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13 Dez 2017 - 11:00h

Um dos municípios mais castigados pela estiagem na Bahia em 2017, Dom Basílio recebeu uma verba para início das obras de uma adutora que pode resolver o problema da falta de água na cidade. Uma portaria do Ministério da Integração Nacional, publicada na última sexta-feira (8), destinou a quantia de mais de R$ 1,8 milhão e estabeleceu prazo de 180 dias para a conclusão dos trabalhos. O prefeito Roberval Meira disse que a ideia é concluir o trabalho até abril do ano que vem. Segundo Roberval, durante os últimos três meses, a cidade ficou abastecida apenas por carros pipa. Em novembro, eram esperados 120 mm de chuva, mas só caíram 10 mm. Em dezembro, a previsão é de 160 mm, mas até o momento apenas 20 mm foram registrados. Com decreto de emergência em vigor, Dom Basílio tem quase toda a população de 12,6 mil habitantes afetada.

07 Dez 2017 - 15:00h

A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas da Câmara Municipal de Dom Basílio opinou pela rejeição das contas do ex-prefeito João Dias Pereira, o João Careca, relativas ao exercício financeiro de 2015. Embora o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) tenha exarado parecer prévio pela aprovação com ressalvas, a comissão se opôs a tal pronunciamento devido à inserção incompleta e incorreta de dados do sistema SIGA. O parecer do legislativo municipal considerou ainda que ocorreram diversas falhas e irregularidades em processos licitatórios, o que configura crime de responsabilidade, com pena prevista de 3 a 5 anos, mais multa. Também considerou que houve a realização de empenhos de despesas com fontes de recursos distorcidas, evidenciando o completo descontrole administrativo. Por fim, a comissão apontou como fato gravíssimo o cancelamento expressivo de R$ 350 mil da dívida fundada do Município, sem nenhuma justificativa plausível e sem a realização do devido processo administrativo. O ex-gestor tem direito de apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias, antes do referido parecer ser votado pelo plenário.

16 Nov 2017 - 16:00h

O prefeito da cidade de Dom Basílio, Roberval Meira (PR), viajará para Brasília na próxima semana a fim de tentar a liberação de recursos para a construção de uma adutora de água. Orçada em mais de R$ 1,8 milhão, a obra é vista como a solução para o problema de abastecimento da cidade, que atualmente vive de carro-pipa. O gestor estima que, quando a adutora estiver em funcionamento, 70% do abastecimento local estará garantido. Segundo Meira, o projeto já foi aprovado pela Defesa Civil, só restando a liberação dos recursos. A dificuldade do município ficou mais agravada após a diminuição de mais da metade dos carros-pipa, que fazem a distribuição de água na zona rural. De acordo com o Bahia Notícias, com a economia sustentada pela agricultura, principalmente pela produção de maracujá, o prejuízo causado pela seca aos pequenos produtores chegou à soma de R$ 20 milhões neste ano.

09 Nov 2017 - 11:00h

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou a prestação de contas da prefeitura de Dom Basílio, de responsabilidade de João Dias Pereira (PMDB), o João Careca, referentes ao exercício de 2016. As contas apresentaram uma indisponibilidade financeira na ordem de R$ 1.094.052,64 para pagamento das despesas inscritas como restos a pagar e de exercícios anteriores, o que comprometeu o equilíbrio financeira das contas públicas. O relatório técnico também registrou irregularidades como a tímida cobrança da dívida ativa, omissão de documentos quando da disponibilização pública e contratação de servidores sem a realização de concurso público. O ex-prefeito, João Dias Pereira, foi multado em R$ 3 mil e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$ 771,70, com recursos pessoais, em razão de pagamento ao secretário municipal acima do limite estabelecido na legislação. Ainda cabe recurso da decisão.

01 Nov 2017 - 11:30h

Foi publicado no Diário Oficial do Estado o convênio entre a Prefeitura Municipal de Dom Basílio e a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), órgão vinculado à Secretária de Desenvolvimento Rural (SDR), para a construção da Barragem do Riacho do Meio, no sistema de abastecimento de água do Pastim, em Dom Basílio. A liberação da obra foi dada pelo governador Rui Costa após a luta do mandato da deputada estadual Ivana Bastos (PSD) e do prefeito Roberval Meira (PR). O investimento de mais de R$ 400 mil será viabilizado por meio do Programa de Implementação de Infra Estrutura Hídrica na Zona Rural. “Esse é um trabalho que visa diminuir o sofrimento e os efeitos da crise hídrica do município a longo prazo”, afirmou a deputada.

26 Out 2017 - 11:30h

Na terça-feira (24), a deputada Ivana Bastos e o prefeito de Dom Basílio, Roberval Meira, se reuniram com o Diretor de Operações da Companhia de Engenharia e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb), Antônio Matos, para dar encaminhamento ao pedido, já autorizado pelo governador Rui Costa, para implantação uma Estação de Tratamento de Água (ETA) no município. Segundo o prefeito, o investimento atenderá mais de 9 mil moradores das comunidades de Fazendinha, Itapicuru, Passagem, Algodão, Jatobá, Casa Nova, Barrancão, Lençóis, Caiçara da Barra, além da sede e de outras localidades. Durante a reunião, o diretor informou que iniciará a elaboração do projeto em novembro para que a execução dos serviços aconteça o mais breve possível. Para a deputada, a implantação da estação de tratamento será parte das ações que melhorarão o acesso e a oferta de água de qualidade no município.

20 Out 2017 - 14:30h

No Diário Oficial da última quinta-feira (19), foi publicado o aviso de licitação para contratação de empresa responsável pela recuperação asfáltica de 2,5 Km quilômetros do acesso da localidade de Fazendinha e Itapicuru à BA 148, em Dom Basílio. O investimento foi um compromisso do governador Rui Costa (PT) com a deputada estadual Ivana Bastos (PSD) e com o prefeito Roberval Meira. O benefício, na ordem de R$ 965.084,46, feito através da Secretaria de Infraestrutura, facilitará o escoamento da produção agropecuária local, principal atividade econômica da cidade. Para a deputada, a publicação é mais uma ação do Governo do Estado para melhorar as condições das estradas na Bahia.

17 Out 2017 - 09:00h

O governador Rui Costa (PT) e a deputada estadual Ivana Bastos (PSD) lançaram o edital de licitação para recuperação de 2,50 km da BA-148, no trecho que liga o município de Dom Basílio ao distrito de Itapicuru. O investimento, na ordem de R$ 965.084,46, feito através da Secretaria de Infraestrutura, facilitará o escoamento da produção agropecuária local, principal atividade econômica da cidade. O governador anunciou ainda, por meio da Secretaria de Saúde (Sesab), a liberação de recursos para compra de equipamentos para a Maternidade Dr. Marilton Tanajura Matias e entregou uma ambulância para o município. Para a agricultura familiar, a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) entregou 1.840 certificados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), 17 títulos de terra, além de cinco tratores com implementos agrícolas. A SDR também foi autorizada a celebrar convênio com a Prefeitura de Dom Basílio para a construção da Barragem do Pastinho, na localidade de Riacho do Meio, um investimento no valor de R$ 406.005,99. Ainda na cidade, o governador inaugurou a requalificação da Avenida Dr. Marilton Tanajura Matias, fez uma visita ao Colégio Estadual Manoel Francisco de Caires, onde autorizou a construção de uma quadra coberta e entregou 11.382 m de tubos que ampliará a oferta de água para 2.728 habitantes da localidade de Fazendinha.

16 Out 2017 - 17:00h

Na madrugada desta segunda-feira (16), um homem conhecido como “Iô” foi vítima de um suposto latrocínio em Dom Basílio, no sudoeste da Bahia. Segundo informações preliminares, a vítima foi encontrada por populares em sua oficina de bicicletas, que fica localizada em frente à delegacia, no centro da cidade. e acordo com o Livramento Manchete, o homem chegou a ser socorrido e encaminhado para o Hospital Maternidade Dr. Marilton Tanajura Matias, mas não resistiu aos ferimentos. A vítima foi atingida na cabeça com um objeto pesado. Em uma posse situada ao lado do imóvel da vítima, foi encontrada uma marreta, a qual teria sido utilizada no crime. Os criminosos conseguiram levar um cofre de propriedade da vítima. O corpo será transferido para o Instituto Médico Legal de Brumado para exames de necropsia. O caso está sendo investigado.

06 Out 2017 - 15:00h

Na última quinta-feira (5), uma mulher foi detida acusada de atirar contra o próprio marido. O crime aconteceu próximo à residência do casal, no município de Dom Basílio, no sudoeste baiano. De acordo com L12, Jailton Araújo Teixeira, de 35 anos, foi baleado na perna após uma discussão com a esposa. Ele foi socorrido e levado para o Hospital de Livramento de Nossa Senhora e está fora de risco. A vítima relatou à polícia que uma traição por parte da acusada teria motivado a briga, que culminou na suposta tentativa homicídio. A mulher prestará depoimento na delegacia e o caso será investigado.

06 Out 2017 - 09:30h

Em audiência realizada na quarta-feira (4), o governador Rui Costa (PT) confirmou à deputada estadual Ivana Bastos (PSD) e ao prefeito Roberval Meira (PR) que irá ao município de Dom Basílio para inaugurar a Avenida Dr. Marilton Matias, bem como para liberar diversos pedidos solicitados por ambos. Segundo o governador, no próximo dia 16, serão entregues tubos para ampliação de sistema de água, a ambulância adquirida através de emenda da deputada, além de certificados do Cadastro Ambiental Rural. Será autorizada ainda a licitação das obras de pavimentação do acesso da localidade de Fazendinha e Itapicuru à BA 148. Durante a reunião, o prefeito elencou os prejuízos causados pela pior crise hídrica da história do município. “Por isso, nossa prioridade é a construção da barragem do Riacho do Meio, no sistema de abastecimento de água do “Pastim”, com a respectiva adutora até a estação de tratamento de água, que garantirá a oferta desse bem para oito comunidades”, considerou. O governador informou que fará o necessário para realizar um convênio junto à prefeitura para a execução das obras da barragem. Também foi solicitada a construção da Estação de Tratamento de Água no Bairro de Santa Luzia, assim como a celebração de um convênio entre a prefeitura e a Conder para construção da Praça São João. Os pedidos foram encaminhados aos órgãos correspondentes.

03 Out 2017 - 09:00h

A Prefeitura Municipal de Dom Basílio baixou o Decreto nº 244/2017, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre medidas de contenção de despesas na Administração Pública. Tendo em vista a responsabilidade na gestão fiscal do Município, o equilíbrio das contas públicas, a fim de assegurar a continuidade dos atendimentos à comunidade, e os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere aos gastos relativos à folha de pagamento, o prefeito reduziu em 20% o seu próprio subsídio e o do vice-prefeito. Também foram reduzidos em 20%, de acordo com o decreto, os subsídios dos secretários municipais e o de servidores comissionados. Além disso, foram suspensas novas contratações de servidores, ressalvando-se os casos que importem em descontinuidade de serviços essenciais.

06 Set 2017 - 09:30h

A população de Dom Basílio tem visto de perto os resultados da pior seca dos últimos 100 anos. Na cidade, cerca de 12,6 mil pessoas sofrem com os efeitos da falta de água. Com o objetivo de amenizar as consequências da seca, a deputada estadual Ivana Bastos (PSD) e o prefeito Roberval Meira têm conquistado ações junto ao Governo do Estado. Só nas últimas semanas, ambos conseguiram a ampliação do sistema de abastecimento de água da comunidade de Fazendinha. O reforço foi possível após a entrega, pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (SIHS), através da Cerb, de mais de 11.400 metros de tubos. Outro investimento garantido é o abastecimento emergencial de água potável, com a liberação de um convênio, realizado entre a Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec) e a prefeitura, no valor de quase R$ 100 mil para a aquisição de carros-pipa. Para garantir que o município não sofra com os períodos de estiagem, uma solução vem sendo pauta das audiências na SIHS: a construção da Barragem do Pastim, além de uma adutora e uma estação de tratamento de água. “Todo o projeto está sendo desenvolvido com o total apoio e conhecimento do competente prefeito Roberval Meira. Estamos lutando junto aos órgãos do estado para que o recurso seja viabilizado e assim os grandes prejuízos com problema da seca no município sejam coisas do passado”, concluiu a parlamentar.

14 Ago 2017 - 07:30h

A deputada estadual Ivana Bastos (PSD) iniciou uma audiência com o secretário de Infraestrutura Hídrica, Cássio Peixoto, ao lado do prefeito de Dom Basílio, Roberval Meira (PR), a fim de discutir soluções para a falta de água na cidade. O município atravessa a pior crise hídrica de sua história e a parlamentar e o prefeito estão atuando para viabilizar a construção da Barragem do Pastim, cujo projeto encontra-se em andamento na Secretaria de Desenvolvimento Rural. É necessário também que sejam construídas uma adutora e uma estação de tratamento de água. Na ocasião, o secretário solicitou que os projetos da adutora e da estação sejam encaminhados ao órgão para que ele possa dar andamento ao pedido. Peixoto ainda colocou a secretaria à disposição para atender as necessidades do município, bem como informou que se empenhará para resolver os problemas mais urgentes com o apoio da Superintendência de Proteção e Defesa Civil e da Embasa. Durante a audiência, foram tratados ainda o convênio para a liberação de tubos que ampliará o sistema de abastecimento nas comunidades rurais e o fornecimento de carros-pipas. “Esse projeto da barragem aliado à adutora e a estação de tratamento garantirá o abastecimento de água do município por muitos anos. Mas também precisamos resolver os problemas mais emergenciais. A secretaria é uma aliada e estamos satisfeitos com o atendimento”, afirmou a deputada.

04 Ago 2017 - 14:00h

Um bebê que nasceu prematuro precisou ser transferido da cidade de Dom Basílio, no sudoeste baiano, através de uma UTI Aérea, para a cidade de Salvador, na última quarta-feira (2). Com apenas 45 dias, o bebê nasceu muito abaixo do peso e necessita de cuidados intensivos em um centro de saúde especializado. Uma equipe médica do Samur 192 de Livramento de Nossa Senhora, acompanhada por enfermeiros e condutor, realizou a transferência até o aeródromo de Rio de Contas, onde uma UTI aérea aguardava a criança.

26 Jul 2017 - 08:00h

A cidade de Dom Basílio, no sudoeste da Bahia, foi incluída na lista dos municípios que sofrem com a falta de chuva e estão com decretos de emergência decretados pelo Estado. Com o reconhecimento do decreto, é esperado que a cidade receba auxílio de carro pipa, entre outros apoios. Dados da prefeitura enviados à Defesa Civil do Estado apontam que toda a população local, estimada em 12,5 mil habitantes, sofre com os efeitos da seca. A cidade teve o decreto prorrogado por 90 dias, valendo a partir do dia 29 de junho.  Segundo a Sudec, em toda a Bahia, 212 municípios estão com decreto de emergência reconhecido pelo Estado. São 4,1 milhões, ou seja, 26,8% da população baiana de 15,2 milhões.

20 Jul 2017 - 17:30h

Um veículo que faz parte da frota da prefeitura de Dom Basílio ficou retido durante a Operação Paz no Trânsito, que está sendo realizada na cidade de Brumado, na tarde desta quinta-feira (20). A operação é promovida conjuntamente pelo Detran/Ba, 18ª Ciretran, 34ª CIPM, SMTT e GCM, e também está sendo efetuada nas demais sedes de Ciretrans em todo o estado. 

O site Achei Sudoeste foi informado de que o veículo foi retido por falta de documentação e guinchado até o pátio onde estão armazenados os veículos com irregularidades abordados durante os três dias de operação.   

12 Jul 2017 - 15:50h

No final da manhã de hoje (12), um caminhão com licença da cidade de Jussiape tombou na BA-148, entre Livramento de Nossa Senhora e Brumado, no trecho do município de Dom Basílio, região sudoeste da Bahia. A suspeita é de que o motorista do caminhão tenha dormido ao volante e saído da pista, capotando às margens da rodovia. Apesar do susto, ele teve apenas escoriações e foi atendido por uma equipe médica do município de Dom Basílio. O motorista seguia viagem para Belo Horizonte.

11 Jul 2017 - 17:00h

Em sessão solene, a Câmara Municipal de Dom Basílio realizou a entrega do Título de Cidadão Dombasiliense para o Bispo da Diocese de Livramento de Nossa Senhora, Dom Armando Bucciol. O projeto foi aprovado por unanimidade. Durante a sessão, os vereadores falaram sobre a satisfação pela presença de Dom Armando Bucciol no legislativo municipal. Emocionado, o Bispo agradeceu a homenagem. Ele ainda relembrou a campanha realizada pela igreja em parceria com o legislativo municipal, em prol da conscientização das pessoas para a importância do uso do capacete. Dom Armando informou que está visitando todas as paróquias que pertencem à Diocese de Livramento de Nossa Senhora com o objetivo de ver de perto a realidade e que faz questão de manter contato direto com o povo e seus representantes legais.

04 Jul 2017 - 14:43h

A pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, Antônio Carlos do Espírito Santo Filho, deferiu liminar determinando que o prefeito da cidade de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira (PR), o Galego, exonere os auxiliares de farmácia, merendeiras, porteiros, recepcionistas e técnicos de enfermagem contratados temporariamente, tendo em vista a ausência de vagas previstas em lei, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o gestor também deve promover a exoneração dos ilegalmente contratados temporários para os cargos que possuem aprovados no concurso público em vigência, entre os quais: assistente social, auxiliar de saúde bucal, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro, engenheiro civil, farmacêutico, faxineiro, médico, operador de abastecimento de água, operador de máquinas, pedreiro e psicólogo. O magistrado salientou que o prefeito vem descumprindo a determinação constitucional ao realizar contratações para preenchimento de cargos cujas vagas não estão devidamente previstas em lei municipal, além de preencher cargos vagos existentes e para os quais há candidatos aprovados em concurso público com pessoal sob regime de contrato temporário.