O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) converteu uma Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política pública de transporte de pacientes no município de Anagé. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (24) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da apuração é o programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), gerido pela administração municipal.

A investigação vai averiguar, de forma continuada, a regularidade dos serviços prestados, a segurança e as condições de manutenção da frota de veículos utilizada no deslocamento de pacientes. O procedimento terá duração inicial de um ano, prazo que poderá ser prorrogado para o cumprimento das diligências necessárias.

Registrado sob o número IDEA 010.9.565598/2025, o edital de conversão foi assinado em 21 de setembro de 2026 pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, atuante na comarca de Anagé.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Anagé, instaurou um procedimento administrativo, nesta quarta-feira (23), para acompanhar e fiscalizar a oferta de água potável à população do Povoado de Irapuá, localizado na zona rural do município. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida converte uma Notícia de Fato prévia e formaliza a apuração do órgão sobre as políticas públicas voltadas ao abastecimento da região.

A atuação do MPBA abrange tanto a prestação emergencial do serviço, por meio da Operação Carro-Pipa, quanto o acompanhamento dos projetos técnico-operacionais elaborados pela concessionária responsável para a futura ampliação da rede de distribuição. A decisão, assinada pela promotora de Justiça designada Samira Jorge, fixa o prazo de um ano para a condução dos trabalhos, com possibilidade de prorrogação conforme a evolução das apurações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Barra da Estiva, na Chapada Diamantina, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), cobrando que o município se adeque e se integre ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), conforme determina a Lei Federal nº 13.675/2018. A medida foi assinada pela promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés após diagnóstico instaurado no Procedimento Administrativo nº 020.9.4773/2026.

De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o levantamento realizado pelo MPBA apontou que a prefeitura não cumpre exigências básicas do SUSP. A gestão municipal informou que não possui Conselho Municipal de Segurança Pública, Plano Municipal de Segurança Pública nem Fundo Municipal da área. Além disso, a cidade não dispõe de ouvidoria própria para o setor, não está integrada ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e não recebe repasses financeiros estaduais ou federais destinados à segurança.

A recomendação estabelece prazo de 90 dias para que o prefeito e a Secretaria Municipal de Administração adotem providências concretas. Entre as ações exigidas estão o envio de projeto de lei para a criação do conselho municipal, a formulação participativa do plano local de segurança, a instituição do fundo municipal e da ouvidoria, além do fornecimento periódico de dados ao Sinesp.

O Ministério Público destacou que a ausência dessas estruturas impede o município de receber recursos federais para ações do setor e compromise o controle social da área. Embora o documento não tenha caráter impositivo imediato, o descumprimento do prazo poderá motivar a adoção de medidas judiciais por parte do MP, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Seabra, na Chapada Diamantina, expediu a Recomendação nº 01/2026, nesta terça-feira (22), direcionada ao Prefeito Municipal, Joaquim Inácio de Souza Neto, à Procuradoria Jurídica e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Amandy Félix Von Kostrich Bertoli. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste cobra providências imediatas em relação ao ordenamento urbano, acessibilidade e desocupação de calçadas, praças e logradouros públicos ocupados irregularmente na área central da cidade.

A medida é fruto do Procedimento Administrativo nº 719.9.144894/2026, que acompanha o problema persistente há cerca de 14 anos. Relatórios de inspeção no local constataram que calçadas e praças — como a Praça Benjamin Constant e ruas centrais — continuam obstruídas por pontos de moto-táxi sem imóvel próprio, food trucks, barracas de alimentos e vestuário, além de veículos estacionados em locais proibidos e reservamento ilegal de vagas comerciais.   

O órgão ministerial destacou que o Município descumpriu repetidos prazos para prestar informações e apresentar o cadastro de ocupantes. Diante da omissão, o MPBA fixou prazos rígidos para a adoção de medidas: em até 15 dias úteis, a gestão deve designar a equipe de fiscalização; em 30 dias úteis, deve concluir o cadastramento socioeconômico dos ocupantes e notificar os irregulares para a desobstrução ou adequação dos espaços.

Além disso, a Prefeitura tem até 60 dias úteis para apresentar propostas de regulamentação para pontos de moto-táxi e barracas, bem como elaborar um diagnóstico técnico sobre a acessibilidade dos passeios. Em até 90 dias úteis, deverá ser entregue um plano municipal definitivo de ordenamento urbano, prevendo locais adequados para a realocação dos comerciantes informais. Os gestores têm 10 dias úteis para responder se acatarão a recomendação, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria Eleitoral da 101ª Zona Eleitoral, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (22), aos prefeitos e órgãos de fiscalização dos municípios de Livramento de Nossa Senhora, Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste estabelece diretrizes rigorosas para coibir o descumprimento de normas ambientais, de trânsito e de posturas durante a campanha eleitoral de 2026, com foco no combate à poluição sonora e à perturbação do sossego.

A medida é assinada pela promotora eleitoral Ana Luíza Silveira de Oliveira e fundamenta-se na legislação eleitoral e na Portaria ZE-101 nº 06/2026, baixada pela Justiça Eleitoral local. A orientação determina que os gestores públicos adotem providências fiscalizatórias contra o uso de equipamentos de som conhecidos como “paredões”, motos com escapamentos adulterados ou descarga livre e artefatos pirotécnicos em atos políticos.

Entre as orientações da Recomendação nº 703.9.517418/2026, os municípios estão expressamente proibidos de autorizar, apoiar, patrocinar ou ceder estruturas públicas para eventos que contemplem o emprego de “paredões de som”. Além disso, fica vedada a concessão de licenças ambientais ou alvarás municipais para emissão sonora em atos de campanha que não atendam aos critérios e aos limites fixados pela legislação de trânsito e eleitoral.

A promotora também reforça que os eventos de campanha respeitem a proibição do uso de fogos de artifício, bombas e rojões em todo o território da 101ª Zona Eleitoral. A determinação busca proteger a tranquilidade da população e evitar impactos nocivos a idosos, crianças, pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais, com atenção especial para áreas próximas a unidades de saúde e estabelecimentos de ensino.

O documento menciona que a iniciativa considerou relatórios e notícias sobre ruídos excessivos, uso de fogos e circulação de motocicletas irregulares em atos políticos realizados recentemente na região, a exemplo de movimentações registradas em Livramento de Nossa Senhora nas imediações do Hospital Municipal. As autoridades locais, polícias Civil e Militar, e agentes de trânsito foram orientados a atuar com fiscalização impessoal, podendo realizar apreensões dos equipamentos e veículos irregulares e encaminhar os infratores às delegacias territoriais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou, nesta terça-feira (22) um procedimento administrativo para apurar denúncias de extração irregular de areia na Comunidade Baú, localizada no distrito de Ceraíma, em Guanambi. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca acompanhar as providências administrativas e investigativas sobre os impactos ambientais e eventuais ilegalidades na área.

O procedimento de número 692.9.250347/2026 foi oficializado pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. A instauração tem como alvo o acompanhamento das ações relativas na prática investigada no município.

Com a abertura do expediente formalizado na comarca de Guanambi, o órgão passa a fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e a cobrar respostas das autoridades competentes para coibir o garimpo clandestino do minério na região.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, instaurou um inquérito civil para apurar suspeitas de irregularidades em contrato celebrado pelo município de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, na gestão do prefeito Célio Evangelista da Silva. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (21) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a portaria, assinada pela promotora de Justiça Carla Medeiros dos Santos Santoro Nunes, foca no descumprimento de princípios da moralidade administrativa e analisa a lisura de procedimentos contratualizados pela atual gestão.

O foco da investigação apura se a prefeitura permitiu a ingerência, o controle de fato ou a obtenção de benefícios econômicos por parte do ex-prefeito Wilde José Cardoso Tanajura. O ex-gestor foi condenado por improbidade administrativa e cumpre sanção judicial que o proíbe expressamente de contratar com o Poder Público. A apuração busca identificar se Tanajura estaria atuando nos bastidores do município por meio de empresas parceiras.

Entre os alvos do inquérito estão as empresas Andressa Assunção Pessoa Ltda. e Pontual Contábil Ltda. A Promotoria examina a legalidade da Dispensa nº 09/2025 e do Contrato nº 023/2025, além do Pregão Eletrônico nº 01/2025, do Contrato nº 038/2025 e de um acréscimo financeiro no valor de R$ 160.000,00. O órgão ministerial fiscalizará desde as fases internas das licitações até a efetiva execução, liquidação e pagamento dos valores repassados pela prefeitura.

Figuram formalmente como representados na apuração o prefeito Célio Evangelista da Silva, o município de Rio de Contas, o ex-gestor Wilde José Cardoso Tanajura e as duas empresas citadas. Com a instauração do inquérito civil, o MPBA terá prerrogativa para requisitar documentos municipais, oitivas de envolvidos e auditorias contábeis para verificar se houve direcionamento de certames e descumprimento de decisões judiciais prévias.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu a Recomendação nº 06/2026, no sábado (19), à Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). O documento orienta a adoção imediata de medidas antirracistas e de prevenção ao racismo institucional no âmbito dos órgãos estaduais.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida toma como base um procedimento administrativo que apurou denúncia de um servidor sobre suposta prática de discriminação racial e assédio moral no Inema. Embora a comissão de sindicância interna não tenha reunido elementos suficientes para comprovar motivação racial nas condutas, concluiu-se que o ex-Diretor de Fiscalização, adotou conduta incompatível com o dever de urbanidade previstos na legislação dos servidores públicos. Durante a apuração, foi identificado ainda um entrave processual, já que o investigado passou a ocupar o cargo de Diretor-Geral da autarquia, função que seria responsável pela decisão final do processo.

A promotora de justiça Lívia Maria Santana e Sant'Anna Vaz estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Sema e o Inema se manifestem sobre o aceite da recomendação. Entre as determinações com prazos que variam de 60 a 120 dias, estão a criação de canais internos confidenciais para denúncias de assédio e discriminação, a revisão de protocolos de apuração para garantir imparcialidade em casos de conflito hierárquico, a oferta de programas de formação antirracista para servidores e a elaboração de um Programa Institucional de Inclusão e Diversidade Étnico-Racial. .

A Vara Criminal de Paramirim acolheu a denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou um homem a 45 anos, sete meses e 16 dias de prisão pelo crime de estupro de vulnerável. A decisão judicial, proferida na quarta-feira (10), manteve a prisão preventiva do acusado e determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado. O processo tramita em segredo de Justiça.

As investigações e o processo conduzido pelo promotor de Justiça Victor Fagundes comprovaram que o réu praticou sucessivos abusos sexuais contra três adolescentes. Para cometer os crimes, o homem utilizava a relação de proximidade e a confiança que possuía com os núcleos familiares das vítimas. As condutas criminosas se estenderam ao longo de anos em relação a uma das jovens e também atingiram as outras duas adolescentes em diferentes ocasiões.

A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 12,7 milhões em bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), formulado pela promotora de Justiça Suelim Braga em ação civil pública, após apurações apontarem irregularidades graves na gestão do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

As investigações indicam que o ex-gestor foi omisso no repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). Além da falta de repasses, Nilson José Rodrigues teria celebrado sucessivos acordos de parcelamento e refinanciamento da dívida previdenciária do município, conduta que gerou prejuízos aos cofres públicos e comprometeu o equilíbrio financeiro da previdência local.

Para garantir o ressarcimento do montante total estimado em R$ 12.726.741,16 caso as irregularidades sejam confirmadas ao fim do processo, a Justiça ordenou a indisponibilidade patrimonial do ex-prefeito. O bloqueio abrange veículos, imóveis, ações e quotas societárias. A restrição sobre valores em contas bancárias será aplicada apenas se os demais bens identificados forem insuficientes para cobrir o valor fixado.

A extração irregular de minérios e o descumprimento de normas ambientais em propriedades rurais no município de Carinhanha motivaram a abertura de novas apurações para estancar danos ecológicos na região. As medidas buscam responsabilizar os envolvidos e impor a reparação imediata das áreas afetadas.

De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (14) e obtido pelo site Achei Sudoeste, uma das frentes de apuração atinge a própria Prefeitura Municipal de Carinhanha, responsabilizada por infração autuada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devido à extração ilegal de areia na Fazenda Arealzinho, localizada na zona rural. A fiscalização do Ministério Público da Bahia (MPBA) acompanha o caso para exigir a regularização ambiental do local, interromper a atividade não autorizada e impor a recuperação da degradação provocada pela retirada do minério.

Em outra ação paralela no município, uma empresa privada entrou no radar dos fiscalizadores devido a infrações constatadas na Fazenda Lagoa dos Portácios (Parcela 03). O procedimento visa fiscalizar as atividades da indústria e adotar as providências legais necessárias para a regularização do empreendimento e a reparação dos impactos gerados ao ecossistema local.

As portarias que deram origem aos procedimentos foram assinadas pela promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira.

A Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa, publicou nesta quarta-feira (09), três procedimentos administrativos para fiscalizar políticas públicas ambientais em municípios do oeste da Bahia. Segundo documento recebido pelo site ACHei Sudoeste, as portarias foram oficializadas pela promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury.

Em Malhada e Feira da Mata, as apurações têm como foco o acompanhamento contínuo do gerenciamento adequado de resíduos sólidos. Os procedimentos visam garantir que o descarte do lixo e a destinação final das matérias sigam rigorosamente as normas ambientais vigentes.

Já no município de Serra do Ramalho, a atuação do Ministério Público da Bahia (MPBA) se voltará para a fiscalização da política pública de esgotamento sanitário. A ação busca acompanhar a implementação e a eficiência da rede de esgoto na cidade para mitigar riscos de contaminação e danos ambientais na região.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou, nesta terça-feira (08), um procedimento administrativo para apurar denúncias de abusos cometidos por policiais militares em Guanambi. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na conduta de agentes envolvidos em uma ocorrência que teria culminado em invasão de domicílio sem mandado judicial, além de agressões físicas, ameaças e atos de intimidação contra moradores.

A portaria que oficializa a abertura da investigação foi assinada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior, atuando no âmbito do controle externo da atividade policial. O procedimento tem como foco a apuração da atuação dos policiais militares na ocorrência denunciada pelas vítimas.

O objetivo da apuração é levantar provas e esclarecer os fatos, verificando se houve descumprimento das garantias constitucionais e abuso de autoridade por parte dos servidores públicos. Caso as ilegalidades sejam confirmadas, os responsáveis poderão responder a sanções disciplinares e a ações na esfera judicial.

A 3ª Promotoria de Justiça de Guanambi instaurou um procedimento administrativo para investigar uma denúncia de possíveis irregularidades e excessos que teriam sido praticados por policiais civis no âmbito da Delegacia de Polícia do município. Segundo o documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração busca esclarecer as circunstâncias do relato encaminhado ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e verificar se houve desvio de conduta por parte dos agentes públicos envolvidos.

A investigação foi oficializada por meio da Portaria 36/2026, registrada sob o número IDEA 692.9.531474/2025, e formalizada em 2 de setembro de 2026 pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior. O procedimento, que aponta como envolvidos uma policial civil e a própria Delegacia de Polícia de Guanambi, acompanhará o desdobramento dos fatos para garantir a apuração rigorosa das condutas e a responsabilização dos envolvidos, caso fiquem comprovados os excessos.

A 2ª Promotoria de Justiça de Caetité instaurou um procedimento preparatório para investigar possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura do município no cumprimento de concursos públicos. A apuração tomou como base uma representação encaminhada ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), que aponta a preterição de candidatos aprovados no certame oficial em favor de contratações por tempo determinado.

De acordo com o documento publicado na sexta-feira (04) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da investigação é apurar se o município realizou contratações temporárias fora das hipóteses excepcionais permitidas pela Constituição Federal, deixando de convocar aqueles que haviam sido aprovados regularmente nas seleções públicas. A portaria IDEA nº 003.9.75512/2026, oficializada em 11 de agosto de 2026, foi assinada pela promotora de Justiça em substituição Daniele Chagas Bruno, responsável por conduzir as etapas iniciais do processo extrajudicial.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o processo de escolha suplementar indireta destinado à formação do quadro de suplentes do Conselho Tutelar do município de Maetinga. De acordo com documento publicado na sexta-feira (04) obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca garantir a transparência, a legalidade e a regularidade de todas as etapas do pleito que definirá os novos membros substitutos do órgão encarregado de zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes na região.

A portaria que oficializou a abertura da apuração, registrada sob o número IDEA 237.9.345258/2026 na área de Infância e Adolescência, foi assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva. A instauração do procedimento ocorreu na comarca de Presidente Jânio Quadros em 31 de agosto de 2026, tendo como principal interessado o próprio Conselho Tutelar de Maetinga. A fiscalização do Ministério Público assegura que o preenchimento das vagas de suplência cumpra rigorosamente as diretrizes e normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instalou uma mesa de diálogo destinada à construção de soluções para a continuidade, regularidade e sustentabilidade do serviço público de transporte coletivo no município de Ilhéus. A iniciativa integra procedimento autocompositivo conduzido pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor).

A atuação ocorre em apoio à 8ª e à 11ª Promotorias de Justiça de Ilhéus, que possuem atribuição nos procedimentos relacionados à matéria, e reúne representantes institucionais, técnicos e operacionais envolvidos na questão. O objetivo é qualificar as informações, promover o diálogo e buscar alternativas juridicamente adequadas à proteção dos usuários e do interesse público.

O debate envolve aspectos jurídicos, administrativos, operacionais, econômicos e financeiros. Até o momento, foram realizadas 13 reuniões voltadas à construção progressiva de soluções.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (02), à Prefeitura de Mortugaba para formalizar e regulamentar o comércio ambulante em eventos públicos no município. Segundo a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, a medida foi motivada por um incidente ocorrido durante as festividades do aniversário da cidade na Praça Balbino Coelho.

Na ocasião, ambulantes cadastrados e com taxas pagas relataram dificuldades para instalar uma barraca devido à ocupação indevida do espaço reservado. A tentativa de solucionar o impasse gerou desentendimento e relato de atitude desrespeitosa por parte de um fiscal municipal, exigindo a intervenção da Polícia Militar para conter os ânimos no local.

Durante a apuração do caso, a administração municipal e o fiscal admitiram que a organização do espaço ocorria de forma costumeira e sem comunicação oficial registrada. Diante da informalidade, o MPBA orientou a prefeitura a criar um ato normativo em até 60 dias úteis com critérios objetivos, como metragem das barracas, horários e regras para resolução de conflitos.  

A recomendação também prevê, no prazo de 30 dias úteis, a divulgação prévia e formal das regras em canais oficiais, além da manutenção de mapas de distribuição e relatórios das fiscalizações. O descumprimento das orientações poderá resultar em ações civis públicas ou medidas para apuração de responsabilidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (02), ao prefeito de Malhada, Gimmy Everton Mouraria Ramos, e à Secretaria Municipal de Educação para combater os baixos índices de alfabetização infantil. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste leva em consideração levantamentos do INEP indicando que a Bahia apresentou o pior desempenho do país no Indicador Criança Alfabetizada, com apenas 36% dos alunos do 2º ano alfabetizados.

Diante do cenário, o MPBA orientou que a gestão municipal faça a adesão formal ao Programa Bahia Alfabetizada e elabore o Plano Municipal de Ação pela Alfabetização, alinhado às diretrizes estaduais e federais. A prefeitura deverá apresentar, no prazo de 30 dias, um cronograma para a revisão e atualização do Plano Municipal de Educação (PME), caso sejam identificadas incompatibilidades.

Entre as determinações, destaca-se a implementação imediata de um Plano Emergencial de 10 semanas voltado à recomposição da aprendizagem em leitura, escrita e matemática. O município precisará enviar à Promotoria um relatório detalhado em até 30 dias contendo o calendário, a carga horária, as metodologias aplicadas e o número de estudantes atendidos pelo projeto.

A recomendação prevê ainda o cumprimento da carga horária mínima de 800 horas anuais, a garantia de inclusão e apoio pedagógico para alunos com deficiência, além da realização de formações continuadas para docentes. O descumprimento das orientações poderá evidenciar a consciência da ilicitude por parte dos gestores, sujeitando os responsáveis a ações judiciais e administrativas cabíveis.

A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (01), que o prefeito Marcos Paulo Santos Azevedo, de Piatã, na Chapada Diamantina, preste informações e entregue à Defensoria Pública da União (DPU) toda a documentação cobrada sobre o fechamento de uma escola infantil na Comunidade Quilombola do Barreiro. A decisão, proferida pela Vara Federal Cível e Criminal de Jequié, fixou prazo de 10 dias para o cumprimento da ordem, sob pena de multa pessoal diária de R$ 2 mil ao gestor, com limite inicial de R$ 50 mil.

A medida atende a um mandado de segurança impetrado pela DPU após a gestão municipal ignorar reiteradas requisições de informação. A apuração começou após denúncias de moradores das comunidades de Bocaina, Barreiro e Tamboril. Com o encerramento das atividades da unidade local — que atende crianças de 4 a 6 anos —, os alunos passaram a ser deslocados para uma escola a cerca de 8 quilômetros de distância, utilizando transporte escolar considerado precário e inseguro.

Na sentença, a juíza federal Diandra Pietraroia Bonfante enfatizou que o poder de requisição é uma prerrogativa constitucional do órgão e que a Administração Pública tem o dever jurídico de responder às demandas de forma completa e tempestiva. A omissão do município persistiu mesmo após cobranças formais e contatos telefônicos da equipe do defensor regional de Direitos Humanos, Diego Camargo.

Diante do quadro, a DPU encaminhou os documentos reunidos ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Paralelamente, o próprio MPBA acionou a Justiça Estadual por meio de uma ação civil pública, pedindo liminarmente a suspensão do ato que fechou a unidade e a reabertura imediata da escola na Comunidade Quilombola do Barreiro, visando garantir o direito à educação territorial e segura para as crianças locais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanque Novo, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a garantia de direitos de um estudante no município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca apurar de forma aprofundada a prestação de serviços essenciais na área de educação e saúde voltados a um adolescente, assegurando a proteção integral de suas garantias fundamentais.

A iniciativa, oficializada pela promotora de Justiça em substituição Michely Queiroz de Oliveira, visa verificar se o aluno está recebendo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma adequada, além da fiel execução do seu Plano Educacional Individualizado (PEI). O procedimento também fiscalizará se a unidade escolar disponibiliza profissional intérprete de Libras e os recursos necessários de acessibilidade para o pleno desenvolvimento do jovem.

Além do ambiente escolar, o acompanhamento do MPBA se estende à área de saúde do município. A apuração vai averiguar a oferta regular do acompanhamento médico e das terapias multidisciplinares necessárias ao adolescente. A instauração do Procedimento Administrativo fundamenta-se nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Carinhanha, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a política de provimento de pessoal no município de Malhada. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (01) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca verificar a regularidade do quadro de servidores e a gestão das vagas na administração municipal.

Conforme a publicação da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, o procedimento tem como finalidade apurar a necessidade real de realização de um novo concurso público. O foco abrange o preenchimento de cargos efetivos vagos tanto na Administração Direta quanto na Indireta da prefeitura, com atenção especial voltada para a área da saúde.

Além da oferta de vagas efetivas, a apuração vai fiscalizar a legalidade das contratações temporárias atualmente vigentes no município. O objetivo é assegurar que a administração pública cumpra os requisitos constitucionais para a admissão de pessoal e evite o uso indevido de vínculos provisórios em detrimento de servidores concursados.

A instauração da medida toma como base o artigo 8º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a atuação dos promotores na tutela de direitos institucionais e na fiscalização de políticas públicas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar os serviços prestados e as condições da estrutura física da Delegacia de Polícia do município de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, unidade que pertence a 13ª Coordenaria Regional de Polícia do Interior (Cooprin). De acordo o documento publicado nesta segunda-feira (31) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a determinação busca garantir o funcionamento adequado da unidade policial e a prestação de um atendimento eficiente à população local.

A medida foi formalizada por meio de portaria publicada pela Promotoria de Justiça de Oliveira dos Brejinhos, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Fernanda Augusta Silva Araújo. O processo está registrado sob o número IDEA 204.9.176652/2025 e tem como embasamento as atribuições constitucionais do Ministério Público no controle e acompanhamento das instituições de segurança pública.

Com a abertura do procedimento extrajudicial, o órgão instaurou as diretrizes necessárias para realizar diligências e vistorias no local. As apurações vão avaliar desde o estado de conservação do prédio até a dinâmica dos serviços policiais oferecidos na comarca, identificando eventuais carências estruturais ou operacionais que exijam adequações das autoridades competentes.

O Ministério Público da Bahia (MPBA) publicou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a estrutura do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pindaí. A medida, publicada na sexta-feira (28) e obtida pelo site Achei Sudoeste, formalizada pelo promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior por meio da Portaria 32/2026, foca no cumprimento das exigências legais para o pleno funcionamento do órgão.

A fiscalização abrange desde a efetiva implantação e regulamentação do fundo até a sua vinculação direta ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Entre os aspectos técnicos e operacionais auditados pelo órgão ministerial estão a regularidade do registro no CNPJ e a manutenção de conta bancária específica destinada à movimentação dos recursos.

O procedimento administrativo também vai verificar a gestão administrativa e financeira do fundo, além da elaboração dos planos de ação e de aplicação das verbas. A apuração vai conferir se a previsão de recursos destinados à proteção da infância e da juventude está devidamente contemplada nas leis orçamentárias do município de Pindaí.

Uma ação conjunta de fiscalização ambiental resultou na identificação de 205 hectares de desmatamento ilegal no Sudoeste baiano e no Litoral Norte do estado. O balanço faz parte da Operação Mata Atlântica em Pé 2026, realizada simultaneamente em 17 estados entre os dias 17 e 27 de agosto. Na Bahia, a ofensiva percorreu nove municípios e foi executada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (Coppa) e a Cippa.

As irregularidades foram constatadas a partir do cruzamento de dados de fiscalização presencial e remota de 121 alertas emitidos por sistemas de monitoramento, como o MapBiomas Alerta. Durante as incursões em campo nas regiões afetadas, as equipes aplicaram 63 Autos de Infração de Interdição Temporária, um Auto de Advertência, dois Autos de Apreensão, cinco Autos de Destruição de Fornos e emitiram onze notificações a proprietários e responsáveis.

Coordenada no estado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama) do MPBA, a ação busca coibir o avanço do desmatamento e garantir a recuperação das áreas atingidas. O promotor de Justiça e coordenador do Ceama, Augusto César Matos, ressaltou que a riqueza e o equilíbrio ecológico do bioma dependem diretamente da rigorosa aplicação das leis ambientais e do combate firme aos ilícitos para salvaguardar a biodiversidade regional.

A nível nacional, a operação é organizada pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com o suporte da Fundação SOS Mata Atlântica. O esforço integrado visa consolidar a tendência de queda na perda de vegetação nativa, impulsionada por ferramentas de georreferenciamento e uso de drones para mapear e punir os infratores.

Com a confirmação dos ilícitos nos municípios do Sudoeste e do Litoral Norte, os infratores identificados ficam sujeitos a sanções administrativas, pagamento de multas e à obrigatoriedade de reparar integralmente os danos causados. Além das responsabilizações cíveis e criminais, as propriedades autuadas podem sofrer sanções operacionais, incluindo a suspensão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e restrições de acesso ao crédito rural.