Na sessão da última quarta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios de Baghia votaram pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Sebastião Laranjeiras, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Charles Reis Rocha Muniz, no período de 01/01/2023 a 04/10/2023 e de Adelício Pinto Leão, no período de 05/10/2023 a 31/12/2023. As despesas no exercício foram de R$ 1.975.798,00 e, conforme o Termo de Conferência da Caixa e Bancos, o exercício foi encerrado com saldo zerado, permanecendo compatível com o registrado no DCR. As despesas realizadas com a folha de pagamento, incluindo subsídios dos vereadores, totalizaram 50,51% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A administração aplicou na remuneração aos vereadores R$ 7.596,67, de acordo com os limites legais. As despesas com pessoal da Câmara corresponderam a 2,26% - e, portanto, cumpriu o limite previsto de 6% da receita correta líquida do município. Cabe recurso da decisão.

Na sessão da última quarta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela regularidade – ainda que com ressalvas – das contas da Câmara Municipal de Rio do Antônio, referente ao ano de 2023, da responsabilidade de Reginaldo Reis Dos Santos. A principal ressalva anotada pelos técnicos foi a precária disponibilidade pública de editais das contas dos Poderes Executivo e Legislativo – que não foram publicadas conjuntamente, em descumprimento ao disposto nas constituições federal (art.31) e estadual (art.63 e art.95). A gestão teve gastos de R$ 1,8 milhão. As despesas orçamentárias empenhadas alcançam R$ 2.289.296,60, em cumprimento ao limite previsto na Constituição Federal. As despesas com pessoal foram de R$ 1.261.435,96, correspondente ao percentual de 2,24%, em cumprimento ao limite de 6% previsto na Lei. Cabe recurso da decisão.

Na sessão da última quarta-feira (21), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela regularidade – sem a indicação de quaisquer ressalvas – das contas da Câmara Municipal de Boquira, referente ao ano de 2023, de responsabilidade do vereador Antônio Almeida dos Santos. A gestão registrada de gastos no total de R$2.765.640,00 e, conforme o Termo de Conferência da Caixa e Bancos, o exercício foi encerrado com saldo zerado, permanecendo compatível com o registrado no DCR. As despesas com a folha de pagamento representaram 38,41% da receita corrente líquida, obedecendo ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A administração gastou com pessoal de R$ 1.363.694,28, correspondente a 1,91% da receita corrente líquida, não ultrapassando o limite de 6%, definido no art.20 da LRF. A despesa com os subsídios mensais dos agentes políticos foi de R$ 7.596,68 – valor que cumpriu o limite previsto na carta magna. Cabe recurso da decisão.

O 18 de maio é o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil. A campanha Maio Laranja é uma inciativa que visa dar visibilidade ao assunto. Durante a sessão legislativa desta segunda-feira (19), em Brumado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas Chico Xavier) e o Conselho Tutelar utilizaram a Tribuna Livre para falar sobre o tema. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a advogada Ana Paula Ribeiro, que faz assessoria jurídica do Creas Chico Xavier, destacou que a ideia da mobilização é chamar a atenção da sociedade para o combate ao abuso e à exploração sexual infantil. “Temos o que fazer. Precisamos denunciar através do disk 100, do Conselho Tutelar, do Creas... a sociedade deve saber que temos suporte e que não se pode ficar em silêncio”, afirmou. 

Ribeiro destacou que as crianças e adolescentes têm uma série de direitos que precisam ser assegurados. “Eles merecem ter uma infância feliz e o acolhimento adequado”, defendeu. No Creas, as vítimas têm todo suporte psicológico, jurídico e acolhimento necessários. Nos últimos cinco anos, a cidade de Brumado registrou 46 casos de abuso e de exploração sexual infantil. Vale salientar que as denúncias podem ser feitas de forma anônima. “Não podemos nos calar”, ressaltou Ana Paula, agradecendo o apoio da Câmara Municipal em prol da campanha.

Acompanhe, ao vivo, a 15ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado nesta segunda-feira (19). Com transmissão via Youtube e pela Rádio Câmara FM 103,3, a população pode assistir na íntegra todos os debates realizados em plenária. Os projetos de lei, as proposições e indicações feitas em prol do progresso de Brumado poderão ser apreciados em tempo real. Se inscreva no canal da Câmara Municipal no Youtube para acompanhar regularmente os trabalhos dos vereadores e não perder nenhuma atualização. Nele, você assiste ao vivo, sem cortes e sem edição, as sessões, as votações, as audiências públicas, as solenidades e os debates promovidos pelo Poder Legislativo Municipal. A Câmara de Vereadores valoriza a sua participação!

Na madrugada desta segunda-feira (19), um acidente envolvendo dois veículos na BR-030, no Distrito do Rancho das Mães, zona rural de Palmas de Monte Alto, deixou nove vítimas. A ocorrência mobilizou o 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM), o Samu 192 e o Corpo de Bombeiros. Segundo informou a Polícia Militar, por volta de 03h30, o motorista de um Gol freou bruscamente ao passar por um quebra-molas, fazendo com que um Vectra batesse em sua traseira. Entre os feridos estão 8 adultos (5 homens e 3 mulheres) e uma adolescente de 12 anos, todos da cidade de Guanambi. As vítimas foram socorridas por equipes de emergência e encaminhadas para atendimento médico apresentando ferimentos de diferentes gravidades. O motorista do Gol não estava no local quando a PM chegou. De acordo com testemunhas, ele teria sido levado por populares. Os veículos, que retornavam do show da Banda Calcinha Preta, foram removidos e serão encaminhados à Delegacia Territorial de Palmas de Monte Alto.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (19), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 3 projetos de lei e 17 indicações. Os projetos dizem respeito à instituição das Olímpiadas e Paralimpíadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino; à alteração do art. 4º, da Lei nº 2.006/2024, que institui, no âmbito do município, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia; e à declaração de utilidade pública da Associação de Amigos de Serginho Maratonista. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a instalação de iluminação na Avenida Duarte Muniz, em frente ao Cetib; a complementação de iluminação do Cemitério Santa Inês; reforma na Escola Miriam Meira do Povoado da Lagoa Funda; limpeza de aguada pública na comunidade Tamboril dos Meira; instalação de pontos de internet gratuita com estações de carregamento de celular em órgãos públicos municipais; a criação de um Centro Comunitário de Apoio às pessoas com câncer; construção de uma praça entre as Avenidas Ana Lídia Viana Cardoso e Clemente Gomes, no Bairro Baraúnas; implementação de aulas de dança em praças públicas; a necessidade de um profissional na área de angiologia para o Hospital Municipal; a necessidade de assistentes sociais no Hospital Municipal durante à noite; limpeza de capina na Rua Francisco Alves de Oliveira, no Bairro Olhos D’água; serviço de iluminação e sinalização de trânsito na Rua Hermes Teixeira; serviço de capina na Praça Adelina Hildebrando P. da Silva e nas proximidades da Escola Oscarlina, Bairro Novo Brumado; retirada dos postes que se encontram no meio da Rua Carlos Bonifácio Teixeira, no Bairro Mercado; patrolamento na estrada vicinal que liga a BR-030 à Fazenda Algodões; execução de uma passagem molhada na comunidade Vereda de Fora; e patrolamento na antiga estrada vicinal que liga a BR-030 à Fazenda Umburanas.  

A Câmara Municipal de Caetité, retificou um concurso público para preencher 10 vagas de emprego. Os cargos são para os níveis fundamental e médio, e os salários podem chegar a R$ 5 mil. As inscrições do concurso começarão no dia 19 de junho, às 8h, e os interessados devem realizar o processo online. O período de inscrição se encerrará às 17h do dia 18 de julho. As vagas disponíveis são para: auxiliar administrativo (3), agente administrativo I (1), agente administrativo II (1), motorista (3) e secretária (2). Todos os detalhes sobre as exigências para os cargos podem ser acessadas por meio de edital. A carga horária para as vagas varia entre 30 e 40 horas semanais. Conforme calendário divulgado pelo órgão, as provas devem ser aplicadas no dia 31 de agosto. Já o resultado definitivo do concurso deve ser divulgado em novembro de 2025.

O Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS) em Brumado foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal na última segunda-feira (12). Segundo o prefeito Fabrício Abrantes (Avante), a reformulação do órgão é uma iniciativa essencial para fortalecer a governança participativa e aprimorar a gestão das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do município. Como órgão colegiado, o CMDS desempenha um papel fundamental na articulação entre o poder público e a sociedade civil, garantindo que as decisões estratégicas sejam tomadas de forma democrática, transparente e alinhada às necessidades reais da população. O prefeito justificou que Brumado precisa de um conselho atuante e estruturado para garantir que o crescimento ocorra de forma equilibrada e responsável. A presente reformulação permitirá a modernização de sua estrutura, o aprimoramento de seus mecanismos de funcionamento e a ampliação de sua capacidade de atuação, tornando o conselho um instrumento ainda mais eficaz na formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas. Além disso, a reestruturação do CMDS possibilitará que o conselho exerça diferentes papéis conforme a necessidade de cada política pública ou programa de desenvolvimento. Em alguns contextos, sua atuação será consultiva, contribuindo com análises e sugestões para a tomada de decisões; em outros, terá função deliberativa, assegurando a efetiva participação da sociedade civil na definição e execução de ações estratégicas. Outro aspecto relevante é a necessidade de adequação do município às diretrizes de políticas públicas nacionais e internacionais voltadas ao desenvolvimento sustentável.

O tempo integral nas escolas da rede municipal de Brumado será retomado na próxima segunda-feira (19). Acompanhando dos vereadores João Vasconcelos (Avante) e Harley Lopes (Republicanos), além do prefeito Fabrício Abrantes (Avante), o presidente da Câmara Municipal, Rubens Araújo (PP), celebrou o retorno do modelo de ensino na rede. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, Araújo destacou que este é mais um fruto colhido do trabalho desempenhado pela nova gestão. “É uma satisfação enorme. Sinto como um sonho realizado, tanto na condição de funcionário público de carreira, como também de vereador e presidente da Câmara Municipal. É muito gratificante saber que, em menos de 5 meses de uma nova gestão, já estamos colhendo frutos”, afirmou. Para o presidente do legislativo, a retomada do tempo integral representa o início de uma grande virada no município. “É só o início de uma grande virada que vai acontecer em Brumado. Quando terminar a gestão do prefeito Fabrício Abrantes, vamos olhar pra trás e ver que fizemos a escolha certa”, declarou.

O vereador Sandro Fantinel (PL), de Caxias do Sul (RS), foi condenado pela Justiça Federal a pagar R$ 100 mil por falas preconceituosas voltadas a trabalhadores baianos. As informações são do Correio 24h. A decisão atende a ações civis públicas diversas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) e sete entidades da sociedade civil.  Em fevereiro de 2023, Fantinel subiu à tribuna da Câmara Municipal de Caxias do Sul e destilou comentários preconceituosos em relação aos nordestinos. O motivo foi o resgate de 207 trabalhadores de vinícolas que viviam em condições análogas à escravidão e a ação do Ministério Público do Trabalho que cobrou os responsáveis. De todos os resgatados, 198 são baianos. O vereador tomou partido dos empresários. “Não contratem mais aquela gente lá de cima. Contratem argentinos. São limpos, trabalhadores, corretos e quando vão embora ainda agradecem pelo trabalho”, disse, em sessão gravada. “Nunca tivemos problema com um grupo de argentinos. Agora com os baianos, que a única cultura que eles têm é viver na praia tocando tambor, era normal que se fosse ter esse tipo de problema. E que isso sirva de lição. Que vocês deixem de lado esse povo que está acostumado com Carnaval e festa”, continuou. No texto da ação contra o vereador, o MPF analisa os atos discriminatórios praticados pelo réu sob o prisma do racismo estrutural existente no país. “As ideias manifestadas pelo vereador compõem o pensamento de parcela significativa da população local, o que não exime o réu de culpa, mas ao contrário, a agrava por ser um representante eleito que deveria servir de exemplo de cidadania”, reforça o texto da decisão judicial. Até o momento, o político não se manifestou sobre a decisão da Justiça Federal. O valor de R$ 100 mil será destinado a um fundo público voltado a ações coletivas, com gestão compartilhada entre conselhos, Ministério Público e representantes da sociedade. Os bens do vereador já estavam bloqueados por decisão judicial anterior. Como se trata de sentença em 1º grau, ainda cabe recurso à instância superior.

A Comissão Parlamentar Regional promoveu neste final de semana, na cidade de Caculé, uma audiência pública para debater a qualificação do serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros na Bahia. Integrante da comissão, o vereador Joventino Neto (Avante), o Neto de Dim, da cidade de Guanambi, destacou que todos os 24 municípios da região aderiram à audiência. Prefeitos, deputados estaduais e federais e uma secretária de estado também participaram da discussão. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o vereador afirmou que o problema é um dos maiores enfrentados pela população regional. “Foi muito gratificante porque conseguimos mostrar a união dos vereadores e dos prefeitos. Isso demonstrou que o poder público está atento aos anseios da população. Esse é um dos maiores problemas da região”, avaliou. Após a audiência, o sentimento, conforme salientou, é de que o problema será finalmente solucionado. Um documento assinado por todos os presentes foi confeccionado e um encontro da Comissão Parlamentar Regional com o governador foi pré-marcado. 

Para Neto de Dim, nunca houve um movimento político tão grande como esse para cobrar a qualificação dos serviços prestados pela Novo Horizonte na região. “Tenho certeza que logo teremos uma boa notícia. Não estamos lutando contra a empresa, lutamos contra o monopólio do serviço. Queremos que o governador libere novas licitações para que outras empresas possam entrar nas linhas da região, ampliando assim a concorrência”, detalhou. A luta encabeçada pelo parlamentar também prevê maior fiscalização aos serviços prestados pela Novo Horizonte. “Queremos um transporte digno para população. A luta é regional, mas o êxito é coletivo”, reiterou.

Na tarde desta segunda-feira (12), por volta de 14h, uma guarnição do 17º Batalhão de Polícia Militar (BPM) foi acionada por uma equipe do Samu 192 até o Distrito Rancho das Mães, na zona rural de Palmas de Monte Alto, para auxiliar no atendimento a um indivíduo de 36 anos, identificado como Genivaldo da Silva Pereira, que se encontrava em surto psicótico. Segundo relatos da equipe médica e de familiares, ele apresentava comportamento agressivo e, na noite anterior, teria circulado pela propriedade com um rifle de pressão fazendo ameaças. Segundo informou a corporação ao site Achei Sudoeste, diante da impossibilidade de diálogo com os próprios familiares, a PM foi solicitada para intervir e garantir a segurança de todos. No local, o indivíduo reagiu com hostilidade à presença dos policiais, ameaçando-os com uma foice. 

Como o mesmo avançou com a arma em direção à guarnição, foram realizados disparos de advertência. Em continuidade a tentativa de ataque, em legítima defesa, a polícia efetuou disparos em sua direção com o objetivo de neutralizar a ameaça e cessar a agressão. O homem foi socorrido e encaminhado ao Hospital Geral de Guanambi (HGG) para atendimento médico. Ele morreu na unidade de saúde. Com ele, foram apreendidos 1 foice, 1 facão, 1 peixeira e 1 rifle de pressão (calibre 5.5). A Polícia Civil instaurou um inquérito e investiga o caso.

Acompanhe, ao vivo, a 14ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Brumado nesta segunda-feira (12). Com a transmissão via Youtube, a população fica atenta aos debates realizados pelos parlamentares em busca do progresso de Brumado, acompanhando regulamente as propostas, projetos de leis e indicações apresentadas em plenária. Não esqueça de se inscrever no canal para continuar apoiando e acompanhando os trabalhos da Câmara Municipal de Brumado. Além do YouTube, as sessões também são transmitidas pela Rádio Câmara FM 103,3.

Na pauta da sessão desta segunda-feira (12), a Câmara de Vereadores de Brumado apresentará 4 projetos de lei e 22 indicações. Os projetos dizem respeito à reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS); à alteração do art. 4º, da Lei nº 2.006/2024, que institui, no âmbito do município, prioridade de atendimento aos portadores de Fibromialgia; à declaração de utilidade pública da Associação de Mulheres Empreendedoras e de apoio à economia solidária do Estado da Bahia (Ames); e à declaração de utilidade pública da Associação de Amigos de Serginho Maratonista. Já as indicações versam sobre diversos temas, entre os quais a limpeza de aguadas públicas na zona rural; a implantação de cursos profissionalizantes nos Centros de Referências de Assistência Social (Cras); a revitalização das entradas e saídas da cidade; a distribuição de kits de higiene pessoal feminina nas escolas públicas; a sinalização no cruzamento entre as vias: Rua Antônio F. da Silva, Rua Alta Leite Oliveira e Rua Argimiro J. Gomes; serviço de limpeza da lagoa localizada na Fazenda Cacimbas; revitalização da via e capina na Travessa Isaura Caires Meira, no Bairro Malhada Branca; pavimentação da via e construção de uma galeria fluvial na Rua Benjamin Santos, no Bairro São Félix; instalação de braços de iluminação e lâmpadas de led e limpeza da via na Rua Sabino Lourenço de Carvalho, na Malhada Branca; limpeza da lagoa localizada na Fazenda Catuji, na região de Itaquaraí; pavimentação de vias; instalação de computadores com internet gratuita em escolas e praças públicas; instalação de baldes de lixo nos distritos para descarte adequado de resíduos; instalação de lombofaixas; ampliação da rampa de acessibilidade e instalação de uma grade de proteção na entrada do Bolsa Família; oferecimento aos passageiros do TFD de uma ajuda de custo; limpeza e capina do Parque da Cidade e reforma dos brinquedos da mesma; cobertura para quadra de esportes do Dr. Juracy; e construção de quadra esportiva no Esconso.

No dia 28 de abril, uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista debateu o projeto para construção de viadutos e passarelas no trecho do anel viário da cidade. Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, o presidente do legislativo, vereador Ivan Cordeiro (PL), ressaltou que a demanda é antiga e a Câmara Municipal está comprometida em buscar soluções para resolver o problema, garantindo melhores condições de tráfego e mobilidade nas entradas e saídas do município. Nesta quinta-feira (08), outra audiência pública aconteceu, desta vez com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), durante a qual foram apresentadas essa e outras demandas. “Infelizmente, a audiência com a ANTT não mostrou soluções e curto e médio prazo, somente a longo prazo, e a gente fica à mercê de um novo edital de licitação da agência, de concessão da BR-116”, lamentou Cordeiro. Hoje, muitos acidentes, inclusive fatais, são registrados nos portais de entrada e saída da cidade. “Precisamos dotar o anel viário de segurança e fluidez. Também precisamos preparar a nossa região para o futuro”, defendeu. Apesar do cenário de desesperança, o presidente do legislativo municipal acredita que uma opção para conquista da obra é a obtenção de recursos via bancada federal. “Temos diversos deputados federais que são votados em nosso município e que têm demonstrado compromisso com Vitória da Conquista. É uma alternativa, visto que essa é uma pauta apartidária. É momento de unirmos forças”, avaliou. A região sudoeste possui mais de 1 milhão de habitantes que, segundo Cordeiro, são afetados pela questão do tráfego na BR-116. Portanto, trata-se de uma demanda que irá beneficiar toda uma região. A obra está avaliada em R$ 30 milhões.

Um homem de 30 anos, natural de Palmas de Monte Alto, foi encontrado morto na zona rural de Santa Maria da Vitória, na região oeste da Bahia. João Vitor Ramos dos Santos foi encontrado sem sinais vitais nesta quinta-feira (8), na Fazenda Brejinho. Policiais da 26ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) foram acionados por volta de 9h30, após funcionários localizarem o corpo em um dos galpões da fazenda. O proprietário do local relatou que recebeu uma ligação informando sobre o ocorrido. João era funcionário da fazenda. Equipes do Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizaram o levantamento cadavérico no local. O corpo de João Vitor foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) para necropsia. A Polícia Civil apura as circunstâncias da morte. O jovem residia no Bairro Oliveira, em Palmas de Monte Alto.

Projeto de lei complementar (PLP), aprovado na noite dessa terça-feira (6) pelo plenário da Câmara dos Deputados, aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027. O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ). O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. “Estamos falando de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou. Segundo Damião Feliciano, a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas). “Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse. A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal, ao acatar ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.

O ex-vereador do município de Rafael Jambeiro, morreu na terça-feira (6), após ser atingido por um coice de vaca, em uma fazenda no distrito de Argoim. De acordo com informações de familiares à TV Subaé, Antônio Pereira de Oliveira Sobrinho, de 80 anos, ordenhava do animal na manhã de domingo (5), quando um balde caiu no chão. Ao tentar pegar o objeto, a vaca se assustou e o atingiu na região do abdômen. O idoso foi socorrido ao Hospital Municipal de Rafael Jambeiro e transferido para o Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), em Feira de Santana, mas não resistiu e morreu na manhã de terça-feira (6). Em nota, a prefeitura de Rafael Jambeiro lamentou a morte de Antônio, que era conhecido na cidade como “Tõe de Deco”. Segundo a gestão municipal, ele “prestou relevantes serviços à comunidade, tendo exercido o cargo de vereador no município. A prefeitura se solidariza com os amigos e familiares da vítima”. O caso foi encaminhado à 2ª Delegacia Territorial (DT) de Feira de Santana.

Na sessão de quarta-feira (30), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela regularidade – sem quaisquer ressalvas – das contas anuais da Câmara de Jacaraci, referentes ao ano de 2023, sob responsabilidade de Arthur Guimarães Neto. A Câmara recebeu, a título de duodécimo, R$ 2.391.540,21 e promoveu despesas de R$ 1.928.237,09, em cumprimento ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram R$ 1.425.748,38, correspondente ao percentual de 2,60% da receita corrente líquida, de R$ 55.079.184,98, não ultrapassando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

O prefeito Fabrício Abrantes (Avante) sancionou o projeto de lei que instituiu o 21 de Junho como Dia Municipal das Religiões de Matrizes Africanas, Tradições e Nações do Candomblé em Brumado. Os adeptos das religiões de matrizes africanas comemoraram bastante a criação da Lei nº 2.029/2025, publicada no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (05). Ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, a Mãe Patrícia de Oyá destacou que a integração da data ao calendário oficial de eventos do município é um marco histórico para os povos de matrizes africanas em Brumado. “É saber que fomos vitoriosos nessa luta. Não foi fácil, foi uma luta incansável. É muito importante podermos expressar a nossa fé e a nossa cultura. Esse marco histórico representa vitória pra todos nós”, declarou. Com a aprovação da lei, os povos de terreiro pretendem realizar um evento festivo em praça pública. Segundo Patrícia de Oyá, a ideia é promover o Primeiro Xirê na Praça em comemoração às tradições afro-brasileiras. “Será um ato muito importante para mostrarmos a nossa cultura, a nossa fé, o quanto a nossa religião abrange todas as pessoas”, pontuou. Outra proposta dos povos de axé, segundo a Mãe de Santo, é a criação de uma associação para reunir todos eles em uma unidade. O objetivo é dar representatividade para os povos de religiões de matrizes africanas e fortalecer o movimento na cidade.  

O Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Castração será instituído na cidade de Brumado através da Lei nº 2.032/2025. A legislação foi publicada no Diário Oficial do Município pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante) nesta segunda-feira (05). A presente lei destina-se ao atendimento gratuito de equinos, bovinos, caprinos, suínos, cães e gatos, da sede e zona rural, desde que sejam animais pertencentes a pessoas de baixa renda devidamente cadastradas, sob tutela de cidadãos que tenham resgatados dois ou mais animais de rua, em situação de abandono e sob tutela de ONGs cadastradas na cidade. Os animais em situação de abandono enquadrados em estado de urgência e emergência terão prioridade no atendimento. A política municipal de bem-estar animal e castração fundamenta-se na legislação federal e estadual vigente, que reconhece os direitos dos animais e impõe deveres ao Poder Público e à coletividade quanto à sua proteção e cuidado. De acordo com a legislação, o Município de Brumado fica autorizado a estabelecer normas, diretrizes e ações complementares que visem garantir o bem-estar dos animais e o controle populacional ético de cães e gatos, respeitando os princípios e normas estabelecidos pelas legislações federal e estadual. O programa tem por finalidade controlar a população de animais de pequeno, médio e grande porte por meio da castração gratuita; reduzir o abandono de animais evitando superpopulação e problemas de saúde pública; prevenir a proliferação de zoonoses; estimular a adoção responsável; garantir atendimento veterinário básico; criar um espaço público adequado para acolhimento, reabilitação e encaminhamento para adoção; e conscientizar a população sobre a guarda responsável e o bem-estar animal. A lei foi sancionada após projeto de autoria do vereador Rubens Araújo (PP), que foi idealizado pela advogada Mislene Carvalho Dias.

Na sessão de quarta-feira (30), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela regularidade – sem quaisquer ressalvas – das contas anuais da Câmara de Livramento de Nossa Senhora, referentes ao ano de 2023, sob responsabilidade de Ronilton Carneiro Alves (Rede), o Batata. A Câmara recebeu, a título de duodécimo, R$ 5.594.424,84 e promoveu despesas de R$ 5.338.962,00, em cumprimento ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram R$ 3.855.996,99, correspondente ao percentual de 2,74% da receita corrente líquida, de R$ 147.122.566,87, não ultrapassando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.

Publicada no Diário Oficial do Município pelo prefeito Fabrício Abrantes (Avante), a Lei nº 2.030/2025 estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (Tea) ou alguma deficiência permanente no âmbito da cidade de Brumado. De acordo com a lei, o laudo médico que atesta as referidas condições, bem como as requisições médicas para o seu tratamento e/ou acompanhamento, passa a ter prazo de validade indeterminado em Brumado, podendo ser emitido por profissionais de saúde da rede pública ou privada. Nos casos em que as escolas municipais já possuem o laudo de comprovação, este valerá de forma permanente para a instituição de ensino, não sendo necessária a sua renovação. 

O vereador Harley Lopes (Republicanos), autor da proposta, destacou que o objetivo é reduzir a burocracia que as pessoas com Tea ou alguma deficiência de caráter permanente enfrentam para comprovar a sua condição. A ausência do prazo de validade dos laudos proporcionará às pessoas com deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais permanentes mais agilidade durante todo processo de acompanhamento médico. Além disso, a legislação evitará desarrazoado ônus às famílias diante da realização de inúmeros exames e reavaliações para comprovação das condições de saúde do paciente.

Na sessão de quarta-feira (30), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara julgada do Tribunal de Contas dos Municípios votaram pela regularidade – com ressalvas – das contas anuais da Câmara de Caturama, referentes ao ano de 2023, sob responsabilidade de Osirio Martins de Oliveira. Entre as ressalvas, o conselheiro Paulo Rangel – relator do processo – constatou a ocorrência de irregularidade na comprovação da execução dos serviços prestados; o pagamento irregular a servidores em cargas comissionadas; e o pagamento de despesas sem comprovação do compromisso, que se revelou insuficiente. A Câmara recebeu, a título de duodécimo, R$ 1.448.750,26 e promoveu despesas de R$ 1.448.688,80, em cumprimento ao limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. As despesas com pessoal alcançaram R$ 884.498,24, correspondente ao percentual de 2,31% da receita corrente líquida, de R$ 39.303.372,11, não ultrapassando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela pouca relevância das ressalvas, a relatoria não imputou multa ao gestor. Cabe recurso da decisão.