornar ao executivo, ele segue sendo investigado por corrupção, fraudes em licitações e desvio de verba pública. A operação investiga a liberação de emendas parlamentares destinadas aos municípios baianos de Boquira, Ibipitanga e Paratinga, no período de 2021 a 2024, mediante pagamento de vantagem indevida e manipulação de procedimentos licitatórios. O prefeito é acusado de integrar organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.

O Tribunal do Júri da comarca de Brumado absolveu, nesta sexta-feira (5), dois homens que respondiam a processo por tentativa de homicídio qualificado ocorrida em novembro de 2018, no bairro Jardim de Alah. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), os réus, que são cunhados, teriam atentado contra a vida de um homem após uma discussão motivada por um acidente de trânsito. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a acusação sustentava que o crime foi praticado por motivo fútil, com crueldade e sem chance de defesa para a vítima. Na época, a vítima conseguiu escapar após ser ferida, pulando muros de casas vizinhas. A vítima, no entanto, faleceu no ano seguinte, em 2019, durante uma troca de tiros com o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) no bairro Irmã Dulce. Durante a tramitação do processo, a vítima alterou sua versão inicial e afirmou que não conseguiu reconhecer os autores do ataque. Sua mãe, que também havia apontado os suspeitos, recuou do depoimento em juízo. Diante da fragilidade das provas, restando apenas os relatos contraditórios da vítima e de sua genitora, o Ministério Público acabou acompanhando a Defensoria Pública e pediu pela absolvição. O conselho de sentença acatou o pedido, e os acusados foram absolvidos por maioria de votos.