Após flagrar o descarte irregular de resíduos sólidos, a Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco anunciou um acordo firmado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia, para acabar com o lixão a céu aberto da cidade, bem como para recuperar a área degradada. Com a assinatura de termo de ajusta de conduta (TAC), o ente municipal se comprometeu a cumprir a legislação ambiental vigente e a implantar a coleta seletiva de materiais recicláveis. A coordenadora-geral da FPI do Rio São Francisco e promotora de Justiça Regional Ambiental de Bom Jesus da Lapa, Luciana Khoury, e o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), foram os signatários do acordo. Por meio dele, as partes se unem no propósito de acabar com as irregularidades evidenciadas no Sistema de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos do Município, com a adoção de medidas de proteção ao meio ambiente, defesa da saúde pública e suporte ao trabalho dos catadores. De acordo com o TAC, a Prefeitura terá 30 dias para levar os rejeitos do Município a destino final ambientalmente adequado e devidamente licenciado. Há previsão de tratos específicos para resíduos de serviços de saúde, construção civil, pneus, podas e aqueles considerados perigosos, que deverão ser separados do descarte doméstico. Também em 30 dias caberá ao ente municipal recobrir o local onde se encontra o lixão e providenciar o isolamento do depósito atual. Com vigilância permanente, será necessário cercar a área e fixar um portão com tranca, de modo a controlar o acesso de animais e pessoas não autorizadas, especialmente crianças. Novos descartes de resíduos no local estão proibidos. No mesmo prazo, a Prefeitura adotará medidas para cessar, proibir e fiscalizar a queima proposital de resíduos sólidos a céu aberto.

Um morador de Livramento de Nossa Senhora, de 38 anos, alega que foi preso injustamente. Ele está detido desde a manhã desta quinta-feira (22), alvo de um mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Criminal da Comarca de Macaúbas por furto qualificado. O crime teria ocorrido na cidade de Ibipitanga. A defesa aponta falhas graves na condução da investigação. Segundo os advogados, o cliente foi confundido com o verdadeiro autor do furto devido a uma semelhança física. Porém, no dia e horário em que o crime foi praticado, ele estava em uma academia em Livramento de Nossa Senhora, o que foi confirmado por testemunhas, imagens de câmeras de segurança e registros de presença. Ao tomar conhecimento da acusação por meio das redes sociais, o acusado se apresentou espontaneamente à delegacia, registrou um boletim de ocorrência e entregou todas as provas que sustentam o seu álibi. Mesmo assim, ele foi detido. Para a defesa, trata-se de uma prisão absurda e injusta. “Todas as evidências provam que ele não estava sequer na cidade onde o crime ocorreu. Ainda assim, foi privado de sua liberdade por um erro grosseiro de reconhecimento e pela falta de análise criteriosa dos fatos”, afirmou um dos advogados. Os advogados aguardam uma reavaliação do caso pela Justiça com base nas evidências apresentadas. A expectativa é que a prisão seja revogada nos próximos dias.

Cinco detentos do Conjunto Penal de Juazeiro, entre eles dois líderes do tráfico de drogas da região, foram transferidos nesta sexta-feira (23), para a unidade prisional de segurança máxima de Serrinha. As informações são do Ministério Público da Bahia (MP-BA). A transferência foi realizada durante a 'Operação Eclipse', desencadeada desde ontem nos pavilhões A e B do conjunto, com realização de revistas estruturadas e simultâneas nas celas. A ação foi realizada de forma integrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Regional Norte (Gaeco Norte) e da 13ª Promotoria de Justiça da comarca, e pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), com o objetivo de fortalecer os protocolos de segurança e controle interno da unidade prisional. A transferência foi determinada pela Vara de Execução Penal de Juazeiro. As duas lideranças transferidas, Robson dos Santos Gomes e Diogo Bernardino Cruz comandariam, dentro da unidade prisional, ações de grupos criminosos associados a outras facções, com atuação em tráfico de drogas e responsável por diversos assassinatos e atos violentos de ameaça no Vale do São Francisco, praticados com o objetivo de dominar territórios e cobrar dívidas. Durante a operação, foram aprendidos celulares e drogas. Foram inspecionadas todas as celas dos dois pavilhões, para restringir fluxos indevidos de informação que possam comprometer a estabilidade do sistema prisional e interferir na atuação das instituições públicas de segurança e justiça.

Na última sexta-feira (16), o Município de Malhada de Pedras iniciou o pagamento da primeira parcela da bolsa do Movimento de Pessoas Estudantes da Educação de Jovens e Adultos (MPEJA). O benefício, no valor total de R$ 1.200, será dividido em quatro parcelas e mais de 1 mil alunos da rede municipal e estadual que participam do programa serão contemplados. O pagamento está sendo feito por ordem alfabética. O objetivo é estimular a frequência e o engajamento dos estudantes. O prefeito Beto de Preto Neto (PSD) destacou a importância do programa e reafirmou o apoio da gestão municipal à iniciativa. “A educação é o caminho da transformação e apoiar o MPEJA é garantir que mais jovens e adultos tenham oportunidades reais de crescimento. Essa bolsa é um incentivo justo para quem está buscando recuperar o tempo perdido e construir um novo futuro. Nosso compromisso é seguir valorizando cada estudante e fortalecendo a educação em todas as fases da vida”, declarou.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para garantir os direitos da comunidade tradicional de Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida, diante dos impactos causados pelas atividades de pesquisa de uma empresa de mineração. A Vale do Paramirim Participações S.A. vem atuando na região sem realizar consulta prévia à comunidade, conforme determina a Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Também são réus na ação a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema), que autorizaram a realização de pesquisas minerais na área tradicional sem que a comunidade fosse previamente consultada. Na ação, o MPF pede à Justiça a concessão de liminar para suspender, de forma imediata, todas as atividades relacionadas ao projeto de pesquisa mineral no território até que a consulta prévia seja devidamente realizada. Solicita ainda que sejam proibidas novas autorizações vinculadas ao projeto na região. Além disso, o MPF pede a condenação dos réus ao pagamento de R$ 5 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser revertido em benefício da comunidade afetada. Em ofício, a ANM e o Inema alegaram que a consulta prévia não seria necessária por se tratar apenas da fase de pesquisa e não da implantação de um empreendimento. O MPF, no entanto, contesta esse entendimento e defende que a consulta é obrigatória sempre que houver potencial de impacto sobre comunidades tradicionais, independentemente da fase da atividade.

Um homem foi preso em flagrante por manter a mãe cárcere privado na cidade de Campo Formoso, no norte da Bahia. O suspeito foi preso por agentes da 54ª Companhia Independente da Polícia Militar no distrito de Laje dos Negros. De acordo com a Polícia Civil, a mãe do suspeito, de 43 anos, estava sendo mantida em uma casa da zona rural do município, sofrendo ameaça de morte, agressão e sem manter contato com outras pessoas por três dias. O homem foi preso no sábado (17). Um inquérito foi instaurado para aprofundar as investigações. O suspeito segue custodiado, à disposição da Justiça.

O número de empresas inadimplentes na Bahia voltou a crescer e alcançou a marca de 331.168 CNPJs com dívidas em aberto até março de 2025, segundo levantamento nacional da Serasa Experian. Isso representa um crescimento de 3,1% em relação ao mesmo mês do ano anterior, o que coloca o estado como o sexto com maior número absoluto de empresas negativadas no país. Esse número, por si só, já é significativo — porém, revela ainda mais nuances quando comparado à realidade dos outros estados. Apesar de ocupar a sexta posição no total de empresas inadimplentes, a Bahia aparece apenas na 15ª colocação quando se considera o percentual de empresas endividadas em relação ao total de CNPJs ativos no estado, com 30,5%. Isso significa que, embora o volume absoluto seja alto, proporcionalmente a Bahia tem um índice de inadimplência empresarial inferior ao de outros estados com economias menores, mas com taxas mais elevadas de negativação. A diferença entre as duas posições indica que o estado concentra uma quantidade relevante de empresas — especialmente micro e pequenas — que resistem ao cenário adverso da economia, mesmo diante de juros altos e restrição ao crédito. Mas o avanço constante da inadimplência, mesmo em patamar proporcional mais baixo, acende um alerta para a sustentabilidade dos pequenos negócios baianos. De acordo com o levantamento, as micro e pequenas empresas são as mais afetadas: em um ano, o número de pequenos negócios negativados na Bahia passou de 306.161 para 315.948, um crescimento de 3,2%. Em média, essas empresas acumulam de duas a cinco dívidas em aberto, muitas vezes com fornecedores, operadoras de cartão, instituições financeiras e empresas de telecomunicações. O comércio é o setor mais impactado, concentrando 43,9% das dívidas, seguido pelos serviços (38,5%) e pela indústria (15,3%). As informações são do Tribuna da Bahia.

O inverno chegou de forma antecipada na cidade de Brumado e Josué Monteiro já está mobilizando a Campanha do Agasalho para doação de cobertores, roupas e agasalhos para quem mais precisa. Ao site Achei Sudoeste, ele disse que, aos poucos, as pessoas têm se solidarizado e feito suas doações. “Graças a Deus, temos feito um trabalho com a compreensão e colaboração de muitos irmãos. A campanha está caminhando muito bem”, avaliou. Há cerca de 7 anos, Monteiro se dedica a ajudar o próximo nesse período através da Campanha do Agasalho. A cada ano, a ideia é facilitar o amparo e o auxílio às pessoas em situação de vulnerabilidade social. Hoje, com as redes sociais, a iniciativa ganhou maior alcance e qualquer um pode fazer a sua parte doando agasalhos em boas condições para aquecer o corpo e o coração dos mais necessitados. Apesar do grande número de doações, Josué destacou que muitas pessoas ainda não entenderam a importância da caridade. “Não devemos cobrar nada de ninguém. Como diz o próprio Cristo, a cada um é dado segundo as suas obras e quem somos nós para cobrar de alguém? Proporcionalmente, poderíamos doar muito mais. A mobilização ainda é pequena, mas existe e isso é que é importante”, ponderou. Os interessados também podem doar quantias em dinheiro para aquisição dos cobertores, mantas e agasalhos. A chave pix é (77) 99973-4180. Já as doações físicas podem ser entregues na Rua Bento XVI, nº 81.

O Tribunal do Júri da comarca de Vitória da Conquista condenou, na última quarta-feira (14), Idalvo Gomes Cunha a 16 anos de prisão pelo homicídio qualificado de Adair José de Oliveira Santos, ocorrido na cidade em 2021. A acusação foi sustentada no júri pelo promotor de Justiça José Junseira Almeida de Oliveira. De acordo com a denúncia do MPBA, no dia 21 de novembro em 2021, por volta das 05h, Idalvo Gomes Cunha atacou Adair José de Oliveira Santos com golpes de barras de ferro na sua residência. Logo depois, arrastou o corpo da vítima deixando em via pública. Ainda conforme denúncia, o crime foi cometido por motivos de ciúmes, já que Adair teria se envolvido com a ex- companheira de Idalvo. Ele foi condenado por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa da vítima.

O tempo integral nas escolas da rede municipal de ensino de Brumado foi retomado nesta segunda-feira (19). A secretária de educação do município, Ana Cristina, comemorou o marco histórico na gestão do prefeito Fabrício Abrantes. Ao site Achei Sudoeste e ao programa Achei Sudoeste no Ar, a secretária justificou que foram necessárias algumas adequações para funcionamento do tempo integral com qualidade. “Realmente é um marco porque é uma coisa muito desejada, não só pela comunidade como por todos nós. Demoramos um pouco sim, ajustamos algumas coisas necessárias, mas na certeza de que tudo daria certo, como deu”, declarou. Otimista, a secretária garantiu que a educação em Brumado viverá um novo tempo e que o modelo alcançará o seu ápice de forma gradativa. Neste primeiro dia, Cristina percorreu diversas escolas na sede da cidade para acompanhar o andamento das atividades do tempo integral. Ela relatou que, além das aulas, o modelo conta com oficinas e diversas atividades para acrescentar no currículo dos alunos. O que mais chamou a atenção, segundo apontou, foi a tranquilidade nas unidades de ensino e a presença constante dos oficineiros e monitores. “O apoio que eles estão dando nas escolas é imprescindível”, pontuou. Diretor da Escola Municipal Santa Rita de Cássia, Valmon Vieira salientou que este é um momento de readaptação para os alunos, professores e colaboradores. “Estamos arrumando a casa, ajustando algumas oficinas, focando na recomposição das aprendizagens e no oferecimento de um ensino de qualidade”, arrematou.

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu nova sentença, oriunda da Operação Dakovo, após a Justiça condenar um dos investigados, por duas vezes, por lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa transnacional. O réu, integrante do núcleo responsável pela ocultação de valores ilícitos, recebeu pena de 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 419 dias-multa. A sentença determinou ainda o pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A decisão é da 2ª Vara Federal Criminal da Bahia após ação penal do MPF. Ainda foi determinada a perda de bens, direitos e valores bloqueados durante a investigação. A Justiça Federal também manteve a prisão preventiva do condenado por entender que ele representa risco à ordem pública. Segundo o MPF, o condenado usava empresas de fachada para receber e repassar valores oriundos da compra de armas, movimentando contas bancárias sem sede física e nem funcionários registrados. A Operação Dakovo revelou o funcionamento de um esquema internacional que importava armas da Europa e da Turquia com destino a facções criminosas brasileiras, como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital. As investigações começaram após a apreensão de fuzis croatas na cidade de Vitória da Conquista, em 2020.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça determinou a suspensão total do repasse de verbas públicas e cassação do registro da Associação de Misericórdia Por Amor ao Próximo (Ampap), localizada no município de Belo Campo. A medida foi realizada após a constatação de irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na gestão e funcionamento da entidade. A decisão reforma sentença inicial que havia aplicado sanção única de advertência aos responsáveis. Segundo o promotor de Justiça Vladimir Ferreira Campos, as investigações identificaram uma série de infrações cometidas pelos responsáveis da associação, como abusos físico, psicológico e moral contra crianças e adolescentes, além da subtração de documentos pessoais dos institucionalizados. Na decisão transitada em julgado, a Primeira Câmara Cível registrou que a aplicação exclusiva da pena de advertência se revelou “desproporcional e ineficaz diante da gravidade das condutas constatadas na instituição” e, por isso, foi substituída por “penalidades mais severas, que preservem os direitos das crianças e adolescentes e impedem a continuidade de abusos pela entidade”. Os responsáveis pela Ampap foram afastados da gestão da entidade e a mesma está sendo administrada pelo Município. A Associação de Misericórdia Por Amor foi criada para atender a comunidade vulnerável e realizar o acolhimento de crianças e adolescentes.

A Justiça Federal condenou o Município de Carinhanha a adequar o salário e a carga horária dos dentistas da cidade à Lei Federal nº 3.999/61. A sentença judicial foi proferida após o Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) entrar com uma ação contra o Município em função do descumprimento da legislação. Esta determina que os cirurgiões dentistas devem receber a título de remuneração base o equivalente a três salários mínimos para uma carga horária de vinte horas semanais. No entanto, o CRO-BA constatou que o Município contratou dentistas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração mensal inferior a três salários mínimos. A Justiça Federal julgou procedente a ação movida pelo Conselho Regional de Odontologia e o Município reconheceu que os profissionais contratados possuem direito ao piso salarial e à carga horária de vinte horas semanais. O contrato dos atuais servidores foi alterado e o Edital nº 001/2023 retificado. Na ação, o Município de Carinhanha informou “que já vinha promovendo adequações e ajustes em todas as categorias do funcionalismo, com a finalidade de estabelecer conformidade legal”. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a decisão foi da juíza Flávia de Macedo Nolasco da Vara Federal de Guanambi. Não cabe mais recurso da decisão.

A inadimplência das empresas no Brasil bateu novo recorde em março e chegou ao patamar de 7,3 milhões, o maior registrado desde o início da série histórica do Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian, divulgado na sexta-feira (16). Em fevereiro, eram 7,2 milhões de empresas. O valor das dívidas somadas também foi recorde, chegando a R$ 169,8 bilhões, de R$ 164,2 bilhões em fevereiro. De acordo com o indicador, a maior parte das empresas negativadas eram do segmento de Serviços, com 53%. Na sequência, aparecem as companhias dos setores de Comércio (34,8%), Indústria (8,0%), Outros (3,3%) — que contempla negócios Financeiro e do Terceiro Setor — e primário (1,0%). “O cenário de inadimplência recorde entre as empresas reflete os efeitos prolongados de juros elevados, além das dificuldades de acesso ao crédito, especialmente para os pequenos negócios”, afirmou a economista da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, em comunicado. “Esses são os mais impactados porque, em geral, têm menor capital de giro, maior dependência do crédito bancário e menos margem para absorver oscilações do mercado”. Em março, 6,9 milhões das empresas inadimplentes eram de micro e pequeno porte. Juntos, esses negócios acumularam mais de 48 milhões de dívidas, totalizando um valor superior a R$146,2 bilhões, de acordo com a Serasa. Distrito Federal (40,9%), Alagoas (40,3%) e Pará (39,8%) foram as unidades da federação com as maiores taxas de inadimplência em março. Na ponta oposta apareceram Santa Catarina (24,5%), Espírito Santo (24,8%) e Piauí (25%).

A cidadã Gilene Alves Pereira de Sousa propôs a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Ibiassucê, alegando que foi aprovada no 32º lugar no concurso público municipal regido pelo Edital nº 001/2022 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Embora o Edital tenha previsto 10 vagas para o cargo, a Administração Municipal, durante a vigência do concurso, contratou mais de 80 servidores temporários para exercer as mesmas funções, o que configuraria, segundo apontou, preterição da sua nomeação e transformaria sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Ao final, pediu que o réu fosse compelido a proceder à sua imediata posse e exercício no cargo público para o qual foi aprovada. Em decisão publicada na última quinta-feira (15) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Aderaldo de Morais Leite Junior, da Comarca de Caculé, julgou o pedido procedente, determinando que o Município proceda à imediata nomeação, posse e exercício da autora no referido cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. O magistrado explicou que, em regra, o candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação. Todavia, essa expectativa converte-se em direito subjetivo quando a Administração Pública manifesta, por meio de atos inequívocos, a necessidade de preenchimento de vagas, como acontece, por exemplo, com a contratação precária de terceiros para o desempenho das mesmas atribuições do cargo efetivo durante a vigência do concurso. “Confrontando os argumentos das partes e analisando os documentos apresentados, entendo que houve inequívoca preterição do direito da autora à nomeação. Além disso, verifico que o Município já procedeu à nomeação de candidatos aprovados no mesmo concurso para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, inclusive alguns classificados em posições posteriores à da autora, o que reforça a existência de vagas e a necessidade permanente da Administração”, ressaltou.

Uma operação integrada entre as Polícias Militares da Bahia e de Pernambuco resultou na prisão de um homem apontado como integrante de uma facção criminosa com atuação interestadual. O suspeito foi localizado em Vitória de Santo Antão, na Região Metropolitana do Recife, após troca de informações entre os setores de inteligência das duas corporações. A ação realizada na última quinta-feira (16), foi coordenada pela Companhia Independente de Policiamento Tático do Sudoeste (CIPT-SO), em conjunto com o Núcleo de Inteligência do 21º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco, e contou ainda com o apoio do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE) e do efetivo local da PMPE. Segundo a polícia, o homem preso é considerado um dos principais aliados de um líder de facção de Vitória da Conquista, atualmente custodiado em uma penitenciária federal. O alvo foi localizado em uma residência no bairro Vista Bela, onde foi cumprido um mandado de prisão expedido pela Justiça. As investigações indicaram que membros do grupo estavam escondidos nas cidades de Vitória de Santo Antão e Moreno, em Pernambuco. A prisão foi resultado de um trabalho de monitoramento contínuo, que envolveu o compartilhamento de dados e inteligência entre as duas forças de segurança. Após a prisão, o suspeito foi conduzido à Delegacia de Polícia de Vitória de Santo Antão, onde foram adotadas as medidas legais cabíveis.

A Operação Caminhos Seguros, que tem como alvos investigados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, prendeu 13 pessoas em toda a Bahia. As informações são do Correio 24h. Quatro dessas prisões aconteceram no município de Juazeiro e são referentes ao caso em que uma mãe permitiu que três namorados tivessem relações sexuais com a filha de 5 anos, o que se caracteriza como estupro de vulnerável. Quem confirmou a prisão foi o delegado Thiago Rodrigues, coordenador de operações da Polícia Judiciária (COPJ). “São casos realmente graves, alguns até dantescos como a situação de Juazeiro em que quatro pessoas foram presas no mesmo caso. Nesse crime, a mãe de uma menina de cinco anos consentiu que três namorados dela tivessem relação com a filha”, explicou o delegado. Tanto a mãe como os namorados foram presos pelo crime na operação. Enquanto os quatro foram presos em Juazeiro, quatro alvos foram alcançados em Salvador, três em Jequié, um em Maraú e outro em Bom Jesus da Serra. A operação, ainda de acordo com Thiago, é mais um passo de ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. “É importante destacar que essa operação não contou só com o cumprimento de mandados de busca e prisão. Isso é o que começamos hoje, mas durante todo mês, desde o dia 30, existem ações educativas que estão sendo feitas, campanhas de proteção às crianças que já foram implementadas”, completou Thiago. A operação segue na busca por alvos em todo o estado.

Um Mandado de Segurança com pedido de liminar foi impetrado por Inoã Paixão Abreu contra ato do prefeito de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, Célio Evangelista (PSD), objetivando a anulação da Portaria nº 30/2025, de 13 de fevereiro de 2025, que determinou a sua remoção do Posto de Saúde da Família (PSF) de Marcolino Moura para a Escola Municipal Lídia Naildes Pinto Moreira. A impetrante alega, em síntese, que é servidora pública efetiva, ocupando o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria de Saúde do Município desde 2015, sempre atuando no PSF de Marcolino Moura. Aduz que a remoção configura perseguição política, uma vez que apoiou a candidata adversária nas eleições municipais de 2024. Ela apontou que o ato administrativo estaria desprovido de motivação específica e finalidade pública. Em sua defesa, o prefeito sustentou que a remoção encontra respaldo no art. 62 da Lei Municipal nº 12/1994 e que o ato administrativo tem natureza discricionária, sendo motivado pela necessidade do serviço. Em decisão publicada na quarta-feira (14) e obtida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo, da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, concedeu a segurança, anulando a referida portaria e determinando o retorno definitivo da impetrante ao seu local de trabalho anterior. O magistrado explicou que a Portaria nº 30/2025 fundamentou a remoção da servidora com base em considerações genéricas, não havendo nos autos demonstração concreta de como a remoção específica da impetrante atenderia as necessidades descritas pelo Município. “Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, formam um quadro probatório suficiente para demonstrar que o ato administrativo, embora formalmente legal, desviou-se de sua finalidade pública para atender a interesses particulares, caracterizando assim abuso de poder”, sentenciou.

O Município de Cândido Sales e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) deverão atualizar e regularizar o plano setorial de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, dentro dos parâmetros legais, de acordo com determinação judicial do último dia 30. A decisão acatou ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini. Segundo a ação, o Município possui plano de abastecimento desatualizado, com o fornecimento de água insuficiente à população e esgotamento sanitário com carência de projeto e infraestrutura operacional. Em 180 dias, o Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deverá ser atualizado e o procedimento licitatório para contratação de obras e serviços necessários à implantação do sistema público de esgotamento de Cândido Sales deverá ser iniciado. A Justiça decretou ainda que, enquanto o sistema de esgotamento não for implementado, os acionados deverão promover a fiscalização do lançamento de efluentes, exigindo o uso de fossas sépticas ou outras soluções individuais adequadas de acordo com as normas técnicas aplicáveis.

Um homem de 37 anos condenado por estuprar a própria filha foi preso, nesta terça-feira (13), em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. As informações são do G1. Romilson Souza das Virgens, foi sentenciado a 22 anos, cinco meses e quatro dias em regime fechado. Segundo as investigações da Polícia Civil, os abusos foram iniciados em janeiro de 2019, quando a vítima passou a morar com o pai, em Luís Eduardo Magalhães. O homem aproveitava quando a esposa não estava em casa e obrigava a filha dormir com ele, momento em que praticava os abusos, com carícias, beijos e, ainda, obrigava-a a tocar no órgão genital dele. Os crimes aconteceram até outubro de 2019, quando ele foi descoberto e denunciado à polícia. Em depoimento, a vítima então com 13 anos, afirmou que o pai a ameaçava para que permanecesse em silêncio, dizendo-lhe que “iria ver se ela contasse para alguém, que iria se arrepender de ter nascido”. Em fevereiro deste ano, Romilson foi julgado na Vara Criminal de Luís Eduardo Magalhães e condenado. A decisão não cabe recurso. Ele está à disposição do Poder Judiciário.

O tempo integral nas escolas da rede municipal de Brumado será retomado na próxima segunda-feira (19). Acompanhando dos vereadores João Vasconcelos (Avante) e Harley Lopes (Republicanos), além do prefeito Fabrício Abrantes (Avante), o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo (PP), celebrou o retorno do modelo de ensino na rede. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Araújo destacou que este é mais um fruto colhido do trabalho desempenhado pela nova gestão. “É uma satisfação enorme. Sinto como um sonho realizado, tanto na condição de funcionário público de carreira, como também de vereador e presidente da Câmara Municipal. É muito gratificante saber que, em menos de 5 meses de uma nova gestão, já estamos colhendo frutos”, afirmou. Para o presidente do legislativo, a retomada do tempo integral representa o início de uma grande virada no município. “É só o início de uma grande virada que vai acontecer em Brumado. Quando terminar a gestão do prefeito Fabrício Abrantes, vamos olhar pra trás e ver que fizemos a escolha certa”, declarou.

O aumento na carga tributária dos cigarros pode diminuir a mortalidade infantil e também a associação entre essas mortes e as desigualdades socioeconômicas. É o que mostra um estudo internacional, publicado na revista científica The Lancet, e que avaliou dados de 94 países de baixa e média renda, incluindo o Brasil. Os pesquisadores ressaltam que a exposição ao tabaco, seja no útero ou de forma passiva durante a infância, causa aproximadamente 200 mil mortes anuais de crianças menores de 5 anos no mundo, apesar de ser um fato completamente evitável.  “Como as populações de baixa renda tendem a suportar de forma desproporcional a carga da morbidade e mortalidade relacionadas ao tabaco, descobrir se as medidas de controle alcançam ou não os grupos mais vulneráveis é fundamental para reduzir as disparidades de saúde relacionadas ao tabaco”, mostra o estudo. O estudo também aponta que tanto a prevalência do tabagismo quanto a exposição de crianças à fumaça secundária costumam ser maiores entre pessoas de menor status socioeconômico. Os 94 países de baixa e média renda selecionados também respondem por 90% das mortes gerais de crianças nessa faixa etária, e concentram a maior quantidade de fumantes. Apesar de o imposto total médio desses países ter subido de 39% para 44%, de 2008 a 2020, neste último ano apenas dez deles tinham uma alíquota igual ou superior ao mínimo recomendado pela Organização Mundial da Saúde, que é 75% do valor total de varejo. Os estudiosos acreditam que, se esse nível tivesse sido alcançado por todas as nações avaliadas, mais de 281 mil mortes de crianças poderiam ter sido evitadas em 2021, sendo quase 70 mil deles entre as famílias mais pobres.

O vereador Sandro Fantinel (PL), de Caxias do Sul (RS), foi condenado pela Justiça Federal a pagar R$ 100 mil por falas preconceituosas voltadas a trabalhadores baianos. As informações são do Correio 24h. A decisão atende a ações civis públicas diversas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) e sete entidades da sociedade civil.  Em fevereiro de 2023, Fantinel subiu à tribuna da Câmara Municipal de Caxias do Sul e destilou comentários preconceituosos em relação aos nordestinos. O motivo foi o resgate de 207 trabalhadores de vinícolas que viviam em condições análogas à escravidão e a ação do Ministério Público do Trabalho que cobrou os responsáveis. De todos os resgatados, 198 são baianos. O vereador tomou partido dos empresários. “Não contratem mais aquela gente lá de cima. Contratem argentinos. São limpos, trabalhadores, corretos e quando vão embora ainda agradecem pelo trabalho”, disse, em sessão gravada. “Nunca tivemos problema com um grupo de argentinos. Agora com os baianos, que a única cultura que eles têm é viver na praia tocando tambor, era normal que se fosse ter esse tipo de problema. E que isso sirva de lição. Que vocês deixem de lado esse povo que está acostumado com Carnaval e festa”, continuou. No texto da ação contra o vereador, o MPF analisa os atos discriminatórios praticados pelo réu sob o prisma do racismo estrutural existente no país. “As ideias manifestadas pelo vereador compõem o pensamento de parcela significativa da população local, o que não exime o réu de culpa, mas ao contrário, a agrava por ser um representante eleito que deveria servir de exemplo de cidadania”, reforça o texto da decisão judicial. Até o momento, o político não se manifestou sobre a decisão da Justiça Federal. O valor de R$ 100 mil será destinado a um fundo público voltado a ações coletivas, com gestão compartilhada entre conselhos, Ministério Público e representantes da sociedade. Os bens do vereador já estavam bloqueados por decisão judicial anterior. Como se trata de sentença em 1º grau, ainda cabe recurso à instância superior.

A Secretaria Municipal de Educação está promovendo dois encontros estratégicos para retomada do tempo integral nas escolas da rede em Brumado. O primeiro, realizado nesta terça-feira (13), no auditório da Escola Nice Público, foi acompanhado para monitores e oficineiros. Já o segundo encontro reunirá os diretores escolares na quarta-feira (14), às 15h, no mesmo local. O objetivo é alinhar as ações e garantir o sucesso da iniciativa. Segundo a prefeitura, o modelo de tempo integral contará com diversas atividades pedagógicas, culturais, esportivas e de desenvolvimento humano. A proposta é ampliar a permanência dos estudantes na escola, oferecendo educação de qualidade e uma formação completa para a vida.

A Justiça acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) contra Aurelino Lacerda Rocha, no último dia 28, para que regularize a barragem situada na Fazenda Palmeira, de propriedade do réu, no município de Poções. A decisão foi acatada em medida liminar a partir da ação civil pública de autoria da promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini, que, por meio de inquérito instaurado, constatou o risco de rompimento da barragem devido a diversas irregularidades. De acordo com a promotora, Aurelino construiu uma barragem de terra para acumulação de água do Rio São José no interior de sua fazenda, cujo equipamento não possui registro de projeto, responsável técnico e nem licença ambiental de operação. Além disso, a barragem apresenta desgastes físicos que apresentam risco de rompimento como fissuras no maciço, ausência de sangradouro e obstrução de manilha para saída de água, podendo gerar danos ao meio ambiente e à população local. Diante das irregularidades, a Justiça decretou ao réu que, dentro de 60 dias, realize a recuperação da barragem de acordo com o recomendado por órgãos de controle e proteção ambiental e obtenha as licenças ambientais referentes à autorização de intervenção e uso de recursos hídricos, licença ambiental de operação da barragem e demais autorizações exigidas pelos órgãos ambientais fiscalizadores e fiscais. Aurelino deverá apresentar ainda elaboração e implantação do Plano Emergencial de Evacuação que contemple a população local e proteção de animais, no caso de chuvas fortes e qualquer outra causa, a fim de prever e delinear áreas seguras e formas de amparo coletivo, além de efetuar, de forma periódica e eficaz a limpeza, readequação e manutenção da estrutura.