O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 10 de março a retomada do julgamento do processo que pede a cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição, em 2022. As ifnormamões são da Agência Brasil.

Em novembro do ano passado, a ministra Maria Isabel Galotti, relatora do caso, votou pela cassação do governador, mas a análise do caso foi suspensa por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira, que será o próximo a votar.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) e a coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) pretendem reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, em maio de 2024, absolveu Castro e outros acusados no processo que trata de supostas contratações irregulares na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

O MPE afirmou que Castro obteve vantagem eleitoral na contratação de servidores temporários, sem amparo legal, e na descentralização de projetos sociais para enviar recursos para entidades desvinculadas da administração pública do Rio de Janeiro.

Segundo a acusação, a descentralização de recursos ocorreu para fomentar a contratação de 27.665 pessoas, totalizando gastos de R$ 248 milhões.

A Justiça Eleitoral julgou improcedente nesta quinta-feira (6), a ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante) e o vice Marlúcio Vilasboas Abreu, que eram acusados de abuso de poder econômico e propaganda eleitoral antecipada durante o evento “Arraial da Alegria”, realizado em junho de 2024.

Segundo decisão recebida pelo site Achei Sudoeste, o juiz Rodrigo Medeiros Sales, da 90ª Zona Eleitoral, entendeu que não houve provas suficientes de que o evento teve caráter político ou eleitoral, e que a atuação de Fabrício configurou apenas promoção pessoal lícita, dentro dos limites permitidos pela legislação eleitoral.

De acordo com a denúncia, o Ministério Público alegava que Fabrício teria usado recursos públicos e privados, cerca de R$ 767 mil, sendo R$ 400 mil em emendas parlamentares, para organizar o evento, com shows de artistas nacionais, utilizando a festa para se promover como pré-candidato à Prefeitura de Brumado.

A defesa argumentou que o “Arraial da Alegria” foi um evento cultural e esportivo em benefício da Escolinha de Futebol Ajax, que buscava arrecadar fundos para participar de um campeonato internacional no México.

Segundo os advogados, o evento contou com apoio formal da Superintendência de Fomento ao Turismo da Bahia (Sufotur) e teve tramitação regular, sem envolvimento eleitoral.

Na decisão, o magistrado ressaltou que não houve pedido explícito de votos nem indícios de uso indevido da estrutura pública para fins de campanha. “A conduta dos réus, sobretudo de Fabrício Abrantes, foi de apoio ao evento festivo, ainda que destacado, configurando promoção pessoal regular e não vedada”, escreveu. O magistrado também destacou que a cassação de registro ou diploma é uma medida excepcional e de alta gravidade, só cabível diante de provas “robustas e inequívocas”, o que, segundo ele, não ocorreu neste caso.

A Polícia Civil de Tanque Novo instaurou em outubro deste ano inquérito policial para apurar graves denúncias contra o vereador Cleiton Vieira Batista (PP), que é acusado de compra de votos. O inquérito foi aberto a pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), através do Promotor da 168ª Zona Eleitoral, Jaílson Trindade Neves. Cleiton foi candidato da base do prefeito eleito e obteve 1.346 votos, sendo o vereador mais votado no último pleito. Além dele, a denúncia envolve o apoiador Adailton Lopes Cardoso, conhecido como “Dr. Russinha”, ex-presidente da Câmara de Vereadores e atual secretário de Assistência Social. A investigação teve início após denúncia de populares junto ao Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais, com sede em Salvador. O inquérito policial possui farto material, como áudios, prints de conversas de WhatsApp e extratos de transferências via Pix para eleitores de Tanque Novo, utilizando uma empresa atacadista, da qual o vereador é sócio administrador. Em depoimento, os eleitores confirmaram o recebimento de vantagens financeiras em troca de votos. O inquérito concluído foi remetido para o MPE, que poderá arquivar ou oferecer denúncia com base nas provas anexadas. O vereador pode ter o seu mandato ou registro de candidatura cassado e se tornar inelegível. Em sua defesa, o mesmo argumentou que os pagamentos via empresa atacadista não tinham relação com o período eleitoral e que não há provas conclusivas de que as quantias transferidas tinham como objetivo influenciar o voto dos eleitores. A defesa frisou que a relação entre Cleiton, Adailton e os eleitores era, na verdade, de assistência comunitária e não um esquema de compra de votos.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) tem percorrido os locais de votação na cidade de Brumado a fim de constatar possíveis irregularidades. Ao site Achei Sudoeste, a promotora pública Daniela Almeida informou que há muito santinhos espalhados pelas ruas do município. “É uma cena lamentável que demonstra ausência de educação, cidadania e de respeito com a nossa cidade e o meio ambiente. Já visitamos três locais de votação e, em todos, foi constatado um mar de santinhos”, afirmou. Segundo Almeida, o MPE está fazendo um levantamento de todas as irregularidades encontradas e adotará as medidas legais pertinentes a fim de punir os responsáveis. O órgão também está visitando diretamente as seções eleitorais para acompanhar o andamento do pleito. Nesse sentido, a promotora alertou que a boca de urna é crime, assim como o derramamento de santinhos. “No eventual flagrante de boca de urna, a pessoa será conduzida à delegacia de polícia”, completou.

Mesmo com a intensa fiscalização da Justiça Eleitoral para coibir possíveis formação de bocas de urna nas proximidades das seções de votação, apoiadores dos candidatos e dos partidos políticos se adiantaram em espalhar vários santinhos nas ruas, na madrugada deste domingo (06), em Brumado. O site Achei Sudoeste percorreu as seções eleitorais do município e registrou o despejo de santinhos em uma seção eleitoral no bairro São Félix. A promotora Daniela de Almeida já havia alertado que o Ministério Público Eleitoral (MPE) punirá o despejo os candidatos e partidos políticos por conta do derrame de santinhos. Já o chefe do cartório da 90ª Zona Eleitoral, Igor Araújo, afirmou que o derramamento de santinhos sempre constituiu crime. No entanto, é visível que este ano o despejo foi menor em comparação a última eleição.

O promotor de justiça Evandro Luís, do Ministério Público Eleitoral (MPE), emitiu parecer desfavorável à Coligação Federação Brasil da Esperança, em Macaúbas, para que não seja considerada habilitada a participar das eleições municipais de 2024, não lançando à elegibilidade perante a população local o candidato a prefeito Amélio Costa Júnior (PT), o Amelinho considerando ainda que o Cartório Eleitoral já estabeleceu a conferência e a certificação dos principais requisitos previstos no art. 35 da Resolução TSE nº 23.609/2019. A pesquisa do nome sobre rejeição de contas e irregularidades nos exercícios de 2017 a 2024 retornou com resultados para o referido candidato, figurando na qualidade de prefeito ou ex-prefeito com parecer prévio de rejeição pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). “Diante do exposto, o Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu Promotor de Justiça Eleitoral infrafirmado, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e institucionais, emite seu parecer desfavorável à (Coligação) Requerente para que não seja considerada habilitada a participar das eleições municipais de 2024, não lançando à elegibilidade perante a população local o candidato a Prefeito de Macaúbas/BA Amélio Costa Júnior, analisado acima e explicitados no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP)”, decidiu o magistrado. A candidatura será julgada pelo juiz Johnaton Martins de Souza, da 65ª Zona Eleitoral.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) intensificará o acompanhamento dos termos de doação firmados pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) com o Poder Executivo ou entidades do terceiro setor em diversos municípios baianos. A atuação é relativa aos termos que serão efetivados no período eleitoral. Desde maio deste ano, o Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais (Nuel) distribuiu notícias de fato sobre 291 termos de doações pela Codevasf para serem fiscalizados pelos promotores de Justiça com atuação eleitoral em 137 municípios baianos. Segundo o coordenador do Nuel, promotor de Justiça Millen Castro, os procedimentos ministeriais instaurados visam evitar o favorecimento de candidatos nas eleições deste ano à custa dessas doações. “A efetivação do objeto desses termos de doação da Codevasf em ano eleitoral, com a entrega do bem ou obra, especialmente a partir de julho, pode gerar desigualdade no pleito eleitoral, mesmo que esses convênios tenham sido firmados em períodos anteriores”, destacou o promotor de Justiça. Esses procedimentos foram instaurados para evitar que ocorram condutas vedadas aos agentes públicos durante o período anterior às eleições, conforme prescrito no artigo 73 da Lei n. 9.504/97. O coordenador do Nuel explicou que o acompanhamento administrativo e financeiro de cada termo de doação visa prevenir abuso de poder econômico e/ou político quanto aos bens e obras doados, que pode ser praticado seja pelos gestores, seja pelos políticos locais, seja pelos diretores das entidades destinatárias de cada doação. “Estamos divulgando, nos municípios a existência desse acompanhamento do MP para que, em casos de irregularidade, a população possa denunciar à Promotoria de Justiça Eleitoral”, afirmou ele. Nos procedimentos de acompanhamento, os membros solicitaram aos vereadores e prefeitos que dêem publicidade acerca da existência dos termos de doação da Codevasf e aos responsáveis pelos termos do convênio que prestem informações, tais como quem são os beneficiários, quais os critérios para a distribuição dos bens e obras, se houve indicação política e se, na entrega da doação, houve participação de potenciais pré-candidatos nas eleições, entre outras dados. “Deve-se evitar, neste ano eleitoral, que essas doações, feitas com recursos públicos, possam servir de promoção pessoal ou vinculação a qualquer político, especialmente aos que poderão concorrer aos cargos eletivos neste ano.  A exposição de nomes, imagens, voz, faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, redes sociais ou sítios eletrônicos, em eventos relativos a essas doações pode caracterizar conduta vedada com aplicação de multa e até cassação do registro de candidatura ou diplomação. Por isso, ê importante a transparência ativa aos projetos elegíveis”, ressaltou Millen Castro.

Servidores comissionados e contratados pela gestão do ex-presidente da Câmara de Brumado, Renato Santos Teixeira (Sem Partido), compareceram ao trabalho nesta quarta-feira (25), mas não puderam acessar seus locais de serviços. Eles alegavam que não foram exonerados dos cargos, já que nenhuma portaria havia sido publicada pela nova gestão do legislativo liderada pela vereadora Verimar Dias da Silva Meira (PT). Segundo apurou o site Achei Sudoeste, os servidores ficaram reunidos na portaria de acesso principal da casa legislativa. Com a negativa, eles foram para o Ministério Público da Bahia (MP-BA). A nova gestão do parlamento brumadense tomou posse nesta terça-feira (24), após determinação do juiz Tadeu Santos Cardoso, da 2ª Vara Cível de Brumado (veja aqui). O magistrado anulou a eleição que ocorreu em 12 de dezembro por irregularidades no processo, já que a vereadora Edilsa Maria Teixeira do Espírito Santo (PCdoB), a Lia Teixeira, havia filmado o seu voto, que deveria ser secreto. Na ocasião, Teixeira ainda confirmou que fez registro da sua cédula de votação. Conforme havia antecipado este site, todos os servidores comissionados e contratados ligados à antiga gestão serão exonerados (veja aqui). A portaria com o “revogaço” será publicada a qualquer momento.

Morador na Rua Joaquim Caetano da Silva, em Brumado, Rogério Ferreira Rodrigues entrou com uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra o Município de Brumado e em face da empresa Winity S.A em razão da instalação de uma antena de telefonia no local (veja aqui). O morador alega que a instalação desse tipo de equipamento vem gerando uma série de questionamentos por parte da coletividade e a maior preocupação diz respeito à nocividade do equipamento ao homem, visto que, segundo colocou, a própria comunidade científica ainda não entrou em consenso quanto aos males que o mesmo pode causar ao ser humano. Em Brumado, o cidadão disse que a referida empresa está construindo uma Estação Rádio Base (ERB) para telefonia celular em um imóvel alugado no bairro em total desacordo com os regramentos ambientais e legais, afrontando a comunidade, que sequer foi consultada ou informada antecipadamente sobre o empreendimento. Ferreira afirmou ainda que a construtora apresentou documentos insuficientes para realização da obra. Na representação, o cidadão pediu que o Ministério público busque junto ao Poder Público Municipal a suspensão imediata do alvará de construção que autorizou a construção da torre e que o Município seja impedido de conceder esse tipo de autorização sem que haja Estudo Prévio de Impacto da Vizinhança - EPIV, assim como edificadas em praças, canteiros centrais e vias públicas.

A promotora eleitoral Maria Salete acompanhou nesta quarta-feira (19) a cerimônia de preparação das urnas eletrônicas para o segundo turno das eleições (veja aqui). O evento aconteceu no Fórum Eleitoral de Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, Salete destacou que a equipe técnica da 90ª Zona Eleitoral, composta pelos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, é muito preparada para condução do processo. “Tudo transcorre na mais perfeita ordem para garantir a lisura do pleito eleitoral”, enfatizou. Rebatendo as Fake News que colocam em dúvida a credibilidade das urnas eletrônicas, a promotora eleitoral assegurou a transparência e lisura do processo eleitoral. Além de seguro, Salete ressaltou que o sistema proporciona agilidade e facilidade à votação. “É um sistema atual e muito avançado”, pontuou. Doze técnicos de urna, além da equipe do cartório, participaram da cerimônia.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Tatyane Caires, realizou uma audiência pública sobre acessibilidade na Câmara de Vereadores de Guanambi, a 141 km de Brumado. Com o tema “A (in) acessibilidade das pessoas com deficiência no Município de Guanambi: direitos assegurados, principais problemas enfrentados e possíveis soluções”, o evento contou com a presença de representantes do poder judiciário, executivo e da sociedade civil. Na oportunidade, a promotora de Justiça fez um extenso levantamento das legislações e programas que asseguram os direitos da população com deficiências, a nível nacional, estadual e local. Segundo a promotora, apesar das leis, esses direitos não são efetivados de forma concreta. “Basta andarmos pela nossa cidade, nas ruas, no centro, nos bairros, para constatarmos a existência de múltiplas barreiras arquitetônicas e urbanísticas que impedem a autonomia da pessoa com deficiência, afetando negativamente a sua qualidade de vida e a inclusão social”, destacou. Durante a audiência, foram propostas diversas sugestões, como criar uma ouvidoria municipal para receber e encaminhar informações e denúncias de violações de direitos da pessoa com deficiência, compelir o Poder Público a remover os obstáculos arquitetônicos e verificar se o atendimento prioritário está sendo respeitado.

O Ministério Público (MP) estadual ajuizou, nesta segunda-feira (12), uma ação civil pública contra as torcidas organizadas Bamor, do Esporte Clube Bahia, e Os Imbatíveis (TUI), do Esporte Clube Vitória. A iniciativa requere da Justiça o afastamento das duas torcidas, por dois anos, dos locais dos estádios e outros ambientes onde são realizados eventos esportivos. Em nota, o MP explica que a ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Thelma Leal. É solicitado também que a Justiça obrigue integrantes das torcidas a manter distância de cinco mil metros dos eventos esportivos e seu entorno. O afastamento dos torcedores incluiu o pedido para que seja proibido o uso de “elementos identificativos, indumentárias ou acessórios, desenhos ou outros signos representativos, tais como camisas, blusas, bonés, calções e faixas que possam identificá-los nesses eventos, assim como de venderem material das torcidas”. De acordo com a promotora de Justiça Thelma Leal, a imprensa e a polícia têm colaborado na disseminação de informações que evidenciam atos de violência e tumultos provocados pelas torcidas. Ela cita, por exemplo, a briga generalizada entre torcedores no dia 04 de setembro. “As torcidas organizadas descumpriram as normas do Estatuto do Torcedor e do Código de Defesa do Consumidor, e ignoraram o acordo extrajudicial que prevê especificadamente medidas para prevenção e punição à violência, tumulto e práticas ilícitas, dentro e fora dos estádios, firmado com o MP em janeiro de 2011 e atualizado em 2014”, destacou a promotora de Justiça Thelma Leal. Na ação, o MP requer o fechamento da sede da Bamor para realização de eventos e concentração de torcedores nos dias dos jogos, mesmo que seja em eventos sem os elementos identificativos da torcida. A medida, caso seja acatada pela Justiça, prevê duração de um ano. Foi pedido o fechamento da sede da TUI para realização de eventos e concentração de torcedores nos dois dias que antecedem os jogos do time respectivo, enquanto durar a suspensão deferida pela Justiça. Outro pedido é que a torcida TUI Imbatíveis publique, em suas redes sociais, o motivo da suspensão, ou seja, a decisão da Justiça, na véspera de cada partida que o respectivo time disputar, durante o tempo que durar a suspensão. Caso os pedidos sejam descumpridos pelas torcidas, o MP pediu a fixação de multa diária de R$ 5 mil.

Otílio Calisto de Souza Júnior foi condenado no dia 30, em Palmas de Monte Alto, a 177 km de Brumado, a 23 anos, sete meses e 15 dias de reclusão pelo feminicídio de sua ex-companheira Izane Mesquita Lima. Otílio foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio com as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel, emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, além de feminicídio. De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), o promotor de Justiça Francisco de Freitas Júnior sustentou a denúncia acatada pelo Júri e demonstrou que Otílio matou a ex-companheira após o término do relacionamento, num contexto de “perseguição e terror psicológico”. Segundo a denúncia, ele ameaçou diversas vezes a vítima e, no dia do crime, em dezembro de 2014, ele teria ameaçado o irmão dela, que tentou sair em sua defesa. Izane foi morta com 33 facadas.

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotora de Justiça Tatyane Caires, convocou a audiência pública de tema “A (In)acessibilidade das pessoas com deficiência no Município de Guanambi: direitos assegurados, principais problemas enfrentados e possíveis soluções”, a ser realizada no dia 14 de setembro, às 15h, no auditório da Câmara de Vereadores do município. A audiência Pública terá como objetivos debater os direitos da pessoa com deficiência, discutir as principais dificuldades enfrentadas no Município de Guanambi, buscar soluções e fomentar a adoção de políticas públicas, visando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, possibilitando, assim, a sua inclusão social e cidadania. O cadastramento de cidadãos, agentes públicos e entidades civis será realizado pela 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi, através do e-mail [email protected], até às 16:00 horas, do dia 13 de setembro. Os inscritos devem colocar como assunto do e-mail “Audiência Pública – Edital n. 01/2022”, informar, no corpo da mensagem, o nome completo, CPF, telefone e se representará alguma entidade, órgão ou instituição. Não há necessidade de inscrição para participação na qualidade de ouvinte, mas as intervenções de quem não se inscrever previamente dependerão do tempo disponível e de decisão do presidente da audiência.

O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou, ao Município de Riacho de Santana, a 177 km de Brumado, a anulação de todas as contratações temporárias que não se adequem aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, o Município, no mês de janeiro de 2022, contava com 872 contratados temporários, em contraposição aos 930 servidores efetivos, significando que as contratações temporárias equivaliam a cerca de 93,76% do número de servidores efetivos. Conforme a recomendação, o Município deve anular, no prazo de 90 dias, todas as contratações temporárias que estejam em desacordo com os requisitos do STF, como presença de prazo predeterminado, necessidade de caráter temporário e interesse público excepcional, e deve abster-se de efetuar a admissão desses contratados. O Município deve promover, também, um levantamento para identificar a quantidade de cargos públicos vagos, e a eventual necessidade de realizar concurso para supri-los, além de criar cargos não contemplados na estrutura administrativa atual ou a extinguir cargos existentes. Caso seja identificada a necessidade de provimento de cargos vagos atualmente existentes, devem ser adotadas as providências para a realização de concurso público, com a posse dos aprovados em até 180 dias após a conclusão do levantamento.

Na última terça-feira (09), o vereador Alexandre Xandó (PT) denunciou junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Estadual (MPE) ato da Prefeitura de Vitória da Conquista. Segundo consta na denúncia, a Secretaria Municipal de Educação teria determinado que seria aplicada falta aos professores que comparecessem à assembleia da categoria realizada na porta da prefeitura, no dia 28 de julho. O sindicato que representa a categoria publicou em suas redes sociais que os diretores que colocaram a informação "paralisação" na folha de ponto estariam sendo pressionados a alterar a palavra para "falta". “Não é possível naturalizar esse tipo de prática. A CLT diz em seu artigo 543 que o empregador que procura impedir que o trabalhador exerça seus direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeito à penalidade. Me solidarizo com o sindicato e com as colegas professoras e seguirei ao lado da categoria em defesa da educação”, declarou Xandó.

Acatando denúncia da Auditoria Pública Cidadã da Bahia (Aucib), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, abriu inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no concurso público, na modalidade Reda, realizado pela Prefeitura Municipal de Brumado. O órgão oficiou o Secretário Municipal de Administração, Carlos Magno Novais, requisitando-se, no prazo de 10 dias, a lista de candidatos nomeados e empossados do referido certame; a cópia da Portaria nº 102/2022, que designou a Comissão de Acompanhamento do Concurso, bem como a que designou os fiscais do contrato do Processo Licitatório Nº Dl-37-2022-1 de 25 de fevereiro de 2022. Além disso, o MP oficiou a Comissão de Acompanhamento do Concurso solicitando, no prazo de 10 dias, informações sobre os fatos narrados. A Promotoria também notificou o Instituto Brasileiro Educar Conquista, empresa responsável pela realização do concurso, requisitando, no prazo de 10 dias, o envio das atas lavradas nas salas de aplicação das provas.

O Ministério Público da Bahia e instituições parceiras vai lançar na próxima terça-feira (9) Uma cartilha digital com orientações sobre como agir em casos de violência doméstica. O material apresenta respostas a diversas perguntas sobre o tema e visa, por meio dos esclarecimentos, fortalecer a rede de apoio às vítimas. Somente no primeiro semestre de 2022, o MP denunciou mais de 13 mil casos de violência contra mulher à Justiça. “Não é uma cartilha só dirigida à mulher porque a abordagem é ampla, com uma parte dedicada ao homem agressor, para que saiba como se comportar após episódios de violência, bem como para a comunidade em geral, de forma que possa identificar e prevenir esse tipo de crime. Todo mundo tem uma parte nesse combate e precisa saber como se posicionar frente a essa violência”, ressalta o promotor de Justiça André Garcia. A cartilha também aborda o conceito de machismo, as características de um agressor, o que são medidas protetivas e faz orientações à vítima de violência e ao agressor, no sentido de evitar novos fatos.

A Primeira Promotoria de Justiça de Brumado resolveu converter o procedimento preparatório para investigar irregularidades na contratação de serviços funerários pela Prefeitura de Brumado em Inquérito Civil. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o objetivo é apurar a existência de ilegalidades e irregularidades no processo de licitação de dispensa realizado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido) através de contrato firmado com a empresa S&P Construção do Sudoeste Ltda. A 1ª Promotoria oficiou o gestor a, no prazo de 10 dias úteis, apresentar relatório técnico de todos os cemitérios do município, caracterizando a situação de calamidade, emergência ou prejuízo a segurança dos referidos equipamentos públicos, aptos a justificar a dispensa de licitação, bem como sobre a existência de decretos e/ou outros atos do Executivo Municipal, no ano de 2021, referentes à decretação de emergência ou calamidade pública no município. A investigação acontece após o vereador Reinaldo de Almeida Brito (UB), o Rey de Domingão, denunciar o contrato no valor R$ 427.852,92 para manutenção dos cemitérios municipais, em claro favorecimento a um dos sócios da empresa que é fervoroso apoiador do prefeito. De acordo com a denúncia, a empresa não tem nenhuma experiência ou capacidade técnica e operacional na atividade (veja aqui).

Problemas relativos às áreas de cidadania, saúde, infância, criminal, meio ambiente, direitos humanos, consumidor, segurança pública e cível poderão ser apresentados, com acesso rápido, ao Ministério Público Estadual (MPE) durante a “Romaria de Bom Jesus da Lapa”. A partir da próxima quarta-feira (03), a unidade móvel da Instituição prestará atendimento à população local e aos romeiros na Praça do Cruzeiro - Avenida Duque de Caxias. O atendimento acontecerá das 8h às 18h. Além disso, promotores de Justiça e servidores do MP realizarão fiscalizações em unidades hospitalares, centros de acolhimento de crianças, conselho tutelar e postos policiais. Uma atuação que, segundo o promotor de Justiça Paulo Telles Zavarize, foi iniciada previamente com a adoção de uma série de medidas preventivas. Os trabalhos foram iniciados com a instauração de procedimento administrativo específico na Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa para acompanhar o planejamento, organização e execução das políticas de segurança, meio ambiente e cidadania voltadas ao evento festivo religioso. O MP, explica o promotor de Justiça, expediu diversos ofícios às autoridades e instituições que participam do evento, solicitando o plano de atuação de cada um deles, tendo em vista o aumento exponencial do número de pessoas que transitam na cidade nesta época. Foram solicitadas informações à Prefeitura Municipal, secretarias municipais de Saúde, Assistência Social e Turismo, 38º Batalhão da Polícia Militar da Bahia, 24ª Coordenadoria Regional do Interior da Polícia Civil, 20º Grupamento de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, Coelba, SAAE, instituições bancárias e ao Santuário do Bom Jesus da Lapa. O MP também expediu diversas recomendações a hotéis, pensões e estabelecimentos similares, orientando-os a não hospedarem crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsáveis e a adotarem medidas visando combater situações de exploração sexual, devendo comunicar ao Ministério Público, o Conselho Tutelar e a Delegacia de Polícia qualquer situação suspeita.

Valdenir Cardoso da Silva e Fabiano Silva Vieira foram denunciados, nesta quinta-feira (28), em Brumado, pelo crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. As informações são do Ministério Público Estadual (MPE). Apresentada pelo promotor de Justiça Alex Bezerra Bacellar, a denúncia levou em conta que, no dia 27 de março de 2019, os denunciados, por meio de seus perfis pessoais na rede social Facebook, publicaram comentários em uma publicação de um vereador municipal que criticava a aprovação de um projeto de lei sobre a construção de um monumento em homenagem ao Candomblé, no município de Brumado. Conforme apurado pelo MP, Valdenir publicou o comentário “chuta que é macumba” e Fabiano postou “pode mandar exorcizar que estar endemoniada (sic)”. “Os comentários configuram ofensa com cunho de intolerância e discriminação religiosa relativa ao Candomblé”, afirmou o promotor de Justiça. Alex Bezerra Bacellar destacou que o MP tentou firmar um acordo de não persecução penal, porém nenhum dos denunciados deu retorno quanto à proposta. Fabiano teria relatado que o perfil na rede social Facebook, indicado pelo MP como responsável pela postagem, lhe pertenceria, “mas não se lembrava de ter feito esse comentário”. Já Valdenir, negou ter feito a referida postagem. Apesar disso, diante das provas da materialidade e dos indícios suficientes de autoria apurados, o MP ofereceu a denúncia.

Na sessão de quinta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinaram pela procedência de denúncia formulada contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PL), o Galego, em razão de irregularidades na contratação direta – por inexigibilidade de licitação – da empresa “Fisco Consultoria e Sistema”, no exercício de 2018. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, a contratação teve por objeto prestação de serviços de assessoria ao sistema de receitas próprias do município. O conselheiro substituto Cláudio Ventin, relator do caso, aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor e ainda decidiu que o contrato, caso ainda esteja em vigor, não seja prorrogado, devendo o gestor realizar procedimento de licitação, em caso de nova prestação de serviços similares. Na formulação da denúncia, apresentada por Thiago Carneiro Vilasboas Gutemberg, na qualidade de advogado, argumenta-se que não fora respeitado o Estatuto das Licitações e Contratações Públicas e que a contratação foi efetuada com apresentação de certidão vencida do FGTS. O relator da matéria concluiu que, de fato, não estão reunidos os requisitos legais previstos no artigo 25, II, da Lei de Licitações para a contratação por inexigibilidade de licitação para serviços que não exijam uma notória especialização. Em relação a ausência das certidões negativas do FGTS, o prefeito conseguiu descaracterizar a irregularidade e comprovar validade da documentação. O Ministério Público de Contas, pela procuradora Camila Vasquez, se manifestou pela procedência da denúncia, como aplicação de sanção ao gestor. Além disso, diante da prática de potencial ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário, propôs o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual (MPE). Cabe recurso da decisão. Esta foi a quarta condenação do TCM imposta ao prefeito de Dom Basílio neste mês (veja aqui, aqui e aqui).

Seguindo determinação do Ministério Público (MP), a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) está notificando os comerciantes em geral com relação à necessidade de desobstrução de passeios e calçadas. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o coordenador da SMTT, Jansen Ricardo, salientou que o objetivo é garantir a segurança e livre trafegabilidade dos pedestres. “A SMTT, seguindo a recomendação do MP, está oficialmente notificando os comerciantes para que estes procurem acatar o pedido do órgão”, afirmou. Ricardo esclareceu que o intuito não é impedir que as calçadas sejam utilizadas pelos comerciantes, desde que seja respeitado o espaço devido aos pedestres. Até o momento, cerca de 50 notificações já foram feitas pela SMTT. Mais de 5 agentes estão envolvidos nas ações de orientação. Em caso de o comerciante persistir na proibição, pode ter o material apreendido, além de ser multado e ter o alvará do estabelecimento cassado.

O Ministério Público Estadual (MPE) e o Município de Poções, na região sudoeste da Bahia, firmaram, na quinta-feira (14), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade sexual, especialmente para assegurar o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero a crianças e adolescentes transgêneros. O acordo foi motivado pelo caso do adolescente de 12 anos que foi alvo de ataques transfóbicos ao tentar reivindicar o direito de ser chamado pelo nome social na escola.  O documento foi assinado pelos promotores de Justiça Ruano Leite, Fabiane Lordêlo e Márcia Teixeira, pela prefeita do Município Irenilda Cunha, acompanhada pela Procuradora-Geral do Município Aline Curvelo, pela mãe do adolescente, pelo defensor público que a assistiu, José Raimundo Passos, e pela Aliança Nacional LGBTI, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e a Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI (Renosp), representadas pela advogada Amanda Souto. No acordo, o Município se comprometeu a promover a avaliação da situação educacional do adolescente e apresentar ao MP plano de ação a ser implementado durante o ano de 2022, a fim de integrar e estimular o aluno, evitando a evasão escolar. Deverão ser adotadas as providências necessárias para assegurar sua permanência na escola, garantindo segurança e proteção contra os atos de transfobia, tanto por professores e funcionários, inclusive instaurando procedimentos administrativos disciplinares caso constatadas violações de direitos. Além disso, o adolescente e sua mãe deverão ser incluídos em programas de benefícios eventuais, sem a exigência de qualquer contrapartida, considerando o desamparo econômico que passaram a vivenciar em razão da perda de clientes sofrida pela família, causada pela repercussão dos atos de transfobia. O Município se comprometeu, ainda, a estabelecer diretrizes para o atendimento adequado e qualificado às pessoas LGBTQIA+. Durante o ano de 2022, a gestão deverá promover capacitação e aperfeiçoamento dos servidores e prestadores de serviços públicos, em todos os âmbitos da administração pública municipal, sobre identidade de gênero, o direito ao uso do nome social e o reconhecimento da LGBTfobia como crime. Além disso, a administração deverá produzir e distribuir cards e folders digitais e físicos, contendo informações para a toda a comunidade referente aos direitos das pessoas LGBTQIA+, em especial aos transgêneros e travestis, e realizar pelo menos uma palestra sobre o tema para o corpo discente e docente de cada uma das escolas municipais, a ser ministrada por pessoas ou instituições com reconhecimento na área, em parceria com a rede de assistência social. O uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de crianças e adolescentes transgêneros deverão ser assegurados independentemente de lei municipal ou ato normativo local, e o respeito a identidade de gênero deverá ser garantido para acesso seguro aos locais de uso coletivo no âmbito do município, especialmente no ambiente educacional. O Município deverá, ainda, adequar, em até 15 dias, os registros dos sistemas de informação de cadastros, fichas e formulários para incluir o campo “nome social”. As investigações sobre o caso do adolescente continuam em andamento para apurar a responsabilidade civil e criminal relativos aos ataques transfóbicos.

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça decretou, na quinta-feira (14), a prisão preventiva de três policiais militares acusados pelo homicídio de Ivanei Baldez de Souza em 2021, no Município de Barreiras, no oeste da Bahia. Eles foram denunciados pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em conjunto com a 9a Promotoria de Justiça de Barreiras pelo crime de homicídio mediante pagamento e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, causando lesões corporais que resultaram sua morte. Os mandados de prisão preventiva foram deferidos pela Vara do Júri e Execuções Penais da comarca de Barreiras. Conforme a denúncia, no dia 17 de abril de 2021, no bairro Rio Grande, em Barreiras, os denunciados emparelharam o automóvel ao lado do carro da vítima e passaram a efetuar disparos de arma de fogo contra ele. Assim que Ivanei Baldez saiu de seu veículo, foi alcançado pelos denunciados, sendo que um deles atirou contra ele utilizando uma pistola calibre 9mm e o outro efetuou disparos com uma espingarda calibre 12. Além disso, consta na denúncia que no dia do crime coube a um dos denunciados verificar se não havia viaturas próximas ao local do crime, além da função de locar os automóveis para prática dos delitos.