A 2ª Vara Crime da Comarca de Brumado será finalmente instalada na cidade. Algumas salas estão sendo mobiliadas no Fórum Leonor Abreu para recepção da unidade.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ingride Freire, presidente da 21ª Subseção da OAB em Brumado, confirmou a movimentação no fórum local. “Já chegaram equipamentos, mobiliário, está sendo tudo preparado para que a gente tenha a efetiva inauguração da 2ª Vara em Brumado. Estamos muito felizes com o atendimento desse pleito”, destacou.

Embora não saiba precisar uma data para a referida inauguração, Freire espera que o mesmo aconteça antes do final do ano jurídico atual - no caso, antes do dia 20 de dezembro deste ano. Somente após a efetiva inauguração da unidade será aberto o edital para que os juízes se habilitem para assumir a 2ª Vara Crime.

O juiz da Vara Crime atual, Genivaldo Guimarães, já encaminhou alguns nomes para compor a equipe de servidores que irá atuar no local. Também estão sendo chamados servidores do concurso vigente para tomar posse na unidade. Ingride ressaltou que essa inauguração é de extrema urgência, tendo em vista que a Vara Crime atual está sobrecarregada de processos. 

Na sexta-feira (03), após mandado de prisão expedido pelo Judiciário, a Polícia Civil prendeu um homem acusado de estuprar a prima, menor de idade, no Distrito de Umburanas, na cidade de Brumado. O crime foi denunciado pela família. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o delegado coordenador da 20ª Coordenaoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), Arilano Botelho, informou que a polícia foi acionada até o Hospital Municipal para o qual a vítima foi levada a fim de registrar o ocorrido e iniciar as investigações.

O delegado destacou que o Núcleo de Atendimento Especializado à Mulher (Neam) assumiu a condução do caso imediatamente. O avô da menor, que conseguiu evitar que o pior acontecesse, foi ouvido, bem como os demais envolvidos. Segundo Botelho, configurado o estupro de vulnerável, a prisão do autor foi requisitada e a Polícia Civil diligenciou e conseguiu prender o mesmo. “Graças a Deus, menos um meliante na rua. A gente fica muito revoltado com esse tipo de crime, que é gravíssimo. Quero agradecer ao judiciário, que foi muito eficiente. Juntos somos mais fortes”, afirmou.

O acusado já está custodiado no Conjunto Penal de Brumado. Já a vítima está sendo devidamente acompanhada, com todo suporte médico e psicológico necessário.

Na cidade de Licínio de Almeida, um homem acusado de estuprar as próprias filhas em 2017 foi condenado a mais de 64 anos de prisão. O caso chocou a comunidade na época.

O indivíduo permaneceu foragido por anos, atrasando a conclusão do processo. Somente após ser localizado recentemente foi possível finalizar a instrução processual, resultando na sentença condenatória.

A decisão é considerada um marco no enfrentamento à violência sexual familiar, reforçando a atuação do Ministério Público na defesa da dignidade sexual de crianças e adolescentes.

A promotora de Justiça de Jacaraci, Gabrielly Coutinho Santos, afirmou que a decisão tem caráter exemplar. “O Ministério Público celebra a decisão como emblemática para o enfrentamento da violência sexual intrafamiliar, reforçando que casos como este demonstram que abusadores não ficarão impunes. Além de buscar a punição do agressor pelas consequências de seus atos, a decisão também representa um sentimento de alívio para as vítimas, que finalmente veem a Justiça sendo feita”, destacou.

O deputado estadual Binho Galinha (PRD) foi preso nesta sexta-feira (3), após se entregar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), em Feira de Santana. Ele estava foragido desde quarta-feira (1º), quando foi deflagrada a Operação Estado Anômico. A informação foi confirmada pelo MP-BA. A defesa nega as acusações e afirma que o parlamentar tem colaborado com as investigações. Cerca de 20 agentes e promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) cumpriram o mandado de prisão preventiva e escoltaram o deputado até Salvador, onde ele permanecerá custodiado.

O tenente-coronel do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CMBM) Enio Alcântara Diz, 46, foi solto após audiência de custódia. As informações são do Correio 24h. No último sábado (27), ele foi preso em flagrante após ser acusado de importunação sexual durante uma viagem de ônibus na região da Chapada Diamantina. A vítima relatou que o homem exibiu os órgãos genitais e encostou nela no percurso. A informação de que Enio Alcântara Diz foi liberado pela Justiça foi confirmada pelo Corpo de Bombeiros.

A corporação informou ainda que o tenente-coronel foi afastado das atividades operacionais e permanecerá em serviço administrativo enquanto seguem as investigações. De acordo com o relato da vítima, o suspeito encostou-se de forma inapropriada e exibiu partes íntimas durante a viagem de ônibus, que saiu de Ipirá com destino a Itaberaba. A mulher pediu ajuda e foi amparada por um policial militar que também estava no veículo. O tenente-coronel foi abordado no terminal rodoviário de Itaberaba e levado para a delegacia da cidade, onde teve a prisão formalizada. A vítima mostrou uma foto registrada no momento da importunação.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa em face do ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, o Jornandinho, e de Emanuel Vitorino Vilasboas Alves, Maria de Lourdes Carvalho de Andrade, Iésio Mendes de Souza e Wanderley Dantas da Silva, todos qualificados nos autos. O MP-BA alega que os réus teriam praticado atos de improbidade administrativa em razão da contratação da empresa Maria de Lourdes Carvalho de Andrade, com nome fantasia de Terral Terraplanagem e Mecanização do Solo, pelo Executivo Municipal, na gestão de 1997/2000. Foram firmados dois contratos: o primeiro, assinado em 01/10/1999, para construção de "aguadas”, no valor de R$ 24 mil; e o segundo contrato, datado de 01/12/1999, também para construção de aguadas, no valor total de R$ 45 mil. De acordo com o apurado, os referidos serviços eram realizados pelos tratores e funcionários do Município de Bom Jesus da Serra e não pela empresa contratada, já que está sequer de fato existiu, tendo em vista que a sede da empresa se tratava de “um terreno baldio, sem construção alguma”. Tratava-se de esquema “entre amigos” para desviar dinheiro público.

Em decisão publicada no último dia 18 e obtida pelo site Achei Sudoeste nesta segunda-feira (29), o juiz Ricardo Frederico Campos julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, condenando o ex-prefeito Jornando Vilasboas pela prática de ato de improbidade administrativa. Jornando também foi condenado ao ressarcimento integral dos valores pagos em decorrência dos citados contratos, no valor de R$ 69 mil, e ao pagamento, de forma solidária, de multa civil equivalente ao valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária nos moldes acima explicitados. Ele teve ainda os direitos políticos cassados pelo período de 8 anos.

O caso que chocou a comunidade de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, e região vai a Júri Popular no dia 16 de outubro, em Brumado. A transferência do julgamento para outro município busca garantir segurança e isenção diante da pressão popular na cidade natal. Entenda o caso: no dia 11 de janeiro de 2023, a jovem Beatriz Pires, 25 anos, sumiu sem deixar rastros. Grávida de seis meses, ela entrou no carro usado por Valdinei Caires, que na época era vereador e presidia a Câmara Municipal de Barra da Estiva, e simplesmente desapareceu. Para o Ministério Público, Caires atraiu Beatriz para um encontro, matou a vítima e ocultou os corpos dela e do bebê. Câmeras de segurança registraram Beatriz entrando no veículo. Dias depois, manchas de sangue foram localizadas no porta-malas do carro.

O acontecimento ganhou as manchetes e moradores passaram a comentar o relacionamento secreto entre o vereador e a jovem, sempre cercado por boatos. Relatórios policiais apontaram que o celular da vítima se conectou ao Wi-Fi do sindicato, presidido pelo vereador, dois dias após o sumiço. Testemunhas aceitaram depor apenas em sigilo, temendo represálias e o peso político do acusado. Vereador em ascensão, Valdinei sempre negou o crime; disse em audiência que era vítima de perseguição por se destacar na cena política da cidade. Para a Justiça, há indícios claros de autoria. O juiz Josué Teles Bastos Junior pronunciou o vereador por feminicídio e ocultação de cadáver, reconhecendo o motivo fútil. O júri promete ser um dos mais emblemáticos dos últimos anos na região. 

Dois homens acusados de homicídio foram absolvidos pelo Conselho do Tribunal do Júri do Fórum Ministro Adhemar Raimundo da Silva, em Carinhanha, na manhã desta terça-feira (23). Os réus Marcos Alexandre Félix de Souza e Fellipe de Oliveira Correia eram acusados da morte de Fábio Pereira de Jesus, conhecido como Tica, 26 anos. O crime ocorreu em dezembro de 2023, no Distrito de Pindorama, zona rural de Iuiu. Marcos foi absolvido com base na tese de legítima defesa, enquanto Fellipe por negativa de autoria. A defesa alegou que ele não foi responsável pelo disparo que matou Tica. Segundo informações que constam no inquérito, Tica perseguiu Marcos e Fellipe com um pedaço de vidro, momento em que Marcos teria efetuado um disparo de arma artesanal calibre 12. Atingido na região do queixo, ele morreu na hora. A dupla estava presa há quase dois anos, no Conjunto Penal de Brumado. O juiz Arthur Antunes Amaro Neves presidiu a sessão do júri.

O líder da Associação Sociedade Espírita Brasileira Amor Supremo (Sebas), Kleber Aran Ferreira e Silva, foi condenado a 50 anos, 16 meses e 25 dias de prisão pelos crimes de violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável. A nova sentença, que deve ser cumprida em regime fechado, foi ampliada após um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O órgão solicitou o redimensionamento da pena inicial de 20 anos e cinco meses de prisão, estabelecida em primeira instância, em novembro de 2024. Kleber Aran foi condenado por violação sexual mediante fraude contra três fiéis que frequentavam a associação espírita. A condenação também previa uma indenização de R$ 50 mil por danos morais, que devia ser paga a cada vítima. Na época, a denúncia foi oferecida por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Salvador e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), após investigação instaurada em 2021. Na nova decisão, os desembargadores reconheceram que uma das vítimas estava em estado de vulnerabilidade, decorrente de uma embriaguez induzida pelo acusado. Na análise da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do TJ-BA, o fato configura crime de estupro de vulnerável. O documento também enfatiza o padrão de manipulação psicológica e espiritual exercido pelo réu sobre as vítimas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento a um recurso interposto pelo Estado da Bahia e manteve a decisão que anulou o processo judicial que havia confirmado a demissão de um policial militar por deserção. O caso, que envolve a reintegração de um soldado, foi parar na Corte Suprema após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entender que houve cerceamento de defesa, pois a sentença de primeira instância foi proferida sem a juntada dos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), documento considerado essencial para o deslinde da causa. A controvérsia tem origem na demissão do policial militar, ocorrida em um processo administrativo disciplinar no qual ele foi citado por edital e julgado à revelia. Em sua defesa, o soldado alegou que a citação por edital foi irregular, pois não teria havido tentativas prévias de citação pessoal. Ele argumentou ainda que requereu administrativamente o acesso integral aos autos do PAD para embasar sua defesa, mas o Estado não atendeu ao pedido, nem juntou espontaneamente os documentos ao processo judicial. Ao analisar o caso inicialmente, o juízo de primeira instância considerou que as questões levantadas na ação eram exclusivamente de direito e, portanto, prescindiam de produção probatória. Com base nesse entendimento, o magistrado julgou antecipadamente a lide e manteve a demissão. Inconformado, o policial recorreu ao TJ-BA. O TJ acolheu a tese de cerceamento de defesa, entendendo que a análise da regularidade da citação por edital dependia necessariamente do exame do PAD, documento sob a guarda exclusiva do Estado. Dessa forma, a Corte anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que o PAD fosse juntado e as partes pudessem produzir provas. Insatisfeito, o Estado da Bahia interpôs um Recurso Extraordinário ao STF, alegando violação a dispositivos constitucionais, como os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Em decisão, o ministro Luis Roberto Barroso, destacou que a discussão central do caso exigia a análise do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, o que está fora da alçada do STF em um recurso dessa natureza. "Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário", afirmou o ministro em sua decisão. Com a negativa de seguimento pelo STF, a decisão do TJ-BA foi mantida. O processo retornará à primeira instância da Justiça baiana, onde o Estado será obrigado a juntar os autos do PAD. Caso o documento não esteja disponível, ambas as partes terão a oportunidade de produzir provas alternativas antes de um novo julgamento. As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

Nesta quinta-feira (18), um curso de instrução de tiro para defesa pessoal foi ministrado na unidade do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), em Guanambi. Os órgãos de defesa social da região participaram do curso. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a Tenente Coronel Gilmara Santana destacou que magistrados, juízes, delegados, peritos, defensores públicos e advogados da OAB foram mobilizados na instrução. “Hoje foi um dia de muita animação aqui. Está todo mundo alinhado, atirando muito bem”, afirmou.

 A comandante destacou que a qualificação é o pontapé inicial para uma mobilização dos órgãos de segurança pública em torno da criação de um Conselho Regional de Segurança. Algumas reuniões já estão sendo realizadas com esse objetivo, conforme adiantou. “Nós trabalhamos juntos. Todos temos que estar juntos fazendo esse elo para que a coisa funcione de forma correta e legal”, asseverou.

Joseane do Espírito Santo foi condenada a 26 anos e três meses de prisão por homicídio qualificado de uma criança de oito anos, no Município de Inhambupe. A decisão do Tribunal do Júri realizado no último dia 3 acatou acusação sustentada pelo Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Kerginaldo Reis de Melo. De motivo torpe e impossibilidade de defesa da vítima, o crime foi descrito como de ‘’extrema crueldade’’ e ocorreu em 2008, no Povoado de Limoeiro, zona rural de Inhambupe. De acordo com a denúncia, a criança foi atingida com mais de 40 golpes com objeto perfurante, caracterizado pelo MPBA como ‘’meio cruel’’. Ela morreu no local, em um sítio da região. O ato criminoso também incluiu a extração de sangue da vítima para realização de ritual. A acusação apontou que o crime aconteceu em conjunto com outras duas pessoas. Uma delas foi morta antes de ser levada a julgamento e a outra foi condenada em 2024, mas veio a falecer meses depois em um presídio em Santa Catarina. Joseane cumprirá a sentença, inicialmente, em regime fechado. Ainda cabe recurso.

Um homem de 44 anos foi preso em cumprimento de mandado de prisão preventiva, nesta terça-feira (16), após descumprir uma medida protetiva em favor de sua ex-companheira, no município de Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia. O crime ocorreu no dia 13 deste mês, em um estabelecimento comercial no centro da cidade. De acordo com a ocorrência, a vítima estava na companhia de quatro pessoas quando o suspeito entrou no local e agrediu fisicamente um dos amigos dela. Na ocasião, a mulher deixou o local de carro e foi perseguida pelo homem em uma motocicleta. Após o registro da ocorrência, a Delegacia Territorial de Santa Maria da Vitória representou pela prisão do investigado pelo descumprimento das medidas de proteção impostas. Equipes da unidade localizaram o suspeito nas proximidades do Parque de Exposições do município. Conduzido à unidade policial, ele passou por exames legais e segue custodiado à disposição do Poder Judiciário.

Após audiência de custódia realizada na segunda-feira (15), a Justiça de Brumado manteve a prisão de um indivíduo acusado do crime de tráfico de drogas. Ele foi preso em flagrante na última sexta-feira (12) com uma carga de drogas, armas, munições e outros equipamentos ligados ao tráfico de drogas no Bairro Dr. Juracy. A prisão aconteceu no bojo de uma operação conjunta entre as Polícias Civil e Militar, que investigava um grupo suspeito de cometer vários homicídios. Segundo as investigações, o indivíduo era envolvido com uma facção paulista e atuava com outros comparsas. Eles agiam nas regiões de Brumado e Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. Atendendo a pedido do Ministério Público, o juiz criminal da Comarca de Brumado decidiu manter a prisão preventiva em razão da manutenção da ordem pública. O traficante permanecerá à disposição da justiça no Conjunto Penal de Brumado. A Polícia Civil segue realizando desdobramentos da operação em busca de desmantelar a associação criminosa.

Após considerar ilegal o corte de verbas do governo estadual ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia (IGHB), a Justiça determinou a reinclusão do equipamento à lista de instituições contempladas com repasses mensais. As informações são do Correio 24h. A determinação foi unânime entre os desembargadores, que consideraram a possibilidade de encerramento das atividades do instituto pela crise financeira. O Estado entrou com recurso, solicitando mais informações sobre a decisão.   O Correio 24h já havia adiantado, com exclusividade, que todos os 20 desembargadores da Seção Cível de Direito Público votaram para considerar o corte ilegal. Em março de 2024, o governo estadual cortou a verba destinada ao IGHB, que é garantida pela Lei nº 6.575/1994. A Justiça determinou a reinclusão do equipamento ao Programa de Apoio às Ações Continuadas de Instituições Culturais. “Não se pode admitir uma quebra drástica de continuidade institucional sem fundamentação robusta e clara, sobretudo quando se trata de instituição com reconhecido histórico de serviço público cultural”, afirma o desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos. O acórdão foi oficializado em agosto. O valor dos repasses mensal é R$ 700 mil, o que representa 85% do orçamento do instituto. “O Estado da Bahia não demonstrou impedimento orçamentário, sendo inaceitável que a continuidade de atividade cultural centenária seja inviabilizada por ato administrativo desprovido de transparência e contraditório com os pareceres técnicos”, completa o desembargador, na decisão. Em 18 meses, desde o início do corte de verbas, o IGHB deixou de receber R$ 12,6 milhões do governo.

O homem acusado de matar a vizinha a tiros na porta da casa onde ela morava, em Lauro de Freitas, foi condenado a 16 anos de prisão na terça-feira (9). As informações são do G1. Caroline Santos Barbosa, de 26 anos, foi baleada em 3 de setembro de 2023, na Rua Balbino Bispo dos Santos, no bairro de Itinga, após o batizado da filha da vítima. A criança não teve a idade detalhada. A vítima foi socorrida e levada para uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e depois, transferida para o Hospital Menandro de Faria, também em Lauro de Freitas. Caroline Barbosa morreu um dia depois do crime. Os familiares dela contaram que a vítima e o vizinho, identificado como Antônio de Jesus Santos, tiveram uma discussão momentos antes do crime. O condenado fugiu após o crime e só foi localizado dez dias depois.

O capitão da Polícia Militar Fabrício Carlos Santiago dos Santos foi condenado a cinco anos, um mês e 27 dias de prisão e à perda do cargo por crime de corrupção passiva. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia acatada pela Justiça Militar, o oficial operou enquanto comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar de Santa Cruz Cabrália esquema de cobrança de propinas a comerciantes locais para liberar eventos, como “paredões”, no município.  A denúncia foi oferecida a partir de investigações realizadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco). A sentença foi publicada nesta terça-feira (09). As investigações identificaram que, entre junho de 2023 e fevereiro de 2024, o capitão solicitou e recebeu depósitos via Pix realizados por comerciantes locais, cujos valores variavam entre R$ 135 e R$ 500. O esquema era apelidado pelo próprio PM de “Toddy”, funcionando nas mensagens trocadas com o comerciante como a senha para cobrança do pagamento. Conforme a denúncia, o crime de corrupção passiva foi praticado por pelos menos 13 vezes. Além de transferências financeiras, a propina consistiu em caixas de cerveja e outras bebidas destiladas. Também a pedido do MPBA, a Justiça determinou a manutenção da prisão preventiva, para preservar a ordem pública e por conta dos antecedentes criminais do capitão. Fabrício dos Santos já havia sido condenado a pena de seis anos, dois meses e oito dias de prisão por crimes de corrupção passiva. Ele responde a quatro ações penais na 1ª Vara de Auditoria Militar.

Um advogado foi multado após chamar um juiz de “covarde” em uma ação trabalhista movida em Juazeiro, no norte da Bahia. As informações são do G1. O caso envolve uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista. Durante a tramitação, o advogado Maurício Oliveira Cardoso, alegou omissão e cerceamento de defesa. No entanto, segundo o juiz, o profissional ultrapassou os limites processuais e utilizou termos considerados desrespeitosos. Na decisão, o juiz do trabalho Mario Vivas de Souza Durando, da 1ª vara de Juazeiro, destacou que a petição continha expressões como “abuso de autoridade”, “ato irresponsável”, “covarde” e “revestido de abuso da toga”, afirmações que caracterizam grave violação aos deveres profissionais previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além de rejeitar os recursos solicitados pelo advogado, o juiz aplicou multa de 2% sobre o valor da causa, equivalente a R$ 2 mil, e determinou o envio da decisão e da petição à OAB-BA para apuração da conduta do profissional, conforme o Código de Ética e Disciplina da entidade. A sentença foi publicada em 3 de setembro de 2025 no sistema do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) prendeu na sexta-feira (05), um homem apontado como um dos maiores traficantes de animais silvestres do Brasil, durante a deflagração da ‘Operação Fauna Protegida’ em Salvador e em Mascote, extremo sul do estado. Ele é investigado por liderar organização criminosa de alcance interestadual, com atuação em várias regiões da Bahia e outros estados, com prática sistemática de crimes de tráfico de animais silvestres, maus-tratos, receptação qualificada e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, o grupo criminoso realizava a comercialização ilegal de centenas e até milhares de bichos, principalmente aves, incluindo espécies como estevão, canário, chorão, papa-capim e trinca ferro, entre outros. Há registros de venda de passarinhos de até R$ 80 mil. Com diversas passagens na Polícia por crimes contra a fauna, o homem, que atuava no tráfico há mais de 20 anos, já chegou ser flagrado com carga de 1.575 pássaros e centenas de jabutis, mas pela primeira vez é preso por crimes de associação criminosa e lavagem de dinheiro. Também foi cumprido mandado de prisão preventiva contra um dos principais fornecedores de animais da organização, além de quatro de busca e apreensão nos endereços residenciais deles e de uma terceira pessoa que exercia a função de receptadora. Em um dos locais, foram encontradas dezenas de galos em situação de maus-tratos, criados para competições ilegais de rinhas. A operação foi realizada em conjunto pela Promotorias Regional Ambiental de Ilhéus e Itabuna e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), com apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Ceama) do MPBA, da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa); do Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do Núcleo do Meio Ambiente; da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento de Missões Especiais (CPME); do Batalhão de Polícia de Choque (BpChoque); e do Comando de Policiamento Especializado (CPE), através das Companhias Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa) Porto Seguro e da Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) de Salvador e da 62ª Companhia Independente de Polícia Militar (62ª CIPM).

Em Brumado, uma servidora pública municipal foi condenada a indenizar uma professora no valor de R$ 1.500,00 por danos morais após enviar áudios pelo WhatsApp com ofensas de cunho racial. Segundo decisão publicada na quarta-feira (03) e obtida pelo site Achei Sudoeste, levando em conta a gravidade das ofensas, o juiz Rodrigo Medeiros Sales julgou procedentes os pedidos, considerando que a acusada não apenas se excedeu verbalmente durante uma discussão familiar, mas agiu de modo juridicamente reprovável e socialmente intolerável, proferindo xingamentos considerados discriminatórios e ofensivos, entre os quais “negrinha”, “tóxica” e “endiabrada”. O magistrado destacou ainda que a conduta da servidora “afronta diretamente a dignidade da pessoa humana e a vedação constitucional a qualquer forma de preconceito”, cuja repressão é necessária para efetivação da igualdade material e do respeito às diferenças. A Constituição Federal define o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A decisão cabe recurso.

O Tribunal do Júri da comarca de Brumado absolveu, nesta sexta-feira (5), dois homens que respondiam a processo por tentativa de homicídio qualificado ocorrida em novembro de 2018, no bairro Jardim de Alah. Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), os réus, que são cunhados, teriam atentado contra a vida de um homem após uma discussão motivada por um acidente de trânsito. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a acusação sustentava que o crime foi praticado por motivo fútil, com crueldade e sem chance de defesa para a vítima. Na época, a vítima conseguiu escapar após ser ferida, pulando muros de casas vizinhas. A vítima, no entanto, faleceu no ano seguinte, em 2019, durante uma troca de tiros com o 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) no bairro Irmã Dulce. Durante a tramitação do processo, a vítima alterou sua versão inicial e afirmou que não conseguiu reconhecer os autores do ataque. Sua mãe, que também havia apontado os suspeitos, recuou do depoimento em juízo. Diante da fragilidade das provas, restando apenas os relatos contraditórios da vítima e de sua genitora, o Ministério Público acabou acompanhando a Defensoria Pública e pediu pela absolvição. O conselho de sentença acatou o pedido, e os acusados foram absolvidos por maioria de votos.

Uma advogada foi presa suspeita de coagir testemunhas a assinar declarações para inocentar o irmão suspeito de um homicídio na cidade de Vitória da Conquista. Segundo informações do G1, a mulher, que não teve o nome revelado pela instituição, teria coagido testemunhas a assinar declarações destinadas a inocentar seu irmão, principal suspeito do homicídio do segurança Paulo Henrique Bispo dos Santos, de 43 anos, na Avenida Brumado, em junho deste ano.  A TV Sudoeste, apurou que a profissional foi identificada como Andressa Alcântara Dantas. A prisão aconteceu na manhã de quarta-feira (3) e ela foi solta no mesmo dia, com o uso de tornozeleira eletrônica. Ela nega as acusações. De acordo com a polícia, o irmão da advogada permanece foragido. Além da prisão da advogada, a polícia cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa dos pais da suspeita de coação de testemunhas. Um celular e um computador foi apreendido. A polícia informou que a ação foi acompanhada por representantes da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Vitória da Conquista. Após ser liberada, Andressa usou as redes sociais para negar a acusação de coação de testemunhas. “Eu tenho convicção e plena certeza da minha inocência. Nunca coagi, ameacei e violentei ninguém para depor em processo no qual sou advogada de defesa. Não tenho essa necessidade”, pontuou. A advogada ainda apontou algumas irregularidades na prisão dela e disse que vai tomar medidas cabíveis contra a acusação de coação de testemunhas. “A prisão preventiva é uma medida extrema a ser adotada. Na minha situação em específico, a suposta vítima, que foi possivelmente coagida, nem havia sido ouvida antes da decretação da prisão preventiva”. “Eu fui presa 10h e a vítima foi ouvida 15h. É o que mais me assusta”, disse.

O Tribunal do Júri da Comarca de Xique-Xique condenou, após dois dias de julgamento, os réus Diego Santos Silva, Jefferson Ferreira Gomes da Silva, Ranieri Magalhães Bomfim Borges, Adeilton Souza Borges e Fernanda Lima da Silva pelo homicídio do médico Júlio César de Queiroz Teixeira, ocorrido em setembro de 2021. A sessão plenária foi aberta no dia 26 de agosto de 2025, às 8h, e encerrada no dia 27, às 20h20. Atuaram no caso os promotores de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, autor da denúncia e responsável pela sustentação em plenário, e Ariomar José Figueiredo da Silva. O júri foi presidido pela juíza Laíza Campos de Carvalho. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese apresentada pelo Ministério Público, reconhecendo a prática de homicídio qualificado em concurso de agentes, com penas que variam de 20 a 31 anos de reclusão, todas em regime fechado. Diego Santos Silva recebeu a pena mais elevada, de 31 anos e 4 meses de prisão, pelos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Jefferson Ferreira Gomes da Silva foi condenado a 26 anos e 4 meses pelos mesmos delitos. Já Ranieri Magalhães Bomfim Borges recebeu 20 anos de reclusão, Adeilton Souza Borges 21 anos e Fernanda Lima da Silva, também 21 anos. As condenações mantêm os cinco réus em prisão preventiva. O crime foi cometido em 23 de setembro de 2021, quando o médico pediatra Júlio César de Queiroz Teixeira foi alvejado a curta distância dentro de um consultório, no momento em que atendia uma criança. A execução, praticada de forma planejada e surpreendente, impossibilitou a defesa da vítima e expôs terceiros, inclusive a criança presente, a grave risco. A sentença destacou a gravidade das circunstâncias, ressaltando ainda que a vítima era o principal provedor da família e pai de duas crianças pequenas, o que ampliou as consequências do delito. Durante os debates, o Ministério Público enfatizou a motivação torpe e fútil do crime, relacionado a ciúmes, além da crueldade na forma de execução, aspectos que demonstraram desprezo pela vida e pela segurança pública. Essas teses foram integralmente confirmadas pelos jurados. Ao final, a Justiça determinou também o pagamento das custas processuais pelos condenados e honorários à defensora dativa que atuou no julgamento.

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Livramento de Nossa Senhora obteve nesta terça-feira (02) uma decisão liminar favorável em ação ajuizada contra entidades sindicais da região de Brumado. De acordo com a 88 FM, para as empresas associadas à CDL que não sejam filiadas ao sindicato patronal, a medida suspende a cobrança de duas contribuições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2025/2026: o Benefício Social Familiar e Empresarial e a contribuição assistencial patronal mensal. Segundo a juíza Cristina Almeida Campos, da Vara do Trabalho de Brumado, que assinou a decisão, a cobrança compulsória dessas contribuições, sem previsão de direito de oposição, viola a liberdade de associação sindical garantida pela Constituição. Na avaliação do juízo, há risco de dano às empresas devido às possíveis consequências financeiras e de crédito decorrentes de protestos e negativações. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil às entidades sindicais.

O Tribunal do Júri da comarca de Irecê condenou, no último dia 20 de agosto, Leandro Ferreira Rocha e sua tia, Sandra Ferreira da Rocha a 21 anos, 10 meses e 15 dias de prisão pelo assassinato de Aroldo Pereira de Souza, que na época era presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. O crime aconteceu em 8 de novembro de 2018, no povoado de Larguinha, zona rural de Irecê. A sentença foi resultado de denúncia do MPBA sustentada pelos promotores de Justiça Bruno Caribé e Felippe Augusto de Oliveira Borges. De acordo com denúncia dos promotores do MPBA, o homicídio foi praticado por motivo torpe e com uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Aroldo foi morto em sua própria propriedade, em uma emboscada planejada com frieza pelos condenados. As investigações apontaram que o crime teve motivação política e foi premeditado. Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu que Leandro e Sandra participaram diretamente da execução do crime, de forma violenta e covarde, aproveitando-se da confiança da vítima. A Justiça também destacou o impacto social causado pelo assassinato, já que Aroldo era uma liderança sindical eleita pela comunidade e deixou três filhos, sendo um deles com menos de dois anos à época dos fatos. Na sentença, o Juiz Luís Henrique de Almeida Araujo considerou que tanto Leandro quanto Sandra agiram com alto grau de crueldade, planejamento e intenção. A pena dos dois foi agravada pelas circunstâncias do crime, como o local e a tentativa de dificultar a apuração dos fatos. A prisão preventiva dos réus foi decretada imediatamente após a condenação e ambos cumprirão a pena em regime fechado.