Na pauta da sessão desta segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 4 Projetos de Lei, 1 Projeto de Resolução e 12 indicações.

O Projeto de Lei nº 064/2025 dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados ou estacionados irregularmente em vias públicas no município.

O Projeto de Lei nº 067/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Lagoa de Dento, São Felipe, Corredor e Poção. O

 Projeto de Lei nº 068/2025, que dispõe sobre a reformulação do Programa Avante Sertanejo - PAS, instituído pela lei municipal nº 1.824, de 18 de dezembro de 2017, sob a nova denominação de Programa Bolsa da Gente.

O Projeto de Lei nº 069/2025, que regulamenta o reconhecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiros como entidades religiosas, para fins de efetivação da garantia de imunidade tributária referente aos impostos municipais, prevista no art. 150, VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

O Projeto de Resolução nº 026/2025, que concede o título Cidadão Brumadense a Cremilton de Souza Santana, em reconhecimento aos bons serviços prestados ao município.

Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a necessidade de um quebra-molas no Distrito de Umburanas, na saída para Cristalândia; serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico, além da coleta diária de lixo e iluminação do Loteamento Belaville, no Bairro Feliciano Pereira Santos; a iluminação, com instalação de lâmpadas, da localidade de Fazenda Algodões; a reforma da praça na Rua Virgílio Rizério, no Bairro Baraúnas; o recapeamento asfáltico em diversas ruas no Bairro Baraúnas; a  implementação da sala de vacina no Posto de Saúde da comunidade da Lagoa Funda; a instalação de semáforo no complexo cruzamento da Avenida Coronel Santos, Rua Armando Leite (Bairro São Félix) e Rua Hermes Teixeira (Bairro Cidade das Esmeraldas); o reposicionamento de postes de energia elétrica que se encontram em localização inadequada e que obstruem e põem em risco a segurança no trânsito e o acesso na Rua Hermes Teixeira, situada no Bairro Cidade das Esmeraldas; obras de saneamento em toda extensão do Irmã Dulce; substituição da iluminação pública do Bairro Irmã Dulce por lâmpadas de Led; implantação de leitos adaptados para pacientes com Transtorno do Espectro Autista nos hospitais públicos de Brumado; a construção de uma galeria para drenagem da água da chuva na linha férrea, no encontro entre as ruas Rui Barbosa e João XX.

A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência simples, um projeto de lei que reformula o Programa Avante Sertanejo (PAS) e cria o novo Programa Bolsa da Gente.

A proposta, enviada pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante), prevê a modernização da política de segurança alimentar e a ampliação do atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O texto substitui o PAS, criado em 2017, por um programa mais amplo, coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (Sesoc).

A nova iniciativa prevê a concessão de cesta básica ou cartão-alimentação, associado a ações de educação nutricional, qualificação profissional e acompanhamento psicossocial.

Na justificativa, o prefeito afirma que o Bolsa da Gente representa uma política pública “estruturante, sustentável e alinhada às novas demandas sociais”, reforçando o compromisso do município com a dignidade humana e o combate à fome.

De acordo com o texto, o programa poderá beneficiar até 2 mil famílias, com prioridade para mães solo, pessoas com deficiência, idosos e mulheres vítimas de violência doméstica. Para ingressar no programa, é necessário estar inscrito no CadÚnico, ter renda per capita de até um quarto do salário mínimo e residir no município.

As famílias terão acompanhamento técnico, visitas domiciliares e participação obrigatória em atividades socioeducativas.

O benefício poderá ser concedido por até 24 meses, com possibilidade de prorrogação após nova avaliação social.

A prefeitura poderá utilizar recursos do orçamento municipal, firmar convênios com os governos estadual e federal e firmar parcerias com entidades privadas para ampliar o alcance do programa.

Nesta quinta-feira (20), o vereador Bizunga Ramos (PcdoB) realizou uma visita na ponte que liga o centro da cidade de Brumado ao Bairro São Félix.

No local, situado na Avenida Coronel Santos, ele anunciou que a ponte passará por uma revitalização.

A melhoria atende a uma antiga demanda da população brumadense, que cobra há anos intervenções estruturais na área.

O parlamentar afirmou que a obra é uma indicação do seu mandato que será atendida em breve. “Gostaria de agradecer ao prefeito Fabrício Abrantes, que não mediu esforços para atender essa demanda tão importante para a população brumadense. Juntos somos mais fortes”, declarou, na oportunidade.

A revitalização irá contemplar as necessidades de mobilidade e segurança dos moradores que utilizam diariamente a estrutura.

A licitação deve ser realizada na próxima sexta-feira (28).

Durante pronunciamento na sessão da Câmara de Vereadores de Brumado, na noite de quarta-feira (19), o vereador Reinaldo de Almeida Brito (Avante) homenageou o pai, Domingos Pereira Brito, conhecido como Domingão, que faleceu na segunda-feira (17).

Em seu discurso, o parlamentar destacou o legado deixado pelo pai no município, na política e na atuação profissional como empreiteiro, responsável por diversas obras importantes na cidade.

Rey ressaltou que o pai sempre foi um exemplo para a família. “Peço a Deus que conforte não só o meu coração, como o coração de todos os meus familiares pela perda do meu pai. Fica a alegria de ter participado da vida dele. Um pai exemplar, deixou seu legado criando sete filhos, todos hoje casados, com filhos, netos e bisnetos”, declarou.

O patriarca nasceu em Jequié, em 29 de outubro de 1944, e chegou a Brumado em 1970, onde construiu sua família.

Segundo Rey, o pai contribuiu diretamente para o desenvolvimento do município. “A praça da prefeitura, a praça da Igreja Matriz, a praça do Bradesco e até esta Câmara foram construídas por Domingos Pereira Brito”, relembrou, orgulhoso do legado do pai.

Rey encerrou o seu discurso agradecendo a todos pelas mensagens de carinho nesse momento tão difícil.

Um acidente envolvendo um veículo utilitário foi registrado na quarta-feira (19), na zona rural de Palmas de Monte Alto.

Segundo informou o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), uma guarnição que realizava rondas pela região encontrou um veículo Montana, de cor prata, colidido contra um poste de energia na rotatória da BA-263, sentido Sebastião Laranjeiras.

O motorista, um jovem de 25 anos, afirmou aos policiais que não sofreu ferimentos. Segundo relatou, o acidente ocorreu porque ele não percebeu a proximidade da rotatória. O condutor também disse que o trecho carece de sinalização adequada, o que pode ter contribuído para a colisão.

O veículo pertence a uma empresa terceirizada que presta serviços à rede telefônica Tim e seguia para atender uma ordem de serviço no município de Sebastião Laranjeiras.

Não houve interrupção no fornecimento de energia no local e a área foi sinalizada até a retirada do veículo e avaliação do poste atingido.

Em um momento marcado pela reflexão e pela luta contra o racismo, o Dia da Consciência Negra, o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) entregou à Câmara Municipal e ao líder do governo municipal, vereador Reinaldo de Almeida Brito (Avante), o Rey de Domingão, o Projeto de Lei que regulamenta o reconhecimento dos Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro como templos religiosos, garantindo segurança jurídica e a imunidade tributária prevista na Constituição Federal.

A iniciativa foi construída em diálogo com o Projeto de Extensão da Uneb - Machado de Xangô: Assessoria Jurídica aos Povos de Terreiro.

O Projeto de Lei estabelece regras claras para o reconhecimento dos terreiros enquanto entidades religiosas, organizando um fluxo para que esses espaços tenham a imunidade tributária relativa aos impostos municipais. A medida também reafirma o papel da gestão local na promoção da igualdade racial.

Com a regulamentação municipal, esses espaços passam a ter garantias formais para o exercício pleno de suas práticas, liturgias e manifestações culturais, evitando discriminações e assegurando sua proteção institucional.

Na sessão da 1ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas da Câmara de Presidente Jânio Quadros, na gestão de Dayane de Souza Dutra Soares, referentes ao ano de 2023. Pela pouca relevância dos achados, não foi imputada multa à gestora.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$1.874.041,30 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.712.524,04, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.083.809,00, que correspondeu ao percentual de 2,23% da receita corrente líquida de R$50.311.549,18, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas da Câmara de Dom Basílio, na gestão de Gelson Caires da Silva, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$2.173.597,39 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.038.486,58, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.374.936,13, que correspondeu ao percentual de 2,05% da receita corrente líquida de R$67.004.548,93, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – sem qualquer ressalva – das contas da Câmara de Condeúba, na gestão de Reginaldo Sobrinho do Nascimento, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$3.005.274,22 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$2.362.234,21, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.694.166,26, que correspondeu ao percentual de 1,84% da receita corrente líquida de R$92.257.622,00, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão da 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios, ocorrida na quarta-feira (19), os conselheiros votaram pela regularidade – sem qualquer ressalva – das contas da Câmara de Bom Jesus da Serra, na gestão de Florindo Alves Teixeira, referentes ao ano de 2024.

Foi repassado, a título de duodécimos, a quantia de R$1.955.200,03 e, conforme o Demonstrativo de Despesa da Câmara, foram efetuadas despesas no total de R$1.759.179,51, em cumprimento ao limite estabelecido no artigo 29-A, da Constituição Federal.

As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.374.917,81, que correspondeu ao percentual de 2,80% da receita corrente líquida de R$49.123.935,67, não ultrapassando o limite de 6% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso da decisão.

Você é o nosso convidado para acompanhar nesta quarta-feira (19), às 18h30, a transmissão da 39ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado.

A transmissão é realizada ao vivo pelo Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3.

Basta se inscrever no canal para assistir a íntegra dos debates realizados no plenário do legislativo municipal.

No conforto de sua casa, você consegue acompanhar, sem cortes e sem edição, todas as discussões e debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal, incluindo as audiências públicas e as votações no plenário da Casa.

Fique por dentro do processo legislativo e dos debates sobre temas que influenciam o seu dia a dia, como saúde, educação, meio ambiente, direitos humanos, política e economia.

Assista, participe e conheça mais de perto o trabalho dos vereadores, que é fundamental para o progresso da cidade.

A Câmara Municipal valoriza a sua participação e está sempre aberta para contribuição ativa da população.      

Na pauta da sessão desta quarta-feira (19), a Câmara de Vereadores de Brumado colocará em apresentação 5 Projetos de Lei, 1 Moção de Aplausos, 1 Moção de Pesar e 12 indicações.

O Projeto de Lei nº 061/2025 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências.

O Projeto de Lei nº 064/2025 dispõe sobre o recolhimento de veículos abandonados ou estacionados irregularmente em vias públicas no município.

O Projeto de Lei nº 065/2025 autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel urbano para expansão de logradouro público.

O Projeto de Lei nº 066/2025 dispõe sobre a criação do Bairro São Vicente, mediante desmembramento do Bairro Santa Tereza e Olhos D'água.

O Projeto de Lei nº 067/2025 declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Lagoa de Dento, São Felipe, Corredor e Poção.

A Moção de Aplausos nº 016/2025 a Associação de Agricultores Familiares Camponeses da Bahia (Asfab) e a Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Américo Brito Conceição, carinhosamente conhecido como “Seu Beco do Cemitério” ou “Beco Coveiro”, que partiu no dia 05 de novembro de 2025, aos 84 anos de idade.

Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a revitalização da Quadra Poliesportiva da Vila de Pedra Preta; a limpeza da lagoa na Vila Pedra Preta; a construção de uma galeria para drenagem da água fluvial na Avenida Antônio Mourão Guimarães; a realização de uma limpeza geral e capina na ponte situada no Bairro São Jorge; a implantação de pavimentação asfáltica nas ruas Rua Felipe dos Santos e Antônio Jorge Cerqueira, localizadas no Bairro Campo de Aviação; o recapeamento asfáltico da BR-030, passando por Samambaia e diversas comunidades até o Distrito de Ubiraçaba; o patrolamento das estradas de Araponga, Mirante, Patos, Barra da Marcela e Umburanas; o recapeamento asfáltico na Rua Princesa Leopoldina; a construção da ponte na Rua Vereador Beltrão Ataíde Gomes, no Bairro Esconso; a instalação de lâmpadas, refletores e ligação de água ou abastecimento das caixas d’água no Cemitério Vila da Saúde, na Vila Presidente Vargas; a pavimentação na Avenida Inocência Sales Moreira, no Bairro Rodoviário, e a possibilidade de interligar essa avenida até a via principal situada ao lado do terminal rodoviário, na Avenida Centenário; e a necessidade de instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Clemente Gomes.

Após uma intensa luta e complicações de saúde, Domingos Pereira de Brito, o Domingão, veio a óbito nesta segunda-feira (17), na cidade de Brumado.

Segundo apurou o site Achei Sudoeste, nascido em Jequié no dia 29 de outubro de 1944, Domingão se mudou para Brumado ainda jovem, no ano de 1970, onde constituiu família com Alaíde de Almeida Brito.

Casados por 55 anos, eles tiveram sete filhos, dentre os quais o atual vereador Reinaldo de Almeida Brito (Avante), o Rey de Domingão, atual vice-presidente da Câmara de Vereadores de Brumado e líder do governo municipal.

Domingão era figura bastante conhecida como empreiteiro, atuando em diversas obras de grande relevância no município, como a Praça Coronel Zeca Leite (Praça da Prefeitura), Câmara de Vereadores, Praça Armindo Azevedo e a Praça Capitão Francisco de Souza Meira, a Praça da Matriz.

Sua presença em obras públicas também o conduziu ao cargo de vereador, exercendo o mandato entre os anos de 1996 a 2000.

O velório de corpo presente está acontecendo na casa da família, localizada na Rua Antônio Jorge Cerqueira, no Bairro Campo de Aviação, em frente à praça apelidada com seu nome, “a Pracinha de Domingão”.

O sepultamento ocorrerá às 17h, no Cemitério Jardim Santa Inês.

A Prefeitura e a Câmara emitiram nota de pesar e decretaram luto oficial pelo falecimento de Domingão.

A Câmara de Vereadores de Livramento de Nossa Senhora está rejeitando o projeto de lei que busca criar um espaço apropriado para a prática do “Grau” (manobras perigosas) na cidade e reconhecer a modalidade como esporte.

Mesmo com ampla rejeição no legislativo e entre a população local, a prefeita Joanina Sampaio (PSB) aprova a criação do referido espaço.

De acordo com publicação da Rádio 88 FM, ela considerou a prática um esporte que pode trazer benefícios para a população. “Tem que ter o espaço. O que precisamos é ter esse projeto em mãos, ter custo e ver as vias legais, jurídicas de como podemos fazer. Estou aqui para apoiar qualquer esporte que venha a trazer benefícios para o nosso povo”, declarou.

Embora reconheça o perigo da prática, a gestora disse que quase todo esporte, hoje, oferece algum tipo de risco. “Se estiver na área certa, o perigo é menor. Todo esporte tem perigo, mas também tem seus benefícios. O esporte é perigoso, é preciso ter cautela e consciência de que a vida é mais importante”, defendeu.

Joanina prometeu que irá analisar a proposta com calma e avaliar a sua viabilidade para que a modalidade seja praticada com a maior segurança possível.

Vale lembrar que, na cidade de Caetité, uma criança de 10 anos morreu após ser atropelada por um motociclista que praticava o Grau em via pública.

O caso ganhou grande repercussão em toda região e a apresentação do mencionado projeto em Livramento causou polêmica.

Um acidente registrado na noite deste sábado (15), , por volta das 22h15, deixou quatro pessoas feridas na BR-030, nas proximidades do povoado de Pinga Fogo, em Palmas de Monte Alto.

Segundo informou o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) ao site Achei Sudoeste, um carro e um caminhão colidiram lateralmente enquanto trafegavam pela faixa central da via.

No carro estava um homem de 61 anos, que conduzia o veículo vindo de Carinhanha com destino a Guanambi. Ele sofreu escoriações. A passageira, sua esposa, de 46 anos, também ficou ferida.

No caminhão, que seguia de Guanambi para Carinhanha, estavam o condutor, de 35 anos, que não ficou ferido e sua esposa, de 28 anos, gestante de seis meses. A mulher sofreu ferimentos leves e passa bem.

Os dois veículos ficaram impossibilitados de remoção imediata e permaneceram sob responsabilidade de seus proprietários.

As partes envolvidas foram orientadas a registrar a ocorrência na Delegacia para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.

De procedência da Prefeitura de Brumado, o Projeto de Lei nº 065/2025 autoriza o Poder Executivo a desafetar e permutar imóvel urbano para expansão de logradouro público.

Por meio da proposta, fica autorizada a desafetação originária do imóvel urbano - área verde - inscrição imobiliária 0l.07.124.0097.001, atualmente extensão da Rua Estocolmo, findando na Rua Paulo Cesar Ribeiro (antiga Rua Albertino Marques Barreto), com extensão de 255,46 m e largura máxima de 5 m, totalizando área de 1.277,3 m². Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito com um imóvel de propriedade de Cleuza Narvaes Diniz e demais anuentes que exercem a posse do bem em condomínio.

A presente proposta tem a finalidade de viabilizar a execução de obras públicas de ampliação e duplicação da Avenida Cléio Antônio Diniz, importante eixo-viário que integra o sistema urbano de mobilidade e desempenha papel fundamental no deslocamento diário de pessoas, bens e serviços dentro do perímetro urbano.

Em sua justificativa, o prefeito destacou que a intervenção projetada busca atender às demandas crescentes por melhoria da mobilidade urbana, segurança viária e fluidez no trânsito, fatores indispensáveis ao desenvolvimento sustentável da cidade.

O alargamento e duplicação da referida avenida proporcionarão melhor ordenamento do tráfego, redução de congestionamentos e ampliação das condições de acessibilidade, resultando em benefícios diretos à coletividade e em ganhos sociais e econômicos para o Município.

Entretanto, para a plena execução do projeto, torna-se indispensável a regularização da posse e domínio de determinadas áreas particulares, as quais se encontram dentro do traçado necessário à ampliação da via.

A adoção da permuta, em substituição à desapropriação, representa uma alternativa menos onerosa ao erário.

O valor do imóvel recebido pelo Município alcança o montante de R$ 205.500,00, enquanto o imóvel dado ao particular tem como valor o total de R$ 162.700,00.

O Projeto de Lei nº 066/2025, de procedência do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Bairro São Vicente mediante o desmembramento do Bairro Santa Tereza e do Olhos D’água, em Brumado.

A proposição legislativa, cujo objetivo é promover o reordenamento territorial urbano da cidade, decorre de legítimas reivindicações populares, oriundas de moradores, lideranças comunitárias e entidades locais.

Estas apontam para а necessidade de reconhecimento formal e administrativo de uma identidade territorial já consolidada de fato, promovendo maior representatividade, valorização cultural e eficiência na prestação de serviços públicos.

Além disso, a proposição contempla a atualização toponímica de logradouros públicos situados na nova área, de modo a refletir a memória coletiva, homenagear personalidades locais de reconhecida relevância e adequar a nomenclatura urbana ao contexto do novo bairro.

Em sua justificativa, o prefeito Fabrício Abrantes (Avante) destacou que a iniciativa está em plena conformidade com os princípios administrativos da razoabilidade, eficiência, impessoalidade e interesse público, contribuindo para a organização racional da malha urbana e para a melhoria do serviço público municipal, especialmente no que diz respeito à identificação geográfica, ao ordenamento cadastral e à prestação de serviços.

Ele assegurou que a execução das providências decorrentes da presente norma, como a atualização da sinalização urbana e dos cadastros públicos, não implicará em ônus financeiro relevante ao erário, pois será absorvida no curso das rotinas operacionais da administração municipal, de forma escalonada e planejada.

O suplente de deputado federal Charles Fernandes (PSD), que ocupava a vaga na Câmara dos Deputados no lugar do titular Sérgio Brito (PSD), não retornará mais a Brasília.

Brito assumiu definitivamente o cargo na última terça-feira (11), após ser exonerado da Secretaria de Infraestrutura.

Com o retorno de Brito, Fernandes, que tem sua base eleitoral na região de Guanambi, obteve 99.815 votos nas eleições de 2022 ficando na suplência, deixa o mandato na Câmara.

Faltando menos de 12 meses para o pleito, Charles fica agora em uma situação ruim. Ele terá de correr contra o tempo para cumprir alguns compromissos, como entrega de máquinas, caixas e implementos agrícolas, visto que ficará os próximos meses sem cargo.

No lugar de Brito, assume o engenheiro Saulo Pontes, atual diretor-superintendente da pasta.

Em Livramento de Nossa Senhora, o vereador Zeferino de Paula Lima Neto (PcdoB), popular Zifa, se posicionou contrariamente ao projeto de lei que busca criar um espaço apropriado para a prática do “Grau” (manobras perigosas) na cidade e reconhecer a modalidade como esporte.

A proposta de autoria do vereador José Lima Ramos (PSB), o Zé Pinha, obteve ampla rejeição na casa legislativa.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o parlamentar explicou que considera imprudente aprovar um projeto dessa natureza. “Para a realidade social, cultural e econômica de Livramento, não existe possibilidade de legalizar ou fomentar e dar musculatura a essa prática neste momento. Fiz questão de deixar claro que isso poderia sobrecarregar o SUS, que já tem uma demanda enorme”, ressaltou.

Para Zifa, a região não está preparada para fazer um investimento como esse em virtude de questões mais emergenciais.

Além disso, conforme salientou, a rejeição à proposta busca proteger a população, visto que, mesmo com a criação de um espaço adequado para o Grau, os praticantes não se limitariam a um único local, colocando em risco diversas pessoas. “Esses meninos estão sedentos por aprovação e aplausos, que muitas vezes não tem em casa. Acredito que haveria um aumento de acidentes nas vias púbicas. Poderia acontecer uma tragédia”, justificou.

Vale lembrar que, na cidade de Caetité, uma criança de 10 anos morreu após ser atropelada por um motociclista que praticava o Grau em via pública.

O caso ganhou grande repercussão em toda região e a apresentação do mencionado projeto em Livramento de Nossa Senhora causou polêmica. No município, mais de 95% da população repudiou a proposta.

Na sessão plenária ocorrida nesta quinta-feira (13), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiram parecer prévio de aprovação – ainda que com ressalvas – das contas anuais de 2023 da Prefeitura Municipal de Palmas de Monte Alto, de responsabilidade de Manoel Rubens Vicente da Cruz (PSD). Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, pelas ressalvas, o gestor foi multado em R$1 mil.

Entre as irregularidades, destacam-se a não observação de critérios adequados no planejamento do orçamento; déficit orçamentário; e baixa arrecadação da dívida ativa.

A receita orçamentária arrecadada foi de R$79.010.434.63, que corresponde a 74,29% do valor previsto. Já a despesa efetivamente realizada totalizou em R$79.433.503,56, evidenciando um déficit de R$423.068,93.

No âmbito das obrigações constitucionais, foram investidos 28,06% das receitas de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O município aplicou R$18.577.727,98 na remuneração de profissionais da educação básica, correspondendo a 71,76% da receita do Fundeb, em observância ao art.20 da CF.

A despesa com pessoal da prefeitura correspondeu a 48% da receita corrente, em cumprimento ao limite definido na Lei Complementar. Não foi apresentado o parecer do Conselho Municipal de Saúde, em descumprimento a Resolução TCM nº1.378/18.

Cabe recuso da decisão.

Em sessão nesta quinta-feira (13), a Câmara de Vereadores de Caetité aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.191/2025, de autoria do prefeito Valtécio Neves Aguiar (PDT), que autoriza a cessão do Hospital Municipal de Caetité ao Governo do Estado.

A proposta representa um importante passo em direção à estadualização da Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), que é atualmente administrada pela Fundação Baiana de Cardiologia.

A Unacon realiza atendimentos oncológicos a pacientes de Caetité e de toda a região.

Na última semana, a secretária estadual de saúde, Roberta Santana, se reuniu com prefeitos de municípios vizinhos para discutir os ajustes necessários para a transição de gestão e o fortalecimento do serviço.

Segundo o governo, a estadualização permitirá ampliar a capacidade de atendimento, garantir maior estabilidade financeira e fortalecer a estrutura técnica da unidade.

O projeto segue agora para a sanção do prefeito municipal.

Na última segunda-feira (10), um desentendimento ocorrido no Hospital Municipal de Tanque Novo foi parar na delegacia. A direção da unidade de saúde procurou a polícia para relatar que a vereadora Juscélia Silva Pereira Souza (PV), a Juscélia Enfermeira, teria abusado de sua autoridade no local.

De acordo com o boletim de ocorrência registrado, a parlamentar, que também atua como auxiliar de enfermagem no município, esteve no hospital por volta de 7h, quando discutiu com profissionais de plantão na ala de internamento.

A diretora administrativa, Mônica Neves Batista, afirmou que Juscélia teria usado o cargo político para tentar intervir no atendimento a uma paciente internada.

Segundo a ocorrência, a vereadora insistiu em entrar no quarto da paciente fora do horário de visitas, mesmo após ser informada das regras internas do hospital.

Testemunhas contaram que ela chegou a se identificar como “fiscal da lei” e cobrou explicações sobre o atendimento prestado pela equipe de enfermagem.

Imagens das câmeras de segurança do local serão encaminhadas à Delegacia Territorial de Tanque Novo para esclarecimento dos fatos.

Na sessão da última segunda-feira (10), Souza rebateu a denúncia protocolada pela direção do Hospital Municipal.

Em seu pronunciamento, afirmou que agiu de forma legítima e amparada pela Lei Orgânica Municipal, que confere aos vereadores o dever de fiscalizar os serviços públicos.

Conforme salientou, sua visita ao hospital teve como objetivo verificar a situação de uma paciente que aguardava regulação hospitalar. “Minha presença no Hospital Municipal não foi um ato pessoal, nem político-partidário, muito menos uma invasão. Foi um ato de dever constitucional e legal, amparado pelas normas que regem o exercício do mandato que o povo me concedeu pelo voto direto e democrático”, declarou.

A parlamentar negou que tenha constrangido médicos ou enfermeiros e anunciou que pretende acionar a Justiça nas esferas cível, criminal e administrativa contra o Hospital Municipal, afirmando que foi vítima de uma tentativa de perseguição política.   

Na sessão desta quarta-feira (12), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares – ainda que com ressalvas – as contas da Câmara Municipal de Lagoa Real, sob responsabilidade de Ancelmo Pessoa Ferreira (MDB), referentes ao ano de 2024.

A ressalva destacada pela relatoria do processo se refere ao descumprimento do art.37 da Constituição – não contemplação da recomposição dos valores dos subsídios aos servidores vinculados ao município, onde somente os vereadores teriam recebido tal recomposição.

A título de duodécimos, foram repassados R$2.366.612,01 para a Câmara. No âmbito constitucional, o valor de R$1.174.929,35 foi destinado a folha de pagamento, cumprindo o limite estabelecido em lei. A despesa com pessoal da Câmara importou em R$1.313.123,33, correspondente a 2,13% da receita, em cumprimento ao limite de 6% estabelecido em lei.

Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta quarta-feira (12), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara Julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram regulares – na íntegra – as contas da Câmara Municipal de Caculé, de responsabilidade de Jeovane Carlos Teixeira Costa (PSB), referentes ao ano de 2024.

Foram repassados, a título de duodécimo, R$3.961.819,68 e gastos com despesas, incluindo os subsídios dos vereadores, somaram R$2.774.871,97.

O total de despesa com a folha de pagamento foi de R$1.818.009,16, correspondente a 45,89% de sua receita, em cumprimento ao limite máximo de 70% estabelecido no art.29-A da Constituição.

A despesa com pessoal da Câmara importou em R$1.978.559,86, correspondente a 1,78% da sua receita, cumprindo o limite de 6% definido em Lei.

Cabe recurso da decisão.

O vereador João Batista Pereira dos Santos (Rede), o João de Ogum, apresentou à Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora um projeto de lei que buscar pôr fim à taxa de religação de água na cidade.

Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Ogum destacou que a Embasa cobra uma taxa absurda para fazer a ligação de energia nas residências.

Quando a água é suspensa/cortada por qualquer eventualidade, o parlamentar explicou que a empresa cobra novamente uma taxa abusiva. “Quando um ser humano não pode pagar a sua água e ela é cortada é porque ele realmente não tem condições. Muitas vezes, falta até o pão de cada dia. Para religar, precisa novamente pagar, dividindo em 12 vezes? Isso não existe”, declarou.

Essa situação, segundo o parlamentar, foi o que o motivou a elaborar o presente projeto e apresentá-lo para votação no legislativo. “É uma questão de consciência e amor humano. A Embasa de Livramento não deve cobrar taxa de religação, coisa que outras cidades já não cobram mais”, completou.

A proposta foi aprovada e, agora, segue para sanção do prefeito. Se sancionada, a concessionará estará proibida de cobrar a referida taxa de religação de água no município.

A população aprovou a iniciativa, corroborando a posição do vereador João de Ogum.