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15 Dez 2017 - 11:30h

A Justiça Federal do Distrito Federal marcou para 20 de fevereiro do próximo ano o interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seu filho, Luís Cláudio Lula da Silva, em uma ação penal da Operação Zelotes. Réus, eles são acusados dos crimes de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O despacho com a data da oitiva foi expedido na quarta-feira (13) pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira. Na ação, Lula é acusado de ter editado uma medida provisória para favorecer empresas do setor automotivo em troca de recebimento de propina. O casal de lobistas Mauro Marcondes Machado e Cristina Mautoni Marcondes Machado, também réus na Zelotes, serão interrogados na mesma data em que Lula e o filho.

14 Dez 2017 - 15:30h

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura (PT), relativas ao exercício de 2016. Além de descumprir o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não deixar em caixa recursos suficientes para pagamento dos restos a pagar, o gestor não aplicou os recursos mínimos exigidos constitucionalmente nas áreas da educação e saúde e ainda gastou com o pagamento de servidores 65,18% da receita corrente líquida do município. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que sejam adotadas as medidas cabíveis diante das inúmeras irregularidades praticadas pelo gestor. Imputou, ainda, multa no valor de R$25 mil em razão das irregularidades apuradas durante a análise das contas e outra de R$64.800,00, que equivale a 30% dos subsídios anuais do gestor, decorrente da não recondução da despesa com pessoal ao limite previsto na LRF. Os recursos deixados em caixa pelo ex-prefeito não foram suficientes para quitar a despesa total com restos a pagar e de exercícios anteriores, resultando no desequilíbrio das contas públicas e na existência de um saldo negativo de R$8.953.410,77. Tal irregularidade configura o descumprimento do artigo 42 da LRF e, por si só, provoca a rejeição das contas. A relatoria também apurou que não foram investidos os percentuais mínimos exigidos na educação (25%) e saúde (15%), vez que o gestor aplicou apenas 22,55% da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal e 10,64% nas ações e serviços públicos de saúde. Também não foi cumprida determinação do tribunal diante do não pagamento de multas imputadas em processos anteriores. Além de ser denunciado ao Ministério Público da Bahia, o conselheiro relator determinou que seja notificado o Ministério Público Federal sobre desvio de finalidade de recursos do Fundeb, que foi praticado pelo então gestor de Itapetinga.

13 Dez 2017 - 16:30h

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) vai julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 24 de janeiro. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Corte. Os desembargadores da 8ª turma vão analisar um recurso apresentado pela defesa de Lula em relação a condenação em primeira instância determinada pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Lula foi condenado a nove anos e seis meses de prisão no âmbito da Operação Lava-Jato. O ex-presidente é acusado de ser o proprietário de um tríplex no Guarujá, em São Paulo, que teria sido reformado pela construtora OAS, envolvida no esquema de corrupção que envolveu a Petrobras. A defesa do ex-presidente nega que ele seja o proprietário do imóvel.  Se a condenação for mantida, Lula pode ser preso, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite o cumprimento de pena a partir de condenação em segunda instância da Justiça. O político pode ficar ainda inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, que pune políticos condenados em decisão por tribunal colegiado.

12 Dez 2017 - 11:30h

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse nesta segunda-feira que atos antecipados de campanha eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ) poderão levar à condenação por abuso de poder econômico e à cassação de uma eventual diplomação caso sejam financiados de maneira irregular. Gilmar preside o TSE apenas até fevereiro de 2018, quando dará lugar ao ministro Luiz Fux, eleito neste mês. Na semana passada, Gilmar foi voto vencido em decisões do TSE que rejeitaram processos contra os dois pré-candidatos sob a acusação de antecipação da campanha eleitoral. Segundo ele, o tribunal voltará a discutir o assunto em fevereiro e poderá adotar uma posição mais “enfática”. De acordo com a Veja, em sua avaliação, a pergunta que deve ser respondida é não apenas se há campanha antecipada, mas quem a está financiando. “Há estruturas aí que já passam – jatinhos, deslocamentos de caravanas, ônibus, reunião organizada de pessoas e tudo mais. Tudo isso precisa ser avaliado. Acho que esse vai ser o tema do tribunal já em fevereiro”, afirmou o ministro em Washington, onde participou de assinatura de convênio que prevê o envio de observadores da Organização dos Estados Americanos (OEA) para acompanhar as eleições presidenciais de 2018.

08 Dez 2017 - 10:30h

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinou quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no período entre 1º de janeiro de 2014 e 18 de maio de 2017. Na mesma decisão, o ministro também mandou quebrar os sigilos da irmã do senador, Andrea Neves, do primo dele, Frederico Pacheco de Medeiros, e de Mendherson Souza, ex assessor do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). A ordem de Marco Aurélio Mello, relator da investigação sobre o senador, foi assinada no final de novembro e divulgada na quinta-feira (7). Andrea, Frederico e Mendherson são investigados junto com Aécio por corrupção passiva. O senador também é investigado por embaraço às investigações da Operação Lava Jato.

07 Dez 2017 - 14:30h

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 1, para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A votação que elegeu Fux ocorreu por meio de uma urna eletrônica. O magistrado assumirá o comando da Corte eleitoral em fevereiro do ano que vem, sucedendo o atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Ao final da votação, Fux disse que vivia um momento de emoção e ressaltou o fato de ser um juiz de carreira. “Eu tenho a espinhosa missão de substituir duas excepcionais gestões, a do ministro Toffoli e a de vossa excelência [Gilmar Mendes] e creio em Deus que estarei à altura do exercício dessa missão”, declarou. Fux ficará na presidência do tribunal eleitoral por apenas 6 meses, até agosto de 2018, mês em que se encerra o mandato dele na Corte. Pelo critério de antiguidade – que é a regra usada na sucessão dos presidentes do TSE –, a substituta de Luiz Fux será a ministra Rosa Weber.

07 Dez 2017 - 08:30h

Sobre à proposta de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) avaliou que as posições do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Ângelo Coronel, favoráveis ao tema, se resumem em uma análise simplória sobre um tema complexo. “Os municípios não podem viver sem um instrumento de controle externo, hipótese que faz cair por terra o argumento de falta de recurso, defendida pelo governador. Por sua vez, entendo que o TCM deva sim ser aperfeiçoado para garantir a ampla defesa e o contraditório; ser adaptado ao Código do Processo Civil; além de criar uma jurisprudência uniforme a fim de evitar surpresas aos prefeitos”, afirmou. Neste sentido, existe em tramitação na AL-BA, desde 2016, um Projeto de Lei de autoria do próprio parlamentar tratando de tais matérias.

05 Dez 2017 - 12:30h

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou na última sexta-feira o e-Título, aplicativo que vai permitir o acesso a uma versão digital do título eleitoral. A novidade está disponível para Android e deve ser liberada para usuários do iOS até o fim da próxima semana. O aplicativo poderá ser utilizado nas eleições de 2018, dispensando o eleitor de levar o título eleitoral em papel. O documento digital também terá a foto do eleitor para identificá-lo na hora da votação, mas isso só acontece caso a pessoa tenha realizado o recadastramento biométrico, momento em que é capturada a foto e suas impressões digitais. Mesmo quem não fez o recadastramento pode fazer o download do aplicativo, mas será necessário apresentar um documento de identificação com foto na hora da votação. Ao baixar o e-Título, o eleitor precisa inserir o número do seu título eleitoral, seu nome, a data de nascimento e o nome da mãe e do pai. Após validação, o acesso ao aplicativo é liberado — também é possível consultar informações sobre o seu local de votação e se está em dia com a Justiça Eleitoral. Outro recurso deve ser liberado aos cidadãos em breve: a possibilidade de fazer a justificativa eleitoral pelo aplicativo.

05 Dez 2017 - 11:30h

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia nesta segunda-feira (4) contra o ex-ministro Geddel Vieira Lima e contra o deputado Lúcio Vieira Lima pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. A investigação é relacionada ao "bunker" de R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador. Também foram denunciados a mãe de Geddel e Lúcio, Marluce Vieira Lima; o ex-assessor Job Ribeiro Brandão, que trabalhava no gabinete de Lúcio na Câmara; o ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz; e sócio da empresa Cosbat, Luiz Fernando Costa Filho. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) é quem deve decidir se eles viram réus ou não.

30 Nov 2017 - 08:00h

Em Júri Popular realizado na última terça-feira (28), o réu Gilmar Alves dos Santos, acusado de homicídio simples, foi absolvido pelo Egrégio Tribunal do Júri. Segundo a denúncia, em março de 2012, o réu disparou contra Carlos André Santiago dos Santos, que morreu na hora. O crime aconteceu na Rua Virgílio Ataíde, em Brumado, depois de uma briga entre os envolvidos. O Tribunal do Júri respondeu afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva, o nexo causal entre as lesões e a morte da vítima, bem como a autoria. Também ao quarto quesito os jurados responderam afirmativamente, absolvendo o acusado. O juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que, após o trânsito em julgado, os autos sejam arquivados.

28 Nov 2017 - 15:30h

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em sessão nesta terça-feira (28), recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para dar sequência ao mandado de segurança que solicita o desbloqueio de bens do político, condenado a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo da Lava Jato envolvendo o triplex em Guarujá. Além do bloqueio de R$ 16 milhões, estabelecido como dano mínimo, a Justiça determinou o sequestro do apartamento. O ex-presidente também teve bloqueados mais de R$ 600 mil de contas bancárias e cerca de R$ 9 milhões que estavam depositados em dois planos de previdência privada. De acordo com o G1, o recurso usado pela defesa foi o agravo regimental, com objetivo de garantir o julgamento do mandado de segurança. Porém, a 8ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, não dar sequência a essa análise. No entendimento dos desembargadores federais na segunda instância, o levantamento do bloqueio de bens deve ser requerido em primeira instância, em Curitiba.

28 Nov 2017 - 11:30h

O governador Rui Costa (PT) acusou integrantes do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) de um “prazer mórbido” de rejeitar as finanças de prefeituras. “Que eu saiba, só existem três tribunais de contas dos municípios no Brasil. E, dos estaduais, nenhum considera despesa com pessoal gastos com terceirizados”, declarou o petista. De acordo com o Bahia.ba, ele reforçou o pensamento do presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel (PSD), que ameaçou retirar da gaveta um projeto para extinguir o TCM. 

22 Nov 2017 - 16:30h

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou em sessão nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que que prevê o fim do chamado foro privilegiado em casos de crimes comuns. De acordo com o G1, na prática, a PEC acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores responderem a ações penais em instâncias superiores. A proposta mantém o foro privilegiado apenas para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda constitucional já foi aprovada em dois turnos pelo Senado. O texto ainda terá que ser analisado por uma comissão especial, a ser criada exclusivamente para apreciar a PEC, e submetido a mais dois turnos de votação no plenário da Câmara com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Com a leitura do parecer na manhã desta quarta, os integrantes da comissão não tiveram direito ao prazo regimental de duas semanas para analisar a proposta. Isso porque, segundo o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), o prazo de análise já havia sido concedido.

22 Nov 2017 - 14:30h

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar nesta quarta-feira, 22, o julgamento do processo que dá o direito de transexuais trocarem de nome no RG, sem que eles sejam obrigados passar por cirurgia de mudança de sexo. O tema começou a ser analisado pela Corte no dia 20 de abril. De acordo com a Veja, o que vai ser votado no STF é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e um Recurso Extraordinário, que contestam uma decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, segundo a qual condiciona a alteração do nome no registro civil à realização de cirurgia. Em maio, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu autorizar transexuais a mudar o sexo registrado na identidade civil sem necessidade da realização de cirurgia. A decisão foi tomada depois de os ministros terem acolhido um pedido de alteração de nome e gênero de um transexual que apresentou uma avaliação para comprovar que se identificava como mulher desde a infância.

18 Nov 2017 - 09:00h

Após a eleição do desembargador Gesivaldo Britto para presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), para a gestão administrativa de 2018 a 2020, a mesa diretora para o período também foi definida. Os eleitos assumem a mesa diretora do TJ-BA por dois anos, sem direito a reeleição. A sessão plenária, dirigida pela atual presidente do TJBA, desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, contou com a presença de todos os 59 desembargadores e elegeu o desembargador Augusto Lima Bispo para a 1ª Vice-Presidência, a desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal para 2ª Vice-Presidência, e os desembargadores Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e Emílio Salomão Pinto Resedá para Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e para a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI), respectivamente. O desembargador Gesivaldo Nascimento Britto obteve o total de 31 votos, alcançando a maioria absoluta, ou seja, a metade dos votos mais um.

17 Nov 2017 - 15:00h

Acusado pela prática de tentativa de homicídio, o réu Flávio Caíres Correia foi absolvido pelo Tribunal do Júri realizado nesta quinta-feira (16), na Comarca de Brumado. O acusado teria se envolvido em uma discussão com a vítima Marthes Vieira Lopes no Bar de Bia, localizado no Bairro São Félix, em novembro de 2007. Na época, Flávio sacou uma pistola e atirou para o alto; a vítima acabou alvejada no abdômen. O Egrégio Tribunal do Júri respondeu afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva, a autoria e o nexo causal. Ao quarto quesito também respondeu sim, absolvendo o acusado. O Juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que, transitada em julgado, sejam atualizados os antecedentes criminais, feitas as anotações de estilo e arquivados os autos.

16 Nov 2017 - 16:30h

A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu à 10ª Vara Federal de Brasília que sejam bloqueados R$ 24 milhões em bens e valores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do filho caçula, Luís Cláudio. O pedido é desdobramento da Operação Zelotes e está relacionado à prorrogação de incentivos fiscais destinados a montadoras de veículos por meio de Medida Provisória editada pela administração petista e às negociações do governo brasileiro para a compra de caças suecos. De acordo com a Época, Lula foi denunciado pelo Ministério Público Federal por tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Um dos empresários envolvidos no caso repassou R$ 2,5 milhões a uma empresa de marketing esportivo de Luís Cláudio.

15 Nov 2017 - 08:40h

Na última segunda (13), foi inaugurado o escritório de advocacia e assessoria jurídica Carvalho Silva e Oliveira na cidade de Brumado. As advogadas Rebeca Maria de Carvalho Silva e Talita da Silva Oliveira irão atuar em diversas áreas da advocacia, como Criminal, Consumidor, Previdenciário, Trabalho, Cível, entre outras. As advogadas celebraram o momento com familiares e amigos, além de colegas advogados. O escritório fica localizado na Rua Coronel Tibério Meira, 188, Prédio João Lacerda, sala 201, Centro.

14 Nov 2017 - 12:30h

A Superintendência da Polícia Federal em Brasília cumpre 11 mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (14) em uma operação que investiga desvios de dinheiro público na Caixa Econômica Federal. A suspeita é de que tenham sido movimentados R$ 400 milhões. De acordo com o G1, não há mandados de prisão e nem de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para prestar depoimento.

10 Nov 2017 - 12:30h

Umas das principais bandeiras defendidas pelo mandato do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), que é advogado, é o direito de acesso à justiça. Na última quarta-feira (08), o pleno do Tribunal de Justiça aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que reclassifica a comarca do município de Caculé para intermediária - proposta fruto de uma emenda apresentada pelo parlamentar. “As aprovações de hoje representam um grande avanço para os municípios e suas regiões, já que passarão a oferecer atendimento jurídico mais eficiente. Esperamos agora a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia”, ressaltou Ribeiro.