O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial e do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (GEOSP), expediu recomendação, nesta segunda-feira (10), à Polícia Civil para aprimorar o fluxo de destinação e destruição de armas de fogo apreendidas no estado. A medida busca resolver o acúmulo de armamentos mantidos em delegacias, fator que gera riscos à segurança das instalações policiais e de seus servidores.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa decorre do Procedimento Administrativo instaurado após a “Operação Silêncio das Armas”, realizada em maio de 2025, que resultou na destruição de cerca de 1.200 armas. Em inspeções recentes, o MPBA constatou a permanência de volumes expressivos de material bélico sem o devido cadastramento ou sem utilidade para a instrução de processos judiciais, tornando imperiosa a adoção de rotinas padronizadas.

Pelas diretrizes propostas, as armas sem vinculação a inquéritos ou processos, bem como simulacros e armas artesanais, não precisarão passar por perícia do Departamento de Polícia Técnica (DPT). A própria Polícia Civil deverá lavrar autos circunstanciados com fotos e descrições detalhadas e requerer autorização judicial em lote para o envio e destruição dos materiais pelo Exército Brasileiro. Os pedidos deverão ser direcionados ao Juízo de Garantias na Região Metropolitana de Salvador ou às varas criminais no interior do estado.

Assinado pelos promotores Carolina Cunha da Hora Santana e Igor Clóvis Silva Miranda, o documento orienta a Delegacia-Geral e a Corregedoria da Polícia Civil a normatizarem o procedimento internamente, abrangendo inclusive o acervo recolhido em 2026. A finalidade é assegurar a rastreabilidade nos sistemas nacionais de controle (SINARM e SIGMA) e impedir que o acúmulo de armas crie ambiente propício a desvios e ilegalidades.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeira, expediu a Recomendação Ministerial nº 07/2026, na última quinta-feira (06), à Prefeitura Municipal para sanar irregularidades no pagamento de débitos judiciais com verbas do Fundeb. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida foi tomada após representação da APLB Sindicato revelar que a gestão vinha realizando transferências bancárias diretas à conta de um advogado, em vez de seguir o rito legal por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

A apuração conduzida na Notícia de Fato nº 035.9.235156/2026 apontou que a prefeitura efetuava repasses em valores globais ao advogado Iata Passos Figueiredo, representante de professores em ações de cobrança de diferenças salariais. Segundo o promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, a transferência concentrada em conta particular viola o Código de Processo Civil e a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois impede a individualização dos créditos por servidor e compromete a transparência na aplicação dos recursos da educação.

Diante do cenário, o MPBA recomendou a suspensão imediata de qualquer pagamento direto a advogados e determinou que os depósitos de RPVs ocorram exclusivamente via guias judiciais específicas. O órgão ministerial deu um prazo de 30 dias para a prefeita e os secretários prestarem esclarecimentos detalhados, com a apresentação da lista completa de pagamentos realizados sob essa sistemática durante os exercícios de 2025 e 2026, com a indicação dos processos e dos beneficiários envolvidos.

A Promotoria alertou ainda que a falta de resposta ou o descumprimento dos termos recomendados poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Entre as sanções previstas está a instauração de procedimento para apuração de atos de improbidade administrativa e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos na liberação das verbas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Prado, expediu a Recomendação nº 07/2026, na quarta-feira (05), à gestão municipal após uma operação de fiscalização identificar diversas irregularidades na frota do transporte escolar da cidade. A vistoria, realizada pelo 4º Pelotão da Companhia Independente de Polícia Rodoviária de Itabuna (CIPRv-Itabuna), analisou 20 veículos da rede de ensino e apontou problemas estruturais e de regulamentação que colocam em risco a segurança dos estudantes.

O levantamento revelou que 19 dos 20 veículos vistoriados operavam sem autorização para o exercício da atividade de transporte escolar. Entre as falhas registradas no relatório estão a ausência da faixa lateral amarela em 15 veículos, defeitos no sistema de iluminação em nove automóveis e irregularidades nos tacógrafos em sete unidades. Além disso, os policiais constataram falta de cintos de segurança, para-brisas trincados, ausência de vistoria semestral e motoristas sem o curso especializado ou exame psicotécnico específico exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, o promotor de Justiça Rui César Farias dos Santos Júnior recomendou ao prefeito, aos secretários de Educação e Finanças e ao fiscal do contrato do transporte escolar a correção imediata de todas as pendências. As determinações abrangem o reparo de danos estruturais, a adequação da iluminação e dos cintos, a regularização das licenças junto ao Detran-BA e a verificação da capacitação dos condutores.

O Ministério Público fixou o prazo de 30 dias para que a administração municipal comprove, veículo a veículo, as medidas adotadas para sanar as ilegalidades. O órgão alertou ainda que a frota passará por novas inspeções e que o descumprimento injustificado das orientações poderá resultar em procedimentos legais contra os gestores responsáveis. .

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, expediu a Recomendação Administrativa nº 02/2026, na sexta-feira (07), à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Itapebi. A medida solicita a implementação de um plano de melhorias e a reestruturação dos serviços da Atenção Primária no município, com foco no acompanhamento e cuidado de pacientes com hipertensão arterial e diabetes mellitus.  

A ação decorre do Procedimento Administrativo Idea nº 647.9.617744/2025, vinculado ao projeto institucional Raízes da Cidadania, desenvolvido pelo MPBA em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Segundo análise do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CESAU), Itapebi apresenta desempenho insuficiente nos indicadores nacionais de saúde C4 e C5. Entre as principais deficiências identificadas estão a falta de registros antropométricos, falhas na solicitação de exames de hemoglobina glicada e a ausência de avaliação periódica dos pés em pacientes diabéticos.

No documento assinado pelo promotor de Justiça Helber Luiz Batista e recebido pelo site Achei Sudoeste, o órgão ministerial recomenda a criação de um Plano de Melhoria da Atenção Primária, a intensificação da busca ativa por agentes de saúde, a promoção de capacitações técnicas para as equipes e o monitoramento contínuo dos sistemas oficiais de informação. O MPBA destacou a necessidade de atenção prioritária às Unidades de Saúde da Família (USF) Joathan Ribeiro Cardoso e Leonardo Santos Sarquis, além de solicitar a reorganização do processo de trabalho da USF Nilton Manoel, que registrou o desempenho mais deficitário entre os postos de atendimento.  

A gestão municipal, o Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores de Itapebi foram oficiados sobre a recomendação. O Ministério Público estabeleceu o prazo de 30 dias para que a prefeitura informe se acatará os termos sugeridos e apresente a documentação comprobatória das medidas adotadas, sob pena de adoção de ações judiciais cabíveis para o cumprimento das determinações.

A 3ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro, do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (06), ao Centro Educacional Evolução Ltda (Colégio Evolução) para garantir a reamissão e a permanência imediata de um estudante, de 14 anos, nas aulas do 8º ano do Ensino Fundamental. O aluno, que possui diagnósticos comprovados de Transtorno do Espectro Autista (TEA - Nível 1 de suporte), TDAH, dislexia e indicação de deficiência intelectual, teve o contrato de prestação de serviços cancelado unilateralmente pela escola e foi fisicamente impedido de entrar na instituição no retorno do recesso escolar.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste e assinado pela promotora de Justiça Valéria Magalhães Pinheiro de Souza, a rescisão contratual no meio do ano letivo — motivada por divergências administrativas e conflitos entre a gestão escolar e os responsáveis do estudante — configura conduta abusiva e ilegal, sujeitando o adolescente a severos prejuízos educacionais e socioemocionais. A recomendação do órgão ministerial destaca que a legislação federal proíbe a recusa de matrícula ou a exclusão de alunos em razão de suas especificidades pedagógicas e de neurodesenvolvimento.

O MPBA concedeu um prazo de 48 horas para que a direção do colégio confirme o cumprimento da recomendação e comprove o retorno do estudante às salas de aula. A decisão também exige que a escola aplique adaptações pedagógicas, garanta tempo adicional em avaliações e implemente o Plano Educacional Individualizado (PEI) adequado às necessidades do jovem. Caso a instituição descumpra a orientação, o Ministério Público alertou que adotará medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de Ação Civil Pública com pedido de liminar e apuração de responsabilidades cíveis, administrativas e criminais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Alagoinhas, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (04), ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município para intensificar a fiscalização contra furtos de água em residências e comércios. A medida, assinada pela promotora Tereza Jozil da Freire de Carvalho, levou em consideração a difícil situação financeira enfrentada pela autarquia e a necessidade urgente de coibir as irregularidades tanto na zona urbana quanto na rural.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste e expedido ao diretor-geral do SAAE, Renavan Andrade Sobrinho, o órgão municipal deverá ampliar as vistorias e aplicar a suspensão imediata do fornecimento ao detectar ligações clandestinas. Além do corte, a recomendação orienta que cada flagrante seja devidamente registrado na Delegacia de Polícia local para a instauração de procedimentos criminais, garantindo acompanhamento contínuo sobre consumidores reincidentes.

Para acompanhar a efetividade das ações, o MPBA estipulou que o SAAE elabore e envie um cronograma de fiscalização trimestral dividido por bairros e regiões. A autarquia também terá que apresentar relatórios periódicos detalhando os imóveis fiscalizados e as autuações aplicadas. O diretor-geral da autarquia recebeu o prazo de 30 dias para encaminhar ao Ministério Público o relatório informando todas as providências adotadas.

O prefeito de Urandi, Warlei Oliveira, manifestou-se a respeito da recente recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) sobre o transporte indevido de botijões de gás, galões de leite, alimentos e passageiros sem vínculo com a atividade educacional no transporte escolar. Em nota enviada ao site Achei Sudoeste, o gestor esclareceu a origem da denúncia e enfatizou os altos padrões de segurança e qualificação exigidos na atual administração.

Segundo Oliveira, a denúncia decorreu de um episódio pontual. “Tratou-se de um fato isolado em que um motorista transportou uma leiteira de leite no ônibus escolar e um cidadão fotografou e fez a denúncia com razão. Mas jamais essa situação foi generalizada”, explicou o prefeito. Ele informou ainda que o condutor envolvido no incidente já foi desligado e não faz mais parte do quadro de motoristas do transporte público municipal.

O prefeito destacou que a gestão municipal adota rigor constante na prestação do serviço e no cumprimento da legislação de trânsito, ressaltando que Urandi é um dos poucos municípios da região onde 100% dos motoristas do transporte escolar possuem formação especializada para transporte coletivo e de escolares devidamente registrada na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, o município se destaca por ser o único da região sudoeste a oferecer transporte escolar urbano para os estudantes.

A própria recomendação preventiva do MPBA reconheceu o arquivamento do procedimento administrativo anterior, visto que o município já havia apresentado comprovações de melhorias contínuas, como a capacitação dos profissionais e a implementação de georreferenciamento nas rotas da frota. A prefeitura reafirma seu compromisso com a segurança e a transparência no atendimento aos alunos da rede pública.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) expediu, nesta terça-feira (04), uma recomendação à Prefeitura de Urandi, além das secretarias municipais de Educação e de Transportes, determinando o fim do uso da frota do transporte escolar para finalidades alheias ao ensino pública. Entre as irregularidades apontadas originalmente em denúncia encaminhada ao órgão, destacam-se o transporte indevido de botijões de gás, galões de leite, alimentos e passageiros sem vínculo com a atividade educacional.

Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração teve início após representação subscrita por um vereador do município, que relatou incidentes registrados em meados de 2024, além de falhas recorrentes de manutenção mecânica nos veículos, ausência de monitores e falta de uso do cinto de segurança. A promotora de Justiça Gabrielly Coutinho Santos ressaltou na recomendação que carregar materiais combustíveis e inflamáveis junto aos estudantes representa risco grave e concreto à integridade física das crianças e adolescentes.  

Em resposta prévia às apurações, o Município de Urandi negou a manutenção de irregularidades e apresentou comprovações de melhorias no serviço, como a capacitação de motoristas e a implementação de georreferenciamento nas rotas escolares. Diante do arquivamento do procedimento administrativo por falta de comprovação da continuidade das falhas, o órgão ministerial optou por emitir a recomendação com o intuito preventivo, assegurando o correto direcionamento dos veículos públicos.

A orientação expedida pelo MPBA exige que a gestão municipal normatize o controle de uso da frota, garanta vistorias e manutenções periódicas documentadas, mantenha monitores a bordo e obrigue o uso dos cintos de segurança. As autoridades municipais têm o prazo de 30 dias para comprovar a adesão às diretrizes ou apresentar o cronograma de implementação das medidas, sob pena de responderem a ações civis públicas, inquéritos ou outras providências judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana, expediu recomendações, na sexta-feira (31), a três Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPIs) do município. As notificações — direcionadas aos abrigos Dispensário Santana, Lar do Irmão Velho e Associação Feirense de Assistência Social (AFAS) — decorrem de vistorias técnicas realizadas pela Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (CATI Leste), que constataram falhas estruturais, de higiene, de segurança e violações de direitos dos idosos acolhidos.

De acordo com os documentos recebidos pelo site Achei Sudoeste, entre as irregularidades apontadas nas inspeções, foram identificados problemas graves como alimentos com prazo de validade expirado, armazenamento inadequado de gêneros alimentícios, presença de medicamentos vencidos no estoque e desabastecimento de remédios de uso contínuo. Além disso, a perícia do MP atestou a ausência de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e de Alvará de Funcionamento vigente em unidades, quadros com quantitativo insuficiente de cuidadores — em especial no turno noturno —, infiltrações, mofo, filtros de água com validade vencida e a ausência de equipamentos básicos de acessibilidade e emergência, como campainhas de alarme nos quartos e assentos elevados nos sanitários.

A fiscalização também trouxe à tona violações operacionais e de convivência, como a restrição genérica da liberdade de locomoção de idosos considerados cognitivamente e fisicamente capazes de sair desacompanhados, a celebração de contratos por familiares sem comprovação de curatela ou procuração legal, além da falta de preenchimento dos Planos de Atendimento Individual (PAI). No caso da AFAS, o documento cita ainda a apuração da retenção de cartões e uso de 100% dos proventos dos idosos, situação que requer prestação de contas.

Diante do quadro, o promotor de Justiça Geraldo Zimar de Sá Júnior assinou as medidas estabelecendo prazos de 90 dias para adequações documentais e burocráticas e de 120 dias para correções estruturais e operacionais. O MPBA advertiu a direção dos estabelecimentos de que o descumprimento das determinações poderá ensejar o ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de multa diária, interdição parcial ou total dos abrigos e responsabilização civil e administrativa dos gestores. Órgãos municipais como a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social de Feira de Santana também foram oficiados para que realizem vistorias específicas e garantam o fornecimento regular de insumos e assistência técnica às instituições.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Gilson Sacramento Amancio da Silva, expediu uma recomendação, na sexta-feira (31), à Prefeitura de Coribe para que suspenda e anule a Ata de Registro de Preços nº 22/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 15/2026. O certame, voltado à futura contratação de estruturas para eventos, prevê gastos de até R$ 1,9 milhão em itens com dimensões desproporcionais para a realidade do município.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, neste sábado (01), investigação aponta disparidades graves entre os insumos contratados e a demanda local. Entre as estruturas registradas constam centenas de tendas, 800 grades de contenção, palcos de grande porte e 60 geradores de 260 KVA cada. O órgão destacou que a quantidade de geradores locados equivale a cerca de metade do total utilizado no Festival Rock in Rio de 2024 — evento voltado para um público diário de 100 mil pessoas, cerca de sete vezes a população estimada de Coribe.

A promotoria também chamou atenção para a capacidade operacional e financeira da empresa vencedora do certame, a Bida Show Ltda., cujo capital social declarado é de apenas R$ 10.000,00, valor tido como incompatível para atender a uma demanda milionária dessa escala. O MPBA destacou ainda a contradição da gestão municipal, que alegou escassez orçamentária em ações judiciais para evitar custos com portais de transparência pública, mas orçou mais de R$ 1,1 milhão em contratos de eventos com valores muito superiores aos gastos em festejos anteriores, como o São João local.

A recomendação fixa o prazo de cinco dias para que a prefeitura informe sobre a anulação do procedimento e a proibição de firmar contratos derivados da ata. A orientação foi estendida à empresa Bida Show Ltda., proibindo a assinatura de contratos, e preventivamente a produtoras, artistas e fornecedores de áudio e iluminação para que não recebam verbas decorrentes desse processo licitatório, sob pena de adoção de medidas judiciais por desvio de finalidade e lesão ao patrimônio público.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (29), à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) para que adote providências urgentes no conserto e na manutenção de postes de iluminação e energia em Salvador. A medida visa sanar irregularidades graves nas estruturas e prevenir acidentes de consumo que coloquem em risco a segurança e a vida dos cidadãos.

De acordo com a recomendação recebida pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por uma representação feita pelo morador André Teixeira, representante do Condomínio Residencial Estrela do Mar, localizado no bairro de Stella Maris. Segundo a Notícia de Fato, um poste na Rua Álvaro Desidério apresenta rachaduras severas e ferragens expostas por corrosão, ameaçando cair sobre uma área frequentada por crianças, próxima a um parque infantil, quiosque e casas. Os relatos apontam ainda que a fiação elétrica corre o risco de ceder sobre a quadra poliesportiva do condomínio, problema que se arrasta há mais de oito meses sem solução pela concessionária.

Diante do cenário, a promotora de Justiça Joseane Suzart Lopes da Silva fixou o prazo de até 72 horas úteis para que a Coelba realize a remoção, conserto ou substituição do poste e da fiação afetados no endereço citado. A recomendação veda expressamente qualquer cobrança prévia aos moradores para a realização do serviço, ressalvado o direito de regresso da empresa caso comprovada a responsabilidade de terceiros.

Além da intervenção imediata em Stella Maris, o Ministério Público orientou que a Coelba garanta atendimento célere a chamados semelhantes e atue em parceria com a Prefeitura Municipal de Salvador. Entre as determinações permanentes estão a elaboração de um plano de ação conjunto com o município para mapear e reparar infraestruturas elétricas em situação de risco espalhadas pela capital baiana.

O Painel de Transparência dos Festejos Juninos recebeu informações de 410 municípios baianos e do Governo do Estado sobre os gastos públicos com atrações artísticas em 2026. Segundo o Transparêntometro, os cadastros apontam mais de R$ 615 milhões de recursos públicos com 4.393 apresentações de 2.115 artistas. Os dados são resultados do primeiro período de coleta de dados, que encerrou nesta sexta-feira, dia 12, após prorrogação do prazo inicial na quarta-feira, 10. Os gestores que colaboraram com o Painel receberão o Selo de Transparência em cerimônia pública no auditório da sede do MPBA, no CAB, em Salvador, nesta terça-feira (16).

Somente sete Municípios não cadastraram informações no Painel: Dário Meira, Firmino Alves, João Dourado, Potiraguá, Rodelas, Santa Teresinha e Sítio do Mato. Eles têm 24 horas para enviarem ao MP da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (Caopam), pedido de reconsideração em caso de incompatibilidade entre o envio e o cadastro. Do total, 382 farão festas e terão atrações artísticas contratadas, enquanto 28 informaram que não realizarão festejos. Encerrada, hoje, a primeira etapa de encaminhamento das informações, o sistema informatizado de coleta de dados seguirá aberto até 31 de julho, para que os entes públicos possam encaminhar informações sobre contratações ainda pendentes de conclusão.

“Foi um resultado excelente e esperamos que até o final da etapa complementar de coleta de dados tenhamos cadastros de todos os municípios baianos, repetindo o sucesso do ano passado. A cada ano, o Painel veio se consolidando como um fomentador importante de transparência e controle social, um banco de dados que disponibiliza também uma série histórica dos gastos públicos e que funciona ainda como uma ferramenta de fomento ao turismo, pois fornece dados sobre grade e programação das atrações artísticas”, afirmou o gerente do projeto do Painel, promotor de Justiça Frank Ferrari.

 O Painel reúne informações sobre artistas contratados, valores dos cachês, fontes de recursos e programação das apresentações artísticas realizadas em eventos festivos realizados entre 1º de maio e 31 de julho de cada ano. Nesta edição, trouxe novidades como a aba “Cachês”, onde é possível consultar o valor médio por artistas de 2023 até agora, inclusive com o percentual de aumento em relação a anos anteriores. Já o Transparentômetro traz um mapa de quem já prestou contas e de quem está pendente com o Painel.

 A iniciativa é coordenada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e apoio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Ministérios Públicos de Contas junto aos dois tribunais, União dos Municípios da Bahia (UPB) e das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib), entre outros. O objetivo é garantir ampla publicidade às contratações realizadas com recursos públicos, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e gestores acompanhem as informações relacionadas aos eventos juninos promovidos em todo o estado.

O Ministério Público do Estado da Bahia deflagrou, na manhã desta terça-feira, dia 9, a ‘Operação Bodyscan’ que investiga uma organização criminosa com atuação na distribuição de drogas no Presídio de Brumado. A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e pelo Grupo de Atuação Especial em Execução Penal (Gaep), com atuação conjunta da 3ª e da 4ª Promotorias de Justiça de Brumado.

Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços residenciais nas proximidades do estabelecimento prisional de Brumado. As ordens judiciais foram expedidas pela Vara Criminal da Comarca de Brumado, a pedido do MPBA, no âmbito do procedimento que apura a possível prática de crimes relacionados à introdução, guarda, transporte e distribuição de substâncias entorpecentes no interior da unidade prisional.

As investigações indicam a existência de um esquema estruturado que teria se valido do acesso funcional de profissionais vinculados ao serviço de saúde bucal da unidade prisional para viabilizar a entrada de material ilícito no estabelecimento penal, com posterior repasse a internos previamente identificados. Conforme os promotores de Justiça, o esquema envolveria a participação de pessoas em ambientes externo e interno à unidade, com divisão de tarefas e utilização de meios destinados a dificultar os procedimentos regulares de fiscalização e revista.

O nome da operação remete ao mecanismo de controle de acesso ao presídio. O equipamento de escaneamento corporal (bodyscan) estava no centro do esquema: uma das investigadas explorava uma condição especial de saúde como pretexto para se esquivar da revista eletrônica e ingressar na unidade prisional com drogas, sem passar pelo aparelho de escaneamento corporal.

As diligências têm como objetivo reunir novos elementos probatórios, identificar outros possíveis envolvidos e delimitar a extensão das condutas investigadas. O material apreendido será posteriormente analisado, permitindo o avanço das investigações.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou na última segunda-feira (09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Palmeiras para realização de concurso público na cidade e regularização da contratação de pessoal na área da Educação. De acordo com o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, autor do TAC, foram identificadas ilegalidades nos Processos Seletivos Simplificados nº 01/2025 e 02/2025, que violaram princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública. Entre as irregularidades constatadas constam contratação de professores sem graduação completa, critérios subjetivos e indeterminados na análise curricular dos professores, redução indevida de escolaridade para diversos cargos e utilização de processos seletivos simplificados para atividades permanentes.

No acordo, o Município de Palmeiras se comprometeu a realizar concurso público para a área da educação, devendo apresentar, no prazo de 30 dias, cronograma detalhado de todas as etapas, incluindo o envio de projeto de lei à Câmara Municipal até a homologação do resultado final. Também ficou estabelecida a obrigação de exonerar, em até cinco dias úteis, todos os servidores temporários contratados em desacordo com a legislação, especialmente professores sem formação superior completa e profissionais admitidos com requisitos de escolaridade incompatíveis com a lei municipal.

Após a homologação do concurso, o Município deverá exonerar, no prazo máximo de 30 dias, todos os servidores temporários que ocupem funções abrangidas pelo certame, exceto em situações devidamente justificadas. O TAC veda ainda a realização de novos processos seletivos simplificados para contratações temporárias na educação, salvo nas hipóteses constitucionais e legais, com comprovação efetiva da excepcionalidade, critérios objetivos e ampla divulgação.

O documento complementa obrigações já previstas no Termo de Ajustamento de Conduta nº 13/2008, firmado anteriormente pelo Município perante o Ministério Público do Trabalho e o MPBA, que permanece vigente e já determinava a realização de concurso público para o provimento de cargos efetivos. “A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, sendo a contratação temporária admitida apenas em situações excepcionais e previstas em lei”, ressaltou o promotor de Justiça.

Na tarde desta quarta-feira (11), o Município de Livramento de Nossa Senhora e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um Termo de Compromisso para fortalecer e ampliar o suporte à Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas - ILPI Casa do Idoso Dom Hélio Paschoal.

O ato, mediado pela promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, contou com a presença da prefeita Joanina Sampaio, da gestora da Casa do Idoso, Telma Pereira de Souza, do advogado Isaac Carvalho e de secretários administrativos.

O Termo está vinculado a Procedimento Administrativo instaurado para acompanhamento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município.

A Casa do Idoso Dom Hélio Paschoal desempenha papel fundamental no acolhimento e cuidado contínuo de idosos em situação de vulnerabilidade, sendo mantida com o apoio da sociedade civil e com a contribuição dos próprios residentes.

Com a formalização do compromisso, o Município amplia sua participação no custeio e suporte à instituição.

Além dos dois vigilantes e de uma técnica em enfermagem já disponibilizados pela prefeitura, a gestão passa a assegurar também um profissional de serviços gerais e três cuidadores, totalizando sete servidores municipais atuando diretamente na unidade. O Município compromete-se ainda com o fornecimento regular de insumos hospitalares e materiais de uso contínuo necessários ao atendimento dos idosos.

A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a política de proteção à pessoa idosa, garantindo melhores condições estruturais e assistenciais à instituição.

O Tribunal do Júri condenou Rafael Souza Lima a 22 anos e cinco meses de prisão pelo assassinato da ex-namorada Sashira Camilly, crime ocorrido em 2021, em Vitória da Conquista. O julgamento terminou na madrugada desta quarta-feira (11), no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, após quase 19 horas de sessão.

Apesar do crime ter acontecido em Conquista, o júri foi transferido para Feira após pedido da defesa, que questionava se o réu poderia ter um julgamento imparcial por conta da repercussão do caso na região.

Segundo a investigação, Rafael atraiu a vítima a uma lanchonete, colocou uma substância na bebida e, depois, chamado dois conhecidos para participar do crime. A jovem foi morta a facadas e, em seguida, o corpo foi ocultado. O carro dela foi levado para a cidade de Planalto e seria vendido para pagar os envolvidos.

Para o Ministério Público, o crime foi planejado e executado pelo réu e, por isso, é o principal responsável pelo crime. A defesa de Rafael Souza Lima afirmou durante o julgamento que enfrentou dificuldades para apresentar plenamente sua versão dos fatos, alegando que provas consideradas importantes não teriam sido disponibilizadas, o que teria limitado o trabalho dos advogados. A equipe também tentou apresentar aos jurados uma interpretação diferente sobre a dinâmica do crime, embora o réu tenha confessado participação no caso.

Os advogados também mencionaram que Rafael fazia uso de medicação controlada na época do crime, argumento utilizado para contextualizar sua condição naquele período. Após a condenação, a defesa informou que pretende recorrer da decisão, buscando a revisão do julgamento ou a redução da pena aplicada.

Os outros dois envolvidos no crime ainda serão julgados - um deles está preso e o outro responde em liberdade.

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou na última terça-feira (03), em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Palmeiras, Marcos Venícios Santos Teles, e do empresário Vanderlei de Jesus, até o limite do dano estimado ao erário municipal em R$ 486.214,52.

Conforme a ação civil pública, de autoria do promotor de Justiça Lucas Valente Peixoto, foram confirmadas irregularidades na contratação e execução de serviços para o Carnaval de 2009 do Município de Palmeiras, durante a gestão do então prefeito Marcos Venícios Santos Teles. Ele complementou que houve indícios de desvio de finalidade, sobrepreço e pagamento por serviços não comprovadamente prestados, causando prejuízo ao erário municipal.

Ainda conforme a denúncia, a empresa fantasia ‘Van Eventos e Produções’ foi contratada durante o Carnaval de 2009 na cidade para realizar montagem de estrutura, sonorização, contratação de atrações e acertos de pagamentos. “No entanto, parcelas substanciais da execução da festividade não foi realizada pelo empreendimento, mas sim pela prefeitura municipal e por terceiros por ela acionados”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que a licitação foi estruturada de modo a restringir a competitividade e favorecer o empreendimento contratado.

A empresa teria sido constituída aproximadamente um mês antes do certame, com capital social bem reduzido diante do valor real do contrato. Além disso, a ação relatou uma série de irregularidades envolvendo a contratação do empreendimento, como a sua admissão sem adequada justificativa técnica, ausência de comprovação efetiva dos serviços oferecidos e discrepância entre valores pagos e a realidade do evento cultural supostamente realizado. Também foi identificada no processo que a suposta sede da firma, não correspondia ao estabelecimento empresarial em funcionamento, sendo uma casa ‘’antiga, fechada e sem movimentação alguma’’.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão imediata da tradicional festa de carnaval no Distrito de Caraguataí, no município de Jussiape, na Chapada Diamantina. A festa estava prevista para acontecer entre os dias 13 e 17 de fevereiro de 2026.

A recomendação foi emitida pela Primeira Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, após análise do planejamento apresentado para realização do evento. Segundo o órgão, foram identificadas falhas administrativas, financeiras e estruturais que podem comprometer a segurança do público e a legalidade da festividade.

Entre os principais problemas apontados está a ausência de procedimentos administrativos formais para vistoria e regularização das estruturas temporárias do carnaval, além da inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento obrigatório para eventos de grande porte.

A promotoria também destacou que não há autorização da Polícia Civil para realização de escala extraordinária de agentes durante os dias de festa, o que, segundo o Ministério Público, fragiliza o esquema de segurança pública previsto para o evento.

Outro ponto considerado crítico diz respeito à situação financeira do município. Embora a prefeitura tenha informado que o Carnaval 2026 seria custeado com recursos próprios, estimados em cerca de R$ 800 mil, não foram apresentados documentos que comprovem a regularidade orçamentária, nem contratos firmados com artistas ou publicações oficiais dessas contratações no Diário Oficial.

O Ministério Público ainda chamou atenção para a precariedade de serviços públicos essenciais em Jussiape, como problemas estruturais na delegacia de polícia, dificuldades no transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio - especialmente pessoas em hemodiálise - e demora no acesso a consultas especializadas, como neuropediatria. Para a promotoria, esse cenário torna incompatível a realização de um evento de alto custo na cidade.

Diante de todos esses fatores, o Ministério Público orientou que o prefeito se abstenha de autorizar ou realizar o Carnaval de Caraguataí, até que todas as irregularidades sejam sanadas. Caso a recomendação não seja acatada, o gestor deverá apresentar, no prazo de 12 horas, manifestação formal acompanhada de documentação que comprove a regularidade financeira, administrativa, contratual e de segurança do evento.

O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo ações nas esferas cível, administrativa e penal.

Em setembro de 2023, um motorista embriagado invadiu um quiosque em praça pública no Distrito de Itaquaraí, zona rural de Brumado, e matou o lavrador Edvan Bernardes, além de ter ferido outras quatro pessoas que estavam no local. O caso ganhou repercussão nacional.

O autor foi preso e deve ser julgado nos próximos dias. A família da vítima clama por justiça.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Clemilton de Aguiar Silva, primo da vítima, disse que o acusado é um homem perigoso e que o atropelamento foi proposital, configurando homicídio. “Esse rapaz não pode viver em sociedade. Ele é perigoso. Os advogados estão tentando absolver ele, mas o delegado já falou que foi um caso de maldade e que ele fez por querer. Tem que ser preso. Apelamos que as autoridades tomem providências”, afirmou.

Clemilton relatou que, na época, o autor do crime discutiu com o dono do quiosque e, posteriormente, jogo o carro contra o local de forma consciente, na tentativa de se vingar. “Ele matou e ficou por isso mesmo. Fez por querer. Um homem desse não pode viver em sociedade. Ele tem que ser julgado e condenado. Matou um pai de família de forma cruel”, enfatizou.

O lavrador deixou dois filhos pequenos e uma família inteira dilacerada. Clemilton contou que até hoje a dor é imensa e todos os familiares querem apenas que a justiça seja feita.

O julgamento acontecerá no dia 19 de março.

Familiares, amigos e moradores de Livramento de Nossa Senhora realizaram uma manifestação pacífica em frente ao fórum da cidade para pedir justiça no caso que apura a morte de Brenno Caldas Teixeira, de 24 anos. Ele foi assassinado durante uma cavalgada na cdade de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, em 20 de julho de 2025.

Cerca de 250 pessoas participaram do ato na última sexta-feira (06), marcado por forte comoção. Enquanto os familiares enfrentam a dor da ausência, os acusados pelo crime seguem em liberdade, descumprindo medidas judiciais e vivendo normalmente.

A Justiça chegou a determinar o uso de tornozeleira eletrônica, porém somente um dos investigados está utilizando o equipamento. Os demais permanecem soltos, desrespeitando a decisão judicial, viajando e frequentando festas.

“Eles estão curtindo a vida, enquanto nós vivemos o luto todos os dias. Não existe mais comemoração, não existe mais festa. Existe apenas a dor e a busca por justiça por uma vida que foi tirada”, relataram familiares durante a manifestação.

Os organizadores destacaram que a manifestação teve como objetivo manter o caso em evidência, cobrar transparência no andamento do processo e reforçar que não haverá paz enquanto não houver justiça.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a proibição do uso de aparelhos de som de grande potência, conhecidos como “paredões”, durante o Carnaval de 2026 no município de Paramirim.  A medida tem caráter preventivo e visa coibir a poluição sonora, proteger o meio ambiente e garantir o sossego da população.

Assinada pelo promotor de Justiça Victor de Araújo Fagundes, a recomendação foi encaminhada ao prefeito, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à 46ª Companhia Independente da Polícia Militar (46ª CIPM) e à Câmara Municipal.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a adoção de ações articuladas entre os órgãos municipais e as forças de segurança para fiscalização, repressão e apreensão de equipamentos sonoros utilizados em desacordo com a legislação ambiental e de trânsito. Entre as determinações, o MP recomenda que o município divulgue amplamente a proibição, sinalize os locais e esclareça a população sobre as sanções previstas, que incluem prisão em flagrante por crime ambiental, apreensão de equipamentos, retenção de veículos, multas administrativas e enquadramento por perturbação do sossego.

Também é solicitado que a prefeitura apresente um plano municipal de controle e fiscalização para o período de carnaval, definindo os locais autorizados para festas e eventos sonoros dentro dos limites legais. À Polícia Militar, a recomendação prevê abordagens imediatas a veículos e estabelecimentos que utilizem som audível externamente fora dos padrões permitidos, com encaminhamento dos responsáveis à Delegacia de Polícia Civil, além da apreensão dos instrumentos do crime.

O MP-BA ressalta ainda que o descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais contra os responsáveis. O Poder Público municipal e o Legislativo têm prazo de sete dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas, em razão da proximidade do Carnaval. Após a resposta, será instaurado procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento das medidas recomendadas.

Na tarde desta quinta-feira (05), uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada pelo delegado plantonista para prestar apoio policial em diligência destinada ao cumprimento de decisão judicial referente à restituição de uma criança à genitora, uma vez que o genitor se encontrava com a guarda de forma irregular.

A guarnição deslocou-se até a Fazenda Coronha, zona rural da cidade de Candiba, onde, na presença do Conselho Tutelar, o genitor foi devidamente cientificado da decisão judicial, sendo realizada a restituição da criança à mãe, sem resistência ou necessidade de uso da força.

Após a ação, o genitor acompanhou o Conselho Tutelar até a Delegacia Territorial para conceder esclarecimentos à autoridade policial. A ocorrência foi finalizada sem alterações.

O Tribunal do Júri da Comarca de Juazeiro acatou integralmente denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA) e condenou, nesta terça?feira (3), Ermeson de Oliveira Souza a 22 anos e 10 meses de prisão pelo crime de feminicídio qualificado, cometido contra sua ex?companheira Quemoly Luize de Sena Araújo, na madrugada de 11 de março de 2024, no bairro Vila Tiradentes, em Juazeiro. A acusação foi sustentada pelo promotor de Justiça Raimundo Moinhos.

De acordo com a denúncia do MP, o bombeiro militar Emerson Souza matou a vítima por motivo torpe, movido por ciúmes e pela não aceitação do fim do relacionamento. Segundo o documento, o acusado utilizou arma de fogo de uso restrito e atacou Quemoly de forma a impossibilitar qualquer defesa, efetuando o disparo no interior da residência da vítima, onde ele aguardava escondido.

O Ministério Público também destacou na acusação que o crime foi cometido por razões da condição do sexo feminino, configurando feminicídio, uma vez que o agressor nutria sentimento de posse sobre a ex?companheira e não aceitava que ela reconstruísse sua vida afetiva. Testemunhos e áudios juntados aos autos demonstraram, segundo a denúncia, que Ermeson teria planejado o assassinato e apresentava comportamento controlador e perseguidor em relação à vítima.

Durante o julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras previstas no art. 121, §2º, incisos I, IV, e VI do Código Penal, exatamente como descritas na peça acusatória. Assim, o Juiz da Vara do Júri fixou a pena de 22 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Em decisão cautelar, publicada na última sexta-feira (30), o relator conselheiro Nelson Pellegrino, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), deferiu o pedido cautelar para a suspensão do Processo Seletivo Simplificado (Reda) - Edital nº 001/2026, realizada pela Prefeitura de Riacho de Santana, até o julgamento definitivo da denúncia.

A medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por vereadores do município, que questionaram a legalidade do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de professores por meio do Reda.

O prefeito Tito Eugênio de Castro Cardoso (Podemos) e a empresa Passaporte PDH - Seleção e Desenvolvimento Humano foram notificados para conhecimento da decisão e apresentação de defesa no prazo de 20 dias.

Segundo os autos, o edital foi publicado em 16 de janeiro, com um cronograma considerado curto. Entre as principais irregularidades apontadas está a questão do prazo de apenas 16 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, além de um período de inscrições limitado a seis dias e prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Na decisão, o conselheiro apontou que o prazo de 5 dias corridos para a inscrição é exíguo e macula a proporcionalidade, a razoabilidade e a competitividade do processo seletivo. “Logo, devem ser previstas regras razoáveis e que garantam a isonomia dos candidatos e ampliem a competitividade do certame, de forma que a realização de inscrições, os pedidos de isenção e a apresentação de recursos possam ser feitas por todos os interessados. Diferente disso, o Edital nº 001/2026 estabeleceu um cronograma com intervalos de datas cujos prazos são consideravelmente exíguos (...) Diante de todo o exposto, restam configuradas as causas ensejadoras à concessão de medida cautelar”, considerou.

No sábado (31), o juiz Paulo Rodrigo Pantusa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspedu o certame após apontar falhas no edital e ausência de transparência no certame.

A Justiça determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Riacho de Santana, administrada por Tito Eugênio (Podemos), regido pelo Edital nº 001/2026, cujas provas estavam previstas para este domingo (1º).

A decisão liminar foi proferida pelo juiz Paulo Rodrigo Pantusa, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após apontar falhas no edital e ausência de transparência no certame.

De acordo com a decisão obtida pelo Achei Sudoeste, neste sábado (31), a medida atende a um mandado de segurança coletivo apresentado por vereadores do município, que questionaram a legalidade do processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva para contratação de professores por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

Segundo os autos, o edital foi publicado em 16 de janeiro, com um cronograma considerado curto.

Entre as principais irregularidades apontadas pelo magistrado está a questão do prazo de apenas 16 dias entre a publicação do edital e a aplicação das provas, além de um período de inscrições limitado a seis dias e prazo de apenas 24 horas para solicitação de isenção da taxa de inscrição.

Para o juiz, tais condições violam os princípios da razoabilidade e da ampla competitividade. Outro ponto destacado na decisão foi a falta de transparência quanto à remuneração dos cargos.

O edital não informava o valor do salário, mencionando apenas o “salário base nível I”, mesmo com a cobrança de uma taxa de inscrição no valor de R$ 70. De acordo com o magistrado, a omissão fere o dever de informação e a boa-fé que devem nortear a Administração Pública.

O juiz reconheceu o risco de prejuízo aos candidatos e ao erário público, caso o certame fosse realizado com essas observações.

Com isso, determinou não apenas a suspensão das provas, mas também de qualquer ato de homologação, convocação ou contratação decorrente do processo seletivo.

A decisão também obriga o município e a empresa organizadora a darem ampla publicidade à suspensão, inclusive nos locais de prova, para evitar o deslocamento desnecessário dos candidatos.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 50 mil por ato, limitada a R$ 100 mil, além da possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.