Você é o convidado para acompanhar nesta segunda-feira (01), às 18h30, a transmissão da 28ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3. Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal e ficar por dentro de todas as discussões, deliberações, votações, audiências públicas, solenidades e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal. Na pauta, serão discutidos assuntos de grande relevância para a cidade e outros temas de interesse público. Aproveite essa oportunidade e acompanhe ao vivo, sem cortes e sem edição! Vamos juntos acompanhar as decisões que impactam o dia a dia do nosso município. A sua participação é fundamental para garantir a transparência e o comprometimento do poder legislativo com os interesses da comunidade. A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 038/2025 insere novas alíneas no parágrafo único do artigo 28, da Lei Complementar nº 04/2013, o Código de Urbanismo e Obras do Município de Brumado. A proposta será votada na sessão legislativa da próxima segunda-feira (01). O parágrafo único do artigo 28 referido passa a viger com a inserção das alíneas "j" a “s”. A presente proposta tem a finalidade de promover a alteração da destinação de determinadas vias públicas, que atualmente possuem uso predominantemente residencial, para uso comercial, por meio da criação de novos corredores comerciais. Tal medida encontra respaldo no interesse público, pois visa alinhar o ordenamento urbano às transformações socioeconômicas que vêm ocorrendo no município, sobretudo no que se refere ao crescimento das atividades de comércio e serviços, que exigem espaços adequados para sua instalação e expansão. O artigo 28 da Lei 04/2013, em seu parágrafo único, cria logradouros denominados Corredores Urbanos Comerciais, que formam, em conjunto com a Zona Comercial propriamente dita, a Zona Comercial de Brumado. O prefeito Fabrício Abrantes justificou que o município tem experimentado significativo incremento populacional e, consequentemente, aumento da demanda por serviços básicos e especializados, o que gera a necessidade de criação de polos comerciais em áreas estratégicas. A transformação de ruas residenciais em comerciais, nesse contexto, não representa apenas uma mudança de nomenclatura, mas sim uma adequação urbanística capaz de estimular a economia local, fomentar a geração de empregos, ampliar a arrecadação municipal e aproximar os cidadãos dos serviços que necessitam no seu dia a dia. Conforme salientou, a alteração se justifica plenamente como instrumento de ordenamento territorial, modernização urbana e incentivo ao desenvolvimento econômico, traduzindo-se em medida necessária e oportuna para assegurar ao município condições de crescimento sustentável, competitivo e socialmente equilibrado.

O Projeto de Lei nº 039/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Centro Judiciário de Solução Consensual (Cejusc), da Comarca de Brumado. O projeto será votado na sessão legislativa desta segunda-feira (01). Segundo a proposta, o Executivo Municipal fica autorizado a contratar pessoal por tempo determinado a fim de atender ao Termo de Compromisso de Cooperação Técnica realizado entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA e o Município, observando critérios mínimos de competência técnica. As nomeações autorizadas pela Lei deverão atender as atribuições especificas das funções do Cejusc, sendo vedado o desvio de função. As contratações de provimento temporário terão vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, a contar da data da celebração do convênio, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante acordo entre as partes. Em sua justificativa, o prefeito Fabrício Abrantes destacou que a atuação do órgão em Brumado representa um avanço significativo no acesso à justiça e na celeridade da prestação jurisdicional. No entanto, conforme salientou, para funcionamento adequado e contínuo da unidade, faz-se necessária a estruturação de pessoal, o que justifica a autorização legislativa para contratação temporária de profissionais com perfis técnicos compatíveis às atividades desenvolvidas pelo centro. A contratação por tempo determinado, nos moldes propostos, está amparada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, tratando-se de inegável interesse público envolvido.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (01), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 4 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 15 indicações propostas pelos parlamentares para melhorias em prol do povo. O Projeto de Lei nº 034/2025 dispõe sobre a doação de terreno de domínio público municipal para construção da sede do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O Projeto de Lei nº 037/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Lagoa dos Algodões. O Projeto de Lei nº 038/2025 insere novas alíneas no parágrafo único do artigo 28, da Lei Complementar nº 04/2013 - Código de Urbanismo e Obras do Município de Brumado. O Projeto de Lei nº 039/2025 autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Centro Judiciário de Solução Consensual (Cejusc), da Comarca de Brumado. O Projeto de Resolução nº 008/2025, de autoria do vereador Reinaldo de Almeida Brito, concede o Título de Cidadão Brumadense ao Major Rogério Cardoso Freitas. Já as indicações versam sobre a limpeza da barragem na Comunidade da Tapagem, no Distrito de Arrecife; o patrolamento das estradas vicinais, iniciando-se no km 18, na BA-148, entre Brumado e Livramento, e nas localidades de Bernardo José, Correias, Cigana, Boa Vista, e Caiçarinha até Riachão; poda de árvore em frente à antiga Escola São João, onde funciona a Associação Comunitária dos Pequenos e Micros Produtores Rurais, em Correias, no Distrito de Itaquaraí; a necessidade da construção de dois pontos de ônibus cobertos na comunidade Morrinhos; a extensão e fixação de um ponto para coleta de lixo no Loteamento Camarinhas; a reforma da Praça Maria Oliveira Cardoso, localizada na Rua Manoel Joaquim dos Santos, no Bairro Baraúnas; revitalização da Praça Roberto de Oliveira Campos, conhecida como Parque da Cidade; a pavimentação e rede de esgoto na Rua Candido Ataíde Lobo, no Bairro Santa Tereza; a instalação e troca de lâmpadas no Bairro Esconso; a reforma da Praça da Ciência; construção de uma praça e reforma da quadra poliesportiva do Bairro Baraúnas; a realização de um mutirão na Central de Marcação e na Policlínica Regional para agilização dos procedimentos que necessitam de urgência; a necessidade de uma reforma com revitalização na Praça Manoelita Gama, no Alto do Escalavrado; serviços de saneamento em esgoto a céu aberto localizado na Rua Bela vista, na Vila Presidente Vargas; e uma grande reforma nas duas quadras localizadas nos fundos do Ginásio de Esportes Antônio Alves Ribeiro.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Brumado, Tranquilino Vieira Filho, morreu neste sábado (30), aos 90 anos. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o ex-parlamentar estava internado no Hospital Municipal, quando foi a óbito devido a complicações de saúde. Na vida política, Tranquilino foi vereador por três mandatos foi presidente, vice-presidente e secretário do legislativo. O velório de Vieira está acontecendo na Câmara de Vereadores. O sepultamento será neste domingo (31).

A Subseção da OAB em Guanambi, por meio da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher, em parceria com a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal, promoveu na noite desta quarta-feira (27) um importante debate com o tema “Reconhecer, Romper, Recomeçar - A jornada da mulher que enfrenta a violência”. O evento fez parte da campanha Agosto Lilás, movimento nacional de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a vereadora Maria Silvia, popular Dona Lilia, destacou que se tratou de um encontro de proteção às mulheres e de conscientização para alertar a sociedade sobre a gravidade do problema. Dona Lilia ressaltou que, hoje, em Guanambi, 80% das ocorrências policiais são de violência doméstica e contra as mulheres. “Os números são assustadores. É uma ocorrência por dia aqui no município. São casos graves e que podem chegar ao feminicídio. Essa é nossa grande preocupação”, apontou. Apesar do aumento no número de denúncias, a parlamentar afirmou que ainda há muitas subnotificações devido ao preconceito. “Essa violência, muitas vezes, é silenciada por conta de uma cultura machista e patriarcal. É difícil romper com isso, mas temos a responsabilidade de gritar e lutar por todas as mulheres. Elas precisam saber que não estão sozinhas e que existe uma rede de apoio”, completou. Durante a iniciativa na Câmara Municipal, as autoridades reforçaram a importância de denunciar, de fortalecer a rede de apoio e proteção às mulheres na cidade e aumentar o engajamento da sociedade no combate à violência de gênero.  

Na tarde desta quarta-feira (27), um caminhoneiro de 50 anos, natural de Brumado, foi conduzido à Delegacia Territorial de Guanambi, após ser flagrado dirigindo sob efeito de álcool. Ele trafegava de forma perigosa, fazendo zigue-zague na BR-030, entre Palmas de Monte Alto e Guanambi. Ele foi denunciado e a Polícia Militar conseguiu abordar o veículo a cerca de 6 km de Guanambi. Os agentes deram ordem de parada utilizando sinais sonoros e visuais, mas o motorista só estacionou após a rotatória da Congregação Cristã no Brasil. Durante a abordagem, foram constatados sinais de embriaguez, como fala desconexa, odor etílico e dificuldade para se manter em pé. O caso foi registrado na delegacia para adoção das medidas cabíveis.

Nesta quarta-feira (27), uma criança de 3 anos, natural de Palmas de Monte Alto, morreu afogada na zona rural de Bom Jesus da Lapa, na região oeste da Bahia. Any Sophia Viana brincava no Projeto Formoso quando caiu em um canal. O velório aconteceu na residência do avô da menina, Manoel de Jesus, no Bairro Barrinha. Já o corpo foi sepultado na manhã desta quinta-feira (28), no Cemitério de Palmas de Monte Alto, em meio a muita comoção. A mãe da criança, Emanuela Viana de Jesus, trabalhava em uma fazenda de plantação de bananas. Nas redes sociais, a Prefeitura de Bom Jesus da Lapa lamentou a morte da estudante da Escola Municipal do Setor 14. “Neste momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares, amigos e toda a comunidade escolar, expressando nossas mais sinceras condolências. Que Deus conforte a todos e dê forças para enfrentar essa perda irreparável”, disse, na nota.

Um ex-vereador da cidade de São Gabriel, no norte da Bahia, foi morto a tiros na tarde de terça-feira (26), em uma estrada do município. As informações são do G1. Segundo a Polícia Civil, o corpo de Adevaldo Ribeiro Dias, de 49 anos, conhecido como “Ninho de Enock”, chegou a ser socorrido e levado por moradores ao Hospital Regional de Irecê, onde não resistiu aos ferimentos. O crime aconteceu em uma estrada vicinal, na localidade de Cachambu, próximo ao loteamento Rosentino. No local, um veículo foi encontrado, com marcas de sangue. Além de ter atuado como vereador de São Gabriel, Ninho do Enock chegou a ser candidato à prefeitura da cidade em 2020, mas não conseguiu se eleger. Em 2024, tentou ser vice-prefeito, mas também não foi eleito. Nenhum suspeito foi preso até a última atualização desta reportagem. O caso é investigado na delegacia de Irecê, que tenta descobrir a motivação do crime.

Nesta terça-feira (26), um empresário de 51 anos foi preso na cidade de Palmas de Monte Alto, em cumprimento um mandado de prisão preventiva pelos crimes de exploração sexual de criança e estupro de vulnerável. Equipes da Polícia Civil, com o apoio da Coordenação de Apoio Técnico e Tático à Investigação (Catti), realizaram a prisão do suspeito. Em busca nos endereços residencial e comercial do indivíduo, foram apreendidos um simulacro de arma de fogo e um aparelho celular. Ele foi conduzido à Delegacia Territorial de Palmas de Monte Alto, onde permanece à disposição da Justiça. O caso segue sob investigação e tramita em sigilo para preservar a integridade das vítimas.

A 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM) será homenageada pela Câmara de Vereadores de Macaúbas com uma Moção de Aplausos. Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o Major Fabrício Gomes informou que o reconhecimento pelos relevantes serviços de segurança prestados à cidade e à região será feito nesta quinta-feira (28), às 9h, no plenário da Câmara Municipal. O comandante agradeceu a honraria e destacou que a mesma se deve, em sua avaliação, aos baixos números de violência na região de cobertura e a sensação de segurança propiciada pelo trabalho da PM na garantia da paz e do bem-estar social. “Os números falam por si só: o baixo número de CVLI (Crimes Violentos Letais e Intencionais) na Bacia do Paramirim, as grandes apreensões de drogas, tudo isso reflete essa honraria. A gente agradece ao poder legislativo, ao poder executivo e a toda sociedade que apoia nossas ações”, declarou.

O vereador Reinaldo de Almeida Brito (Avante), o Rey de Domingão, apresentou na sessão legislativa desta segunda-feira (25) uma Moção de Aplausos em reconhecimento aos serviços prestados pela Divina Providência em Brumado e na região. Ao site Achei Sudoeste, o parlamentar destacou que a associação tem um papel muito importante na promoção de ações de segurança alimentar, convivência com o semiárido, agricultura familiar, economia solidária e formação profissional. “Nada mais justo do que a gente contemplar com uma Moção de Aplausos, de autoria minha juntamente com os vereadores desta casa, a Divina Providência. O serviço que eles fazem é muito importante para nossa cidade e região”, afirmou. Para o vereador, a moção já deveria ter sido apresentada há muito tempo, tendo em vista a relevância da Divina Providência como parceira social e defensora da cidadania, atuando em diversas frentes para promover o desenvolvimento local, combater a vulnerabilidade e fortalecer os saberes da comunidade.

Nesta segunda-feira (25), a psicóloga Gabriela Carvalho, do Creas Chico Xavier, utilizou a tribuna livre da Câmara de Vereadores de Brumado para falar sobre o combate à violência contra a mulher. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Carvalho disse que é essencial usar todos os espaços possíveis para falar sobre o tema, especialmente durante a campanha Agosto Lilás, quando é comum o número de denúncias aumentar na cidade. “Depois desse tipo de momento, as pessoas se encorajam e as denúncias explodem. As pessoas que estão com medo e intimidadas de alguma forma, ou que não tenham a informação sobre onde procurar ajuda, se aproveitam dessas informações e se encorajam”, afirmou. Segundo a psicóloga, no ano passado, foram registrados em Brumado 59 casos de violência doméstica. Neste ano, até o dia de hoje, foram contabilizados 20 casos. 

Na cidade, de acordo com levantamento do Creas, as violências mais praticadas são a física e a psicológica. A profissional salientou que, apesar dos números, estamos diante de uma realidade oculta, em que há muitos casos subnotificados por medo de denunciar. “Queremos que as mulheres falem e procurem ajuda”, destacou. Carvalho acredita que a criação do Conselho Municipal da Mulher e a realização da Conferência Territorial da Mulher em Brumado dão visibilidade para a pauta e concedem protagonismo às mulheres nesse cenário. “Quanto mais as mulheres forem valorizadas e respeitadas, a sociedade vai ficando mais justa e igualitária. O objetivo é que as mulheres ocupem o mesmo nível de protagonismo dos homens”, defendeu. Para denunciar casos de violência doméstica, a população pode entrar em contato com o Creas pelo número (77) 99803-3032. O órgão fará todos os encaminhamentos necessários, inclusive com o acolhimento e proteção da vítima.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta segunda-feira (25), às 18h30, a transmissão da 27ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado. A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3. Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal e ficar por dentro de todas as discussões, deliberações, votações, audiências públicas, solenidades e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal. Na pauta, serão discutidos assuntos e temas de grande relevância para a cidade e a população. Aproveite essa oportunidade e acompanhe ao vivo, sem cortes e sem edição! Vamos juntos acompanhar as decisões que impactam o dia a dia do nosso município. A Câmara Municipal valoriza a sua participação!

Na pauta da sessão desta segunda-feira (25), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 4 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução, 2 Moções de Aplausos e 17 indicações propostas pelos parlamentares para melhorias em prol do povo. O Projeto de Lei n 033/2025, denominado IPTU Solar, dispõe sobre programa de desconto no IPTU para imóveis que utilizem painéis de geração de energia solar no município. O Projeto de Lei nº 034/2025 dispõe sobre a doação de terreno de domínio público municipal para construção da sede do Departamento de Polícia Técnica (DPT). O Projeto de Lei nº 035/2025 cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais - FHS e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos procuradores do quadro do município. O Projeto de Lei nº 036/2025 altera a Lei 1.282, de 25 de junho de 2002, que estrutura a Secretaria Municipal de Educação, passando a sigla de Semec para Semed. O Projeto de Resolução nº 008/2025, de autoria do vereador Reinaldo de Almeida Brito, concede o Título de Cidadão Brumadense ao Major Rogério Cardoso Freitas. As Moções de Aplausos serão concedidas à Associação Divina Providência e à Companhia Independente de Policiamento Rodoviário Estadual Brumado (CIPRv). Já as indicações versam sobre a nomeação da Praça do Distrito de Ubiraçaba com o nome de Iraci Santos Rocha (in memoriam); a necessidade de instalação de poços artesianos e a utilização de energia solar para o funcionamento dos mesmos; a criação de um cursinho pré-vestibular e ENEM gratuitos para estudantes da rede pública municipal; a criação de um Centro de Atenção à Saúde da Mulher; o aumento do alambrado e a instalação de telas de proteção na quadra da Praça Cláudio Robério Alves Lôbo (Berinha); à realização de obras de calçamento na Rua Virgínia da Silva Leite, no Bairro Santa Tereza; a substituição de lâmpadas por lâmpadas de LED no Bairro Mercado; a troca de lâmpadas de toda a localidade de Campo Seco II, na zona rural do município; serviços de troca de lâmpadas, reestruturação das ruas, limpeza e capina do Loteamento Belaville, no Bairro Feliciano Pereira Santos; realização de medidas referente às doenças, transtornos e perigos evidentes causados pelo aterro sanitário (lixão) na comunidade de Espinheiro; instalação e sinalização de quebra-molas na Avenida Afrânio Peixoto, no Bairro Baraúnas; instalação de brinquedos para as crianças nas creches da rede municipal; instalação de lâmpadas de LED na saída da cidade a Vila Presidente Vargas; serviço de substituição de lâmpadas de LED no Bairro Dr. Juracy; a necessidade de uma reforma total no prédio do Tiro de Guerra 06-024; a necessidade de recapeamento asfáltico na Avenida Otavio Santos; e a necessidade de recuperação do corrimão da ponte do Bairro São Jorge.

Através do Projeto de Lei nº 036/2025, enviado ao Poder Legislativo, o Executivo Municipal altera a sigla da Secretaria Municipal de Educação, instituída como “Semec”, para “Semed”, mantendo-se inalterados os demais termos, competências e obrigações originárias. O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) justificou que a mudança busca padronizar a nomenclatura da pasta, alinhando-a ao modelo adotado em diversos municípios brasileiros. A padronização facilitará a comunicação institucional e a identificação imediata de sua função junto à população. Além disso, a alteração, conforme salientou, também tem relevância administrativa e jurídica, uma vez que assegura a uniformidade da sigla em documentos oficiais, convênios, relatórios, sistemas informatizados e demais atos da gestão pública, evitando inconsistências que possam gerar dúvidas ou dificuldades de interpretação por parte de órgãos de controle ou parceiros institucionais. O gestor ressaltou que a modificação proposta não resultará em impacto financeiro ou estrutural, tratando-se apenas de um ajuste formal que reforça a clareza, identidade institucional e a segurança jurídica da Secretaria Municipal de Educação. A proposta será votada na sessão desta segunda-feira (25).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (22), por três votos a um, que o vereador Jeovane Carlos Teixeira Costa (PSB) deve reassumir a presidência da Câmara Municipal de Caculé. A decisão reverte o afastamento determinado pelo ministro Alexandre de Moraes em 23 de maio deste ano. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux votaram pelo retorno de Jeovane ao cargo, enquanto Moraes manteve posição contrária. Com a maioria formada, o parlamentar volta ao comando da Casa Legislativa. O afastamento havia sido determinado após questionamentos da oposição sobre a legalidade do terceiro mandato consecutivo do vereador. Moraes entendeu que a reeleição para o biênio 2025-2026 feria a regra estabelecida pelo STF, que só permite uma recondução consecutiva em mesas diretoras. A defesa de Jeovane sustentou que o primeiro mandato, iniciado antes de 7 de janeiro de 2021, data definida pelo Supremo como marco para a aplicação da regra, não deveria ser considerado. Agora, com a decisão colegiada, prevaleceu esse entendimento, garantindo a manutenção do vereador na presidência.

Um episódio de negligência foi registrado no município de Palmas de Monte Alto. Uma criança de apenas 2 anos foi esquecida dentro de uma van escolar na última quarta-feira (20), e permaneceu no veículo por mais de sete horas, sem alimentação e sem acesso à água. Segundo informações divulgadas pelo radialista Clóvis Júnior, da Rádio 106 FM, o veículo teria ficado estacionado durante todo o período na casa do motorista, no povoado de Altamira. A criança só foi localizada por volta das 15h40, após ser deixada na creche Firmina Badaró às 7h da manhã. A denúncia trouxe apreensão aos pais de alunos, que, de acordo com o comunicador, passaram a ligar insistentemente para a unidade escolar em busca de informações e maiores esclarecimentos. Ainda segundo o radialista, não se trata de um caso isolado: em março, outro estudante já havia sido esquecido em transporte escolar. A prefeitura confirmou a ocorrência e informou que o motorista responsável e os dois monitores foram afastados de suas funções de forma imediata.

De autoria do vereador Reinaldo de Almeida Brito (Avante), o Rey de Domingão, o Projeto de Resolução nº 008/2025 concede o “ítulo de Cidadão Brumadense” ao Major Rogério Cardoso Freitas em reconhecimento aos bons serviços prestados e aos avanços trazidos ao município. Rogério Cardoso Freitas nasceu em 29/07/1981, na cidade de Salvador. Tem 43 anos e é filho de Kayta Cardoso da Encarnação e Genivaldo Barros de Freitas. Formou-se em 2002, se apresentando na 34ª CIPM/Brumado (atual 24º BPM) em 23 de janeiro de 2003, já como Tenente. De 2006 a 2008, exerceu a sua função profissional na 46ª CIPM/Livramento de Nossa Senhora. Em 2008, retornou para o município de Brumado, onde trabalhou na extinta 4ª CIA do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual. Em 2011, foi promovido ao posto de Capitão já na CIPRv/Brumado. Foi professor da Escola Nossa Senhora de Fátima de 2012 a 2018. Em 2022 foi para a Corregedoria Geral, onde foi promovido ao Posto de Major trabalhando na presidência de processos administrativos disciplinares. Em 05 de dezembro de 2024, retorna a região sudoeste, atualmente como atual Comandante da CIPRv/Brumado. Possui diversos cursos, experiências profissionais e formações. Diante da sua trajetória, o vereador Reinaldo de Almeida Brito pediu a aprovação desta resolução pelos bons serviços prestados a esta cidade, não só como um excelente profissional, mas sobretudo pelo amor que o Major nutre por Brumado e pelos brumadenses.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, o requerimento de urgência do projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil. A matéria prevê também redução parcial do imposto para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350. De autoria do governo federal, o PL 1.087 de 2025 é relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda de arrecadação com a isenção do IR, o texto já aprovado em comissão especial da Câmara prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) estima que a mudança pode ampliar de 10 milhões para 20 milhões o total de trabalhadores isentos do IR. Já a redução parcial do imposto para quem ganha até R$ 7,3 mil deve alcançar 16 milhões de pessoas. Atualmente, é isento do IR quem ganha até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).

Mesmo com o Hospital Municipal de Sebastião Laranjeiras fechado, o prefeito Pedro Antônio Pereira Malheiros (PSB), o doutor Pedro, tem gastado R$ 540 mil com festa. É o que denunciou a vereadora Simone Alcântara Lima (PSD), a Simone Enfermeira. Ela alegou que, enquanto a população sofre com a falta de assistência em saúde adequada, o gestor prioriza outros interesses, gastando cifras astronômicas com cachês de artistas. Durante a sessão ordinária realizada na noite da última terça-feira (19), Alcântra utilizou a sua fala para questionar os gastos na festa de Sant’Ana, no Distrito de Mandiroba, e a má gestão dos recursos públicos. “Será que esses R$ 540 mil não poderiam ser distribuídos para as demais comunidades também fazerem as suas comemorações?”, argumentou, reivindicando que todas as localidades sejam atendidas de forma igualitária pela gestão municipal. Na visão da vereadora, a gestão está perdida. “Parece que a gestão perdeu o rumo, é isso que eu vejo hoje em nossa cidade. Parece que perdeu o respeito com o povo”, acusou.

Entre janeiro e julho deste ano, os 39 deputados federais da Bahia desembolsaram aproximadamente R$ 2,5 milhões dos cofres públicos com aluguel de veículos. O levantamento foi realizado pelo Metro1 com base em dados do portal de transparência da Câmara dos Deputados. Na média, cada parlamentar da bancada baiana gastou cerca de R$ 63 mil no período. O deputado Raimundo Costa, do Podemos, lidera a lista de despesas em 2025, com R$ 92,6 mil pagos por meio da Cota para Exercício da Atividade Parlamentar, destinada a cobrir custos de locomoção e atividades do mandato. Na segunda posição aparecem sete parlamentares empatados, todos com valores próximos de R$ 88 mil: Roberta Roma, do PL, Paulo Azi e Leur Lomanto Júnior, ambos do União Brasil, Bacelar, do PV, Otto Alencar Filho, do PSD, Diego Coronel, também do PSD, e Alex Santana, do Republicanos. Outros nomes apresentaram gastos superiores a R$ 80 mil, como Joseildo Ramos, Ivoneide Caetano e Valmir Assunção, do PT, Claudio Cajado, do PP, e Adolfo Viana, do PSDB. Os valores ainda podem crescer, já que parte das notas fiscais referentes a julho não foi incluída no sistema. O levantamento mostra também que oito deputados da Bahia gastaram menos que a média no aluguel de veículos. São eles: Ricardo Maia, do MDB, com R$ 53 mil; Elmar Nascimento, do União Brasil, com R$ 39 mil; Josias Gomes, do PT, com R$ 34 mil; Pastor Sargento Isidório, do Avante, com R$ 32 mil; Márcio Marinho, do Republicanos, com R$ 27 mil; Capitão Alden, do PL, com R$ 19 mil; Daniel Almeida, do PCdoB, com R$ 16 mil; e Charles Fernandes, do PSD, com R$ 7 mil.

A Polícia Civil da Bahia, por intermédio da Delegacia Territorial de Piripá, concluiu nesta quarta-feira (20) a investigação contra um servidor dos Correios, que também é vereador na cidade, e o indiciou pela prática dos crimes de peculato-apropriação e contravenção penal de exercício ilegal da profissão. Após análise dos documentos apreendidos no escritório durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, restou comprovado que o investigado, utilizando-se de seu cargo nos Correios, auxiliava pessoas a obterem auxílios junto ao INSS, exercendo ilegalmente a advocacia. Diversas procurações judiciais foram colhidas no seu escritório sem a presença da advogada, que em depoimento ficou em silêncio ao ser perguntada se ela tinha atendido os clientes que estavam lhe outorgando poderes judiciais. A prática do crime de peculato restou configurada porque o investigado, no exercício de suas funções na agência dos Correios de Piripá, apropriou-se de e-Cartas do INSS, que deveriam ser entregues aos seus destinatários, e as levou para seu escritório. No curso das investigações, os Correios, através da Subgerência de Segurança Corporativa da Bahia, prestou esclarecimentos à Polícia Civil informando que “não é permitido aos empregados dos Correios realizarem entregas fora dos procedimentos normativos estabelecidos, tampouco manter sob sua guarda objetos postais fora das dependências da unidade de atendimento”. Cópia do inquérito foi remetida aos Correios para apuração administrativa do servidor, assim como à OAB, para apuração ética da atuação da advogada. O indiciado responde em liberdade e o procedimento será encaminhado para a Justiça Federal.

Na sessão desta quarta-feira (20), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram irregulares as contas da Câmara Municipal de Rio do Pires, referentes ao ano de 2023, de responsabilidade do vereador Eliano Francisco Silva (PSD), o Liano, por realizar pagamentos em duplicidade – sem a correspondente comprovação da sua devolução. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o vereador foi multado em R$ 3 mil. A unidade técnica do TCM identificou divergência no montante de R$ 474.470,30 no fluxo financeiro encaminhado pelo gestor, nos registros efetuados na conta “Créditos por Danos ao Patrimônio”. Em sua defesa, o gestor afirmou que a diferença é decorrente de pagamentos em duplicidade, e que o ressarcimento seria feito em dez parcelas. Mas não apresentou comprovante da devolução. Também foi constatado pela área técnica a inexistência de saldo para pagamento de valores decorrentes de consignações e de retenções, no montante de R$ 173.322,13, evidenciando o desequilíbrio financeiro das contas no exercício e impactando o orçamento do exercício seguinte. O conselheiro Ronaldo Sant’anna, relator do processo, determinou a abertura de processo específico para apurar a devolução dos R$ 474.470,30. Cabe recurso da decisão.

Um workshop foi promovido na cidade de Palmas de Monte Alto no combate à violência contra a mulher. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a vereadora Bárbara Laranjeira (Avante) destacou que o município enfrenta enormes desafios quando o assunto é políticas públicas de assistência às mulheres. “Há uma quantidade muito grande de registros no município de violência doméstica e familiar. Isso nos deixa preocupados”, afirmou. Hoje, a cidade não possui nenhum conselho voltado para as mulheres. Para além disso, Laranjeira acredita que seja preciso ampliar o acesso à informação, garantir um atendimento humanizado e especializado às vítimas de violência, investir em programas que promovam a autonomia financeira da mulher e consolidar as políticas públicas para as mulheres. Apesar dos altos índices, ela avaliou que também há avanços importantes, como a própria realização desse workshop que, em sua visão, vai fortalecer toda rede de proteção por meio da assistência social, saúde e educação. Representando a Superintendência de Segurança das Mulheres, Major Alcilene apontou que, no âmbito da Polícia Militar, há um investimento na especialização e na qualificação dos seus servidores para atender e acompanhar mulheres que vivenciaram situações de violência e, na Polícia Civil, a instalação de núcleos especializados para avançar nas políticas públicas de espaços acolhedores para receber essas mulheres. “Além das instituições, precisamos do engajamento de todas as pessoas”, defendeu.