O estudante Estevão Silva, do Colégio Vereador Arlindo, situado no Distrito de Caraíbas, em Paramirim, foi o campeão nas etapas escolar, regional e estadual da Conferência Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, realizada pelo Núcleo Territorial de Educação. A prefeitura municipal informou que o aluno está na cidade de Luziânia, em Goiás, representando o município e a sua escola.

Ao lado do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos demais estudantes campeões estaduais, Estevão participa de uma agenda pautada na sustentabilidade do país. “É orgulho que não cabe mais no peito. É uma satisfação enorme para toda a gestão e para todo o nosso município. A nossa educação transforma vidas”, celebrou a prefeitura.

O projeto do estudante, denominado “Arte com Recicláveis: Transformando Lixo em Criatividade”, que fala sobre a transformação criativa do lixo em objetos do uso cotidiano, está sendo apresentado para todo Brasil durante o evento.

Publicada no Diário Oficial de Guanambi, na terça-feira (07), a Lei nº 1.772, de 29/09/25, dispõe sobre critérios e obrigações para circulação em vias públicas de cães de raça consideradas potencialmente perigosas no âmbito do município.

A lei estabelece os critérios e obrigações para circulação desses animais em vias públicas, visando a proteção da integridade física e psicológica das pessoas e o bem-estar dos próprios cães. Nesse caso, considera-se raças com potencial perigoso aquelas cujas características comportamentais ou físicas apresentem risco à integridade física de pessoas ou outros animais devido ao seu porte ou histórico de ataques, como o Fila Brasileiro, o Pit Bull e o Rottweiler. O

 tutor deverá assegurar que o animal esteja permanentemente vacinado; observar medidas de segurança em locais públicos, como uso de coleira com peitoral reforçada, focinheira, enforcador e guia curta; garantir que a condução do animal em vias públicas seja realizada exclusivamente pelo responsável, que deve ser maior de 18 anos e ter capacidade física para controlá-lo; assegurar condições de segurança no local de criação, com cercas ou barreiras adequadas para evitar fugas; e responsabilizar-se por quaisquer danos causados pelo animal a terceiros, inclusive despesas médicas, hospitalares, veterinárias e com medicações.

A circulação desses animais em vias públicas sem o devido acompanhamento do responsável ou sem as devidas medidas de segurança sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades: apreensão do animal e recolhimento ao Centro de Controle de Natalidade Canina; e liberação após pagamento de multa de R$ 500, sendo o valor dobrado em caso de reincidência. Caberá ao órgão municipal competente a fiscalização do cumprimento desta lei.

A Justiça determinou a cassação do mandato do vereador Márcio Brandão Santos, conhecido como Márcio Bodão (Avante), da cidade de Ilhéus, no sul da Bahia. A determinação foi assinada pela 25ª Zona Eleitoral, após uma investigação apontar que o partido fraudou a cota de gênero nas Eleições 2024.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra o Avante começou após o vazamento de áudios e mensagens da candidata Maria Rita Santos Teixeira, conhecida como Mary Santos, nos quais ela admitiu a participação fraudulenta do pleito.

Segundo detalhes da AIJE, divulgados por meio do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Estado (TRE-BA), publicado nesta terça-feira (7), a candidata revela o esquema do partido e enfatiza que só aceitou participar porque poderia terminar de construir sua casa.

Em parceria com os Correios, a Prefeitura de Condeúba iniciou o processo de implantação de CEP por rua no município. Nesta primeira etapa, foram cadastradas individualmente quase 250 vias. Outras ruas aguardam a nomeação pela Câmara Municipal para que a relação seja encaminhada aos Correios.

Todo o trabalho foi coordenado pelo Setor de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, que organizou e catalogou todas as ruas do município, incluindo vias consolidadas e recentes de novos loteamentos. Há também um projeto de Lei, proposto pela atual gestão, que visa formalizar a nomeação das ruas, organizar a numeração e criar novos bairros.

A proposta representará um marco na organização do município, que já se prepara para a implantação do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), que é uma plataforma do governo federal para integrar dados de imóveis rurais e urbanos com vistas à criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

No prazo de 90 dias, não será mais possível a utilização do CEP geral. Somente a zona rural permanecerá com o CEP geral 46203-899.  

A Divina Providência marcou presença na Câmara Municipal de Brumado, na sessão desta segunda-feira (06), para receber uma Moção de Aplausos, de autoria do vereador Reinaldo de Almeida Brito (Avante) o Rey de Domingão, pelos excelentes serviços prestados na cidade e na região.

Ao site Achei Sudoeste e ao Progarma Achei Sudoeste no Ar, Teônio Lima, presidente da entidade, destacou que, em 28 anos de atuação, a Divina Providência já realizou diversas ações em favor do homem e da mulher do campo. Segundo Lima, nesse período, foram aplicados R$ 78 milhões em 39 municípios para construção de cisternas e biodigestores, para distribuição de cestas básicas, promoção de campanhas educativas, assistência técnica, entre outras atividades.

Em Brumado, sede da Associação da Divina Providência, foram investidos mais de R$ 24 milhões. “Não é pouca coisa! É importante que as pessoas saibam desse desenvolvimento que a Divina Providência promove para que tenham conhecimento que o recurso público é bem usado a favor dos que mais precisam”, ressaltou.

Nesse período de seca intensa, conforme salientou, as tecnologias proporcionadas por meio da entidade são fundamentais para sobrevivência das famílias no semiárido. “Essas tecnologias vieram para favorecer o homem do campo para que eles possam guardar água e viver melhor na sua terra”, enfatizou.

Na tarde da segunda-feira (06), o novo presidente do Diretório Municipal do PT em Brumado, Aurelício Santana Santos, se reuniu com o secretário de Relações Institucionais do Estado da Bahia, Adolpho Henrique Almeida Loyola. O ex-presidente do diretório e dirigente municipal Luiz Frederico Rêgo também marcou presença no encontro. Na ocasião, os dirigentes convidaram o secretário para o ato político de posse dos novos dirigentes do PT de Brumado.

Na conversa, também foi dito que o PT local pretende iniciar ainda neste mês de outubro as articulações locais e regionais com vistas à organização das campanhas majoritárias de Lula e Jerônimo para 2026, considerando a posição estratégica de Brumado no Sertão Produtivo. “Precisamos dar um impulso em Brumado nas campanhas de Lula e Jerônimo, que é o grande objetivo do PT de agora até o final do ano de 2026 e o secretário Adolpho Loyola foi receptivo com as nossas propostas”, destacou Aurelício. Loyola, por sua vez, convidou os dirigentes brumadenses e solicitou que divulgassem para toda militância da região a agenda do governador Jerônimo Rodrigues para o final de semana em Ituaçu e Iramaia, na Chapada Diamantina.

Na próxima sexta-feira (10), às 19h, uma Assembleia Informativa sobre a Regularização de Imóveis será realizada na Escola Municipal de Tempo Integral Armida Maria Azevedo, localizada na Praça Donatila Meira Lobo, em Brumado.

Moradores do Bairro Olhos D’água estão convidados a participar do encontro, cujo objetivo é esclarecer dúvidas, apresentar etapas do processo de regularização e orientar a comunidade sobre os próximos passos necessários para a titulação definitiva dos imóveis.

A ação busca garantir segurança jurídica aos proprietários e promover o ordenamento urbano do bairro, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da cidade e para a melhoria da qualidade de vida da população.

A reunião será conduzida por representantes técnicos e profissionais especializados em georreferenciamento, topografia e cadastro urbano, que estarão à disposição para prestar informações detalhadas e ouvir as demandas da comunidade.

Nesta segunda-feira (06), o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes, acompanhado do presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) da cidade, Aurelício Santana e do ex-presidente da sigla, Luiz Frederico Rêgo, o Fredinho, participou de um grande ato de filiação do partido Avante em Salvador. O evento reuniu lideranças políticas de diversas regiões da Bahia e marcou a entrada de novos integrantes na sigla. Estes devem disputar vagas para deputado estadual e federal nas eleições do próximo ano.

Além de reforçar o crescimento expressivo do Avante no estado, o ato também evidenciou a força política de Brumado, que tem se destacado por sua representatividade dentro da legenda. Sob a liderança do presidente Ronaldo Carletto, o Avante vem ampliando suas bases e fortalecendo alianças em todas as regiões do estado.

A presença de Abrantes no evento reafirma o protagonismo de Brumado nesse cenário e o compromisso do prefeito com o diálogo e a construção de uma política participativa e voltada para o desenvolvimento da Bahia e, em especial, de Brumado. “Quero parabenizar o presidente Ronaldo Carletto pela forma como tem conduzido o Avante na Bahia, com equilíbrio, visão e capacidade de articulação. O partido tem se mostrado uma peça importante no tabuleiro político do estado e certamente terá um papel decisivo nas eleições de 2026”, destacou o prefeito.

Em Brumado, a vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT), chamou a atenção do legislativo e da sociedade para a campanha Outubro Rosa, de prevenção ao câncer de mama.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a parlamentar destacou que outubro é um mês de alerta para que as mulheres possam se lembrar de realizar os exames preventivos, porém os cuidados com a saúde da mulher devem se estender para todo ano. “O laço rosa é apenas um símbolo para você lembrar da prevenção ao câncer que mata milhões de mulheres por ano no Brasil e no mundo. É uma doença silenciosa que precisa ser prevenida. Precisamos nos cuidar todos os dias e meses do ano”, declarou.

Meira ressaltou que as mulheres devem se cuidar, se alimentar de forma saudável, praticar esportes e estar sempre atentas ao autocuidado. Única mulher no parlamento brumadense, Verimar já atuou como agente de saúde, batendo de porta em porta e orientando as mulheres sobre a importância de cuidar do corpo e da mente.

Ao longo dos anos, ela percebeu uma evolução nesse processo, visto que, naquela época, algumas mulheres sequer tinham feito um preventivo em toda a vida. “O trabalho do agente comunitário de saúde é muito importante nesse sentido. Ele tem o poder do convencimento daqueles que têm vergonha, medo, preconceito ou tabu”, apontou.

Fazendo esse alerta para as mulheres, a vereadora pediu que elas possam procurar o seu agente de saúde para marcação dos exames necessários a fim de prevenir e detectar o câncer precocemente, haja vista que as chances de cura aumentam consideravelmente nesse caso. “Precisamos de mais diálogo e informação para que as mulheres se cuidem cada vez mais”, defendeu.

Durante todo mês, a parlamentar estará em algumas comunidades participando de palestras juntamente com profissionais de saúde em atendimento às mulheres da zona rural. A vereadora também concedeu uma entrevista para a Rádio Câmara FM 103,3 sobre o tema.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (06), às 18h30, a transmissão da 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3. Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal. No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa. Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.   

Na pauta da sessão desta segunda-feira (06), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 2 Projetos de Lei, 2 Projetos de Resolução e 12 indicações propostas pelos parlamentares para melhorias em prol do povo. 

O Projeto de Lei nº 048/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos e Micros Produtores Rurais da Fazenda Tapagem e Adjacências. O Projeto de Lei nº 049/2025 autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Entrega Domiciliar de Medicamentos em Brumado. 

O Projeto de Resolução nº 010/2025 concede o Título de Cidadão Brumadense ao Sargento Rogério Silva dos Santos. O Projeto de Resolução nº 011/2025 concede o Título de Cidadão Brumadense ao Oriosvaldo Souza Santos. A Moção de Pesar nº 010/2025 pelo falecimento da brumadense Ednalva Porto Bandeira. O Requerimento nº 006/2025, que requer ao prefeito que adote falhas de ponto para atestar a frequência dos diretores, vice-diretores, coordenadores e secretários das escolas do município. 

O Requerimento nº 005/2025, que requer ao prefeito o envio da notificação com urgência a Embasa para resolver o problema de desabastecimento e falta de água no Distrito de Samambaia e demais comunidades. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a possibilidade de construção de um banheiro público na pracinha localizada na Rua Hercílio Meira Santos, em frente à Sociedade Musical Lira Ceciliana Brumadense, local que atualmente funciona como ponto de apoio a mototaxistas e consumidores do comércio; a realização do evento ciclístico “Elas no pedal”; 

A limpeza e instalação de caçamba para depósito de entulho; a criação de programas de apoio a protetores independentes e ONGs de proteção animal, com incentivos fiscais para doações e credenciamento para atuação em parceria com o Poder Público; instalação de manilha e cascalho no sangrador da barragem em Mirante, no Distrito de Arrecife; a construção de um ponto de ônibus com cobertura na localidade de Fazenda Contendas, na BA-148; a recuperação das estradas vicinais que ligam Passa Vinte até Gameleirinha e da Gameleirinha até Mancambira, contemplando com serviços de patrolamento; 

Serviços de revitalização com recapeamento da Rua Maria das Graças, localizada no Bairro Campo de Aviação, entre a Avenida João Paulo e a Rua Ana Lídia Viana Cardoso; a sinalização horizontal (pintura no asfalto) e sinalização vertical (placa de advertência) dos redutores de velocidade e quebra-molas da Avenida Mestre Eufrásio e das Ruas Felipe dos Santos (saindo da praça da ciências) e João XXIIl; a ampliação do calçamento da Rua Princesa Isabel até o Bairro Penha; a reforma da quadra e construção da praça ao lado do Bairro Baraúnas; o serviço de continuação da pavimentação asfáltica no final da Rua Anita Garibaldi, no Bairro Malhada Branca.

O Restaurante Popular de Brumado vai reabrir as portas nos próximos dias, segundo apurou o site Achei Sudoeste.

O espaço passou por uma revitalização, com melhorias na estrutura e no ambiente, visando proporcionar mais conforto e dignidade aos usuários.

A iniciativa faz parte do compromisso da gestão do prefeito Fabrício Abrantes (Avante) em oferecer serviços de alimentação acessível à população em situação de vulnerabilidade.

A reforma envolveu adequações físicas, manutenção de equipamentos e melhorias no atendimento.

O prefeito, a primeira-dama Abiara Dias e a secretária de Desenvolvimento Social, Magaly Rodrigues, acompanharam de perto todas as etapas da revitalização e estão finalizando os preparativos para a retomada das atividades.

Na sexta-feira (3), a Prefeitura publicou o resultado do Pregão Eletrônico 047/2025, que definiu a empresa responsável pela distribuição de até mil refeições diárias, de segunda a sábado.

Em sessão na Câmara Municipal, o vereador e líder do governo, Reinaldo de Almeida Brito (Avante), o Rey de Domingão, garantiu o retorno do Restaurante Popular este ano. 

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), iniciou nesta semana a aplicação de simulados. A iniciativa contempla alunos do 2º, 5º e 9º ano, séries participantes das provas Saeb - Sistema de Avaliação da Educação Básica e Sabe - Sistema de Avaliação Baiano da Educação.

A ação visa reforçar a aprendizagem dos estudantes e, consequentemente, garantir melhor desempenho dos mesmos nas avaliações externas. A prova Sabe deve acontecer entre os dias 6 e 10 de outubro para turmas do 5º e 9º ano e de 20 a 31 de outubro para os estudantes do 2º ano. Já a prova Saeb está agendada para o mês de novembro.

Segundo a Secretaria de Educação, a aplicação dos simulados busca avaliar os estudantes conforme o que foi trabalhado durante o ano, familiarizá-los com o formato das provas e melhorar a confiança dos mesmos no momento das avaliações. Além dos simulados, as escolas da rede municipal têm desenvolvido ações de incentivo, como gravação de vídeos motivacionais, reforçando a importância da participação dos estudantes. 

Na sessão desta quarta-feira (01), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara Municipal de Caraíbas, referentes ao ano de 2024, da responsabilidade de Ilvande Amorim de Sousa. A ressalva registrada no voto é relativa ao não cumprimento do prazo de encaminhamento das contas ao Poder Executivo.

A Câmara recebeu, a título de duodécimos, R$1.565.436,06. Já a despesa total do Legislativo importou em R$1.463.159,71, mantendo-se dentro do limite prescrito no artigo 29-A da Constituição. O total das despesas com pessoal foi de R$1.087.078,62, correspondente a 1,87% da Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao limite máximo de 6% exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.

No último dia 30, o Município de Caturama acatou recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e suspendeu o concurso público de Edital nº 01/2025, para provimento de cargos efetivos da administração criados pela Lei Municipal nº 177/2025. 

Expedida pelo promotor de Justiça Victor Fagundes, a recomendação aponta que a norma contém graves vícios de inconstitucionalidade. Segundo análise técnico-jurídica realizada pelo MP-BA, a lei cria cargos públicos sem definir suas respectivas atribuições, ferindo os princípios da legalidade, segurança jurídica e eficiência, além de dificultar a realização de concurso público adequado. 

A lei também prevê vagas exclusivamente para “cadastro de reserva”, sem atender a uma necessidade concreta da administração, e não dispõe de estudo de impacto orçamentário-financeiro exigido pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão destacou ainda que há uma desproporção entre o número de servidores temporários e efetivos no município. 

Caturama possui mais de 1,3 mil cargos de provimento temporário, enquanto conta com apenas 168 cargos efetivos. Foi recomendado que, quando o concurso for realizado, haja ampliação do número de vagas de cargos efetivos.

Em Brumado, a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) deu início à segunda etapa da vistoria do transporte escolar. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o superintendente Osmar Botelho informou que, ao longo do ano, o órgão identificou algumas irregularidades nos veículos do transporte escolar e concedeu um prazo para que as mesmas fossem corrigidas. 

Nesta semana, nesse segundo momento do processo de vistoria, a SMTT está avaliando as condições dos veículos após à concessão do referido prazo. O objetivo é atender as exigências feitas pelo Ministério da Educação e garantir a segurança da comunidade escolar através da verificação da aptidão dos veículos para esse tipo de transporte. “Trata-se de uma exigência legal”, ressaltou. 

Durante a vistoria, segundo Botelho, diversos itens são analisados, como pneu, cinto de segurança, extintor de incêndio e o estado geral de conservação dos veículos. A inspeção acontecerá até o dia 10 de outubro. O vistoriador, a equipe da SMTT e o Conselho Municipal de Educação são deslocados até as comunidades rurais para realização da vistoria. 

O Ministério Público e a sociedade acompanham o processo a fim de dar a maior transparência possível ao trâmite. Ao todo, a frota municipal é composta por 106 ônibus atualmente. 

Mesmo com decreto de situação de emergência devido à seca vigente, válido até 7 de novembro do corrente ano, a Operação Carro Pipa foi suspensa na cidade de Brumado. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o diretor de recursos hídricos do município, Simão Lobo, explicou que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec) realizou a suspensão sem sequer comunicar a prefeitura. Segundo Lobo, a pasta alega que o Município teria anexado ao processo de reconhecimento federal alguns documentos fora do prazo. “Não nos avisaram e não nos deram direito de recorrer”, lamentou. 

O diretor apontou que, hoje, o maior entrave para que o Município obtenha esse reconhecimento federal da situação de emergência é a burocracia. A Sedec exige o recadastramento de todos os pontos de abastecimento existentes em cada cidade, tal como se fosse uma pesquisa do IBGE. “Eles querem uma pesquisa completa, discriminando as pessoas por sexo, idade, cor, religião. Uma série de informações que a gente terá que fazer o levantamento para que esses pontos de abastecimento continuem efetivos perante à Operação Carro Pipa”, detalhou.

Com o objetivo de retomar a operação, o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) esteve na Sedec, com sede em Brasília, para dialogar sobre o assunto. Paralelamente, Lobo destacou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos está dando entrada novamente no processo de reconhecimento de seca a fim de tentar restabelecer a Operação Pipa na cidade o quanto antes.

No momento, alguns carros pipa contratados com recursos próprios do município estão abastecendo as comunidades mais afetadas na zona rural. Ao todo, com a suspensão, cerca de 16 mil pessoas em 302 comunidades deixam de ser assistidas pelo Governo Federal com água potável. 

A Prefeitura de Brumado aderiu à campanha Outubro Rosa e, durante todo este mês, o site oficial estará com sua identidade visual adaptada para a cor rosa.

A mudança reforça a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero. O Outubro Rosa é uma campanha mundial que busca conscientizar mulheres e toda a sociedade sobre os cuidados com a saúde.

Em Brumado, além das ações realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde ao longo do mês, a prefeitura também utiliza seus canais oficiais para alertar e incentivar a população a adotar práticas de cuidado e prevenção.

As orientações são: realizar o autoexame das mamas regularmente; procurar uma unidade de saúde para consultas de rotina; manter em dia exames como mamografia, conforme indicação médica; incentivar familiares e amigas a cuidarem da saúde; e manter hábitos saudáveis, com boa alimentação e prática de atividade física. 

A Prefeitura de Brumado, por meio da Secretaria de Cultura, deu início a um processo de restauração de antigos casarões na cidade. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o secretário José Ribeiro Neves ressaltou que a ideia é preservar o patrimônio público e histórico de Brumado. “A nossa secretaria tem esse compromisso e, pra isso, precisamos reorganizar esses casarões para que eles possam nos ajudar a contar a história do nosso município”, afirmou. 

Assim como foi feito no Mercado Municipal de Artes, ele disse que a pasta iniciou a reforma do antigo prédio onde funcionava a prefeitura. “Os jovens não conhecem essa estrutura física. Nosso objetivo é iniciar a reforma para que esse casarão, depois de tombado, possa estar à disposição da comunidade”, completou. Além da restauração, a prefeitura está realizando um levantamento sobre a história do prédio para informar à população com riqueza de detalhes. 

Em um plano maior, segundo Ribeiro, a reforma faz parte do projeto de criação de um centro histórico na cidade, composto pelos prédios do Correios, do Memorial, do Mercado Municipal de Artes, do Colégio Getúlio Vargas, do antigo fórum e da antiga prefeitura. O prédio da antiga Cadeia Pública também será reformado para compor esse corredor histórico. “Assim, a nossa secretaria vai contando um pouco da história do nosso município através desses casarões”, reiterou. 

Ribeiro salientou que a proposta visa ainda fomentar o turismo na cidade. Com a criação do Conselho Municipal de Turismo, Brumado foi inscrito dentro do roteiro turístico da região, juntamente com Livramento de Nossa Senhora e Rio de Contas, e os casarões farão parte do acervo turístico da cidade para atrair visitantes e a população regional.

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), o Decreto nº 24.026, de 30 de setembro de 2025, homologa o Decreto Municipal de Situação de Emergência na cidade de Cordeiros pelo prazo de 180 dias. O decreto considera os danos decorrentes da estiagem que tem afetado as atividades econômicas e atingido a população do município, bem como as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil.

Por meio do documento, o Estado poderá atuar para preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias. O decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de setembro de 2025, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

Após as queixas apresentadas por moradores da Rua Princesa Leopoldina com relação à poeira levantada pelas obras do Residencial São Sebastião I, do programa Minha Casa Minha Vida, a Prefeitura de Brumado cedeu água para amenizar o problema na região. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Geminiano Júnior, assessor especial do gabinete do prefeito, informou que representantes da prefeitura fizeram uma visita ao local e constataram que a obra, de fato, estava levantando grande poeira no entorno, devido à presença de máquinas e muita terra na área.

“A gente se colocou à disposição para fornecer a quantidade de água que for necessária para estar sempre molhando a terra em volta de onde a retroescavadeira está escavando e jogando na caçamba”, destacou. Segundo Geminiano, a solução diminuiu drasticamente a poeira nas residências próximas à obra, pondo fim ao impasse. “O problema foi sanado”, garantiu.

O prefeito de Dom Basílio, Fernando Silva Santos (PSD), deve se abster de realizar novas contratações temporárias de pessoal, sem a prévia realização de processo seletivo, ainda que simplificado, amplamente divulgado e pautado em critérios objetivos. Segundo informou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ao site Achei Sudoeste, a determinação foi proferida pelos conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quarta-feira (01).

A decisão foi tomada na análise de denúncia, com pedido cautelar, formulada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana (Aucib), sobre irregularidades nas contratações de pessoal sem prévio processo seletivo, no exercício de 2025, inclusive em período de recesso escolar. Ainda segundo o denunciante, tais contratações estariam sendo utilizadas para fins de favorecimento político e sem o devido recolhimento ao INSS, que estaria sendo substituído pelo desconto de 5% de ISS.

Na denúncia, a Aucib afirma que, entre janeiro e junho de 2025, houve um aumento exponencial no número de contratações temporárias de monitores da educação e professores, mesmo em período de recesso escolar. De acordo com os documentos apresentados, no mês de janeiro foram contratados monitores, estagiários e professores pagos tanto com receitas dos 25% da Educação (recursos próprios) quanto com verbas do Fundeb 70%, sem a comprovação de necessidade excepcional de interesse público.

Como forma de evitar um dano maior à coletividade em virtude da descontinuidade dos serviços públicos essenciais, mais especificamente na área da educação, que depende diretamente da atuação de professores, monitores e servidores de apoio, a conselheira Aline Peixoto, relatora do processo, decidiu deferir, de forma parcial, a cautelar para determinar ao prefeito Fernando Silva Santos que se abstenha de realizar novas contratações temporárias sem a realização de processo seletivo.

Nesta terça-feira (30), a Prefeitura de Brumado publicou no Diário Oficial o Decreto nº 171/2025, que declara situação de emergência no município devido à estiagem que afeta diversas comunidades rurais. O documento autoriza a mobilização de órgãos municipais, a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação para auxiliar as famílias atingidas.

Também permite desapropriações, uso de propriedades em caso de risco e dispensa de licitação para serviços e aquisições emergenciais. A medida, assinada pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante), tem validade de 180 dias. O documenta considera o desabastecimento de água em várias localidades. A situação foi classificada como de média intensidade (Nível II), superando a capacidade de resposta do poder público municipal e exigindo o apoio dos governos estadual e federal.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação determinando a suspensão imediata de todos os atos relacionados ao concurso público de Edital nº 01/2025, do município de Caturama. O documento, assinado pelo Promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, aponta irregularidades na Lei Municipal nº 177/2025, que criou os cargos para os quais o certame se destinava. Além disso, o MP alerta para um cenário de precariedade no serviço público local, com mais de 1.300 servidores temporários para apenas 168 cargos efetivos.

A Recomendação nº 01/2025, publicada nesta terça-feira (30), foi expedida para o prefeito de Caturama, Antônio Leão (PSD), e à Comissão Organizadora do Concurso. O MP-BA afirma que foram identificados vícios formais e materiais na lei municipal. Dentre as ilegalidades apontadas está a criação de cargos públicos sem a definição de suas respectivas atribuições, gerando os chamados "tipos em branco". A falha afronta os princípios constitucionais da legalidade estrita, segurança jurídica e eficiência, além de impossibilitar a realização de um concurso público que avalie com precisão a aptidão dos candidatos.

Diante do quadro, o MP-BA recomendou a suspensão imediata de todos os atos do concurso público, incluindo inscrições, provas e homologação de resultados, até que os vícios de inconstitucionalidade sejam sanados. O prazo para informar as providências adotadas foi estipulado em 48 horas, dada a urgência do caso. A recomendação adverte que o descumprimento pode ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública para anular o concurso e responsabilizar os agentes públicos envolvidos. 

Durante sessão plenária ocorrida nesta terça-feira (30), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio, à câmara de vereadores, pela aprovação – ainda que com ressalvas – das contas da Prefeitura Municipal de Belo Campo, da responsabilidade de José Henrique Sila Tigre (PSD), o Quinho, referentes ao ano de 2023. Pelas irregularidades, o gestor foi multado em R$1 mil.

O conselheiro Nelson Pellegrino, relator do processo, destacou as seguintes irregularidades: inconsistência no demonstrativo das alterações orçamentárias; ausência de comprovação dos decretos que promoveram as alterações orçamentárias; ausência o parecer do Conselho Municipal de Educação; e a ocorrência de deficit orçamentário.

A gestão arrecadou R$94.007.004,42 e obteve despesas no montante de R$100.366.960,74, demostrando um deficit orçamentário de R$6.359.916,32.

No âmbito das obrigações constitucionais, a gestão investiu 27,88% da receita líquida na Manutenção e Desenvolvimento da Educação, em acordo com o limite mínimo de 25%. Ainda, aplicou 90% dos recursos no FUNDEB, cumprindo o limite de 70%.

Na saúde, foram aplicados 21,75% dos impostos, em cumprimento ao mínimo de 15%. A despesa com pessoal foi de R$35.927.601,26, representando 42,43% da receita líquida do município, não ultrapassando o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.