Na sessão da 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros, na gestão de Dayane de Souza Dutra Soares, referentes ao ano de 2023. Pela pouca relevância dos achados, não foi imputada multa à gestora.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$1.874.041,30 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.712.524,04, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.083.809,00, que correspondeu ao percentual de 2,23% da receita corrente líquida de R$50.311.549,18, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas da Câmara de Dom Basílio, na gestão de Gelson Caires da Silva, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$2.173.597,39 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.038.486,58, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.374.936,13, que correspondeu ao percentual de 2,05% da receita corrente líquida de R$67.004.548,93, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – sem qualquer ressalva – das contas da Câmara de Condeúba, na gestão de Reginaldo Sobrinho do Nascimento, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$3.005.274,22 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.362.234,21, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.694.166,26, que correspondeu ao percentual de 1,84% da receita corrente líquida de R$92.257.622,00, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – sem qualquer ressalva – das contas da Câmara de Bom Jesus da Serra, na gestão de Florindo Alves Teixeira, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$1.955.200,03 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.759.179,51, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.374.917,81, que correspondeu ao percentual de 2,80% da receita corrente líquida de R$49.123.935,67, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta quarta-feira (19), às 18h30, a transmissão da 39ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado.

A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal.

No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, política e economia.

Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.      

Na pauta da sessão desta quarta-feira (19), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 5 Projetos de Lei, 1 Moção de Aplausos, 1 Moção de Pesar e 12 indicações.

O Projeto de Lei nº 061/2025 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências.

O Projeto de Lei nº 064/2025 dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados ou estacionados irregularmente em vias públicas no município.

O Projeto de Lei nº 065/2025 autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel urbano para expansão de logradouro público.

O Projeto de Lei nº 066/2025 dispõe sobre a criação do Bairro São Vicente, mediante desmembramento do Bairro Santa Tereza e Olhos D'água.

O Projeto de Lei nº 067/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Lagoa de Dento, São Felipe, Corredor e Poção.

A Moção de Aplausos nº 016/2025 a Associação de Agricultores Familiares Camponeses da Bahia (Asfab) e a Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Américo Brito Conceição, carinhosamente conhecido como “Seu Beco do Cemitério” ou “Beco Coveiro”, que partiu no dia 05 de novembro de 2025, aos 84 anos de idade.

Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a revitalização da Quadra Poliesportiva da Vila de Pedra Preta; a limpeza da lagoa na Vila Pedra Preta; a construção de uma galeria para drenagem da água fluvial na Avenida Antônio Mourão Guimarães; a realização de uma limpeza geral e capina na ponte situada no Bairro São Jorge; a implantação de pavimentação asfáltica nas ruas Rua Felipe dos Santos e Antônio Jorge Cerqueira, localizadas no Bairro Campo de Aviação; o recapeamento asfáltico da BR-030, passando por Samambaia e diversas comunidades até o Distrito de Ubiraçaba; o patrolamento das estradas de Araponga, Mirante, Patos, Barra da Marcela e Umburanas; o recapeamento asfáltico na Rua Princesa Leopoldina; a construção da ponte na Rua Vereador Beltrão Ataíde Gomes, no Bairro Esconso; a instalação de lâmpadas, refletores e ligação de água ou abastecimento das caixas d’água no Cemitério Vila da Saúde, na Vila Presidente Vargas; a pavimentação na Avenida Inocência Sales Moreira, no Bairro Rodoviário, e a possibilidade de interligar essa avenida até a via principal situada ao lado do terminal rodoviário, na Avenida Centenário; e a necessidade de instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Clemente Gomes.

Após uma intensa luta e complicações de saúde, Domingos Pereira de Brito, o Domingão, veio a óbito nesta segunda-feira (17), na cidade de Brumado.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, nascido em Jequié no dia 29 de outubro de 1944, Domingão se mudou para Brumado ainda jovem, no ano de 1970, onde constituiu família com Alaíde de Almeida Brito.

Casados por 55 anos, eles tiveram sete filhos, dentre os quais o atual vereador Reinaldo de Almeida Brito (Avante), o Rey de Domingão, atual vice-presidente da Câmara de Vereadores de Brumado e líder do governo municipal.

Domingão era figura bastante conhecida como empreiteiro, atuando em diversas obras de grande relevância no município, como a Praça Coronel Zeca Leite (Praça da Prefeitura), Câmara de Vereadores, Praça Armindo Azevedo e a Praça Capitão Francisco de Souza Meira, a Praça da Matriz.

Sua presença em obras públicas também o conduziu ao cargo de vereador, exercendo o mandato entre os anos de 1996 a 2000.

O velório de corpo presente está acontecendo na casa da família, localizada na Rua Antônio Jorge Cerqueira, no Bairro Campo de Aviação, em frente à praça apelidada com seu nome, “a Pracinha de Domingão”.

O sepultamento ocorrerá às 17h, no Cemitério Jardim Santa Inês.

A Prefeitura e a Câmara emitiram nota de pesar e decretaram luto oficial pelo falecimento de Domingão.

A Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora está rejeitando o projeto de lei que busca criar um espaço apropriado para a prática do “Grau” (manobras perigosas) na cidade e reconhecer a modalidade como esporte.

Mesmo com ampla rejeição no legislativo e entre a população local, a prefeita Joanina Sampaio (PSB) aprova a criação do referido espaço.

De acordo com publicação da Rádio 88 FM, ela considerou a prática um esporte que pode trazer benefícios para a população. “Tem que ter o espaço. O que precisamos é ter esse projeto em mãos, ter custo e ver as vias legais, jurídicas de como podemos fazer. Estou aqui para apoiar qualquer esporte que venha a trazer benefícios para o nosso povo”, declarou.

Embora reconheça o perigo da prática, a gestora disse que quase todo esporte, hoje, oferece algum tipo de risco. “Se estiver na área certa, o perigo é menor. Todo esporte tem perigo, mas também tem seus benefícios. O esporte é perigoso, é preciso ter cautela e consciência de que a vida é mais importante”, defendeu.

Joanina prometeu que irá analisar a proposta com calma e avaliar a sua viabilidade para que a modalidade seja praticada com a maior segurança possível.

Vale lembrar que, na cidade de Caetité, uma criança de 10 anos morreu após ser atropelada por um motociclista que praticava o Grau em via pública.

O caso ganhou grande repercussão em toda região e a apresentação do mencionado projeto em Livramento causou polêmica.

De procedência da Prefeitura de Brumado, o Projeto de Lei nº 065/2025 autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel urbano para expansão de logradouro público.

Por meio da proposta, fica autorizada a desafetação originária do imóvel urbano - área verde - inscrição imobiliária 0l.07.124.0097.001, atualmente extensão da Rua Estocolmo, findando na Rua Paulo Cesar Ribeiro (antiga Rua Albertino Marques Barreto), com extensão de 255,46 m e largura máxima de 5 m, totalizando área de 1.277,3 m². Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito com um imóvel de propriedade de Cleuza Narvaes Diniz e demais anuentes que exercem a posse do bem em condomínio.

A presente proposta tem a finalidade de viabilizar a execução de obras públicas de ampliação e duplicação da Avenida Cléio Antônio Diniz, importante eixo-viário que integra o sistema urbano de mobilidade e desempenha papel fundamental no deslocamento diário de pessoas, bens e serviços dentro do perímetro urbano.

Em sua justificativa, o prefeito destacou que a intervenção projetada busca atender às demandas crescentes por melhoria da mobilidade urbana, segurança viária e fluidez no trânsito, fatores indispensáveis ao desenvolvimento sustentável da cidade.

O alargamento e duplicação da referida avenida proporcionarão melhor ordenamento do tráfego, redução de congestionamentos e ampliação das condições de acessibilidade, resultando em benefícios diretos à coletividade e em ganhos sociais e econômicos para o Município.

Entretanto, para a plena execução do projeto, torna-se indispensável a regularização da posse e domínio de determinadas áreas particulares, as quais se encontram dentro do traçado necessário à ampliação da via.

A adoção da permuta, em substituição à desapropriação, representa uma alternativa menos onerosa ao erário.

O valor do imóvel recebido pelo Município alcança o montante de R$ 205.500,00, enquanto o imóvel dado ao particular tem como valor o total de R$ 162.700,00.

O Projeto de Lei nº 066/2025, de procedência do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Bairro São Vicente mediante o desmembramento do Bairro Santa Tereza e do Olhos D’água, em Brumado.

A proposição legislativa, cujo objetivo é promover o reordenamento territorial urbano da cidade, decorre de legítimas reivindicações populares, oriundas de moradores, lideranças comunitárias e entidades locais.

Estas apontam para а necessidade de reconhecimento formal e administrativo de uma identidade territorial já consolidada de fato, promovendo maior representatividade, valorização cultural e eficiência na prestação de serviços públicos.

Além disso, a proposição contempla a atualização toponímica de logradouros públicos situados na nova área, de modo a refletir a memória coletiva, homenagear personalidades locais de reconhecida relevância e adequar a nomenclatura urbana ao contexto do novo bairro.

Em sua justificativa, o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) destacou que a iniciativa está em plena conformidade com os princípios administrativos da razoabilidade, eficiência, impessoalidade e interesse público, contribuindo para a organização racional da malha urbana e para a melhoria do serviço público municipal, especialmente no que diz respeito à identificação geográfica, ao ordenamento cadastral e à prestação de serviços.

Ele assegurou que a execução das providências decorrentes da presente norma, como a atualização da sinalização urbana e dos cadastros públicos, não implicará em ônus financeiro relevante ao erário, pois será absorvida no curso das rotinas operacionais da administração municipal, de forma escalonada e planejada.

Em Livramento de Nossa Senhora, o vereador Zeferino de Paula Lima Neto (PcdoB), popular Zifa, se posicionou contrariamente ao projeto de lei que busca criar um espaço apropriado para a prática do “Grau” (manobras perigosas) na cidade e reconhecer a modalidade como esporte.

A proposta de autoria do vereador José Lima Ramos (PSB), o Zé Pinha, obteve ampla rejeição na casa legislativa.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o parlamentar explicou que considera imprudente aprovar um projeto dessa natureza. “Para a realidade social, cultural e econômica de Livramento, não existe possibilidade de legalizar ou fomentar e dar musculatura a essa prática neste momento. Fiz questão de deixar claro que isso poderia sobrecarregar o SUS, que já tem uma demanda enorme”, ressaltou.

Para Zifa, a região não está preparada para fazer um investimento como esse em virtude de questões mais emergenciais.

Além disso, conforme salientou, a rejeição à proposta busca proteger a população, visto que, mesmo com a criação de um espaço adequado para o Grau, os praticantes não se limitariam a um único local, colocando em risco diversas pessoas. “Esses meninos estão sedentos por aprovação e aplausos, que muitas vezes não tem em casa. Acredito que haveria um aumento de acidentes nas vias púbicas. Poderia acontecer uma tragédia”, justificou.

Vale lembrar que, na cidade de Caetité, uma criança de 10 anos morreu após ser atropelada por um motociclista que praticava o Grau em via pública.

O caso ganhou grande repercussão em toda região e a apresentação do mencionado projeto em Livramento de Nossa Senhora causou polêmica. No município, mais de 95% da população repudiou a proposta.

Em sessão nesta quinta-feira (13), a Câmara de Vereadores de Caetité aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.191/2025, de autoria do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), que autoriza a cessão do Hospital Municipal de Caetité ao Governo do Estado.

A proposta representa um importante passo em direção à estadualização da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), que é atualmente administrada pela Fundação Baiana de Cardiologia.

A Unacon realiza atendimentos oncológicos a pacientes de Caetité e de toda a região.

Na última semana, a secretária estadual de saúde, Roberta Santana, se reuniu com prefeitos de municípios vizinhos para discutir os ajustes necessários para a transição de gestão e o fortalecimento do serviço.

Segundo o governo, a estadualização permitirá ampliar a capacidade de atendimento, garantir maior estabilidade financeira e fortalecer a estrutura técnica da unidade.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito municipal.

Na última segunda-feira (10), um desentendimento ocorrido no Hospital Municipal de Tanque Novo foi parar na delegacia. A direção da unidade de saúde procurou a polícia para relatar que a vereadora Juscélia Silva Pereira Souza (PV), a Juscélia Enfermeira, teria abusado de sua autoridade no local.

De acordo com o boletim de ocorrência registrado, a parlamentar, que também atua como auxiliar de enfermagem no município, esteve no hospital por volta de 7h, quando discutiu com profissionais de plantão na ala de internamento.

A diretora administrativa, Mônica Neves Batista, afirmou que Juscélia teria usado o cargo político para tentar intervir no atendimento a uma paciente internada.

Segundo a ocorrência, a vereadora insistiu em entrar no quarto da paciente fora do horário de visitas, mesmo após ser informada das regras internas do hospital.

Testemunhas contaram que ela chegou a se identificar como “fiscal da lei” e cobrou explicações sobre o atendimento prestado pela equipe de enfermagem.

Imagens das câmeras de segurança do local serão encaminhadas à Delegacia Territorial de Tanque Novo para esclarecimento dos fatos.

Na sessão da última segunda-feira (10), Souza rebateu a denúncia protocolada pela direção do Hospital Municipal.

Em seu pronunciamento, afirmou que agiu de forma legítima e amparada pela Lei Orgânica Municipal, que confere aos vereadores o dever de fiscalizar os serviços públicos.

Conforme salientou, sua visita ao hospital teve como objetivo verificar a situação de uma paciente que aguardava regulação hospitalar. “Minha presença no Hospital Municipal não foi um ato pessoal, nem político-partidário, muito menos uma invasão. Foi um ato de dever constitucional e legal, amparado pelas normas que regem o exercício do mandato que o povo me concedeu pelo voto direto e democrático”, declarou.

A parlamentar negou que tenha constrangido médicos ou enfermeiros e anunciou que pretende acionar a Justiça nas esferas cível, criminal e administrativa contra o Hospital Municipal, afirmando que foi vítima de uma tentativa de perseguição política.   

Na sessão desta quarta-feira (12), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara Municipal de Lagoa Real, sob responsabilidade de Ancelmo Pessoa Ferreira (MDB), referentes ao ano de 2024.

A ressalva destacada pela relatoria do processo se refere ao descumprimento do art.37 da Constituição – não contemplação da recomposição dos valores dos subsídios aos servidores vinculados ao município, onde somente os vereadores teriam recebido tal recomposição.

A título de duodécimos, foram repassados R$2.366.612,01 para a Câmara. No âmbito constitucional, o valor de R$1.174.929,35 foi destinado a folha de pagamento, cumprindo o limite estabelecido em lei. A despesa com pessoal da Câmara importou em R$1.313.123,33, correspondente a 2,13% da receita, em cumprimento ao limite de 6% estabelecido em lei.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (12), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares – na íntegra – as contas da Câmara Municipal de Caculé, de responsabilidade de Jeovane Carlos Teixeira Costa (PSB), referentes ao ano de 2024.

Foram repassados, a título de duodécimo, R$3.961.819,68 e gastos com despesas, incluindo os subsídios dos vereadores, somaram R$2.774.871,97.

O total de despesa com a folha de pagamento foi de R$1.818.009,16, correspondente a 45,89% de sua receita, em cumprimento ao limite máximo de 70% estabelecido no art.29-A da Constituição.

A despesa com pessoal da Câmara importou em R$1.978.559,86, correspondente a 1,78% da sua receita, cumprindo o limite de 6% definido em Lei.

Cabe recurso da decisão.

O vereador João Batista Pereira dos Santos (Rede), o João de Ogum, apresentou à Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora um projeto de lei que buscar pôr fim à taxa de religação de água na cidade.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ogum destacou que a Embasa cobra uma taxa absurda para fazer a ligação de energia nas residências.

Quando a água é suspensa/cortada por qualquer eventualidade, o parlamentar explicou que a empresa cobra novamente uma taxa abusiva. “Quando um ser humano não pode pagar a sua água e ela é cortada é porque ele realmente não tem condições. Muitas vezes, falta até o pão de cada dia. Para religar, precisa novamente pagar, dividindo em 12 vezes? Isso não existe”, declarou.

Essa situação, segundo o parlamentar, foi o que o motivou a elaborar o presente projeto e apresentá-lo para votação no legislativo. “É uma questão de consciência e amor humano. A Embasa de Livramento não deve cobrar taxa de religação, coisa que outras cidades já não cobram mais”, completou.

A proposta foi aprovada e, agora, segue para sanção do prefeito. Se sancionada, a concessionará estará proibida de cobrar a referida taxa de religação de água no município.

A população aprovou a iniciativa, corroborando a posição do vereador João de Ogum.

O Projeto de Lei nº 063/2025, de autoria do vereador Alípio Santos (PP), o Porrada, institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” no município de Brumado. A data será comemorada no dia 25 de novembro.

Ao site Achei Sudoeste, Lucineia Guimarães, coordenadora de captação no Hemoba, defendeu que o doador merece esse reconhecimento e homenagem. “Com essa data, a secretaria de saúde e todas as secretarias do município poderão homenagear o doador e realizar ações em alusão ao Dia Municipal do Doador de Sangue. É um dia nacional, estadual e, agora, com fé em Deus, municipal. Nossos doadores merecem”, afirmou.

Guimarães ressaltou que os doadores reservam um tempo do seu dia para se deslocar ao Hemoba e ajudar o próximo sem receber nada em troca.

Em Brumado, a coordenadora informou que há uma quantidade significativa de doadores voluntários, que doam sangue sem ser direcionado para uma pessoa específica. “Isso é lindo na cidade. As pessoas têm a vontade de doar voluntariamente”, completou.

Uma vez aprovado o projeto, espera-se que direitos e vantagens sejam definidas aos doadores no município, a exemplo de descontos em lojas.

Você é o convidado para acompanhar nesta segunda-feira (10), às 18h30, a transmissão da 38ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado.

A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3.

Basta se inscrever canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal.

No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, política e economia.

Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.     

A cidade de Santo Amaro da Purificação, no Recôncavo Baiano, amanheceu em luto neste domingo (9) após o assassinato do vereador Gleiber Júnior (Avante) e de seu assessor, identificado como Diego Castro Reis, 23 anos. Os dois foram encontrados mortos no sítio da família do político, durante a madrugada, segundo informações confirmadas pela Polícia Militar.

De acordo com nota da PM, a 20ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) foi acionada nas primeiras horas do dia para averiguar uma denúncia de duplo homicídio em uma fazenda da região.

“Ao chegarem, os militares constataram o fato e o DPT foi acionado para a realização de perícia e remoção do corpo. As circunstâncias do ocorrido serão investigadas pela Polícia Civil”, informou a corporação.

A notícia causou grande comoção entre os moradores e colegas do vereador, que era considerado uma figura ativa da política local. Gleiber Júnior tinha 36 anos, nasceu em 15 de julho de 1988, e exercia mandato na Câmara de Vereadores de Santo Amaro, onde integrava a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (10), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 4 Projetos de Lei, 1 Moção de Louvor e 8 indicações.

O Projeto de Lei nº 061/2025 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências.

O Projeto de Lei nº 062/2025 declara de Utilidade Pública a Associação Rural do Povoado de Coqueiro.

O Projeto de Lei nº 063/2025 institui o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue” no município de Brumado.

O Projeto de Lei nº 064/2025 dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados ou estacionados irregularmente em vias públicas no município.

A Moção de Aplausos e Congratulações nº 014/2025 diz respeito ao Major Gentil, coordenador da Ronda Comunitária Escolar, e sua equipe de atuação pelo ótimo serviço prestado nas escolas municipais, inclusive da zona rural.

Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a limpeza da Lagoa do Jurema, no Distrito de Arrecife; a instalação de ar-condicionado e uma televisão na recepção e a reforma do bebedouro que se encontra quebrado na UBS Keila Franciole Alves Lima Teixeira, situada na Rua São Joaquim, no Bairro São Jorge; a pavimentação asfáltica das Ruas Maranhão, Ceará, Piauí, Sergipe, Fidelcino Abrantes, Manoel Fernandes, Oldack Neves, Vereador Paulo Chaves, Vereador Políbio Amorim, das Avenidas Doutor Antônio Rizério e Vereadora Ester Trindade, e das Praças Abdias Azevedo, Hélio Leite e Heráclito Cardoso, no Bairro Jardim Brasil; a instalação de câmeras de monitoramento em tempo real nas escolas municipais; a revitalização da praça entre as Ruas Vó Congonha e Argemiro José Gomes, no Bairro do Tanque, com a criação de área verde; a necessidade de pavimentação asfáltica na Rua Padre Anchieta, iniciando da Praça Clóvis Coqueiro, no Bairro novo Brumado, até o final da rua no Bairro Dr. Juracy; uma visita técnica para viabilizar a construção de uma passagem molhada sobre o Riacho Boa Sorte, na comunidade de Campo Seco 2; e a pavimentação asfáltica da Avenida Ana Lídia Viana Cardoso, no Bairro Novo Brumado.

Nesta segunda-feira (03), a presidente do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), Carol Amorim, fez uso da Tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Brumado para falar a respeito do projeto “Conseg vai às escolas”.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Amorim destacou que a sua presença no legislativo foi uma boa oportunidade para trazer visibilidade à proposta e às ações do Conseg.

Para ela, as instituições de ensino da cidade devem se preocupar com diretrizes e protocolos de prevenção contra a violência em seus ambientes. “Esse é um espectro muito amplo. Quando falamos de violência nas escolas estamos falando de bullying, cyberbullying, combate ao assédio sexual, de violência física contra professores e diretores. É um olhar que a Câmara e o Executivo precisam direcionar”, avaliou.

Segundo a presidente, os jovens precisam ser educados quanto à temática, visto que o problema é real. Durante a execução do projeto “Conseg vai às escolas”, o órgão esteve em várias unidades de ensino, das esferas municipal, estadual e federal.

Em sua visão, Amorim detalhou que o cenário é preocupante. “Há uma grande incidência de bullying, cyberbullying, de violência propriamente dita, ameaças contra professores, alunos que não respeitam, que não têm qualquer noção de disciplina e hierarquia, depredação do patrimônio público. A situação é bem complicada e grave”, constatou.

Sem direcionamento, Carol apontou que os professores e diretores ficam perdidos e o Poder Público precisa intervir para impor diretrizes a serem seguidas conforme cada caso.

Uma audiência pública deverá ser articulada para debater o tema antes da criação de um protocolo para as escolas.

O Projeto de Lei nº 58/2025, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência no Ambiente Escolar e de Promoção da Cultura de Paz no Município de Brumado, foi retirado da pauta da sessão desta segunda-feira (03), na Câmara de Vereadores.

De autoria do vereador Deuvair de Lima Messias (PcdoB), popular Vadim Garrincha, a proposta tem o objetivo de promover ações integradas voltadas à prevenção, enfrentamento e superação de todas as formas de violência que ocorram nas unidades de ensino da rede municipal.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Samuel Milhazes, procurador jurídico do legislativo, explicou que a Comissão Permanente de Constituição e Justiça opinou pela inconstitucionalidade formal do projeto com base na criação de despesas e na ingerência incisiva na estrutura administrativa à medida em que exige muitas mudanças substanciais nesta. “Desta forma, o STF entende que há uma certa invasão de competência. A recomendação de retirada de pauta foi bastante coerente e acertada”, apontou. Milhazes afirmou que, embora seja um projeto meritoso e com um escopo de bastante valor atrelado à segurança e violência vivenciada nas escolas, deve ser analisado com respeito, com tempo e com a participação popular. “A questão da segurança pública é muito falada, muito opinada, mas poucos realmente sabem sobre o tema no país. É complexo”, avaliou.

Na última semana, em pronunciamento durante a sessão legislativa na Câmara Municipal de Ituaçu, na Chapada Diamantina, o vereador Railan Silva Oliveira (União Brasil), denunciou que um servidor da prefeitura local, preso no Conjunto Penal de Brumado acusado pelo crime de pedofilia, recebeu uma licença prêmio no dia seguinte à prisão, ocorrida no dia 15 de setembro deste ano.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Oliveira considerou o caso um absurdo, fazendo um comparativo com a dificuldade dos professores em conseguiram a mesma licença. “Um professor, para ter a sua licença prêmio, que é um direito seu, tem de ir ao Ministério Público abrir uma ação contra a Secretaria de Educação. Enquanto outro servidor, que era porteiro e depois virou secretário da escola, está preso por aliciar alunas dentro da unidade. Ele foi preso dia 15 e a sua licença saiu no dia 16. Uma vergonha para a educação”, disparou.

Para o parlamentar, a Prefeitura de Ituaçu estaria sendo negligente com o caso, que é de extrema gravidade.

O referido servidor, segundo Railan, assediava as alunas dentro do banheiro, quando elas se dirigiam para fazer as suas necessidades fisiológicas. As primeiras denúncias contra o servidor surgiram em 2017.

Na época, ao invés de ser exonerado pelo Município, o indivíduo, que atuava como porteiro, teria sido promovido ao cargo de secretário. “Ao que está parecendo, ele está sendo privilegiado pela prefeitura por cada crime cometido”, acusou.

Railan adiantou que levará o caso ao Ministério Público Federal (MPF) para investigação se a prefeitura não tomar as providências cabíveis.

A nossa reportagem tentou, mas sem sucesso, contato com o prefeito da cidade, Phellipe Ramonn Gonçalves Brito (PSD).

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (03), às 18h30, a transmissão da 37ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado.

A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3.

Basta se inscrever canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal.

No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, política e economia. Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.    

A Embasa poderá ser obrigada a restabelecer o fornecimento de água em até 24 horas, sem cobrança de taxa de religação, nos casos de corte por inadimplência no município de Livramento de Nossa Senhora.

A medida está prevista em um projeto de lei aprovado por unanimidade na Câmara Municipal, na sexta-feira (31). De autoria do vereador João Batista Pereira dos Santos (Rede), o João de Ogum, o projeto determina que a religação deve ocorrer logo após a quitação da dívida, sem qualquer custo adicional ao consumidor.

A regra não se aplica aos casos em que o desligamento for solicitado pelo próprio usuário.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é proteger famílias de baixa renda e combater cobranças consideradas abusivas. “Muitas vezes, o cidadão precisa escolher entre pagar a conta de água ou garantir o alimento de casa. Cobrar pela religação é injusto”, afirmou.

Durante a votação, parlamentares defenderam maior fiscalização sobre o cumprimento da norma.

O texto segue agora para sanção da prefeita Joanina Sampaio (PSB). Caso seja aprovado, a Embasa terá que informar os consumidores sobre a gratuidade da religação, sob pena de responder judicialmente conforme o Código de Defesa do Consumidor.