Após o recebimento de informações sobre a presença de um indivíduo suspeito na cidade de Jequié, proveniente da capital do estado, policiais do 19º Batalhão de Polícia Militar (BPM) iniciaram o monitoramento das suas atividades. Na tarde desta segunda-feira (19), por volta de 15h, o suspeito foi localizado em Santa Inês e abordado pelas guarnições de serviço. Durante a verificação dos documentos pessoais, foi constatada a existência de dois mandados de prisão em aberto em seu desfavor: um pelo crime de roubo e outro pelo crime de estupro. Diante da situação, o indivíduo foi imediatamente conduzido e apresentado à autoridade policial competente para as providências legais cabíveis ao caso.

O 18 de maio é o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil. A campanha Maio Laranja é uma inciativa que visa dar visibilidade ao assunto. Durante a sessão legislativa desta segunda-feira (19), em Brumado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas Chico Xavier) e o Conselho Tutelar utilizaram a Tribuna Livre para falar sobre o tema. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a advogada Ana Paula Ribeiro, que faz assessoria jurídica do Creas Chico Xavier, destacou que a ideia da mobilização é chamar a atenção da sociedade para o combate ao abuso e à exploração sexual infantil. “Temos o que fazer. Precisamos denunciar através do disk 100, do Conselho Tutelar, do Creas... a sociedade deve saber que temos suporte e que não se pode ficar em silêncio”, afirmou. 

Ribeiro destacou que as crianças e adolescentes têm uma série de direitos que precisam ser assegurados. “Eles merecem ter uma infância feliz e o acolhimento adequado”, defendeu. No Creas, as vítimas têm todo suporte psicológico, jurídico e acolhimento necessários. Nos últimos cinco anos, a cidade de Brumado registrou 46 casos de abuso e de exploração sexual infantil. Vale salientar que as denúncias podem ser feitas de forma anônima. “Não podemos nos calar”, ressaltou Ana Paula, agradecendo o apoio da Câmara Municipal em prol da campanha.

Começou nesta segunda-feira (19) a 51ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, a FPI do Rio São Francisco, na Bahia. Com foco em atividades de educação socioambiental e fiscalização que fomentam a proteção do Velho Chico e da sua população ribeirinha, o programa montou sede no Município de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, de onde levará serviços diversos para outros nove municípios baianos. Nesta edição, a FPI do Rio São Francisco na Bahia contará com 202 servidores e colaboradores de 45 instituições, órgãos e entidades do poder público e da sociedade civil organizada. Eles têm em comum o propósito de promoção de preservação do meio ambiente. Será por meio desses agentes que o programa passará por mais de 400 pontos de interesses localizados nas cidades de Carinhanha, Correntina, Feira da Mata, Iuiu, Malhada, Matina, Riacho de Santana, Serra do Ramalho e Sítio do Mato nas próximas duas semanas. Além das atividades educativas e fiscalizatórias, serão realizados diagnósticos de políticas públicas, a partir da leitura de indicadores específicos, com a finalidade de aprimorar a prestação adequada do serviço público pelos entes federativos e a realização de atividades econômicas na região, respeitando a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e a cultura dos povos originários e comunidades tradicionais. A FPI/BA se organiza em 27 equipes distribuídas em 17 áreas temáticas. São elas: Aquática, Barragem e Energia de Fontes Renováveis, Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Educação Ambiental, Extração Mineral e Cerâmica, Gestão Ambiental, Fauna Silvestre, Mobilização e Participação Social, Patrimônio Espeleológico e Arqueológico, Patrimônio Histórico e Cultural, Povos e Comunidades Tradicionais, Produtos de Origem Animal, Regularização Ambiental, Rural, Saneamento, além das frentes de Coordenação, Apoio, Assessoria e Comunicação. Todos os agentes do programa estiveram presentes na reunião de abertura da 51ª edição, que aconteceu na Escola Estadual Monsenhor Turíbio Vila Nova, em Bom Jesus da Lapa.

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na última quarta-feira (14), Idalvo Gomes Cunha a 16 anos de prisão pelo homicídio qualificado de Adair José de Oliveira Santos, ocorrido na cidade em 2021. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. De acordo com a denúncia do MPBA, no dia 21 de novembro em 2021, por volta das 05h, Idalvo Gomes Cunha atacou Adair José de Oliveira Santos com golpes de barras de ferro na sua residência. Logo depois, arrastou o corpo da vítima deixando em via pública. Ainda conforme denúncia, o crime foi cometido por motivos de ciúmes, já que Adair teria se envolvido com a ex- companheira de Idalvo. Ele foi condenado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu nova sentença, oriunda da Operação Dakovo, após a Justiça condenar um dos investigados, por duas vezes, por lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa transnacional. O réu, integrante do núcleo responsável pela ocultação de valores ilícitos, recebeu pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 419 dias-multa. A sentença determinou ainda o pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A decisão é da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia após ação penal do MPF. Ainda foi determinada a perda de bens, direitos e valores bloqueados durante a investigação. A Justiça Federal também manteve a prisão preventiva do condenado por entender que ele representa risco à ordem pública. Segundo o MPF, o condenado usava empresas de fachada para receber e repassar valores oriundos da compra de armas, movimentando contas bancárias sem sede física e nem funcionários registrados. A Operação Dakovo revelou o funcionamento de um esquema internacional que importava armas da Europa e da Turquia com destino a facções criminosas brasileiras, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. As investigações começaram após a apreensão de fuzis croatas na cidade de Vitória da Conquista, em 2020.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a suspensão total do repasse de verbas públicas e cassação do registro da Associação de Misericórdia Por Amor ao Próximo (Ampap), localizada no município de Belo Campo. A medida foi realizada após a constatação de irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na gestão e funcionamento da entidade. A decisão reforma sentença inicial que havia aplicado sanção única de advertência aos responsáveis. Segundo o promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, as investigações identificaram uma série de infrações cometidas pelos responsáveis da associação, como abusos físico, psicológico e moral contra crianças e adolescentes, além da subtração de documentos pessoais dos institucionalizados. Na decisão transitada em julgado, a Primeira Câmara Cível registrou que a aplicação exclusiva da pena de advertência se revelou “desproporcional e ineficaz diante da gravidade das condutas constatadas na instituição” e, por isso, foi substituída por “penalidades mais severas, que preservem os direitos das crianças e adolescentes e impedem a continuidade de abusos pela entidade”. Os responsáveis pela Ampap foram afastados da gestão da entidade e a mesma está sendo administrada pelo Município. A Associação de Misericórdia Por Amor foi criada para atender a comunidade vulnerável e realizar o acolhimento de crianças e adolescentes.

A Justiça Federal condenou o Município de Carinhanha a adequar o salário e a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61. A sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) entrar com uma ação contra o Município em função do descumprimento da legislação. Esta determina que os cirurgiões dentistas devem receber a título de remuneração base o equivalente a três salários mínimos para uma carga horária de vinte horas semanais. No entanto, o CRO-BA constatou que o Município contratou dentistas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal inferior a três salários mínimos. A Justiça Federal julgou procedente a ação movida pelo Conselho Regional de Odontologia e o Município reconheceu que os profissionais contratados possuem direito ao piso salarial e à carga horária de vinte horas semanais. O contrato dos atuais servidores foi alterado e o Edital nº 001/2023 retificado. Na ação, o Município de Carinhanha informou “que já vinha promovendo adequações e ajustes em todas as categorias do funcionalismo, com a finalidade de estabelecer conformidade legal”. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi da juíza Flávia de Macedo Nolasco da Vara Federal de Guanambi. Não cabe mais recurso da decisão.

Nesta sexta-feira (16), o projeto “Mães em Ação” foi realizado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, em Brumado. A iniciativa promoveu atendimentos relacionados às demandas de direito de família, com ênfase nas ações de alimentos e na execução das pensões alimentícias. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, defensora pública Carolina Cozatti, coordenadora da 15ª Regional da DPE-BA, destacou que, durante este mês, o órgão tem percorrido os municípios do interior com o objetivo de atender mães solos em ações de fixação e acordo de pensão alimentícia, guarda e convivência e cumprimento de sentença. “Em atenção à realidade dessas mulheres que, muitas vezes, não têm tempo no seu dia a dia para buscar os seus direitos junto à defensoria, a gente fez essa parceria para que as mulheres possam ter esse atendimento conosco”, relatou. O mutirão aconteceu de 08h às 14h, no Colégio CEEP, localizado na Praça Maria Perpétua Cardoso Mangieri, s/n, Bairro das Flores. A ideia é facilitar o acesso à justiça e garantir os direitos dessas mulheres e dos seus filhos. Rosatti informou que os processos envolvendo pensão alimentícia são o carro chefe da DPE e, em Brumado, o projeto teve grande adesão. Ela salientou que uma das formas de cobrança da pensão alimentícia é a prisão do devedor e os mesmos podem responder em regime fechado caso não arquem com os valores devidos. O “Mães em Ação” reafirma o papel da DPE na promoção de uma maternidade digna e respaldada por direitos. Mais iniciativas desse tipo devem acontecer ao longo do ano com outras temáticas a fim de ampliar o acesso à justiça na Bahia.

Por volta de 13h36 deste domingo (18), uma guarnição da 38ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito na BR-359, sobre a Ponte Gercino Coelho, em Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. No local, um veículo modelo Haval GT, placa BSX6H73, e uma motocicleta CG 150/Fan, placa HTP-7780, se envolveram em uma colisão. O condutor do Haval se deslocava de Bom Jesus da Lapa sentido Barrinha, quando duas motos tentaram ultrapassá-lo. Uma das motocicletas acabou colidindo na traseira do veículo. Uma equipe do Samu 192 realizou o atendimento do motociclista Gabriel Fagundes Macedo, de 20 anos, residente da cidade de Riacho de Santana. Ele foi levado até a UPA 24 Horas, mas não resistiu. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou a perícia no local. O corpo de Gabriel foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) em Bom Jesus da Lapa para ser necropsiado. A Polícia Civil investiga o caso.

A cidadã Gilene Alves Pereira de Sousa propôs a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Ibiassucê, alegando que foi aprovada no 32º lugar no concurso público municipal regido pelo Edital nº 001/2022 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Embora o Edital tenha previsto 10 vagas para o cargo, a Administração Municipal, durante a vigência do concurso, contratou mais de 80 servidores temporários para exercer as mesmas funções, o que configuraria, segundo apontou, preterição da sua nomeação e transformaria sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Ao final, pediu que o réu fosse compelido a proceder à sua imediata posse e exercício no cargo público para o qual foi aprovada. Em decisão publicada na última quinta-feira (15) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Aderaldo de Morais Leite Junior, da Comarca de Caculé, julgou o pedido procedente, determinando que o Município proceda à imediata nomeação, posse e exercício da autora no referido cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. O magistrado explicou que, em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação. Todavia, essa expectativa converte-se em direito subjetivo quando a Administração Pública manifesta, por meio de atos inequívocos, a necessidade de preenchimento de vagas, como acontece, por exemplo, com a contratação precária de terceiros para o desempenho das mesmas atribuições do cargo efetivo durante a vigência do concurso. “Confrontando os argumentos das partes e analisando os documentos apresentados, entendo que houve inequívoca preterição do direito da autora à nomeação. Além disso, verifico que o Município já procedeu à nomeação de candidatos aprovados no mesmo concurso para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inclusive alguns classificados em posições posteriores à da autora, o que reforça a existência de vagas e a necessidade permanente da Administração”, ressaltou.

Neste sábado (17), policiais militares da 79ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) atuaram em apoio a uma ocorrência de incêndio em uma residência localizada no bairro Vila Elísia, em Presidente Jânio Quadros. Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, a guarnição foi informada sobre um incêndio em uma casa nas proximidades da Creche Ana Rita, com possibilidade de haver uma vítima no interior do imóvel. De imediato, os militares se deslocaram até o local e encontraram um idoso de 70 anos fora da residência, deitado em um sofá, após ter sido retirado desacordado, do banheiro da casa, por vizinhos. A vítima teria inalado grande quantidade de fumaça e apresentava quadro de hipoglicemia, em decorrência de um quadro de diabetes. O Samu 192 foi acionado e prestou os primeiros socorros, conduzindo o idoso para o Hospital Municipal de Presidente Jânio Quadros, onde permaneceu sob cuidados médicos. A Polícia Civil também foi acionada para adoção das medidas legais cabíveis.

A Operação Caminhos Seguros, que tem como alvos investigados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, prendeu 13 pessoas em toda a Bahia. As informações são do Correio 24h. Quatro dessas prisões aconteceram no município de Juazeiro e são referentes ao caso em que uma mãe permitiu que três namorados tivessem relações sexuais com a filha de 5 anos, o que se caracteriza como estupro de vulnerável. Quem confirmou a prisão foi o delegado Thiago Rodrigues, coordenador de operações da Polícia Judiciária (COPJ). “São casos realmente graves, alguns até dantescos como a situação de Juazeiro em que quatro pessoas foram presas no mesmo caso. Nesse crime, a mãe de uma menina de cinco anos consentiu que três namorados dela tivessem relação com a filha”, explicou o delegado. Tanto a mãe como os namorados foram presos pelo crime na operação. Enquanto os quatro foram presos em Juazeiro, quatro alvos foram alcançados em Salvador, três em Jequié, um em Maraú e outro em Bom Jesus da Serra. A operação, ainda de acordo com Thiago, é mais um passo de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. “É importante destacar que essa operação não contou só com o cumprimento de mandados de busca e prisão. Isso é o que começamos hoje, mas durante todo mês, desde o dia 30, existem ações educativas que estão sendo feitas, campanhas de proteção às crianças que já foram implementadas”, completou Thiago. A operação segue na busca por alvos em todo o estado.

Em alusão ao Maio Laranja, campanha de conscientização contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nesta quinta-feira (15), a Polícia Civil de Bom Jesus da Lapa e de Carinhanha deram cumprimento a dois mandados de prisão preventiva expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Segundo informou a 24ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), ao site Achei Sudoeste, os mandados foram cumpridos nas zonas rurais dos municípios, devido à prática do crime de estupro de vulnerável. As diligências foram realizadas dentro dos parâmetros legais, sem intercorrências, e os acusados foram encaminhados à autoridade competente. Além do cumprimento dos mandados, a polícia também está realizando palestras em escolas para conscientizar sobre a importância de combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Um Mandado de Segurança com pedido de liminar foi impetrado por Inoã Paixão Abreu contra ato do prefeito de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, Célio Evangelista (PSD), objetivando a anulação da Portaria nº 30/2025, de 13 de fevereiro de 2025, que determinou a sua remoção do Posto de Saúde da Família (PSF) de Marcolino Moura para a Escola Municipal Lídia Naildes Pinto Moreira. A impetrante alega, em síntese, que é servidora pública efetiva, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Saúde do Município desde 2015, sempre atuando no PSF de Marcolino Moura. Aduz que a remoção configura perseguição política, uma vez que apoiou a candidata adversária nas eleições municipais de 2024. Ela apontou que o ato administrativo estaria desprovido de motivação específica e finalidade pública. Em sua defesa, o prefeito sustentou que a remoção encontra respaldo no art. 62 da Lei Municipal nº 12/1994 e que o ato administrativo tem natureza discricionária, sendo motivado pela necessidade do serviço. Em decisão publicada na quarta-feira (14) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo, da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, concedeu a segurança, anulando a referida portaria e determinando o retorno definitivo da impetrante ao seu local de trabalho anterior. O magistrado explicou que a Portaria nº 30/2025 fundamentou a remoção da servidora com base em considerações genéricas, não havendo nos autos demonstração concreta de como a remoção específica da impetrante atenderia as necessidades descritas pelo Município. “Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, formam um quadro probatório suficiente para demonstrar que o ato administrativo, embora formalmente legal, desviou-se de sua finalidade pública para atender a interesses particulares, caracterizando assim abuso de poder”, sentenciou.

Na sessão de terça-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) negaram o provimento ao recurso ordinário e mantiveram a decisão que recentemente procedente à denúncia contra o prefeito de Ibipitanga, Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira (PT), o Beto. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, ficou comprovado – desta forma – a burla ao instituto do concurso público no exercício de 2021 e o pagamento inadequado de remunerações, vantagens e gratificações em face da ausência de Plano de Cargas e Salários. Também foi mantida uma multa de R$ 1 mil.

A 1ª edição da Festa Literária do Território de Identidade Velho Chico (Flivec) teve início nesta quinta-feira (15) com a Peregrinação Literária, uma caminhada simbólica que saiu da Praça da Fé em direção ao Santuário do Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Logo nas primeiras horas da manhã, às 6h, o cortejo aconteceu ao som da Filarmônica Euterpe Lapense, que seguiu até a praça de alimentação do santuário, onde participaram de um café da manhã coletivo e uma poesia foi interpretada por Rian Duarte. A atividade deu o tom da Flivec, que tem como tema “Cultura, Diversidade e Memória das Margens do Velho Chico”, valorizando as expressões culturais de quilombolas, ribeirinhos, indígenas e sertanejos. Ainda nesta quinta-feira, a programação segue com oficinas, apresentações de escolas, rodas de conversa e o aguardado desfile da Romaria da Flivec, às 15h30, com concentração na Praça do Cruzeiro de Santa Luzia. A abertura oficial do evento está marcada para às 18h, no Espaço Santuário Cultural, seguida de show com o cantor Carlos Villela, às 20h. A festa será encerrada no sábado (17), reunindo escritores, artistas, educadores e leitores em uma celebração da cultura viva do Território Velho Chico.

O presidente da Confederação Brasileira de Futebol, Ednaldo Rodrigues, foi afastado do cargo de gestor da entidade, nesta quinta-feira (15). Ainda na quarta (14), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, havia negado o pedido de afastamento do comandante. No entanto, o desembargador Gabriel Zefiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) definiu pelo afastamento do baiano. “Pelo exposto, determino: 1- o afastamento da atual diretoria da CBF; 2- que o Vice-Presidente da CBF, Fernando José Sarney, realize a eleição para os cargos diretivos da CBF, na qualidade de interventor, o mais rápido possível, obedecendo-se os prazos estatutários, ficando a seu cargo, até a posse da diretoria eleita, os poderes inerentes à administração da instituição, dispostos no art.7º do Estatuto da Entidade”, afirmou. Ednaldo, ex-dirigente da Federação Bahiana de Futebol, chegou à CBF em 2021, como presidente interino e já em 2022 foi eleito gestor definitivo da organização. Além do primeiro período de quatro anos de mandato, o gestor foi reeleito e poderá ficar no cargo até 2034. No começo do mês de maio, a deputada Daniela Carneiro (União Brasil-RJ) solicitou ao STF o afastamento imediato de Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF, e a revisão do acordo firmado pelo tribunal, que encerrava a ação questionando o processo eleitoral da entidade. Após a polêmica, a entidade se pronunciou sobre o caso e negou a ilegitimidade do processo que liberou o comando da presidência. “A CBF enfatiza que todos os atos relacionados ao acordo mencionado foram conduzidos dentro da legalidade e com a participação de representantes devidamente legitimados. O processo foi legítimo e teve acordo homologado. É absolutamente inverdade que esse processo tenha sido reaberto a pedido de uma parlamentar”, confirmou.

O Município de Cândido Sales e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) deverão atualizar e regularizar o plano setorial de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, dentro dos parâmetros legais, de acordo com determinação judicial do último dia 30. A decisão acatou ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. Segundo a ação, o Município possui plano de abastecimento desatualizado, com o fornecimento de água insuficiente à população e esgotamento sanitário com carência de projeto e infraestrutura operacional. Em 180 dias, o Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deverá ser atualizado e o procedimento licitatório para contratação de obras e serviços necessários à implantação do sistema público de esgotamento de Cândido Sales deverá ser iniciado. A Justiça decretou ainda que, enquanto o sistema de esgotamento não for implementado, os acionados deverão promover a fiscalização do lançamento de efluentes, exigindo o uso de fossas sépticas ou outras soluções individuais adequadas de acordo com as normas técnicas aplicáveis.

O São João de Macaúbas já começa no final deste mês de maio e a expectativa da população local e regional para a festa é grande. O anfitrião do evento junino, prefeito Aloísio Rebonato (MDB), destacou que o São João de Macaúbas é muito tradicional e frequentado. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o gestor explicou que a festa tem início com a alvorada e carregada do mastro até a praça principal, o que representa um símbolo do próprio São João. “É um mês totalmente festivo, em que a gente se junta para confraternizar e festejar. A carregada do mastro é o ponto de partida, é o termômetro de uma grande festa de paz”, afirmou. Com um povo acolhedor, a cidade já está sendo preparada para o início das comemorações. As barracas estão sendo ornamentadas e o clima junino está tomando conta do município. “É um cenário muito bonito e gostoso”, definiu Rebonato. Neste ano, a expectativa é de recorde de público. As grandes atrações prometem atrair milhares de pessoas para a Praça do São João, aquecendo a economia local e o turismo regional. A banda Magníficos, os cantores Tayrone e Eduardo Costa, além de atrações da cidade estão na grade de programação da festa. O prefeito informou que a economia deve ser aquecida em mais de R$ 5 milhões com os festejos juninos. "É um São João referência", concluiu.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmou nesta quarta-feira (14), que vai “até o último segundo” com a candidatura nas eleições de 2026. Ele segue inelegível por oito anos, desde 2023, após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Durante entrevista ao UOL, o ex-chefe do Executivo ainda pediu que os governadores de direita questionem a sua inelegibilidade. “Eu vou até o último segundo. Eu gostaria até que os governadores, até o Michel Temer entrou nessa questão de unir a direita, é um direito do Michel Temer, ninguém que entrou na política um dia esquece. Eu gostaria que os governadores falassem: ‘O Bolsonaro está inelegível por quê?’. Se eu for condenado, acabou. Até pela minha idade, acabou. Espero que não aconteça”, disse Bolsonaro. Em 2023, a Corte Eleitoral entendeu que o ex-presidente cometeu abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação ao fazer uma reunião com embaixadores, em julho de 2022, além de atacar, sem provas, o sistema eleitoral. Posteriormente, Bolsonaro foi novamente condenado à inelegibilidade pelo TSE. Desta vez, por abuso de poder político e econômico durante o feriado de 7 de setembro de 2022, em meio à campanha eleitoral.

A estudante de Condeúba, Ester Ribeiro Bentencourt, ajuizou na Justiça uma ação com pedido de tutela provisória de urgência em face da Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy, objetivando a concessão de bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), para o curso de Medicina, referente ao segundo semestre do ano letivo de 2024. A autora alega que participou do processo seletivo previsto no Edital nº 22, de 16 de julho de 2024, tendo sido aprovada, mas teve sua matrícula indeferida na fase de comprovação de renda. Sustenta que reside sozinha e que seus rendimentos, provenientes de sua atividade como Microempreendedora Individual (MEI), estão dentro do limite exigido para a concessão da bolsa integral, qual seja, renda familiar bruta mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Em contestação, a instituição alegou que a autora não preencheu os requisitos do edital, tendo sido corretamente reprovada na fase de comprovação de renda. Em decisão publicada na última sexta-feira (09) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, da 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, o Rio de Janeiro, julgou procedente o pedido formulado na ação, declarando que a autora preenche os requisitos legais e editalícios para a concessão de bolsa integral do Prouni para o curso de Medicina, no primeiro semestre disponível. O magistrado determinou que a Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy proceda com a convocação e matrícula imediata da autora como bolsista integral do Prouni, sob pena de multa diária de R$ 500, limitado a R$ 50 mil, quando a multa poderá ser revista, em caso de descumprimento. “A ré, ao indeferir sua matrícula, considerou a renda total da autora sem observar devidamente a origem das entradas bancárias, desconsiderando as transferências internas entre contas de mesma titularidade e outras movimentações que não configuram acréscimo patrimonial efetivo. Observa-se, portanto, possível equívoco na análise da renda bruta mensal, o que prejudicou de maneira indevida o direito da autora à bolsa pleiteada, já que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que sua renda exceda o limite legal”, justificou. A ação foi protocolada na justiça carioca pelo advogado brumadense Irenaldo Muniz da Silva.

Na tarde desta terça-feira (13), uma ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou na prisão de uma mulher que se passava por médica. A ocorrência foi registrada no km 677 da BR-116, no município de Jequié. Durante uma fiscalização de rotina, por volta de 13h, a equipe da PRF abordou um veículo Mercedes-Benz 515, de cor branca. Na condução estava um homem e, na posição de passageira, uma mulher que prontamente se identificou como médica, apresentando um número de CRM e documentos digitais em nome de outra pessoa. A equipe solicitou a comprovação oficial da identidade, por meio de aplicativos com autenticação digital ou registro junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb). Diante do pedido, a passageira admitiu não ser a pessoa que alegava e confessou que não possuía formação médica. Ela revelou sua verdadeira identidade, sendo residente em Feira de Santana, e afirmou atuar informalmente na área de medicina do trabalho. O condutor do veículo, que alegou trabalhar com a suposta médica desde 2022, afirmou desconhecer a verdadeira identidade da passageira. Diante dos fatos, a mulher recebeu voz de prisão em flagrante pelos crimes de falsidade ideológica e exercício irregular da profissão. Ela foi encaminhada, ilesa e sem uso de algemas, à Delegacia de Polícia Civil de Jequié, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

Um homem de 37 anos condenado por estuprar a própria filha foi preso, nesta terça-feira (13), em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. As informações são do G1. Romilson Souza das Virgens, foi sentenciado a 22 anos, cinco meses e quatro dias em regime fechado. Segundo as investigações da Polícia Civil, os abusos foram iniciados em janeiro de 2019, quando a vítima passou a morar com o pai, em Luís Eduardo Magalhães. O homem aproveitava quando a esposa não estava em casa e obrigava a filha dormir com ele, momento em que praticava os abusos, com carícias, beijos e, ainda, obrigava-a a tocar no órgão genital dele. Os crimes aconteceram até outubro de 2019, quando ele foi descoberto e denunciado à polícia. Em depoimento, a vítima então com 13 anos, afirmou que o pai a ameaçava para que permanecesse em silêncio, dizendo-lhe que “iria ver se ela contasse para alguém, que iria se arrepender de ter nascido”. Em fevereiro deste ano, Romilson foi julgado na Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães e condenado. A decisão não cabe recurso. Ele está à disposição do Poder Judiciário.

O Estado da Bahia, o município de Itabuna e a Companhia de Engenharia Rural Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) foram condenados por poluição do Rio Cachoeira, um dos principais cursos d'água que cortam o município de Ilhéus. A decisão foi assinada pelo juiz Júlio Gonçalves da Silva Júnior, 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, na última segunda-feira (12). Em 2022, duas Organizações Não-Governamentais acionaram a prefeitura de Itabuna na Justiça por conta do descarte irregular de vegetação no Rio Cachoeira. Em dezembro daquele ano, moradores registraram a ação de retroescavadeiras da gestão municipal empurrando a vegetação rio abaixo. As imagens que viralizaram foram feitas na ponte do Marabá. No dia seguinte, as ONGs fotografaram as praias de Ilhéus poluídas com plantas e lixo. Os autores alegam município de Itabuna, em especial seu atual gestor, Augusto Castro (PSD), tem desrespeitado o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual em 2021, no qual se comprometeu a impedir o despejo de lixos recolhidos no Rio Cachoeira. Em emenda à inicial, os autores do processo incluíram no polo passivo o Estado da Bahia e a Cerb, que administra a Barragem do Rio Colônia. Foi alegado que o Estado não cumpre suas metas constitucionais de saneamento básico, sendo omisso em efetivar o Plano de Revitalização e em fiscalizar os municípios que lançam esgoto e dejetos in natura no rio. Quanto à Cerb, foi alegado que administradora não possui qualquer tipo de controle e manejo de flora na barragem, permitindo que a superpopulação de baronesas desça o Rio Cachoeira de Itapé até Ilhéus. “É um problema muito sério aqui, no Sul da Bahia, a questão das baronesas, essas plantas aquáticas. Elas crescem principalmente por causa do processo de eutrofização das águas do rio. Então, excesso de matéria orgânica porque o rio está poluído, não se cumpre as metas de saneamento”, disse a advogada Jurema Cintra, que advoga para o Instituto Nossa Ilhéus e Grupo de Amigos da Praia (GAP), ONGs que acionaram a Justiça e integram o Coletivo Preserva Ilhéus. As informações são do Correio 24h.

O vereador Sandro Fantinel (PL), de Caxias do Sul (RS), foi condenado pela Justiça Federal a pagar R$ 100 mil por falas preconceituosas voltadas a trabalhadores baianos. As informações são do Correio 24h. A decisão atende a ações civis públicas diversas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) e sete entidades da sociedade civil.  Em fevereiro de 2023, Fantinel subiu à tribuna da Câmara Municipal de Caxias do Sul e destilou comentários preconceituosos em relação aos nordestinos. O motivo foi o resgate de 207 trabalhadores de vinícolas que viviam em condições análogas à escravidão e a ação do Ministério Público do Trabalho que cobrou os responsáveis. De todos os resgatados, 198 são baianos. O vereador tomou partido dos empresários. “Não contratem mais aquela gente lá de cima. Contratem argentinos. São limpos, trabalhadores, corretos e quando vão embora ainda agradecem pelo trabalho”, disse, em sessão gravada. “Nunca tivemos problema com um grupo de argentinos. Agora com os baianos, que a única cultura que eles têm é viver na praia tocando tambor, era normal que se fosse ter esse tipo de problema. E que isso sirva de lição. Que vocês deixem de lado esse povo que está acostumado com Carnaval e festa”, continuou. No texto da ação contra o vereador, o MPF analisa os atos discriminatórios praticados pelo réu sob o prisma do racismo estrutural existente no país. “As ideias manifestadas pelo vereador compõem o pensamento de parcela significativa da população local, o que não exime o réu de culpa, mas ao contrário, a agrava por ser um representante eleito que deveria servir de exemplo de cidadania”, reforça o texto da decisão judicial. Até o momento, o político não se manifestou sobre a decisão da Justiça Federal. O valor de R$ 100 mil será destinado a um fundo público voltado a ações coletivas, com gestão compartilhada entre conselhos, Ministério Público e representantes da sociedade. Os bens do vereador já estavam bloqueados por decisão judicial anterior. Como se trata de sentença em 1º grau, ainda cabe recurso à instância superior.