O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracás, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (11), ao prefeito Nelson Luiz dos Anjos Portela para coibir e prevenir situações de conflito de interesses em licitações e contratos do município. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste orienta que a gestão municipal vete a nomeação de agentes públicos para funções do setor de compras e fiscalização que tenham vínculos de parentesco, até o terceiro grau, ou relações comerciais e trabalhistas com fornecedores habituais da administração.

A medida decorre de apurações da Notícia de Fato nº 163.9.309080/2026, que identificou irregularidades na contratação direta da empresa GLZ Consultoria Administrativa Ltda. (Inexigibilidade nº 005/2025 e Contrato nº 161/2025) para assessorar o próprio Departamento de Licitações e Contratos. A notória especialização foi baseada na qualificação de um profissional que, durante a vigência do contrato, tornou-se sócio-administrador da prestadora de serviços. O município reconheceu que o especialista é irmão do agente de contratação que conduziu a fase interna do processo.

Assinado pelo promotor de Justiça Artur Rios, o despacho observa que não houve registro de sobrepreço ou superfaturamento e que o serviço foi finalizado pelo término do prazo. Contudo, a promotoria ressalta que o caso evidencia fragilidades e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e na Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013).

Entre as determinações, a prefeitura deve exigir cláusulas expressas em editais que proíbam relações vedadas e obriguem as empresas a comunicar alterações societárias supervenientes, além de checar previamente o quadro de técnicos em contratações por inexigibilidade. O MPBA fixou prazo de 30 dias para que o Poder Executivo envie a listagem completa de todos os contratos e subcontratações vigentes, informando se há servidores municipais com parentesco com os sócios das contratadas. O município tem 15 dias para responder se acatará os termos recomendados.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macaúbas, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as condições de funcionamento do serviço de acolhimento institucional Casa Lar Coração de Maria, localizado no município vizinho de Boquira.

De acordo com documento publicado nesta terça-feira (10) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi formalizada pelo promotor de justiça substituto Lucas Peixoto Valente.

A Promotoria de Justiça notificou a Secretaria Municipal de Assistência Social de Boquira, a administração da instituição e os demais órgãos interessados acerca do início das apurações.

O procedimento administrativo é o instrumento utilizado pelo órgão ministerial para vistoriar a infraestrutura física, os recursos humanos, as rotinas de atendimento e o cumprimento das normas legais de proteção integral a crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade abrigadas na unidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) emitiu recomendações administrativas simultâneas aos municípios de Maracás e Planaltino cobrando a implementação de instrumentos de planejamento, transparência e governança nas compras públicas. As medidas têm como foco a adequação das rotinas administrativas às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

De acordo com documentos obtidos pelo site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (10), as notificações foram assinadas pelo promotor de Justiça Artur Rios nos autos dos procedimentos administrativos IDEA nº 163.9.613929/2026 (Maracás) e nº 163.9.613930/2026 (Planaltino). Em ambos os despachos, o órgão destacou a ausência de regulamentação local e a falta de elaboração e publicação do Plano de Contratações Anual (PCA), apontando que a omissão reiterada do dever de planejar favorece irregularidades graves, como fracionamento indevido de despesas, dispensas emergenciais sem respaldo, contratações com sobrepreço e prorrogações sucessivas de contratos.

Diante do diagnóstico, o Ministério Público recomendou que as duas administrações promovam um controle rigoroso de estoque e de almoxarifado — com registro contínuo de entradas, saídas, prazos de validade e lotes —, condicionando novas aquisições à comprovação da necessidade por meio de estudos técnicos e históricos reais de consumo. O MPBA advertiu ainda que empresas terceirizadas contratadas para assessoria devem desempenhar apenas suporte técnico complementar, sendo estritamente vedada a delegação de atos privativos e decisórios que cabem aos servidores públicos municipais.

As prefeituras têm um prazo de 30 dias para apresentar planos de ação detalhados com as medidas, cronogramas de execução e os servidores designados para a reestruturação dos setores de compras. O promotor de Justiça também convocou audiências presenciais para a próxima sexta-feira (13), na sede da Promotoria de Maracás, agendando a reunião com os representantes de Planaltino para as 9h e com a equipe gestora de Maracás para as 9h30, com a presença obrigatória dos chefes do Executivo ou prepostos com poder deliberativo, procuradores-gerais e controladores internos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, instaurou um procedimento administrativo para apurar a regularidade de obras e intervenções urbanísticas realizadas no entorno da Lagoa do Clube de Campo da cidade.

Segundo documento publicado nesta terça-feira (10) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi oficializada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar. A investigação tem como foco verificar se as atividades em andamento no local atendem às exigências técnicas, urbanísticas e ambientais previstas na legislação vigente.

Entre as principais preocupações do órgão ministerial estão os potenciais danos ao ecossistema da lagoa e as repercussões das modificações estruturais sobre a rede de escoamento das águas pluviais, o que pode afetar o sistema de drenagem e provocar alagamentos ou assoreamento na região.

Com a instauração do procedimento, a Promotoria de Justiça passará a requisitar laudos técnicos, vistorias e informações aos órgãos competentes da administração municipal para avaliar eventuais irregularidades e definir medidas cabíveis para contenção ou reparação de prejuízos ecológicos e urbanos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Poções, converteu um expediente interno em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a situação do transporte escolar ofertado aos estudantes do município de Boa Nova. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação é conduzida pela promotora de Justiça Emy Kadma Silva Sobral Ganzert.

A apuração está vinculada à área de proteção ao Direito à Educação, com foco estrito na qualidade, segurança e conformidade do transporte dos alunos da rede de ensino. A atuação ministerial visa garantir que o serviço público prestado no tráfego diário das rotas urbanas e rurais não ofereça riscos à integridade física das crianças e adolescentes que dependem da condução para chegar às escolas.

O procedimento terá como foco principal a checagem das condições de manutenção dos veículos da frota, a vigência das vistorias técnicas periódicas, a regularidade de toda a documentação legal exigida pelos órgãos de trânsito e a qualificação dos motoristas condutores. A partir dessa iniciativa, o MPBA solicitará informações oficiais e relatórios à gestão municipal para averiguar se as exigências legais de segurança estão sendo cumpridas integralmente em Boa Nova.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanhaçu, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a regularidade no fornecimento de água potável no município. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento foi formalizado pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, que atua em substituição na comarca.

A apuração teve origem a partir de demandas encaminhadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Ceacon), além de representação formal apresentada pela cidadã Jaqueline Araújo Vieira. A iniciativa busca resguardar os interesses coletivos da população local diante de possíveis falhas, interrupções ou inconsistências no serviço público de distribuição de água.

Com a instauração da medida de acompanhamento de políticas públicas, o órgão ministerial deve solicitar esclarecimentos e relatórios técnicos aos órgãos competentes e à concessionária responsável pelo serviço em Tanhaçu. O objetivo é mapear a extensão de eventuais desabastecimentos na cidade e cobrar a adoção de providências estruturais para assegurar o fornecimento regular e contínuo aos moradores.

Um homem de 35 anos foi preso preventivamente no sábado (7), no distrito de Cristalândia, zona rural de Brumado, após descumprir medidas protetivas e voltar a ameaçar a ex-companheira de morte. A prisão ocorreu apenas três dias depois de o investigado ter sido liberado da cadeia, onde já havia permanecido detido preventivamente por cerca de seis meses.

A ordem de prisão foi expedida pelo juiz Tadeu Santos Cardoso, da 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais da comarca local, com base no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. A ação foi executada por uma equipe da Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto), pertencente ao 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM), que localizou e deteve o suspeito por volta do meio-dia nas imediações de seu imóvel.

Segundo as investigações do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (Neam) de Brumado, o homem havia conseguido liberdade provisória em 28 de outubro. Ele respondia por invasão de domicílio, ameaça com faca e subtração de animal de estimação da ex-mulher. Contudo, assim que saiu da unidade prisional, descumpriu a determinação legal de afastamento e foi até a casa da vítima para intimidá-la, forçando-a a se trancar no imóvel em pânico.

Diante da reincidência e do iminente risco de feminicídio, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva, medida que contou com parecer favorável do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Após ser localizado pelos policiais militares, o suspeito foi cientificado de seus direitos constitucionais e encaminhado à Delegacia Territorial de Brumado, onde permanece detido à disposição do Poder Judiciário.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a composição do quadro de pessoal da administração municipal de Tanque Novo.

De acordo com documento publicado na sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento, assinado pela promotora Michely Queiroz de Oliveira, tem como base as normas do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA que disciplinam a atuação de tutela coletiva do órgão ministerial.

O foco central da fiscalização é verificar a regularidade das contratações temporárias realizadas pela prefeitura local, além de cobrar o cumprimento da exigência constitucional de realização de concurso público para o preenchimento de cargos efetivos.

Segundo o documento, o órgão ministerial busca assegurar a adoção de medidas administrativas cabíveis para readequar o quadro funcional do município caso sejam constatadas irregularidades na ocupação de postos públicos sem o devido processo seletivo ou em desacordo com as hipóteses de excepcional interesse público.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista, recomendou à Prefeitura que transfira as atividades da Escola Municipal Arthur Seixas para outro imóvel antes do início do ano letivo de 2027. Segundo documento publicado na sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, localizada no Loteamento Leblon, no bairro Jurema, a instituição sofre com inundações recorrentes a cada período de chuva forte, além de registros de transbordamento de esgoto em seu interior.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo, decorre de procedimento instaurado ainda em 2023. Segundo o órgão ministerial, as obras de pavimentação e drenagem necessárias para resolver o problema na região sequer têm previsão concreta para começar, constando formalmente como dependentes de contratação de crédito e processos de licitação. Por conta da situação crítica do terreno, a própria gestão escolar vinha utilizando um acesso improvisado pelos fundos para garantir a entrada dos estudantes.

Diante do impasse nas intervenções de infraestrutura urbana, o Ministério Público destacou as exigências do artigo 25-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), introduzido pela Lei nº 15.360/2026, que torna obrigatório o padrão de infraestrutura com abastecimento de água, banheiros, condições de acessibilidade e esgotamento sanitário funcional. Conforme argumentou a promotora, a segurança da comunidade escolar não pode ficar à espera de intervenções viárias sem prazo de conclusão.

O plano de transferência da unidade para outro endereço deve ser elaborado em até 20 dias úteis e indicar imóvel que cumpra todos os requisitos de segurança física e sanitária, bem como prever eventuais rotas de transporte escolar gratuito. Na ausência de um prédio único, foi orientada a alternativa de remanejamento para outras instituições da rede. O município tem o prazo de 10 dias úteis para responder se acatará a recomendação, sob pena de adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis. Paralelamente, o MPBA determinou o envio dos autos à 16ª Promotoria de Justiça local para acompanhar as questões referentes às intervenções nas vias do entorno.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanhaçu, instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas infrações ambientais cometidas pela Associação Social Cultural e Esportiva de Sussuarana (Asces).

De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento, autuado sob o número IDEA 003.9.392415/2025 e assinado pela promotora de justiça em substituição Daniela de Almeida, teve origem a partir de uma notícia de fato registrada em agosto de 2025 nos canais de atendimento ao cidadão do órgão ministerial.

A fiscalização tem como objeto apurar a execução de uma obra dentro de uma Área de Preservação Permanente (APP) situada às margens do Rio de Contas. A representação aponta que a intervenção provocou a supressão de vegetação nativa no local sem as devidas licenças e autorizações dos órgãos ambientais competentes.

O procedimento ministerial visa colher informações e documentação para dimensionar os eventuais danos causados aos ecossistemas ripários da bacia do Rio de Contas e cobrar as medidas reparatórias e responsabilizações cabíveis.

A 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jequié emitiu despacho intercorrente e Recomendação Administrativa ao Poder Executivo municipal para assegurar a regularidade contábil, orçamentária e a destinação efetiva de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA/FMDCA). Segundo documento publicado nesta sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento faz parte de um inquérito civil instaurado em novembro de 2012 para investigar o funcionamento, a fiscalização e a aplicação de verbas voltadas às políticas públicas para jovens do município.

A apuração conduzida pelo promotor de Justiça Matheus Polli Azevedo indicou que, entre 2024 e maio de 2026, a Prefeitura manteve um padrão de dotação meramente nominal, anulando de forma sistemática a maior parte dos créditos previstos nas leis orçamentárias. Como resultado dessas anulações sucessivas, o aporte real de recursos ordinários do Tesouro Municipal somou apenas R$ 98,35 em todo o triênio, fazendo com que o Fundo subsistisse praticamente apenas com doações de empresas privadas, destinações de Imposto de Renda e repasses de multas judiciais.

Outro ponto levantado diz respeito à execução de R$ 866.500,00 que foram anulados da unidade orçamentária própria do FIA e empenhados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social como subvenções sociais, o que pode comprometer a individualização contábil exigida pela legislação fiscal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, a Promotoria apontou que a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente segue sem conclusão devido à falta de liberação de dotação pela Secretaria da Fazenda, embora o próprio Fundo conte com saldo e previsão específica de R$ 62 mil reservada para esse fim.

Na recomendação direcionada ao prefeito e aos órgãos municipais, o MPBA concedeu prazo de 15 dias para a liberação da verba necessária à contratação da consultoria do Plano Decenal e fixou 30 dias para a apresentação de respostas e comprovações orçamentárias e bancárias. O documento orienta que a administração municipal se abstenha de anular créditos sem prévia anuência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), garanta dotação orçamentária ordinária própria para o exercício de 2027 e estruture campanhas permanentes para incentivar doações dedutíveis do Imposto de Renda. O caso também foi oficiado ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), e eventual descumprimento poderá motivar o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de liminar e apuração de responsabilidades.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Riacho de Santana, converteu uma notícia de fato em inquérito civil público para investigar as causas, a autoria e os prejuízos provocados por um incêndio florestal de grandes proporções na zona rural do município.

De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o procedimento foi assinado pelo promotor de justiça em exercício de substituição Antonio Eduardo Cunha Setúbal, tem como foco o desastre ocorrido no dia 11 de agosto de 2026. O fogo atingiu com gravidade áreas das comunidades rurais de Barriguda e Caldeirão, além de terrenos da Fazenda Jurema.

Além de dimensionar o impacto ambiental e responsabilizar eventuais culpados pelas chamas, a apuração ministerial vai averiguar o comprometimento da estrutura de um poço artesiano comunitário fundamental para o abastecimento hídrico dos moradores locais.

A condução do inquérito também examinará a resposta adotada pelo poder público diante do avanço das queimadas e do socorro às famílias atingidas. Com fundamentação nas resoluções vigentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do MPBA, o procedimento terá prazo de vigência de um ano para a conclusão das perícias e diligências, prorrogável caso haja necessidade técnica.

A Justiça determinou que a Prefeitura de Piripá encerre de forma definitiva o descarte irregular de resíduos sólidos no lixão a céu aberto da Fazenda Batuque. A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor Luis Alberto Vasconcelos Pereira, diante dos graves impactos ambientais causados pelo despejo contínuo de lixo doméstico, entulhos, pneus e restos de poda no local.

O caso tramitava no Poder Judiciário há quase duas décadas. Proposta originalmente em dezembro de 2006, a ação chegou a ter medidas de urgência deferidas em 2007, mas a sentença definitiva só foi proferida agora pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), após a retomada da marcha processual.

Pela determinação judicial, o município terá que adotar imediatamente medidas de contenção na área da Fazenda Batuque, incluindo o cercamento de todo o perímetro, a restrição de acesso a terceiros, a proibição expressa de queimadas e o veto total ao despejo de resíduos hospitalares ou perigosos.

Além do controle emergencial, a administração municipal tem prazo de até 90 dias para apresentar um plano de ação detalhado com cronograma de implementação de uma destinação ambientalmente correta. O município poderá construir um aterro sanitário próprio ou aderir a um consórcio público com cidades vizinhas, devendo concluir a transição integral em até 12 meses.

A sentença também proíbe qualquer novo descarte no terreno da Fazenda Batuque assim que a alternativa definitiva entrar em operação. O Município de Piripá foi condenado, ainda, a reparar integralmente os danos ambientais considerados irreversíveis causados ao longo dos anos, cujo valor financeiro de indenização será apurado na fase de liquidação do processo.

O Tribunal do Júri da Comarca de Guanambi, condenou Fabiano Silva dos Santos a 27 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo assassinato de sua companheira, Dayane Helena Alves. De acordo com a decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, o crime ocorreu em setembro de 2013 no interior da residência do casal, no bairro Belo Horizonte. A sessão de julgamento foi concluída no fim da noite desta terça-feira (3), quando o magistrado determinou a prisão preventiva imediata do réu em plenário com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para condenações no júri popular.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), Fabiano matou a companheira com um tiro à queima-roupa disparado contra a região da nuca e cervical, impedindo qualquer chance de defesa. O laudo necroscópico apontou que a vítima morreu em decorrência de hemorragia interna e traumatismo raquimedular. A motivação do homicídio foi considerada torpe: o réu não aceitava o fato de Dayane ter começado a trabalhar fora de casa como empregada doméstica quatro meses antes, demonstrando ciúme excessivo e sentimento de posse.

Durante os debates em plenário, a defesa técnica de Fabiano tentou sustentar a tese de disparo acidental e pleiteou a desclassificação do delito e o afastamento das qualificadoras. Os jurados, contudo, rejeitaram os argumentos da defesa e reconheceram a materialidade, a autoria dolosa e as qualificadoras de motivo torpe e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Ao fixar a dosimetria, o juiz Edson Nascimento Campos destacou a gravidade concreta das circunstâncias e consequências do homicídio. O magistrado ressaltou que a agressão letal ocorreu dentro do lar conjugal — ambiente destinado ao abrigo e à segurança familiar — e provocou a perda violenta da mãe da filha do casal, que tinha apenas 11 anos à época do crime. Além disso, incidiram agravantes específicas pelo crime ter sido praticado contra companheira e em contexto de violência doméstica e de gênero contra a mulher.

Ao proferir a sentença, o juiz decretou a prisão preventiva para cumprimento imediato da pena e para a garantia da ordem pública. Na decisão, o magistrado pontuou que depoimentos colhidos no processo indicavam que o agressor já havia feito ameaças armadas anteriores contra o núcleo familiar. Foi citado ainda o comportamento evasivo do sentenciado, que fugiu logo após o assassinato e permaneceu foragido por cerca de 20 meses durante a tramitação da primeira fase processual.

Após a leitura da condenação, policiais militares do 17º BPM realizaram a custódia de Fabiano no plenário e o conduziram à Delegacia Territorial de Guanambi, de onde ele será transferido para o sistema penitenciário para dar início ao cumprimento da pena de 27 anos.

A Neoenergia Coelba, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Prefeitura de Cocos formalizaram um acordo com o objetivo de executar obras estruturantes e elevar a estabilidade do fornecimento elétrico no município. O plano de trabalho foi elaborado para mitigar os impactos provocados por eventos climáticos extremos recentes na região, onde termômetros acima de 35°C e o registro de 19 mil raios somente em setembro geraram picos de demanda e sobrecargas no sistema de distribuição.

Mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, o pacto prevê intervenções técnicas prioritárias na rede de Cocos. Entre as iniciativas acordadas estão a implementação de dispositivos de automação para recomposição rápida e automática do circuito, a montagem de reguladores de tensão para evitar oscilações, a ampliação de transformadores e a revisão detalhada dos sistemas de proteção elétrica.

As responsabilidades foram divididas entre as partes: enquanto o MPBA atua na fiscalização direta dos cronogramas e da eficácia dos serviços entregues, o Poder Executivo municipal assumiu a tarefa de apoiar as equipes em campo na execução de podas, na manutenção preventiva das estradas de acesso e no suporte à segurança operacional.

Em paralelo ao cronograma futuro, a concessionária já colocou em prática ações emergenciais e preventivas na localidade. O balanço recente inclui 5,5 mil podas de vegetação próxima à fiação, reparos em 438 pontos estruturais de distribuição, limpeza e manutenção em mais de 169 mil metros quadrados de faixa de servidão, além do acréscimo de novos religadores e reguladores ao longo das linhas de transmissão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para viabilizar e fiscalizar a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Ituaçu, na Chapada Diamantina. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (3) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida, conduzida pela promotora de Justiça Paula Rainna Nascimento Santos, tem como foco principal garantir a oferta contínua e regular de profissionais de apoio escolar para alunos da rede municipal que necessitam de acompanhamento especializado.

A iniciativa ministerial tramita no âmbito da Ação Civil Pública nº 8000228-67.2024.8.05.0134 e busca solucionar entraves estruturais e jurídicos no atendimento educacional inclusivo. Entre as providências exigidas pelo MPBA está a elaboração de um diagnóstico completo sobre a demanda real de estudantes por esse suporte, além do mapeamento do quantitativo atual de profissionais em exercício nas escolas da cidade.

O acordo em construção também deve estabelecer prazos e medidas administrativas e legislativas para a contratação definitiva dos monitores e cuidadores, determinando o modelo jurídico adequado para o ingresso desses servidores na administração pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, instaurou dois procedimentos preparatórios para investigar problemas estruturais e de acesso em estradas vicinais que atendem comunidades rurais do município. Segundo documentos publicados nesta terça-feira (3) e obtidos pelo site Achei Sudoeste, as portarias, assinadas pela promotora de Justiça Raquel Souza dos Santos, miram tanto a omissão do poder público na manutenção viária quanto o bloqueio irregular de vias de passagem coletiva.

Um dos procedimentos apura a situação da estrada de acesso à Comunidade de Mutuca, na região de Lagoa Nova. A representação partiu de Eliana Maria de Almeida Brito e tem como alvo a prefeitura de Bom Jesus da Lapa. O órgão ministerial avalia as condições atuais de trafegabilidade, conservação e segurança da via, além de cobrar esclarecimentos sobre os planos e cronogramas de obras divulgados pela gestão municipal para a recuperação do trecho.

Em outra frente, a promotoria investiga uma denúncia formalizada pela Associação de Pequenos Produtores Rurais de Boa Esperança. A apuração trata do suposto fechamento indevido de uma via rural utilizada historicamente como rota de passagem por moradores e trabalhadores da zona rural. O MPBA busca mensurar o impacto da obstrução e eventuais prejuízos causados aos interesses coletivos da vizinhança.

Com a instauração dos dois processos no âmbito do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, a Promotoria de Justiça passa a coletar documentos, vistorias técnicas e manifestações formais das partes envolvidas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, instaurou um procedimento administrativo para investigar supostas práticas abusivas na venda de combustíveis no município. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (29) e obtido pelo site Achei Sudoeste, procedimento tramita na área de Defesa do Consumidor.

A instauração formal da apuração ocorreu em 15 de outubro de 2026, com despacho assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Pereira Silva no dia 28 de outubro. O objetivo principal do órgão ministerial é averiguar possíveis irregularidades e distorções na formação de preços praticados pelos postos da cidade, garantindo o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Com a abertura do procedimento, a Promotoria deve requisitar informações detalhadas aos estabelecimentos locais sobre margens de lucro, notas fiscais de compra e custos operacionais, além de acionar órgãos de fiscalização para monitorar o mercado local e verificar a existência de eventuais infrações à ordem econômica.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu uma recomendação ao prefeito Aloísio Miguel Rebonato e ao presidente da Câmara de Vereadores de Macaúbas Ricardo Azevedo Longa, recomendando a deflagração do processo de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município. De acordo com documento publicado na última segunda-feira (26) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a legislação local de planejamento urbano completou quase duas décadas desde que foi promulgada e permanece sem atualizações há mais de nove anos, extrapolando o prazo legal de dez anos estabelecido tanto pelo Estatuto da Cidade quanto pela própria legislação municipal.

O procedimento foi instaurado no final de setembro pela 2ª Promotoria de Justiça de Macaúbas para acompanhar a execução das políticas urbanísticas locais. Segundo o documento, assinado pelo promotor substituto Lucas Peixoto Valente, o PDDU e o pacote de leis complementares — que reúne regras sobre uso e ocupação do solo, perímetro urbano e posturas — foram aprovados em abril de 2007. Contudo, após cobrança de informações, a Câmara Municipal confirmou a ausência de qualquer iniciativa legislativa posterior destinada à revisão, cujo prazo limite expirou em abril de 2017.

O órgão ministerial destacou que Macaúbas possui mais de 41 mil habitantes segundo o Censo 2022 do IBGE, o que torna a atualização obrigatória por lei federal. A defasagem das diretrizes vigentes, na avaliação da Promotoria, favorece a ocupação desordenada do solo, gera insegurança jurídica e compromete a qualidade de vida da população da sede, dos distritos e das áreas rurais.

Entre as medidas estipuladas, a Prefeitura de Macaúbas terá 60 dias úteis para adotar as providências administrativas e orçamentárias de início dos trabalhos, que incluem a montagem de equipe técnica ou contratação de consultoria, além da confecção de um cronograma de etapas com ampla participação popular e audiências públicas. O MPBA também fixou um prazo de 20 dias úteis para que o Poder Executivo e o Legislativo formalizem se irão acatar os termos da recomendação.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026 da Prefeitura de Sítio do Mato, no oeste do estado. De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (28) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o certame visa ao preenchimento de 249 vagas temporárias pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), todas voltadas para o quadro funcional da área de educação.

A decisão partiu da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, sob responsabilidade do promotor de Justiça em substituição Alex Bezerra Bacelar. Com a publicação do edital, uma Notícia de Fato prévia foi formalmente convertida no Procedimento Administrativo IDEA nº 003.9.447394/2026.

Além de fiscalizar o cumprimento do cronograma de chamada dos candidatos classificados, o órgão ministerial tem como objetivo apurar a regularidade dos vínculos de trabalho de quem já atua nas funções previstas pelo certame na rede municipal de ensino. A medida busca combater eventuais contratos irregulares e garantir que os cargos sejam ocupados estritamente conforme as normas legais vigentes.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a execução de políticas públicas voltadas à educação no município de Paramirim. De acordo com documento publicado nesta terça-feira (27) e obtido pelo site Achei Sudoeste, o foco da medida é fiscalizar as adequações físicas e pedagógicas do Colégio Estadual de Paramirim, garantindo condições adequadas de funcionamento para a comunidade escolar.

O procedimento tramita pela Promotoria de Justiça de Paramirim e foi formalizado por meio do Edital 141/2026, assinado pelo promotor de Justiça substituto Victor de Araújo Fagundes. A atuação ministerial está concentrada na área de Defesa da Educação, com ênfase na implementação contínua e fiscalização do modelo de educação integral na rede pública local.

Entre as principais frentes de averiguação da promotoria estão a conclusão efetiva e a entrega oficial das obras de construção do novo prédio escolar destinado à unidade de ensino. O órgão busca certificar que a estrutura física projetada atenda às normas vigentes de acessibilidade, segurança e conforto para alunos, professores e funcionários.

Além da infraestrutura das edificações, a fiscalização abrange as medidas de adequação pedagógica necessárias para a transição e consolidação da rotina em tempo integral no município. Com o procedimento em andamento, o Ministério Público cobra informações sobre o cronograma de entrega das obras e as providências administrativas adotadas pelas autoridades responsáveis pela gestão educacional na localidade.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Riacho de Santana, converteu duas notícias de fato em inquéritos civis para apurar e exigir a reparação de danos ambientais causados pela supressão e pelo corte irregular de vegetação nativa do bioma Caatinga, na zona rural do município. De acordo com os documentos publicados nesta segunda-feira (26) e obtidos pelo site Achei Sudoeste, somadas, as áreas atingidas ultrapassam 36 hectares, com infrações que incluem invasão de reservas legais e descumprimento de projetos autorizados. Os editais foram assinados pelo promotor de Justiça em substituição Antonio Eduardo Cunha Setúbal.

O primeiro procedimento apura a degradação de 16,40 hectares na Fazenda Mandacaru. Conforme fiscalização realizada pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a irregularidade abrange 11 hectares referentes a um projeto que havia sido autorizado, mas não foi implantado, além de outros 5,4 hectares suprimidos diretamente dentro de uma área de reserva legal protegida.

A segunda investigação apura o desmatamento de 20,38 hectares na Fazenda Curralinho. O relatório do órgão ambiental constatou 11,58 hectares com projeto autorizado não cumprido, 6,48 hectares de corte raso fora de reserva e 2,32 hectares desmatados no interior da faixa de reserva legal da propriedade rural.

Ambos os inquéritos civis têm prazo inicial de conclusão fixado em um ano, com possibilidade de prorrogação conforme as resoluções vigentes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do MPBA. Paralelamente às ações para garantir a recuperação integral das áreas degradadas, as eventuais implicações e responsabilidades criminais dos investigados serão avaliadas em decisões específicas pelo órgão ministerial.

A Polícia Civil da Bahia recebeu, no final da tarde desta segunda-feira (26), a visita institucional do procurador-geral de Justiça da Bahia, Pedro Maia, acompanhado da procuradora-geral de Justiça Adjunta, Norma Angélica Reis, e comitiva do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A visita ocorreu na sede da Diretoria Regional de Polícia do Interior (Dirpin) sudoeste, em Vitória da Conquista, com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e ampliar a integração entre as duas instituições.

Durante o encontro, conduzido pelo diretor regional da unidade, o delegado Roberto Júnior, além de conhecer a estrutura da organização, também foram abordados assuntos relacionados ao Núcleo de Recuperação de Ativos (NRA) da unidade e às estratégias de enfrentamento ao crime organizado na região.

A visita também contou com a participação do coordenador da 10ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), o delegado Neuberto Costa, e do coordenador do NRA da unidade, o delegado Huston Daranny Oliveira.

Para o diretor regional da DIRPIN/Sudoeste, a aproximação institucional representa um importante instrumento para o fortalecimento das ações de segurança pública na região. “A visita reforça a importância da atuação integrada entre a Polícia Civil e o Ministério Público, especialmente no aprimoramento das investigações, no enfrentamento às organizações criminosas e na recuperação de ativos provenientes de atividades ilícitas”, reforçou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Tanhaçu, instaurou um procedimento administrativo para investigar o desaparecimento de veículos pertencentes à frota pública do município, localizado na região sudoeste do estado.

De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (26) e obtido pelo site Achei Sudoestaste, a apuração foi oficializada pela promotora de Justiça em substituição Daniela de Almeida. A medida tem como interessado o próprio Município de Tanhaçu e baseia-se em informações encaminhadas diretamente pela Procuradoria Jurídica local, que comunicou ao órgão ministerial o sumiço dos bens públicos.

O procedimento administrativo visa reunir documentos, esclarecer as circunstâncias do desaparecimento dos automóveis e identificar eventuais responsabilidades pelo prejuízo ao patrimônio municipal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Riacho de Santana, converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para aprofundar as investigações sobre possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 002/2022, realizada pela Prefeitura Municipal de Matina. De acordo publicação na sexta-feira (23), o edital de conversão foi assinado pelo promotor de Justiça Antônio Eduardo Cunha Setúbal.

Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira condutas ocorridas durante o processo licitatório, especificamente a aceitação, por parte da Comissão Permanente de Licitação, de envelopes de credenciamento e propostas entregues por empresas fora do horário estipulado no edital do certame. A conduta levanta suspeitas de descumprimento das regras do edital e eventual favorecimento de concorrentes.

Além do descumprimento de prazos, o inquérito civil também vai examinar a lisura na análise da habilitação da empresa declarada vencedora do certame. O órgão ministerial busca verificar se os requisitos técnicos e jurídicos previstos na legislação foram rigorosamente cumpridos para a homologação do resultado.

Outro ponto central das investigações envolve a apuração de possível dano ao erário decorrente da inexecução parcial ou total do contrato administrativo firmado após a licitação. Com a instauração do procedimento, o MPBA dará continuidade à coleta de provas e documentos para determinar as responsabilidades cabíveis e adotar eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, expediu uma Recomendação, na sexta-feira (23), ao Município de Pindaí, ao prefeito João Evangelista Veiga e às secretarias municipais para conter os danos ambientais e patrimoniais provocados por uma barragem irregular na Fazenda Retiro, situada na zona rural da cidade. De acordo com documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração instaurada pelo MP constatou problemas recorrentes de alagamento na região devido à ausência ou inadequação do sistema de sangradouro do reservatório, afetando propriedades vizinhas e provocando impactos na vegetação nativa.

Segundo vistorias técnicas realizadas pela própria Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Pindaí, as inundações atingiram áreas de pastagem e trechos de Reserva Legal, ocasionando a morte de espécimes arbóreas e a degradação ambiental do local. Embora um Plano de Recomposição Vegetal tenha sido elaborado pela pasta municipal para recuperar os estragos, o órgão confirmou que as ações corretivas e compensatórias ainda não saíram do papel, mantendo as pendências estruturais e o risco de novos alagamentos na região.

Diante do cenário de omissão e dos princípios da prevenção e reparação integral do dano ambiental, o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar solicitou a conclusão imediata das obras de adequação da estrutura, incluindo a instalação adequada do sistema de sangradouro e manilhas. A recomendação exige ainda a apresentação de um cronograma detalhado das intervenções restantes, a execução completa do plano de recomposição da flora e a implementação de um sistema contínuo de monitoramento e manutenção preventiva da barragem.

Além disso, o Ministério Público reiterou ofícios anteriores cobrando respostas da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura sobre o estágio atual das intervenções e os responsáveis técnicos pelo projeto. A gestão municipal dispõe do prazo de 30 dias para comprovar o atendimento das medidas solicitadas; caso contrário, poderá enfrentar ações judiciais cabíveis, como o ajuizamento de Ação Civil Pública por dano ambiental e responsabilização administrativa, civil e criminal.

A Justiça da Bahia acolheu um pedido do Ministério Público estadual (MPBA) e determinou que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) elabore e apresente, no prazo de 30 dias úteis, um Plano de Emergência e Contingência para o município de Ibitiara, localizado na Chapada Diamantina. A liminar, proferida pela Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Seabra a partir de ação movida pelo promotor de Justiça Lucas Valente, impõe multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

O plano exigido deve trazer um diagnóstico detalhado das vulnerabilidades da rede local e mapear protocolos de resposta rápida para episódios de interrupção do fornecimento. Entre as medidas obrigatórias estão o abastecimento emergencial por carros-pipa — prioritariamente para escolas, creches e unidades de saúde —, além da definição de regras claras para eventuais rodízios de água, exigindo aviso prévio à população. A concessionária terá de colocar as ações em prática assim que o documento for entregue e submetê-lo à fiscalização da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa).

A intervenção judicial é fruto de uma investigação instaurada pela 1ª Promotoria de Justiça de Seabra após Ibitiara decretar situação de emergência em dezembro de 2021, quando fortes chuvas danificaram a infraestrutura hídrica local. Conforme apurado pelo MPBA, a Agersa confirmou que a Embasa operava no município apenas com um plano corporativo genérico, sem apresentar um planejamento específico para as demandas locais, o que descumpre as normas regulatórias vigentes.

Ibitiara enfrenta um histórico rigoroso de vulnerabilidade hídrica, operando com um déficit estrutural recorrente em que a produção de água não supre a demanda da população. A escassez constante já provocou o desabastecimento de equipamentos públicos essenciais, como o Colégio Estadual de Tempo Integral Evilásio Santana Gama, e gerou constantes reclamações de comunidades tradicionais, a exemplo dos quilombos Tiririca de Cima e Olho d’Água Novo.

Para além das medidas imediatas de contingência, a decisão judicial exige que a Embasa entregue, em até 60 dias úteis, um relatório técnico do monitoramento hidrogeológico dos poços da região, com atualizações periódicas a cada 180 dias. O documento deverá especificar a vazão dos mananciais, a estimativa de vida útil das fontes e incluir estudos para a perfuração de novos poços, com o objetivo de evitar novos colapsos no fornecimento de água do município.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação civil pública pedindo a suspensão imediata das atividades da empresa Moagem El Shaday Ltda., localizada no Distrito Industrial de Guanambi. A medida liminar solicita que o funcionamento seja interrompido até que todas as irregularidades ambientais sejam corrigidas. O órgão também requer que a Justiça determine a apresentação de um Plano de Trabalho e Adequação Ambiental no prazo de 60 dias.

Segundo informou o MPBA ao site Achei Sudoeste, a ação foi apresentada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar após denúncias de moradores do Bairro Industrial, encaminhadas via abaixo-assinado, apontando transtornos provocados por poluição sonora e descarte inadequado de efluentes. Em aferições técnicas, a Superintendência Municipal de Trânsito registrou ruídos de até 74 decibéis em área residencial e 106,2 decibéis no interior da empresa, superando os limites permitidos por lei, estipulados em 50 dB para áreas residenciais e 70 dB no ambiente interno.

Vistorias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente também identificaram o descarte de efluentes industriais diretamente no solo, vazando para fora da propriedade e gerando mau cheiro com risco de degradação ambiental. Mesmo após notificações administrativas para a implantação de sistemas de tratamento e mitigação de ruído, a empresa não comprovou a adequação. Entre 2023 e 2026, os moradores mantiveram o envio de vídeos e registros dos impactos, motivando a atuação judicial do MPBA.

A Vara Criminal de Brumado, concedeu medidas cautelares contra Ilan Fábio Moura Silva em uma queixa-crime ajuizada pelo prefeito do município, Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira. Pela decisão do juiz Genivaldo Alves Guimarães, proferida nesta quarta-feira (21), e obtida pelo site Achei Sudoeste, o acusado está proibido de se aproximar do gestor público a uma distância mínima de 200 metros, de manter qualquer tipo de contato com ele — inclusive por mensagens ou redes sociais — e de frequentar os mesmos locais que a vítima.

O processo foi motivado por áudios e vídeos veiculados em aplicativos de mensagem e redes sociais em que o acusado profere ofensas verbais, acusações de irregularidades em licitações e ameaças diretas de agressão física contra o prefeito. Entre as declarações registradas na ação judicial, o acusado afirma que iria “quebrar no pau” o gestor municipal e profere xingamentos de teor pessoal. Além dos áudios, um vídeo divulgado no Instagram atribuía a existência de supostas irregularidades e cobranças de propina na administração municipal.

Ao avaliar o pedido, o magistrado destacou que figuras públicas em cargos políticos devem ter maior tolerância a críticas sobre a gestão. Contudo, ressaltou que as declarações extrapolaram a liberdade de expressão e o direito de manifestação do pensamento, apontando indícios de difamação, injúria e ameaças à integridade física do prefeito. Diante dos riscos à integridade física e psicológica da vítima, o juiz considerou necessária a imposição das restrições.

As medidas cautelares fixadas pelo Judiciário têm aplicação imediata e preveem que, em caso de descumprimento das obrigações, as restrições poderão ser reforçadas ou ser decretada a prisão preventiva do envolvido. O Ministério Público da Bahia (MPBA) foi intimado para acompanhar o caso e se manifestar antes do eventual recebimento da queixa-crime.

A 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora instaurou um Inquérito Civil para apurar a eficácia das ações do município no combate às queimadas. Segundo documento publicado nesta quinta-feira (22) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a medida do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) busca avaliar as condutas de prevenção, fiscalização, resposta e recuperação ambiental diante dos constantes focos de incêndio na região.

A investigação foca nos episódios recorrentes registrados tanto em terrenos localizados na zona urbana quanto em áreas de vegetação do município. A portaria de instauração foi assinada pela promotora de justiça Ana Luiza Silveira de Oliveira.

Com a abertura do procedimento, o órgão ministerial pretende verificar se as medidas adotadas pela gestão municipal são suficientes para conter os danos ambientais e proteger a população. O inquérito fundamenta-se nas prerrogativas constitucionais de defesa do meio ambiente e na legislação estadual aplicável.