Um preso foi flagrado por equipes da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) após engolir 18 invólucros com porções de maconha e tentar entrar no Conjunto Penal de Brumado. O caso aconteceu na sexta-feira (15). A tentativa de entrar com a droga no local foi frustrada por causa da BodyScan, scanner corporal que apontou alterações na região intestinal do homem. Após o procedimento, policiais penais iniciaram uma entrevista. Na conversa, o custodiado confessou ter engolido os invólucros e revelou que comprou a droga com uma mulher não identificada ainda na carceragem de Guanambi. Segundo ele, a decisão foi motivada pela informação de que, no Conjunto Penal de Brumado, o acesso a entorpecentes seria inviável por causa da rigorosa fiscalização. Dependente químico, o interno alegou que essa seria a única forma de manter o vício. Após a confissão, o homem foi encaminhado ao Posto de Saúde Prisional (PSP), onde recebeu medicação para facilitar a expulsão dos invólucros. Todo o material foi recolhido sob vigilância e, posteriormente, o interno e a droga apreendida foram encaminhados à Delegacia Territorial de Brumado para a adoção das medidas legais cabíveis.

Os candidatos aprovados no concurso da Câmara de Vereadores de Anagé esperam há quase 1 ano serem convocados. Um dos aprovados, Maicon Oliveira Silva disse que o concurso foi realizado no dia 5 de maio de 2024, tendo transcorrido normalmente. Ao todo, eram 5 vagas e formação de cadastro de reserva. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele contou que, após o certame, apenas as primeiras convocações foram feitas. “Chamaram 2 ou 3 pessoas no Diário Oficial da Câmara e, depois que o pessoal tomou posse tudo direitinho, eles pararam. No meu caso, que era para agente patrimonial, chamaram o primeiro colocado, que não aceitou porque havia passado em outro concurso, e aí teve a suspensão do concurso”, relatou. O concurso tinha validade de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos. No dia 6 de setembro de 2024, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e suspendeu as convocações dos demais candidatos alegando a existência de irregularidades. Maicon cobra respostas do órgão com relação à retomada do certame, visto que muitos candidatos foram prejudicados. “Se tem irregularidade no concurso, tem que ter pra todos. Não pode chamar 3 pessoas, deixarem elas trabalhando, e as outras que passaram não serem chamadas”, argumentou. O candidato também reivindicou maior suporte da Câmara Municipal com relação ao assunto, visto que há necessidade dos profissionais para atuação no legislativo. “A gente luta pra passar no concurso, estuda, se dedica, deixa até de trabalhar e acaba se frustrando. A sensação é que fui iludido. Deixa a gente triste e revoltado”, lamentou. O processo segue em segredo de justiça.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), a lei que assegura a devolução de valores pagos a mais por consumidores nas contas de energia elétrica. A decisão foi tomada em Brasília e confirma a constitucionalidade da Lei 14.385/2022, que atribui à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a responsabilidade de promover a devolução dos valores extras pagos devido à incidência do ICMS e do PIS/Pasep sobre o fornecimento de energia elétrica até 2021. De acordo com a Agência Brasil, os ministros do STF também estabeleceram um prazo de prescrição de dez anos para que os consumidores possam solicitar a devolução do dinheiro na Justiça. A decisão foi resultado de uma ação movida pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), que questionava a constitucionalidade da norma. Em 2021, o STF já havia decidido que a cobrança dos impostos acima de 17% pelos estados era inconstitucional. Desde então, a Aneel tem orientado as distribuidoras de energia a aplicar descontos nas contas dos consumidores, sem a necessidade de ações judiciais. Estima-se que cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores, e aproximadamente R$ 5 bilhões serão descontados neste ano. Em julho deste ano, a Aneel definiu a metodologia para devolução dos créditos. A agência determinou que os valores serão restituídos nas tarifas de energia calculadas nos próximos 12 meses, garantindo que os consumidores recebam os valores pagos a mais de forma gradual e organizada.

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, instalou a 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos em Guanambi, sudoeste baiano, nesta sexta-feira (15). A cerimônia reuniu autoridades no Fórum Juiz Almir Edson Lélis Lima. “Era um momento esperado por todos, para desafogar as varas cíveis da comarca, então, fico feliz que podemos realizar essa ação, pois a nova vara vai poder atender melhor as pessoas que necessitam”, destacou a desembargadora. O Juiz Diretor do Foro da Comarca, Ronaldo Alves, salientou que “o Tribunal de Justiça está presenteando a cidade de Guanambi, um dia após o seu aniversário”. A escrivã Tayná Chagas, que será a Diretora de Secretaria da nova unidade, realça que “foi muito esperada a vinda dessa Vara de Família para cá porque a vara já vai nascer com mais ou menos uns 3 mil processos, fora os que forem chegando. E a demanda de Guanambi é muito grande porque é uma comarca já de entrância final e não é mais um interior pequeno. Ela é polo regional da educação, de saúde e do comércio”. Participaram da instalação o desembargador do TJ-BA e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), José Edivaldo Rocha Rotondano; a desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, Coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição; o Juiz Assessor Especial da Presidência, Gustavo Teles; a Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada estadual Ivana Bastos (PSD); o Prefeito de Guanambi, Arnaldo Azevedo (Avante); entre outras autoridades.

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cristiano Zanin, definiu para 2 de setembro o início do julgamento do núcleo central da chamada trama golpista. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus respondem por crimes contra a democracia. A análise do caso ocorrerá em cinco sessões, marcadas para os dias 2, 3, 9, 10 e 12 de setembro. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (15) após o relator, ministro Alexandre de Moraes, comunicar que o processo está pronto para ser apreciado. As sessões extraordinárias e ordinárias foram convocadas pela secretaria da Primeira Turma. Além de Bolsonaro, são réus o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, o tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-chefe da Casa Civil Walter Braga Netto e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) — neste último caso, o processo foi parcialmente suspenso por decisão da Câmara dos Deputados. O grupo foi denunciado por golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. As penas máximas combinadas ultrapassam 40 anos de prisão. O julgamento foi agendado dois dias após o fim do prazo para as defesas apresentarem as alegações finais. A defesa de Bolsonaro classificou a acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como “absurda” e sustentou que não há provas para uma condenação. Segundo os advogados, não foi localizada nenhuma minuta golpista nos materiais apreendidos e as referências aos documentos partem apenas do depoimento do delator Mauro Cid.

A Polícia Civil do Estado da Bahia, por intermédio da 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), sediada em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, deu cumprimento a seis mandados de prisão e três ordens de busca e apreensão. As ações abrangeram os municípios de Bom Jesus da Lapa, Buritirama, Paratinga e Sítio do Mato, com o objetivo de reprimir crimes contra a vida, crimes contra a dignidade sexual - com ênfase naqueles praticados contra menores de idade -, bem como o tráfico de entorpecentes. No mesmo contexto, foram desenvolvidas atividades voltadas à remoção de pichações com mensagens alusivas a organizações criminosas espalhadas em diversos pontos da cidade, reafirmando a presença do Estado e o compromisso com a manutenção da ordem e da segurança pública. A Polícia Civil destacou que os seis indivíduos ficarão presos à disposição da Justiça. Eles passarão por audiência de custódia e, posteriormente, serão recambiados para unidade prisional.

Na noite desta quinta-feira (14), um homem foi preso na cidade de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, acusado de traficar drogas. Por volta de 20h20, o indivíduo foi detido por policiais da Rondesp Meio Oeste no Bairro Nova Brasília. A equipe realizava patrulhamento pela Rua do Cais quando, em um local conhecido por ser ponto de comercialização de drogas, o suspeito foi avistado. Ao perceber a presença das viaturas, ele empreendeu fuga, porém acabou sendo alcançado. Na busca pessoal, foram encontradas com o homem 115 pedras de crack, 16 porções de substância análoga à cocaína, 1 porção de substância análoga à maconha e R$ 40,85 em espécie. Todo material e o indivíduo foram apresentados na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa para adoção das medidas cabíveis.

Uma mulher foi flagrada tentando entrar com drogas escondidas nas partes íntimas no Conjunto Penal de Juazeiro, no norte da Bahia, na quarta-feira (13). A visitante levava cerca de 140 gramas de substância análoga à maconha. Ela foi flagrada após passar pelo Bodyscan, equipamento de scanner corporal utilizado para reforçar a segurança nas unidades prisionais da Bahia. O aparelho detectou um invólucro estranho ao corpo e, ao ser questionada, a mulher admitiu que trazia o objeto em suas partes íntimas. Dentro do invólucro, foi encontrada a substância ilegal. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), a droga seria entregue a um interno da unidade.   Após a descoberta, a mulher foi conduzida à sala de segurança, onde foram adotadas as providências cabíveis. Em seguida, ela foi encaminhada ao Departamento de Polícia local, onde foi lavrado o flagrante.

Um inquilino e três cúmplices foram presos nesta quarta-feira (13) pelo assassinato de um homem em Itajaí (SC), no dia 5 de agosto. Segundo a Polícia Civil, o crime ocorreu após uma discussão sobre o atraso no pagamento do aluguel. O inquilino, insatisfeito com a cobrança, chamou dois irmãos e um amigo para atacar a vítima, filho do proprietário do imóvel. A briga terminou com a vítima sendo esfaqueada duas vezes na barriga e espancada. Mesmo levado a um hospital, ele não resistiu. Os quatro suspeitos fugiram em um carro Gol, mas foram capturados em Bombinhas e Itajaí. Eles responderão por homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos de prisão, segundo o portal NSC. O caso aconteceu na Rua Israel de Almeida, no bairro São Vicente. Familiares disseram à polícia que a vítima, de 38 anos, foi cobrar o aluguel atrasado do inquilino, que vivia no mesmo terreno, em casas separadas. Testemunhas ouviram gritos e  já encontraram o homem ferido e sangrando no chão.

A Polícia Civil cumpriu mandados de busca e apreensão, em Salvador, nesta quinta-feira (14), contra suspeitos de fraude em contrato de manutenção de equipamentos de refrigeração em unidades do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA). De acordo com as investigações do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), a empresa contratada teria recebido pagamentos por serviços não executados, apresentando relatórios falsificados para simular a realização das manutenções preventivas e corretivas previstas no contrato, cujo valor global superava R$ 2,9 milhões. Ainda conforme a investigação, em diversas comarcas, os serviços não foram prestados, mesmo constando como realizados na documentação apresentada. Os crimes apurados incluem fraude à execução de contrato administrativo e falsificação de documentos. A polícia informou que todo material coletado subsidiará novos desdobramentos das investigações.

Na tarde desta quarta-feira (13), por volta de 16h30, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) resgatou 76 aves silvestres da espécie cyanocompsa brissonii, popularmente conhecida como azulão, durante fiscalização na BR-116, em Jequié. A ação ocorreu na Unidade Operacional da PRF, quando os policiais realizavam uma operação de educação para o trânsito e abordaram um ônibus que fazia o trajeto Natal (RN) a São Paulo (SP). Durante a verificação dos passageiros, um homem foi flagrado transportando as aves sem qualquer documentação que autorizasse a captura ou o transporte. Ele admitiu ser o proprietário dos animais, alegando que havia recebido as aves na feira de Jequié e que pretendia levá-las para Belo Horizonte (MG) e, posteriormente, para Itabela (BA). Os pássaros estavam acondicionados em duas bolsas fechadas, dentro das quais havia sete gaiolas subdivididas em pequenos compartimentos, muitos deles com mais de uma ave. Nessas condições, os animais não tinham acesso à luz e a ventilação era limitada. Diversos exemplares apresentavam sinais de debilidade, resultado da superlotação e da falta de condições adequadas de transporte, caracterizando situação evidente de maus-tratos, crime ambiental previsto no artigo 29 da Lei 9.605/98. As aves foram encaminhadas ao órgão ambiental competente, onde passarão por avaliação veterinária e processo de reabilitação antes de serem devolvidas ao habitat natural. O responsável foi encaminhado à Polícia Judiciária para a adoção das medidas cabíveis.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), assinou, na terça-feira (12), seis projetos de lei que preveem reajustes salariais entre 10,2% e 22,1% para 43,4 mil servidores do estado. Ao todo, 53 carreiras serão beneficiadas. Destas, 34 são de nível superior e 19 de nível médio. Segundo o Governo, as medidas vão gerar um impacto econômico de R$ 118,5 milhões até o fim deste ano, R$ 339,8 milhões em 2026, além de R$ 377,8 milhões em 2027. Os projetos foram enviados para votação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Se aprovados, os reajustes serão implementados na folha de pagamento seguinte.Em nota, o Governo apontou que os percentuais foram frutos de acordos entre Governo e entidades de representação dos servidores, dentro do canal de diálogo entre os trabalhadores e a gestão estadual. As medidas irão se somar ao pacote de benefícios concedidos a partir de maio deste ano para as carreiras da Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC) e dos agentes penitenciários. Desta vez, serão beneficiadas as carreiras dos Grupos Ocupacionais: Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico Administrativo, Técnico Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, Gestão Pública, Obras Públicas e Fiscalização e Regulação. Também serão contemplados as carreiras de Procurador do Estado, Procurador Jurídico e Especialista em Produção de Informações Econômica, Sociais e Geoambientais, além dos cargos do Quadro Especial das Universidades e do extinto Centro de Pesquisas e Desenvolvimento (CEPED), dos cargos em comissão da Administração Direta, autárquica e fundacional, dos cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio (Diretor, Vice-Diretor e Secretário Escolar) e das funções de confiança do Instituto de Radiofusão Educativa da Bahia (Irdeb).

Nesta quarta-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela regularidade – ainda que com ressalvas – das contas da Câmara de Candiba, da responsabilidade de Aleci Mora Silva, referentes ao ano de 2023. Entre as ressalvas, destacam-se irregularidades no acompanhamento da execução orçamentária e inconsistência no relatório anual de controle interno. Foram repassados, a título de duodécimo o total de R$2.314.612,92. O total da despesa com pessoal foi de R$1.321.479,02, não ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Dois homens acusados de tentativa de homicídio qualificado vão a julgamento na cidade de Brumado. Em novembro de 2018, Caique Ítalo Santos Meira e Fábio dos Santos Novais tentaram matar Danilo da Silva Santos no Bairro Urbis II. Segundo denúncia do Ministério Público, o crime foi motivado por desentendimentos envolvendo o pagamento de danos a veículos após um acidente ocorrido no mês anterior. Os acusados surpreenderam a vítima com diversos tiros. Mesmo ferido, Danilo conseguiu escapar e foi socorrido por terceiros. Os réus serão julgados por tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. O juiz Genivaldo Alves Guimarães marcou a sessão para o dia 05 de setembro de 2025, às 8h30.

Na sessão desta quarta-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares as contas da Câmara de Malhada, referentes ao ano de 2023, na gestão de Warlles Sena dos Santos. Foram repassados à Câmara, a título de duodécimos, o montante de R$2.896.994,16. Já a despesa total alcançou o valor de R$2.565.807,24, em cumprimento ao limite previsto pelo artigo 29-A da Constituição. A despesa com pessoal foi de R$1.957.580,07, correspondendo a 2,84% da receita corrente líquida de R$70.751.903,24, não ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros da 1ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, durante sessão desta quarta-feira (13), consideraram regulares as contas de Gestão em Saúde de Vitória da Conquista, referentes ao ano de 2023, da responsabilidade dos secretários Ramona Cerqueira Pereira (01/01/2023 a 01/02/2023) e Vinícius de Brito Rodrigues (02/02/2023 a 31/12/2023). Embora as contas da responsabilidade de Ramona Cerqueira Pereira tenham sido julgadas regulares na íntegra, as contas da responsabilidade de Vinícius de Brito Rodrigues foram consideradas regulares com ressalvas, em razão das irregularidades encontradas em processos licitatórios e pelo registro de deficit orçamentário no montante de R$126.086.984,75. Cabe recurso da decisão.

A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) continuará detida na Itália, conforme decisão da Justiça italiana em audiência realizada nesta quarta-feira (13). Antes do início da sessão, Zambelli alegou sentir-se mal, mas participou da audiência após ser examinada por um médico. O magistrado determinou que a parlamentar passe por perícia médica no próximo dia 22 de agosto e marcou nova audiência para sete dias depois. Zambelli permanecerá no presídio feminino Germana Stefanini, no complexo penitenciário de Rebibbia, no nordeste de Roma. Zambelli está presa desde 29 de julho, após fugir do Brasil depois de ser condenada pelo STF a dez anos de prisão pela invasão hacker aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela é acusada de contratar um hacker que inseriu um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes. A deputada está sendo defendida pelos advogados Pieremilio e Angelo Alessandro Sammarco e Giuseppe Bellomo. A extradição para o Brasil pode levar até um ano, segundo especialistas. Durante a audiência, Zambelli mostrou-se abalada, chorando antes de entrar na sessão. Seu pai, João Hélio Salgado, de 77 anos, pôde acompanhar a sessão desta vez, diferentemente da audiência anterior, em 1º de agosto. Desde sua condenação, a Justiça brasileira bloqueou passaportes, contas bancárias, salário e verbas de gabinete da parlamentar. Plataformas digitais tiveram que suspender seus perfis no país sob pena de multa diária de R$ 100 mil, medida que o X questionou. Zambelli está afastada da Câmara desde 29 de maio, quando solicitou licença para tratamento de saúde. Posteriormente, pediu mais 120 dias de afastamento para tratar de “interesse particular”. A decisão da Justiça italiana mantém a parlamentar sob custódia até que o processo de extradição seja definido.

Na madrugada desta terça-feira (12), guarnições do Pelotão de Emprego Tático Operacional (Peto), da 28ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) e da Cipe Chapada realizavam patrulhamento na cidade de Oliveira dos Brejinhos, na região oeste ad Bahia, nas imediações da Rua Ouro Preto, quando visualizaram um indivíduo portando uma mochila de cor preta. Este, ao perceber a presença das viaturas, tentou empreender fuga, sendo alcançado pelos policiais militares. Na abordagem, as equipes encontraram com o indivíduo 50 papelotes contendo substância análoga à cocaína; 10 trouxinhas contendo substância análoga à maconha; embalagens diversas para uso do entorpecente; R$ 245,00 em espécie; 1 máscara; 1 balaclava; 4 aparelhos celulares; e 1 mochila preta. Ele e todo material foram apresentados na Delegacia Territorial de Ibotirama.

Um homem de 41 anos foi preso em flagrante suspeito de matar o concunhado com golpes de foice, na noite de domingo (10), na cidade de Itamaraju, no extremo sul da Bahia. as informações são do G1. De acordo com a Polícia Civil (PC), os homens eram vizinhos e tinham brigado há cerca de 15 dias, depois que a vítima tentou agredir o sobrinho. Na ocasião, o suspeito partiu em defesa do enteado e foi atingido com um soco. Ainda conforme a polícia, no domingo, após um novo desentendimento, José Oliveira Santos Nascimento foi surpreendido pelo concunhado próximo de casa. O homem de 36 anos morreu no local. O corpo dele foi encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT) da região. O suspeito, que não teve o nome divulgado, tentou fugir, porém, foi localizado pouco depois do crime, em uma área de matagal. O homem foi levado para a delegacia da cidade, onde segue à disposição da Justiça. A foice usada na ação foi apreendida.

Na tarde desta terça-feira (12), a Rondesp Meio Oeste foi acionada após indivíduos invadirem uma escola no Bairro Beira Rio, em Bom Jesus da Lapa. A guarnição realizou a evacuação do local e iniciou buscas táticas, localizando um dos suspeitos em um terreno baldio. Segundo informou a Rondesp ao site Achei Sudoeste, o indivíduo efetuou disparos contra a equipe, que respondeu à agressão. Cessado o confronto, o suspeito foi encontrado caído com a arma em punho. Ele foi socorrido, porém não resistiu. O resistente, identificado como “Índio”, portava um revólver calibre 32 e porções de maconha, crack e cocaína prontas para comercialização. A ocorrência foi apresentada na Delegacia Territorial de Bom Jesus da Lapa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a deixar a prisão domiciliar e realizar exames médicos no próximo sábado (16), em Brasília. Moraes aceitou pedido feito pelos advogados para que o ex-presidente compareça ao Hospital DF Star e permaneça no local pelo período de seis a oito horas. Pela decisão, Bolsonaro deverá enviar, no prazo de 48 horas, o atestado de comparecimento com os procedimentos realizados e os horários do atendimento. Segundo a defesa, Bolsonaro tem apresentado quadro de refluxo e soluços refratários. O ex-presidente vai passar por exames de sangue, urina, endoscopia, tomografia computadorizada, ultrassonografia e ecocardiograma. Durante o período em que estiver fora de casa, Bolsonaro continuará sendo monitorando por tornozeleira eletrônica. O ministro determinou que a Secretaria Administração Penitenciária do Distrito Federal faça o acompanhamento do deslocamento. O órgão é responsável pelo monitoramento eletrônico do equipamento.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino acolheu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou o cumprimento da Lei 15.156/2025, que assegura auxílios financeiros a cerca de três mil crianças vítimas do vírus Zika. À pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika, a norma instituiu indenização de R$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalícia no valor de R$ 8.157,00, que corresponde hoje ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido foi feito pela AGU, na última sexta-feira (9), com o objetivo de dar segurança jurídica à implementação dos auxílios financeiros a vítimas do vírus Zika, previsos na legislação específica. Na decisão, Dino consignou que todas as crianças que se enquadrem nos critérios estabelecidos na lei devem ser atendidas com concessão dos auxílios financeiros nela previstos, tanto no exercício financeiro corrente quanto nos subsequentes. Segundo o ministro, o deferimento do pedido da AGU “não implica dispensa de atendimento pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo acerca das regras fiscais, mas apenas autorização para seu cumprimento diferido até 31 de março de 2026”. Flávio Dino também assinalou que o quadro é de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. “Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos, valendo-se dos instrumentos de tutela jurisdicional aptos a evitar seu perecimento,” ressaltou.

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (12), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram a aprovação com ressalvas, à Câmara de vereadores, das contas da Prefeitura de Candiba, referentes ao ano de 2023. Pelas ressalvas, o gestor das contas, Reginaldo Martins Prado (PSD), foi multado em R$ 1 mil. Entre as irregularidades encontradas se destacam a elaboração do orçamento sem desacordo com os critérios de planejamento; documentos de planejamento apresentados sem a comprovação de incentivo à participação popular e de realização de audiências públicas; baixa arrecadação da dívida ativa; e irregularidades no acompanhamento da execução orçamentária. O município apresentou uma receita de R$53.556.683,27 e uma despesa de R$57.776.384,74, o que resultou em um déficit orçamentário de R$4.219.701,47. No âmbito das obrigações constitucionais, a gestão investiu 25,65% das receitas de impostos e transferências constitucionais na educação, cumprindo o limite de 25% estabelecido em lei. Em relação aos recursos do Fundeb, foram aplicados 101,77% na remuneração dos profissionais da educação, em cumprimento ao limite de aplicação mínima de 70%. Na saúde, foram feitos investimentos no montante de R$6.047.411,53, correspondente a 18,27% da arrecadação de impostos, superando o mínimo exigido de 15%. A despesa com pessoal da prefeitura totalizou R$23.031.062,53, correspondendo a 44,05% da receita corrente líquida de R$52.288.520,92, em observância ao limite definido na LRF. Cabe recurso da decisão.

Foi condenada a mulher acusada de enforcar, matar o companheiro e ocultar o corpo dele, dentro do quarto do casal, concretado debaixo da cama. O Conselho de Sentença da Comarca de Belo Horizonte considerou que a ré cometeu o crime de homicídio qualificado e também de ocultação de cadáver. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Na madrugada do dia 30 de outubro de 2022, no interior da residência da família, situada na Rua Zumbi dos Palmares, Ocupação Rosa Leão, Bairro Granja Werneck, em Belo Horizonte, a mulher esganou e estrangulou o seu então companheiro, Marcos Antônio Soares, causando a morte dele por asfixia. Ainda segundo a denúncia, o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, que se encontrava no interior do quarto do casal, durante a noite, sem possibilidade de reação. O motivo do crime foi torpe, segundo o MPMG, pois a denunciada agiu por um sentimento de posse em relação ao seu então companheiro, e o matou por supor que ele estava tendo relacionamentos amorosos com outras mulheres. A ré também foi acusada pelo crime de ocultação de cadáver, porque, após cometer o crime de homicídio, ocultou o cadáver debaixo da cama do casal e, em seguida, o cobriu com massa de cimento e argamassa. Após esconder o corpo cimentado sob a cama, a denunciada passou a dissimular junto aos familiares que o ofendido Marcos havia desaparecido, inclusive fazendo com que sua filha registrasse uma ocorrência policial noticiando o suposto desaparecimento. O corpo do homem foi encontrado 8 dias após a morte dele, quando o pai da ré, que ficou cuidando dos netos, esteve na casa do casal para pegar alguns pertences dos jovens. Após ouvir as teses da acusação e da defesa, o Conselho de Sentença considerou que a ré cometeu o crime de homicídio qualificado e também de ocultação de cadáver, porém reconheceu a tese da defesa de homicídio privilegiado, previsto no artigo 121, § 1º, do Código Penal, em função de o crime ter sido “cometido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima (...)”. Diante da decisão do Conselho de Sentença, o juiz Luiz Felipe Sampaio Aranha estipulou a pena pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver, inicialmente calculada acima de 14 anos, em 10 anos e seis meses de prisão. A mulher estava em liberdade até o julgamento, mas diante da condenação, o juiz expediu o mandado de prisão e ela deixou o Fórum Lafayette presa, sem direito a recorrer em liberdade.