O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, ajuizou uma ação civil pública com pedido liminar contra o Município de Guanambi, com o objetivo de que a gestão municipal crie e coloque em prática, em até 180 dias, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. O documento visa garantir políticas públicas voltadas para adolescentes que cometeram algum ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Na ação, o MP-BA requer que o Município promova de forma imediata a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade mediante o provimento de estrutura, recursos humanos e materiais necessários. O atendimento deverá ser ofertado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e demais equipamentos públicos, assegurando o acompanhamento dos adolescentes e de suas famílias. O promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar explicou que a ausência do plano compromete a estruturação da política pública socioeducativa municipal e resulta em grave omissão estatal, impedindo que adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas recebam o acompanhamento necessário, em tempo oportuno e de forma adequada. Caso o Município descumpra a decisão judicial, poderá ser multado em R$ 1 mil diariamente.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) indeferiu o pedido de habeas corpus impetrado em favor de Bruno Carvalho Santana, de 23 anos, preso preventivamente desde fevereiro deste ano, acusado de matar uma criança em um acidente de trânsito ocorrido na cidade de Caetité. A defesa alega constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão que decretou a prisão preventiva. Argumenta que o jovem é o responsável pelo sustento da família desde o falecimento do pai e possui os requisitos para aguardar o processo em liberdade. No entanto, o relator do processo, desembargador Pedro Guerra, entendeu que a concessão de liminar em habeas corpus é uma medida extraordinária que exige a demonstração simultânea da plausibilidade do direito alegado e do perigo da demora, o que não foi demonstrado pela defesa. Em sua decisão, o desembargador apontou que, na noite do acidente, Bruno Santana realizava manobras perigosas em alta velocidade com uma motocicleta, quando colidiu violentamente contra o menor Arthur Souza Rocha e seu pai, Élcio Alves Rocha. A criança faleceu no dia seguinte no hospital e o pai ficou gravemente ferido. Destacou ainda a grande comoção social causada pelo caso, dada a idade da vítima e a periculosidade da prática denominada “grau”. Diante disso, o desembargador indeferiu a liminar e determinou que o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caetité preste informações sobre o caso no prazo de cinco dias. Após o recebimento das informações, o processo será encaminhado à Procuradoria de Justiça para parecer.

Um trabalhador de uma empresa terceirizada que presta serviço para a Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia (Seap) foi preso na quinta-feira (8), ao tentar entrar com 24 celulares, 12 facas, uma arma, 11 carregadores portáteis e 500 gramas de maconha na Penitenciária Lemos Brito (PLB), em Salvador. Segundo o Ministério Público da Bahia (MP-BA), o suspeito, identificado como Cleones Manoel da Silva, estava com os materiais escondidos em compartimentos de um equipamento usado nos serviços de serralheria dentro da penitenciária. A abordagem foi realizada dentro da unidade prisional após cerca de dois meses de monitoramento. O suspeito foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil por uma equipe do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (Geop) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), onde permanece à disposição da Justiça.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Município de Cocos e o Cartório de Registro de Imóveis local firmaram Termo de Ajustamento de Conduta para executarem a regularização fundiária no município. Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, a ação ocorrerá por meio da regularização ? registro dos imóveis de loteamentos, desmembramentos, fracionamentos ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, regularização de condomínios e outras formas de parcelamento do solo. A regularização não atingirá as áreas de risco, áreas de preservação permanente, as unidades de conservação de proteção integral, as terras indígenas e outros casos vedados previstos em lei. No Município, foi identificada a existência de parcelamentos clandestinos e irregulares do solo urbano e a ocupação desordenada de áreas públicas e privadas, diversos loteamentos sem o a mínima infraestrutura básica e nem registro no cartório. Tudo isso, assinala a promotora de Justiça, vem acarretando impactos negativos ao ambiente, como supressão de vegetação, danos à fauna, impermeabilização dos solos, erosão, assoreamento dos rios, alteração da paisagem, poluição com lixo e esgoto, problemas no sistema viário, edificações em áreas de risco e, por consequência, danos ao patrimônio público. Suelim Braga explica que um dos objetivos é assegurar o cumprimento das normas que disciplinam o parcelamento do solo urbano, tendo em vista a preservação do ambiente, a saúde, a segurança e a qualidade de vida da população em compatibilidade com o direito constitucional à moradia. Caberá ao Município, dentre outras medidas, indicar os imóveis que serão objeto de regularização fundiária; realizar os cadastros imobiliários do IPTU nos núcleos urbanos consolidados e fornecer toda documentação necessária para a aquisição da propriedade do imóvel urbano.  Além disso, emitir as Certidões de Regularização Fundiária (CRF) e, se for o caso, os respectivos Termos Individuais de Legitimação Fundiária e demais documentos necessários à aquisição da propriedade. O MPBA acompanhará a execução da regularização fundiária em Cocos. Já o Cartório de Registro de Imóveis deverá, dentre outras medidas, realizar a confecção das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs), dos termos individuais de legitimação fundiária e de outros documentos necessários, sendo de responsabilidade do Município os dados fornecidos, a emissão dos documentos e a decisão de enquadramento ou não na regularização fundiária. Também deverá promover a conscientização da população.

Após a mudança de gestão, o tempo integral foi suspenso nas escolas da rede municipal de Brumado e muitos pais têm cobrado o retorno da modalidade de ensino. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a secretária municipal de educação, Ana Cristina, informou que o tempo integral será retomado ainda neste mês de maio nas escolas municipais. “Já estamos com o processo de credenciamento bem avançado. Sanamos algumas dificuldades nesse processo e estamos com muitas inscrições, graças a Deus”, afirmou. Em meio a algumas adequações, a secretária ressaltou que a ideia é que a modalidade possa ser melhorada progressivamente. “Não sei se vamos conseguir de imediato, mas temos de começar primeiro. A comunidade pode ter certeza que vamos trabalhar para que isso ocorra da melhor forma possível”, garantiu. Nesse bojo, Cristina explicou que a prefeitura não está recebendo nenhum tipo de verba do tempo integral, haja vista que a modalidade não teve início ainda na rede municipal de ensino. Para que a modalidade retorne com qualidade, o Município também pretende investir em melhorias estruturais nas escolas. Apesar do desejo de mudança em diversos aspectos, Cristina apontou que alguns pontos só poderão ser modificados a longo prazo. “Vamos pensar nessa estrutura junto com os engenheiros. Com certeza, é um projeto que temos. Ao longo desses 4 anos, vamos tentar fazer melhor porque a nossa comunidade e nossos alunos e alunas merecem”, assegurou.

Um acordo firmado pelo Ministério Público do Estado da Bahia com o Município de Correntina, na região oeste da Bahia, no último dia 29, deverá garantir a frequência dos estudantes da Comunidade de Praia nas aulas. Os estudantes teriam o acesso à Escola Municipal Divino Espírito Santo, que frequentam, inviabilizado por conta de uma reforma na ponte que liga a comunidade à escola. No acordo, de autoria da promotora de Justiça Suelim Iasmine Braga, o Município se comprometeu a implementar medidas que viabilizem o acesso e a participação dos estudantes nas aulas. Com a assinatura do acordo, os estudantes poderão utilizar acessos alternativos para chegar à escola durante o período de interdição da ponte principal, que passará por obras de concretagem e secagem durante quatro meses. Nele, o Município se comprometeu a promover a ampliação e regularização dos dois acessos alternativos até a passarela que dá acesso à escola e a implantar sinalização provisória adequada no local. Além disso, instalar tela de proteção ao longo da passarela e colocar cercas no local para que os transeuntes não tenham acesso aos animais das propriedades privadas onde se localizam os acessos. Os proprietários dos imóveis rurais também assinaram o acordo, concordando com a utilização temporária das áreas de servidão de passagem. O Município se obrigou ainda a, ao término das obras e da necessidade da servidão de passagem, restituir os imóveis rurais às condições anteriores. Também deverá promover as medidas necessárias para garantir o transporte escolar, sem interrupção do calendário escolar 2025. No acordo, a promotora de Justiça lembra que a educação é um direito fundamental e instrumento indispensável para o desenvolvimento humano e que “o atendimento pleno da carga horária escolar é determinante para proporcionar aos estudantes uma formação integral, que contemple não apenas conteúdos programáticos, mas também valores, habilidades e competências”.

Neste ano, o 1º Encontro Internacional e o 9º Encontro Territorial Baiano de Educação do Campo acontecerão entre os dias 7 e 9 de maio. Os eventos promoverão o diálogo e a troca de experiências entre pesquisadores, professores, estudantes e comunidades sobre as práticas e políticas educacionais voltadas para os povos do campo. Ao site Achei Sudoeste, a professora e coordenadora do programa, Arlete Ramos, informou que se trata de um evento oriundo do grupo de pesquisa e do projeto de extensão de formação continuada dos educadores do campo. “É um evento que divulga resultados de pesquisa”, frisou. Durante o encontro, são realizadas apresentações de trabalhos e relatos de experiência, de pesquisadores da graduação e da pós-graduação das universidades públicas brasileiras. Pessoas de vários estados do país e também da América Latina participarão do encontro. Na Bahia, representantes das secretarias municipais de educação que fizeram à adesão ao programa Formacampo, mais de 230 municípios, também farão parte do evento. “Esperamos ter um saldo muito positivo e importante de socialização da produção do conhecimento no que se refere à temática da educação do campus”, afirmou. Até o momento, há 1800 inscritos para o encontro. Temas como direito à educação, agroecologia, educação de jovens e adultos, escolas multisseriadas e tecnologias digitais farão parte da programação. O evento será realizado na Universidade Estadual da Bahia (Uneb), campus de Guanambi, com a colaboração da Secretaria Municipal de Educação e demais instituições parceiras. Podem participar professores e estudantes de graduação e pós-graduação, além de profissionais da Educação Básica, pessoas de movimentos sociais e Conselhos Municipais de Educação. A ação é uma realização do Programa Formação Continuada de Educadores do Campo (Formacampo), da Uesb, e outras instituições.

Entre 1º de janeiro e 30 de abril, o estado do Amazonas registrou 63 notificações de mpox, sendo 33 casos confirmados e 29 descartados. A Secretaria de Saúde do Amazonas informou que, até o momento, não há registro de óbito causado pelo vírus. Em nota, o órgão reforçou que pessoas que apresentarem sintomas suspeitos, incluindo febre, lesões na pele ou cansaço extremo, devem procurar atendimento médico em uma unidade básica de saúde (UBS), além de seguir orientações de isolamento. No Pará, de 1º de janeiro à 23 de abril, foram confirmados 19 casos de mpox, sendo 14 apenas na capital, Belém. As demais infecções foram confirmadas nos municípios de Ananindeua e Marituba, além de um caso importado de outro estado. Também em comunicado, a Secretaria de Saúde do Pará nega surto no estado e destaca alinhamento e comprometimento para fortalecer medidas de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença. “É fundamental que os profissionais dos municípios estejam atentos com os fluxos de notificação e diagnóstico que já estão bem estabelecidos pela secretaria, que segue as diretrizes do Ministério da Saúde para que a doença não se propague.”

Mediante decisão da quarta-feira (30), a Justiça Eleitoral de Palmas de Monte Alto rejeitou a denúncia de compra de votos contra o prefeito Marcos Túlio Laranjeira Rocha, o Tito (PSD), e sua vice, Rosemaura Pereira Mesquita Brito (PSD). O juiz Cidval Santos Sousa Filho, da 175ª Zona Eleitoral, considerou improcedente a acusação de que os candidatos teriam vencido o pleito de outubro de 2024 através de compra de votos ou abuso de poder econômico. A ação foi movida pelo MDB. Partido apontava como irregularidade a promessa de asfaltamento de ruas feita pelo então prefeito Manoel Rubens Vicente da Cruz durante comício no Bairro Nova Palmas em troca de apoio eleitoral à chapa do PSD. Para o magistrado, a promessa teve caráter genérico e coletivo, sem configurar benefício individual a eleitores, não caracterizando compra de votos. A sentença também concluiu que não houve comprovação de uso indevido da máquina pública e, tampouco, gravidade suficiente para configurar abuso de poder político ou econômico. A decisão seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral. Com isso, o pedido de cassação dos diplomas e declaração de inelegibilidade de Manoel Rubens foi negado. A decisão ainda pode ser contestada no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Os municípios baianos que decretaram estado de emergência — ou venham a fazê-lo — poderão promover festejos juninos neste ano, desde que cumpram exigências rigorosas relacionadas à responsabilidade fiscal, à correta destinação dos recursos de calamidade pública e à transparência das contas públicas. As condições foram estabelecidas em nota técnica conjunta divulgada durante reunião realizada na sede do Ministério Público da Bahia (MPBA), em Salvador. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça Pedro Maia, pelo presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, e pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Marcus Presídio. Também participou do encontro o presidente da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), Wilson Cardoso. Além de tratar sobre os critérios para a realização dos festejos em cidades em situação de emergência, o encontro também definiu as diretrizes para o funcionamento do Painel da Transparência dos Festejos Juninos 2025, que reúne informações detalhadas sobre as contratações de atrações artísticas nas celebrações do período. A iniciativa integra um termo de cooperação firmado em 2022 entre os órgãos de controle e prefeituras. A coleta de dados começa em 1º de maio e segue até o fim do mês, com as informações sendo disponibilizadas para consulta pública a partir de 1º de junho. Todos os municípios — mesmo os que não realizarem eventos — devem enviar suas informações ao painel. Aqueles que colaborarem receberão o “Selo de Transparência 2025”, conferido como forma de distinção. Entre os critérios exigidos na nota técnica para os municípios em estado de emergência estão: a proibição do uso de recursos federais ou estaduais repassados para enfrentamento de calamidades; a necessidade de apresentar um estudo técnico detalhado com projeção de receitas e despesas do evento e análise de sustentabilidade fiscal; e a recomendação para não solicitar suplementação orçamentária ao Legislativo Municipal para custear os festejos.

Uma criança de dois anos morreu após se afogar em uma caixa d'água, na sexta-feira (2), em Campo Formoso, no norte da Bahia. Segundo informações apuradas pela TV São Francisco, publicadas no G1, Maria Eduarda Aguiar Nascimento estava brincando sozinha, quando subiu em um balde e entrou na caixa d'água. A avó da menina que estava na cozinha da residência, estranhou o silêncio e começou a chamar pelo nome da neta. Ao perceber que ela não respondia, foi até o local e encontrou Maria Eduarda sem vida. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionado para realizar perícia e encaminhar o corpo da vítima para o Instituto Médico Legal (IML) de Senhor do Bonfim. Não há detalhes sobre velório e sepultamento.

Na última quarta-feira (30), por volta de 16h30, uma forte chuva caiu sobre Macaúbas e outros municípios da Bacia do Paramirim. Foram mais ou menos três horas de precipitação. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o jornalista João de Jesus, da Macaúbas FM, informou que diversos transtornos foram registrados na região. Em Macaúbas, a agência do Banco do Brasil está fechada devido a uma queda de energia causada pela forte chuva. A previsão é de que os atendimentos sejam retomados somente na próxima segunda-feira (05), prejudicando diversos usuários em pleno início de mês. “Nem os caixas eletrônicos do lado de fora funcionaram, o que preocupa bastante a população”, afirmou.

Além da queda de energia, a cidade registrou pontos de alagamento, buracos e muita lama, sobretudo na zona rural. Alguns locais estão intransitáveis. Na quinta (01) e nesta sexta-feira (02), segundo o repórter, também ocorreram pancadas de chuvas, porém em menor intensidade. O tempo segue nublado e instável na região. Segundo João de Jesus, apesar da boa notícia, a seca segue grave na zona rural. “Essa de agora não é uma chuva constante. Pode chover forte como na quarta, mas são chuvas esporádicas”, destacou.

A juíza Viviane da Conceição Cardoso, da 111ª Zona Eleitoral, julgou improcedente uma ação que pedia a cassação do mandato do prefeito de Paramirim, João Ricardo Brasil Matos (Avante), e de seu vice João de Almeida. De acordo com a decisão publicada na quarta-feira (30) e obtida pelo site Achei Sudoeste nesta sexta-feira (02), a magistrada entendeu não haver provas suficientes para comprovar abuso de poder político e econômico por parte dos investigados. A ação foi movida por Júlio Bernardo Bittencourt (PSD), candidato derrotado nas eleições 2024 e pela coligação “Paramirim Tem Jeito”, que apontaram uma série de supostas irregularidades cometidas durante a pré-campanha e campanha eleitoral de 2024. Entre as acusações estavam o uso de estrutura pública para fins eleitorais, inaugurações em período vedado, uso indevido de veículos escolares, realização de evento musical com promoção de candidatura e contratações temporárias em ano eleitoral com suposto fim eleitoreiro. Após análise detalhada dos autos, a juíza rejeitou todas as alegações. Segundo a magistrada, as acusações não foram comprovadas com o grau exigido pela legislação eleitoral. A decisão ressaltou ainda que irregularidades isoladas ou fatos não confirmados não podem justificar medidas extremas como a cassação de mandato ou a declaração de inelegibilidade. A juíza também considerou que muitos dos eventos citados pela parte autora não envolveram diretamente o poder público, nem configuraram propaganda eleitoral antecipada. Com a decisão, a ação foi arquivada.

Dois nomes com atuação política na região sudoeste da Bahia foram condenados pela Justiça Federal por envolvimento em esquema de fraudes em licitações e desvio de verbas públicas federais: Adriano Reis Paca, ex-vice-prefeito de Malhada de Pedras, e Leonardo Américo Silveira de Oliveira, atual secretário de Relações Institucionais do município de Caetité. A sentença do juiz federal Rafael Ianner Silva foi publicada em 24 março deste ano e recebida pelo site Achei Sudoeste nesta sexta-feira (02), é resultado de uma ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que investigou um complexo esquema de fraudes em processos licitatórios entre 2013 e 2016. O objetivo das licitações era contratar empresas para o transporte escolar de alunos da rede municipal de Malhada de Pedras, mas, segundo o MPF, os contratos foram superfaturados e direcionados por meio de conluios entre agentes públicos e empresários. Adriano Paca e Leonardo Américo foram condenados a 2 anos e 4 meses de detenção, além do pagamento de multa correspondente a 2% do valor dos contratos fraudados. A pena, no entanto, foi substituída por duas medidas restritivas de direitos: prestação de serviços comunitários e pagamento de 50 salários mínimos a entidades sociais. O regime inicial de cumprimento será o aberto. De acordo com o MPF, os réus integravam uma organização criminosa com divisão de tarefas bem definida, com o objetivo de fraudar licitações e desviar recursos da educação. O valor total do prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 1,3 milhão. A denúncia foi aceita em 2017 e incluiu outros 12 réus, entre servidores públicos, empresários e ex-gestores municipais. Durante o processo, a defesa dos condenados alegou ausência de provas, cerceamento do direito de defesa e nulidade de provas obtidas por meio de celulares apreendidos. No entanto, a Justiça rejeitou as preliminares e considerou que havia provas suficientes para a condenação dos envolvidos. O ex-vice-prefeito Adriano Paca teria atuado diretamente na condução das licitações fraudulentas ao lado de outros integrantes da organização. Já Leonardo Américo, segundo a denúncia, participou da montagem dos procedimentos licitatórios e se beneficiou diretamente dos contratos firmados de maneira ilícita. Além da condenação penal, os réus também poderão ser responsabilizados civilmente e obrigados a ressarcir os valores desviados, conforme solicitado pelo MPF. A decisão ainda cabe recurso.

O Brasil encerrou o mês de março com saldo positivo de 71.576 empregos com carteira assinada. O balanço é do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgado ontem pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O resultado decorreu de 2.234.662 admissões e de 2.163.086 desligamentos. Em março do ano passado, o saldo positivo foi de 244.315 empregos. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a diferença pode ser explicada pelo fato de o carnaval deste ano ter caído em março, em vez de ser em fevereiro, como normalmente ocorre. No acumulado do ano (janeiro/2025 a março/2025), o saldo foi de 654.503 empregos, resultado de 7.138.587 admissões e 6.484.084 desligamentos. Segundo Marinho, os resultados do Caged de março são uma sinalização para a possibilidade de redução da taxa de juros no país. Atualmente, a Selic, juros básicos da economia, está em 14,25% ao ano. A próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) será na semana que vem. “De repente isso deixa o povo do Banco Central feliz, quem sabe eles possam com isso tirar o pé do freio da contenção e liberar a economia para funcionar melhor. Está na hora de falar em parar de aumentar a taxa Selic e falar em reduzir a taxa Selic. Essa é a mensagem do mercado de trabalho”, disse.

Dezessete pessoas foram presas nesta quarta-feira (30), durante a “Operação Skywalker”, que investiga um grupo criminoso suspeito de traficar armas, munições e drogas com atuação central na região de Feira de Santana. As informações são do G1. Segundo a polícia, também foram cumpridos 27 mandados de prisão e de busca e apreensão. Ao longo das apurações, foram identificadas conexões interestaduais da organização, com ramificações no Rio Grande do Norte e no Rio de Janeiro, além de movimentações financeiras suspeitas envolvendo interlocutores ligados ao crime organizado. A Justiça também determinou o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio judicial de valores que ultrapassam R$ 84 milhões. De acordo com a Polícia Civil, os mandados judiciais foram cumpridos em Feira de Santana, Salvador, Lauro de Freitas e Muritiba, além do Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte. “Temos quase 40 armas apreendidas, uma boa quantidade de drogas apreendidas também... Nós operamos na madrugada”, disse o delegado geral da instituição, André Viana. Doze das 17 pessoas presas foram encontradas em Feira de Santana, cidade descrita como a “raiz de onde emana todas as ordens” pelo diretor do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, Fábio Lordelo. As demais prisões ocorreram em Brasília (2 pessoas detidas), Lauro de Freitas (2) e Salvador (1). A polícia informou que uma das investigadas mora no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, e foi encontrada no Aeroporto de Brasília, após embarcar no Rio de Janeiro. As investigações apontaram que a mulher, que não teve a identidade revelada, atuava diretamente na coordenação das atividades ilícitas do companheiro, considerado o chefe do grupo. De acordo com Lordelo, o homem é uma das lideranças do Comando Vermelho e seguia dando ordens ao grupo criminoso, mesmo custodiado em um presídio federal. A polícia também revelou o envolvimento de um policial militar da reserva, apontado como elo entre os fornecedores de armamentos e os membros da organização criminosa. O bairro da Queimadinha, em Feira de Santana, funcionava como um dos principais pontos operacionais do grupo, sobretudo para o tráfico de entorpecentes.  Outro alvo da operação foi uma advogada, que mora em Feira de Santana, e movimentou, em contas pessoais, mais de R$ 6,8 milhões. As análises financeiras demonstraram relações suspeitas com os chefes do grupo. A ação foi coordenada pela Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento das Organizações Criminosas (RENORCRIM) e conduzida pelo Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco-LD).

Em março, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, a Bahia gerou 2.998 postos com carteira assinada (diferença entre 83.957 admissões e 80.959 desligamentos). Trata-se do terceiro mês seguido com saldo positivo. Os dados foram sistematizados pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI). O saldo de março se revelou inferior ao de fevereiro (+20.171 postos) e também o menor do ano no estado. No comparativo anual, o resultado também foi menor do que o de março do ano passado (+12.760 postos). A Bahia, assim, passou a contar com 2.168.537 vínculos celetistas ativos, uma variação de 0,14% sobre o quantitativo do mês anterior. Na Bahia, em março, três das cinco grandes atividades registraram saldo positivo. O segmento de Serviços (+3.955 vagas) foi o que mais gerou postos. Em seguida vieram Construção (+1.359 vagas) e Indústria geral (+1.281 vínculos). Os setores de Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas (-3.230 postos) e Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura (-367 empregos), portanto, foram aqueles com supressão líquida de postos. No mês, o Brasil computou um saldo de 71.576 novas vagas, enquanto o Nordeste registrou uma perda líquida de 13.199 postos – variações de 0,15% e -0,17% sobre o estoque do mês anterior, respectivamente. A Bahia (+0,14%), portanto, exibiu um aumento relativo maior do que o da região nordestina e menor do que o do país. Das 27 unidades federativas, houve crescimento do emprego celetista em 19 delas em março. A Bahia exibiu o oitavo maior saldo do país. Em termos relativos, a unidade baiana situou-se na 18ª posição. No Nordeste, apenas três estados experimentaram alta do emprego formal. Em termos absolutos, a Bahia ocupou a primeira colocação entre as unidades nordestinas. Em termos relativos, por outro lado, o estado baiano situou-se na terceira posição.

A Prefeitura Municipal de Guanambi foi condenada a indenizar um ex-servidor público que sofreu um grave acidente de trabalho no ano de 2014. José Carlos operava uma máquina de asfaltamento sem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados quando teve o antebraço esmagado durante o serviço. A juíza Adriana Silveira Bastos, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi, reconheceu a negligência da administração municipal. O servidor, que atuava como assistente geral desde 2005, alegou ter sido exposto a condições de risco sem qualquer estrutura mínima de segurança. Em sua defesa, o Município atribuiu o acidente à culpa exclusiva da vítima. Ao avaliar os depoimentos de testemunhas e o laudo pericial, a magistrada destacou que os trabalhadores não utilizavam EPIs e que a máquina operada pelo servidor apresentava falhas frequentes, exigindo manutenções manuais perigosas para seu funcionamento. “Restou suficientemente demonstrada nos autos a ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta negligente da Administração Pública Municipal”, escreveu, na sentença. O Município foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, além do pagamento de pensão vitalícia ao ex-servidor. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação.

O Brasil fechou o primeiro trimestre de 2025 com taxa de desocupação de 7%. Esse patamar fica acima do registrado no trimestre anterior, encerrado em dezembro (6,2%), no entanto, é o menor para os meses de janeiro a março em toda a série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), iniciada em 2012. O recorde anterior era de 2014, quando a taxa de desocupação no período marcou 7,2%. Em 2024, o índice era de 7,9%. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (30). O IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. Na metodologia do IBGE, pessoas que não trabalham, mas que também não buscam vagas não entram no cálculo de desempregados. De acordo com a pesquisa, a alta da desocupação na passagem do quarto trimestre de 2024 para o primeiro de 2025 é explicada pelo aumento no número de pessoas que buscaram emprego, que cresceu 13,1%, representando 7,7 milhões à procura de vaga (891 mil a mais que no período terminado em dezembro). No entanto, quando a comparação é com o mesmo período de 2024, houve redução de 10,5% nesse contingente. De acordo com a coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, o resultado revela comportamento sazonal, “de modo geral, observado nos primeiros trimestres de cada ano”.

Uma mulher de 59 anos morreu na tarde desta terça-feira (29), durante o julgamento do homem acusado de matar o seu filho. O júri acontecia no Fórum Ministro Hermes Lima, em Guanambi, quando Lourdes Moreira Dias sofreu um infarto. Ela acompanhava o julgamento de Gonçalo Oliveira Costa, acusado de assassinar Fabiano Moreira Dias com um disparo de arma de fogo. O crime ocorreu em 2014, na zona rural de Carinhanha. Lourdes passou mal após ver imagens do filho apresentadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) foi acionado e prestou os primeiros socorros no próprio fórum, onde foram feitas inúmeras tentativas de reanimação. Depois de quase 1 hora de atendimento, Lourdes foi levada ao Hospital Geral de Guanambi (HGG). Na unidade, ela sofreu nova parada cardíaca e não resistiu. Servidora pública aposentada, Moreira morava na Agrovila 16, em Carinhanha. O julgamento era aguardado há 12 anos. O episódio provocou a interrupção do júri.

Nesta segunda-feira (28), o Tenente Coronel Alex Rego, comandante do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), recebeu uma visita de inspeção do promotor de Justiça, Francisco de Freitas Júnior, da 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o comandante destacou que, na oportunidade, o promotor conheceu as instalações da unidade e entendeu o funcionamento de todas as suas seções. “Levamos ele para conhecer o nosso estande de tiro, o refeitório, o Centro Integrado de Comunicação... O promotor ficou muito satisfeito com o trabalho desenvolvido. Foi uma visita importante”, afirmou. Segundo o Tenente Coronel, na visita, a PM alinhou com o órgão algumas diretrizes, como a realização de palestras para o efetivo, com a finalidade de melhorar a abordagem da Polícia Militar, e para a comunidade escolar. Para o comandante, essa parceria com o Ministério Público (MP) é fundamental para otimizar a garantia da segurança pública na cidade de Guanambi e região. “Isso é fundamental porque o policial na rua vai estar mais preparado para desenvolver um trabalho cada vez mais eficiente”, destacou.

O ex-atleta brumadense Clebson Porto reside atualmente na cidade do Porto, em Portugal. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, ele relatou como foi viver a experiência do apagão no país estrangeiro. “Foi um caos pra todos nós. Vivemos uma dificuldade imensa. As pessoas correram para os supermercados e mercearias e limparam tudo”, contou. O apagão foi registrado por volta de 10h desta segunda-feira (28). Em alguns locais, a energia voltou só nove horas depois, por volta de 19h. Clebson disse que, apesar do susto, a situação está normalizada no momento. “Foi muito complicado. Sentimos aquela coisa ruim de quando foi o Covid. Muito ruim mesmo. Só a pessoa passando pra ver como é. Mas está tudo bem agora, tudo normalizado”, afirmou, tranquilizando toda família.

Representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Brumado e da Evoestágios se reuniram com a direção do Instituto Federal da Bahia (Ifba) com o objetivo de iniciar uma parceria voltada à capacitação profissional de jovens e à sua inserção no mercado de trabalho. Participaram do encontro Orlando Gomes, presidente da CDL Brumado, Fernando Oliveira, gerente da entidade e também coordenador da Evoestágios, o professor Celton Ribeiro Barbosa e a professora Karla Santos Barros, responsável pelo setor de estágio do Ifba. Durante a reunião, foram discutidas estratégias para aproximar os estudantes da instituição das empresas locais, ampliando o acesso a oportunidades de estágio e incentivando a formação técnica aliada à prática profissional. A direção do Ifba demonstrou total interesse na iniciativa, destacando a importância de parcerias que contribuam para o desenvolvimento socioeconômico da região e a formação cidadã dos alunos. Além disso, na oportunidade, foram debatidas formas de estreitar o diálogo entre o setor produtivo e o ambiente acadêmico, promovendo uma troca constante de informações e ações conjuntas que potencializem a preparação dos jovens para os desafios do mundo do trabalho.

Mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos na manhã desta sexta-feira (25), contra um grupo miliciano armado que atua há mais de dez anos no oeste da Bahia, onde vivem dezenas de famílias de comunidades tradicionais. A “Operação Terra Justa” teve como alvos os integrantes da milícia envolvida em atos de intimidação e violência em conflitos fundiários na região. Ela foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), de forma integrada com a Polícia Civil e com apoio da Corregedoria Geral da Polícia Militar da Bahia e do Comando de Policiamento de Missões Especiais, por meio da Cipe Cerrado. A operação cumpriu dois mandados de prisão contra o grupo criminoso, que foi denunciado à Justiça pelo MPBA por crime de milícia privada. Também deu cumprimento a quatro mandados de busca e apreensão nos municípios de Correntina e Jaborandi. Foram apreendidos aparelhos eletrônicos, armas e munição. Os mandados foram deferidos pela Vara Criminal de Correntina, que acatou pedidos do MPBA baseados em investigações que identificaram a atuação do grupo em áreas rurais no município de Correntina. Conforme as apurações, o grupo agia por meio de empresa de fachada com registro de segurança privada – sem autorização legal da Polícia Federal – para prestar serviços a grandes fazendeiros da região, praticando ameaças, lesões corporais e grilagem de terras contra comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto, expulsando famílias posseiras e povos tradicionais de suas terras.

Na noite desta quinta-feira (24), na cidade de Belo Campo, uma guarnição da 80ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) realizava rondas durante a Operação Força Total, quando obteve informações acerca de indícios de comercialização de drogas nas proximidades de um posto de combustível. No local, deparou-se com um indivíduo em atitude suspeita. Ao ser abordado, ele foi flagrado portando 12 invólucros com substâncias análogas à cocaína. No seu veículo, também foram encontrados 46 invólucros de substâncias análogas à maconha. Diante dos fatos, acusado e materiais ilícitos foram apresentados no Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep), em Vitória da Conquista.