Um homem será indenizado pela ex-companheira após registrar uma criança que não era sua filha. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara que condenou a mulher ao pagamento de indenização por falsa imputação de paternidade.

Os autos do processo indicam que o homem registrou a criança acreditando que ela era fruto do relacionamento com a ex-companheira. Posteriormente, descobriu que a gravidez havia resultado de uma relação casual da mulher com um terceiro, que a procurou para realizar um exame de DNA após perceber semelhanças físicas com o bebê.

Foram fixadas indenizações de R$ 10 mil por danos materiais, referentes ao auxílio financeiro prestado, e R$ 20 mil por danos morais.

O colegiado aceitou o recurso do pai biológico e rejeitou os pedidos apresentados contra ele. Em primeira instância, ele havia sido condenado ao pagamento dos danos materiais. No entanto, segundo o desembargador Fernando Pastorelo Kfouri, relator do recurso, não há indícios de que ele tenha participado da omissão ou soubesse da paternidade antes da realização do exame.

Para Kfouri, a situação violou a dignidade, a honra e a identidade familiar do homem que registrou a criança como filho. “Não se exige da genitora certeza técnica sobre a paternidade biológica antes da realização de exame genético. O que se reconhece é que, diante da possibilidade concreta de que o filho fosse de terceiro, a omissão dessa circunstância violou os deveres de boa-fé, lealdade e transparência que também orientam as relações familiares”, afirmou.

A conselheira Camila Vasquez, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou, em decisão monocrática, nesta terça-feira (30), a suspensão do Pregão Eletrônico nº 011/2026 da Prefeitura Municipal de Palmeiras, na Chapada Diamantina. O certame, que visa o registro de preços para a contratação de serviços contínuos de asseio, conservação, manejo de resíduos e manutenção municipal, tornou-se alvo de denúncia por conter cláusulas consideradas restritivas à competitividade e por falhas graves na comunicação com os licitantes.

A representação foi formulada por Ueslei Sousa Aveloes, que apontou que a prefeitura ignorou uma impugnação administrativa enviada em 12 de junho de 2026. O descaso, segundo a decisão publicada nesta quarta-feira (1) e recebida pelo site Achei Sudoeste, decorreu de uma contradição no próprio edital: enquanto um item orientava o envio de questionamentos para um e-mail oficial da administração, outro trecho proibia o uso do correio eletrônico, exigindo o protocolo exclusivo via sistema terceirizado. O tribunal constatou que a manifestação do cidadão ficou sem resposta, e que a prefeitura chegou a pausar o sistema informalmente para analisar os recursos, sem dar a devida transparência nos canais oficiais.

Além do vício procedimental, a conselheira Camila Vasquez identificou exigências ilegais e desproporcionais de qualificação técnica e financeira que barravam a ampla concorrência. O edital exigia que as empresas e seus responsáveis técnicos tivessem registro no Conselho Regional de Administração (CRA) e apresentassem Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida pelo órgão. A relatora destacou que a atividade-fim da licitação é operacional — limpeza e saneamento básico — e não de administração, baseando-se em jurisprudência recente do Tribunal de Contas da União (TCU) que desobriga empresas de locação de mão de obra de se vincularem ao CRA.

A decisão também considerou abusivas as exigências de inscrição no Cadastro Técnico Federal e de apresentação de certidão negativa do Ibama, uma vez que o manejo de resíduos previsto não envolve a destinação final ambientalmente perigosa que justificaria tal controle. Outro ponto criticado foi a obrigatoriedade de apresentação de “carta sindical” para habilitação, requisito que extrapola completamente o rol taxativo previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O tribunal identificou, ainda, redundância econômica, já que o município exigia cumulativamente um patrimônio líquido mínimo de 10% e a aplicação de índices complexos de liquidez, sufocando financeiramente os concorrentes de médio porte.

Diante do risco de lesão ao erário e do nítido cerceamento à competitividade, a conselheira deferiu a medida cautelar, ordenando ao prefeito de Palmeiras, Wilson José da Rocha, e ao pregoeiro Fábio Ricardo Ferreira Moura a imediata readequação do processo. Os gestores públicos foram notificados para julgar formalmente todas as impugnações pendentes e extirpar as cláusulas abusivas do edital. A prefeitura terá o prazo regimental de 20 dias para apresentar defesa, sob pena de sanções severas, enquanto o caso segue para ratificação do pleno do TCM-BA.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Recôncavo, emitiu uma recomendação formal direcionada ao Banco do Brasil para que suspenda a concessão e a liberação de recursos, linhas de crédito ou financiamentos agrícolas voltados a atividades que exijam a retirada de vegetação nativa sem a apresentação prévia e obrigatória de Licença Ambiental ou Autorização de Supressão de Vegetação (ASV). A medida do promotor de Justiça Julimar Barreto Ferreira, publicada nesta terça-feira (30) e recebida pelo site Achei Sudoeste, visa coibir o financiamento de crimes ambientais em solo baiano.

A intervenção do órgão ministerial decorre de investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.147077/2026. O procedimento identificou a supressão não autorizada de vegetação nativa de Mata Atlântica para a implementação de atividades agrícolas na “Fazenda Doce Encanto”, localizada no município de Presidente Tancredo Neves. Em depoimento prestado à Promotoria em 17 de junho de 2026, o proprietário do imóvel rural e investigado admitiu ter obtido financiamento com o Banco do Brasil, intermediado por uma empresa terceirizada, para o custeio das atividades sem ter apresentado qualquer tipo de licenciamento ecológico para a limpeza da área.

Diante do flagrante, o Ministério Público alertou que a concessão de crédito agrícola sem exigências ambientais rígidas viola diretamente a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981). O texto legal condiciona a liberação de incentivos creditícios ao prévio licenciamento, sob o risco de responsabilização civil-ambiental solidária do próprio agente financeiro pelos danos causados à natureza. Na recomendação, o promotor determina que a instituição bancária reforce seus protocolos internos de compliance e oriente gerentes e técnicos terceirizados a não emitirem pareceres favoráveis ou autorizações verbais para desmatamentos sem lastro documental válido. O banco também deverá exigir a regularidade plena dos imóveis cadastrados em sistemas como o CEFIR/CAR.

A fim de garantir a fiscalização do setor, cópias do documento e do inquérito civil foram remetidas imediatamente à direção do Banco do Brasil e também à direção geral do Banco Central do Brasil (BCB), em Brasília, para que a autarquia federal adote as providências fiscalizatórias cabíveis dentro de sua competência regulatória. O descumprimento das orientações contidas na recomendação poderá ensejar a adoção de novas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis por parte do Ministério Público da Bahia.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação contra as empresas Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. e M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda., responsáveis pela implantação do empreendimento “Jardins Litoral”, no município de Camaçari. A ação, de autoria do promotor de Justiça Luciano Pitta, foi movida após a constatação da supressão ilegal de aproximadamente 14,27 hectares de vegetação caracterizada como Área de Preservação Permanente (APP) para construção do empreendimento. A área equivale a cerca de 20 campos de futebol.

De acordo com as apurações foram identificados danos ambientais de caráter estrutural decorrente das intervenções realizadas na área. O promotor de Justiça registra que laudos técnicos apontam que os impactos incluem perda de biodiversidade, destruição de habitats naturais e degradação ambiental persistente, o que compromete significativamente o equilíbrio do ecossistema local.

Na ação, o MP-BA requer à Justiça que, em caráter de urgência, determine às empresas a suspensão imediata de novas intervenções na área e a apresentação de um plano de recuperação ambiental. Quando julgada a ação, que ocorra a reparação integral dos danos ambientais, o pagamento de indenização por danos morais coletivos e a implementação de medidas contínuas de monitoramento e recuperação da área degradada, com o objetivo de assegurar a proteção ambiental e a responsabilização dos envolvidos. 

A Design Resorts Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi identificada como empreendedora e beneficiária econômica direta do projeto, sendo proprietária do empreendimento e responsável pela decisão de implantá-lo. Já a M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda. foi apontada como executora material das intervenções, atuando na supressão vegetal e nos serviços de terraplanagem.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) está com inscrições abertas para estágio remunerado em Salvador. Os selecionados vão receber uma bolsa de R$ 1,1 mil e auxílio-transporte mensal.

As vagas ficarão abertas até 9 de julho e as inscrições devem ser feitas pelo site. O processo seletivo será realizado por meio de prova objetiva on-line de língua portuguesa e conhecimentos gerais, que ocorrerá no dia 17 de julho.

Podem participar os alunos das seguintes áreas: administração (graduação e tecnólogo); análise e desenvolvimento de sistemas; arquitetura; arquivologia; ciências contábeis; comunicação social; biblioteconomia; direito; engenharia civil; engenharia elétrica; estatística; informática e tecnologia da informação; letras; logística; museologia e secretariado.

Entre os requisitos para participar da seleção, estão: disponibilidade para trabalhar 20 horas semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, no turno matutino - exceto para a área de estatística, que será no turno vespertino; isponibilidade para estagiar por, no mínimo, seis meses; estar com matrícula e frequência efetivas no curso de nível superior em instituições oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC); ter cursado o mínimo de 50% dos créditos e não estar matriculado no último semestre do respectivo curso; ter idade mínima de 18 anos na data de assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE); não ter filiação com partido político; não exercer atividade político-partidária.;

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alexandre Carvalho Feitosa Cavalcanti, expediu, na última sexta-feira (26), a Recomendação nº 05/2026 cobrando que o Município de Santa Bárbara regularize o pagamento do piso salarial nacional aos professores contratados em regime temporário. A iniciativa foi tomada após o órgão instaurar um procedimento para apurar o descumprimento da legislação na rede pública municipal, uma vez que as informações colhidas indicam que os profissionais temporários não vêm recebendo o valor mínimo garantido por lei.

No documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o Ministério Público ressalta que a Lei Federal nº 11.738/2008 inclui explicitamente os profissionais contratados por tempo determinado no direito ao piso do magistério. O promotor enfatiza que o pagamento de remuneração inferior para professores que exercem as mesmas funções que os servidores efetivos configura uma violação direta ao princípio constitucional da isonomia. O texto reforça ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já fixou que dificuldades orçamentárias ou limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não justificam o desrespeito a obrigações constitucionais.

Diante disso, o MPBA recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de Educação de Santa Bárbara a adoção imediata de providências administrativas para garantir o pagamento integral do piso a todos os profissionais, sem distinção de vínculo funcional. A gestão municipal também deverá realizar estudos de impacto orçamentário para elaborar um cronograma de pagamento dos valores retroativos devidos aos professores temporários que receberam abaixo do piso nos últimos cinco anos. Além disso, a prefeitura precisará adequar as leis orçamentárias locais (PPA, LDO e LOA) para evitar novas irregularidades nos próximos exercícios.

O Município de Santa Bárbara tem o prazo de 20 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para informar à Promotoria de Justiça se vai acatar a recomendação e quais medidas concretas serão adotadas. O Ministério Público advertiu que o silêncio ou a recusa no cumprimento das orientações poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis para assegurar os direitos dos profissionais da educação.  

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar dos pagamentos integrais destinados aos artistas Gabriel Fidelis e Vitor Fernandes, contratados pela Prefeitura de Santo Antônio de Jesus para os festejos juninos de 2026. A decisão monocrática, proferida pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, publicada no último sábado (27) e recebido pelo site Achei Sudoeste, atende a uma representação com pedido de liminar feita pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA), que apontou indícios de majoração injustificada nos valores dos cachês, violando os princípios de razoabilidade e economicidade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, as contratações por inexigibilidade de licitação inflaram os preços dos shows muito acima da inflação acumulada. O caso mais gritante envolve o cantor Gabriel Fidelis, cujo cachê saltou da média histórica de R$ 60.024,25 em 2025 para R$ 140.000,00 neste ano, registrando um aumento real de 133,24% acima do IPCA. Já o cantor Vitor Fernandes teve o show fechado por R$ 300.000,00, o que representa um acréscimo de 18,75% real em comparação com a média de R$ 252.623,80 corrigida do ano anterior. O órgão fiscalizador destacou que outras atrações do evento aceitaram adequar voluntariamente suas exigências financeiras aos limites recomendados pelas notas técnicas do tribunal, evidenciando o excesso nos dois contratos específicos.

Em sua fundamentação, o conselheiro relator explicou que a prefeitura e as empresas responsáveis pelas atrações — Hills Produções Artísticas e Culturais Ltda. e VF Shows Produções Ltda. — não apresentaram justificativas que comprovassem um ganho substancial de notoriedade dos artistas que validasse tamanho aumento nos preços, conforme exigido pela legislação vigente. Embora as apresentações tenham ocorrido nos dias 22 e 23 de junho, a medida cautelar visa travar as próximas etapas de liquidação e repasse financeiro, evitando um dano irreparável aos cofres públicos de difícil ressarcimento futuro.

A decisão estabelece que o município de Santo Antônio de Jesus limite os pagamentos aos artistas estritamente à média praticada no período junino de 2025, corrigida apenas pela variação oficial do IPCA (IBGE). O conselheiro ressaltou que a medida não inviabiliza o evento e nem zera a remuneração, funcionando como um freio preventivo. Caso a prefeitura consiga comprovar a regularidade dos valores na fase de defesa, o saldo remanescente retido poderá ser pago posteriormente. O prefeito Genival Deolino Souza e as empresas envolvidas foram notificados e têm um prazo de 20 dias para apresentar justificativas e enviar a cópia integral dos processos administrativos ao TCM-BA.

A Polícia Federal (PF) concluiu nesta sexta-feira (26) que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) cometeu o crime de calúnia contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em postagem nas redes sociais. As informações são da Agência Brasil.

A conclusão da PF consta no relatório final do inquérito aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para apurar o caso.

A ação se trata da postagem feita por Flávio na rede social X, no dia 3 de janeiro deste ano, quando o ex-presidente da Venezuela Nicolás Maduro foi capturado pelos Estados Unidos.

Na publicação, o senador declarou: “Lula será delatado. É o fim do Foro de São Paulo: tráfico internacional de drogas e armas, lavagem de dinheiro, suporte a terroristas e ditaduras, eleições fraudadas”.

Na avaliação da PF, o senador imputou falsamente ao presidente os crimes citados.

“Fica claro, portanto, que o senador Flavio Bolsonaro, através de sua postagem, imputou falsamente ao presidente Lula o cometimento dos crimes de tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de arma e lavagem de dinheiro, crimes estes expressamente tipificados em nosso ordenamento jurídico”, disse a PF.

Após encerrar a investigação, a PF enviou o caso para providências do Supremo. O próximo passo será a remessa para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Belmonte, emitiu uma recomendação formal ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Assistência Social exigindo medidas urgentes para a proteção da população idosa local. O documento publicado nesta sexta-feira (26) e recebido pelo site Achei Sudoeste alerta para a fragilidade da rede de proteção social do município e foca na necessidade de uma transição planejada e segura para os idosos acolhidos em uma instituição de longa permanência que corre o risco de fechar as portas de maneira abrupta.

A intervenção da promotoria decorre do acompanhamento das condições de funcionamento de duas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) na região: o Abrigo Casa Feliz da Silvana e o Abrigo São Vicente de Paula. Inspeções realizadas pelo órgão técnico do Ministério Público apontaram que a sede da Casa Feliz da Silvana precisaria mudar de imóvel. Diante disso, a gestão municipal sugeriu o encerramento das atividades da entidade. Contudo, o MP-BA ressalta que o fechamento não pode ocorrer de forma desamparada, o que violaria os direitos fundamentais dos residentes.

Entre as principais determinações estipuladas pelo promotor substituto Matheus Daibert Duarte Silva, o município tem o prazo de até 60 dias para elaborar e implementar uma Política Municipal de Proteção à Pessoa Idosa voltada especificamente para o acolhimento institucional de longa permanência. Além disso, a prefeitura deverá apresentar um cronograma detalhado de transferência dos idosos para o Abrigo São Vicente de Paula, garantindo o custeio integral de alimentação, medicamentos e despesas operacionais da Casa Feliz da Silvana até que o processo de transição seja totalmente concluído.

A prefeitura de Belmonte recebeu o prazo de 15 dias para informar oficialmente se acatará ou não os termos da recomendação ministerial. O Ministério Público advertiu expressamente as autoridades locais de que o descumprimento injustificado das medidas solicitadas poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública para a tutela dos idosos e na responsabilização legal dos agentes públicos competentes. Para avaliar as condições de recepção dos novos moradores, uma vistoria técnica in loco também foi solicitada no Abrigo São Vicente de Paula.   

MP-BA encontra erros grosseiros e plágio em edital de concurso público em Formosa do Rio Preto

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação oficial à Prefeitura de Formosa do Rio Preto, no oeste do estado, exigindo a retificação imediata do Edital do Concurso Público nº 01/2026. O documento, publicado nesta quinta-feira (25), pelo Promotor de Justiça Daniel Auto de Albuquerque e recebido pelo site Achei Sudoeste, lista uma série de erros materiais considerados absurdos, inconsistências matemáticas em cotas e indícios veementes de plágio de editais pertencentes a outros estados da federação.

A denúncia original partiu de forma anônima pelo Portal de Atendimento ao Cidadão da instituição e revelou falhas graves na elaboração do certame municipal. Entre os erros mais gritantes identificados pela Promotoria, destaca-se a exigência de “Graduação de Nível Superior de Física” para o cargo de Educador Físico, um erro material evidente que inviabilizaria a inscrição correta de profissionais da área. Somado a isso, o conteúdo programático voltado para o cargo de Engenheiro Florestal trazia referências explícitas a “espécies florestais comercializadas no Estado do Pará” e a “ecossistemas paraenses”, escancarando a cópia integral e inadequada de um edital de outra região do país, totalmente desalinhada com a realidade geográfica e administrativa do município.

Além das trapalhadas conceituais, o Ministério Público identificou o descumprimento de legislações federais em diversas frentes. Para a função de Agente Sanitarista, a prefeitura oferecia vagas exigindo apenas o nível médio completo, ignorando a regulamentação nacional que obriga a formação em nível superior na área de saúde pública ou coletiva. No caso dos Agentes Comunitários de Saúde, o edital fixava que o morador deveria comprovar residência no local apenas a partir de sua nomeação, contrariando frontalmente a lei federal que exige a moradia desde a data de publicação do edital. Houve também falhas na reserva legal de vagas: os cálculos aplicados pela prefeitura para as cotas raciais e de Pessoas com Deficiência (PcD) resultaram em menos postos do que o percentual mínimo determinado por lei para cargos como Guarda Civil Municipal, Vigilante e Odontólogo.

O órgão ministerial também criticou duramente a ausência de matérias de conhecimentos específicos para cargos técnicos, a falta de um prazo autônomo para que os candidatos pudessem impugnar o edital antes de pagar as inscrições e a utilização de termos subjetivos e ambíguos nos critérios do Teste de Aptidão Física. Diante de tantas irregularidades, foi estipulado um prazo de 10 dias para que o prefeito Manoel Afonso de Araújo apresente uma manifestação detalhada comprovando o acatamento das recomendações e as devidas retificações. Caso o município ignore o alerta, o M-PBA sinaliza que poderá acionar a Justiça com uma Ação Civil Pública para suspender ou anular o concurso, além de processar os envolvidos por improbidade administrativa.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta sexta-feira (26), a suspensão imediata de todos os repasses financeiros realizados por 21 prefeituras baianas ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP). A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido cautelar das Diretorias de Controle Externo da Corte, que identificaram graves indícios de irregularidades fiscais e administrativas. Entre as medidas determinadas, está o bloqueio de um sistema de débito automático que retirava dinheiro diretamente das contas dos tesouros municipais, burlando as fases legais de empenho e liquidação de despesas públicas.

A investigação aponta que a entidade nasceu em 2014 sob o nome de Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), com o objetivo restrito de centralizar publicações oficiais. No entanto, o grupo permaneceu completamente inativo e sem prestar contas ao tribunal entre 2021 e abril de 2025. Sob o comando do prefeito de Ituberá, Reges Jonas Aragão Santos, uma assembleia extraordinária realizada no ano passado alterou radicalmente o estatuto da entidade, mudando seu nome para CONEP, ampliando sua atuação para nível nacional e assumindo a execução de serviços complexos como saúde, educação, saneamento e obras de infraestrutura.

A auditoria do TCM-BA identificou dois vícios fatais na transformação da entidade. O primeiro é de natureza material, uma vez que as prefeituras utilizaram leis municipais antigas de 2014 para justificar a nova estrutura, descumprindo a Lei Federal nº 11.107/2005, que exige novas leis específicas aprovadas pelas Câmaras de Vereadores para validar tais mudanças. O segundo vício é formal: a ata que reestruturou o consórcio foi assinada por apenas 10 prefeitos, enquanto as outras 11 assinaturas foram de assessores, consultores e chefes de gabinete que sequer tinham procuração legal para votar em nome dos municípios.

Além do drible na legislação, o novo estatuto do CONEP criou uma robusta estrutura de cargos administrativos com salários individuais que chegam a R$ 14 mil, gerando uma folha de pagamento mensal estimada em R$ 143 mil. Há ainda fortes indícios de que tais contratações foram feitas sob o regime celetista, sem a realização de concurso público. Mesmo sem possuir cadastro regular nos sistemas do TCM-BA (e-TCM e SIGA), o consórcio continuou recebendo verbas de forma contínua e mensal entre janeiro e maio deste ano, movimentando recursos por meio de contratos de rateio e de programa considerados nulos pelo órgão de controle.

Diante do risco iminente de dano irreparável aos cofres públicos, a decisão cautelar estabeleceu um prazo de 20 dias para que os prefeitos das 21 cidades baianas apresentem suas defesas escritas e enviem uma extensa lista de documentos. Os gestores terão que entregar extratos bancários detalhados das transferências feitas ao CONEP, notas de empenho, ordens de pagamento, cópias dos contratos celebrados e as procurações dos representantes que participaram da assembleia irregular. Até que o mérito do processo seja julgado, o cadastro do CONEP permanecerá bloqueado, e o sistema só aceitará o envio das prestações de contas atrasadas do período de inatividade.

Os municípios afetados pela ordem de bloqueio e que devem prestar esclarecimentos imediatos ao tribunal são: Ituberá, Amargosa, Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Itacaré, Itamari, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Maraú, Nilo Peçanha, Nova Ibiá, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia e Wenceslau Guimarães.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (25) que o banqueiro Daniel Vorcaro seja transferido para o 19° Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha.

Desde 4 de março deste ano, o banqueiro está preso nas dependências da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Segundo Mendonça, a transferência do banqueiro para a Papudinha visa retirá-lo das instalações da Polícia Federal (PF) e, ao mesmo tempo, garantir sua segurança.

A Papudinha possui regime mais brando de prisão e tem instalações com quartos sem grades, cozinha e banheiros comunitários, além de área aberta para banho de sol.

O local é destinado a presos especiais, como policiais militares, advogados e juízes, e também já abrigou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Na mesma decisão, Mendonça negou pedido feito pela defesa de Vorcaro para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar. O ministro seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da PF. Segundo as investigações, dados reunidos mostram movimentações financeiras com “estratégias de ocultação, blindagem ou deslocamento patrimonial”.

“No que concerne ao pedido para substituição de prisão preventiva do requerente pelo regime de custódia domiciliar, indefiro-o, de plano, ante a ausência de novos elementos capazes de afastar a motivação exaustivamente apresentada no bojo da decisão monocraticamente proferida”, afirmou.

Vorcaro voltou a ser preso e foi alvo da terceira fase da Operação Compliance Zero, da PF, que investiga fraudes financeiras no Master e a tentativa de compra da instituição pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao Governo do Distrito Federal (GDF).

O banqueiro fez duas tentativas de fechar um acordo de delação premiada. A segunda foi rejeitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no último dia 15. Na semana anterior, a Polícia Federal também recusou o acordo.

O cantor Amado Batista foi condenado pela Justiça de Goiás a indenizar a família de uma criança de três anos que morreu em maio de 2022, dentro de uma fazenda de propriedade do artista, localizada em Goianápolis.

De acordo com a decisão, o sertanejo deverá pagar R$ 226.940,00 a cada um dos responsáveis pelo menor. Além da indenização por danos morais, a Justiça determinou o pagamento de pensão mensal equivalente a dois terços de 70% do salário mínimo vigente.

O pagamento da pensão deverá ter início a partir da data em que a vítima completaria 14 anos e seguirá até o aniversário de 25 anos. Conforme a determinação judicial, após esse período o valor será reduzido para um terço de 70% do salário mínimo.

De acordo com a AratuOn, a decisão estabelece ainda que a pensão continuará sendo paga mensalmente à família até o limite da expectativa de vida indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 2022 ou até a morte dos beneficiários, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Os pais da criança trabalhavam como caseiros da propriedade. No processo, eles alegaram que a piscina onde ocorreu o acidente não possuía tela de proteção. Também sustentaram que houve negligência no socorro prestado ao menor e indiferença por parte do cantor após a morte da criança.

A Justiça dos Estados Unidos autorizou, nesta terça-feira (23), a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Com a decisão, fica suspensa a possibilidade de o magistrado ser considerado revel por não ter apresentado defesa no processo.

A AGU havia solicitado sua habilitação na última semana, argumentando que a atuação é necessária para defender a soberania do Estado brasileiro. Segundo o órgão, agentes públicos não podem ser submetidos diretamente à jurisdição estrangeira por atos praticados no exercício de suas funções sem o consentimento do Brasil.

A ação foi apresentada pelas plataformas, que contestam decisões de Moraes relacionadas ao bloqueio de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram determinadas pelo ministro no âmbito de investigações sobre ataques às instituições democráticas.

No mês passado, a Justiça norte-americana autorizou que Moraes fosse notificado por e-mail, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido da Rumble para realizar a citação por carta rogatória, mecanismo utilizado para comunicações judiciais internacionais.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, emitiu uma recomendação expressa para combater e reprimir a poluição sonora nos municípios de Iuiu, Feira da Mata, Malhada e Carinhanha. A medida, fundamentada no Procedimento Administrativo nº 064.9.310763/2026, visa frear os abusos causados por estabelecimentos comerciais, residências e, principalmente, por sons automotivos conhecidos como “paredões”, que têm afetado a saúde e o sossego dos moradores da região.

No documento recebido pelo site Achei Sudoeste nesta segunda-feira (22), o Ministério Público enfatiza que o barulho excessivo vai além do mero incômodo, configurando-se como um grave problema de saúde pública capaz de provocar estresse, insônia, perda de concentração e até aumentar os riscos de infarto e derrame. O órgão também desmistificou o entendimento popular de que o som alto é permitido antes das 22h, lembrando que a perturbação do sossego e o crime ambiental de poluição sonora podem ser configurados a qualquer hora do dia ou da noite.

A recomendação direciona ações específicas para diversos setores da administração pública e forças de segurança. Proprietários e condutores de veículos devem se abster de utilizar equipamentos que produzam som audível pelo lado externo nas vias públicas. Para garantir o cumprimento, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal e o Serviço Municipal de Trânsito foram orientados a intensificar blitze, lavrar autos de infração, reter e apreender veículos irregulares, além de encaminhar os infratores às delegacias locais. O descumprimento pode resultar em prisão em flagrante e enquadramento na Lei de Crimes Ambientais, com penas de reclusão de até quatro anos.

Aos prefeitos de Iuiu, Feira da Mata, Malhada e Carinhanha, o MPBA recomendou uma fiscalização rigorosa, especialmente nas proximidades de hospitais, postos de saúde e escolas. O documento destaca que a eventual concessão de licenças municipais para eventos de som automotivo deve, obrigatoriamente, ocorrer longe de zonas residenciais. Além disso, o órgão adverte que as autoridades locais têm um prazo de 10 dias úteis para informar sobre as providências adotadas, e que a negligência a partir desta notificação oficial passará a ser considerada conduta dolosa, sujeitando os envolvidos a severas punições judiciais.

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) em atuação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou que o Município de Itabuna e a Fundação Itabunense de Cultura e Cidadania (FICC) promovam, no prazo de cinco dias, a publicação integral de todos os contratos administrativos do Itapedro 2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com detalhamento dos custos e das respectivas fontes de financiamento.  O objetivo é ampliar a transparência das contratações e possibilitar a fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à festa.

A Justiça Federal também determinou que o Município e a FICC apresentem a integralidade dos processos administrativos de inexigibilidade de licitação relativos às contratações artísticas do Itapedro 2026, inclusive aqueles ainda em fase de instrução, além dos documentos que comprovem a origem, disponibilidade e regularidade dos recursos empregados nas contratações.  Os contratos deverão conter todos os elementos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a discriminação detalhada dos custos envolvidos, como cachês artísticos, bem como a indicação individualizada das fontes de custeio, abrangendo recursos próprios do Município, recursos federais, emendas parlamentares e aportes privados.

Na ação, ajuizada pelo MP-BA e MPF, os órgãos apontaram a necessidade de aprofundar a fiscalização das contratações realizadas para o evento. Também foi solicitada a suspensão dos pagamentos dos artistas cujos cachês superaram em 20% o valor cobrado em 2025, para que ficassem limitados ao valor orientado na Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e TCM.

Até o momento, o investimento declarado pelo município no painel dos festejos juninos foi de R$ 5,170 milhões em recursos próprios e R$ 995 de recursos federais. Anteriormente, no procedimento instaurado pelo MPBA para acompanhar preventivamente os gastos públicos relacionados aos festejos juninos, o município tinha declarado o gasto total de R$ 12,8 milhões, dos quais 82% seriam de origem do Ministério do Turismo. Durante a apuração, foram solicitadas informações sobre os processos administrativos, justificativas de preços, contratos firmados e fontes de custeio das contratações artísticas, que não foram prestadas pelo município.

A promotora de Justiça Rafaella Silva Carvalho destacou que o MPBA também apresentou representação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), requerendo a adequação de cachês que superem os parâmetros de referência estabelecidos na Nota Técnica Conjunta nº 001/2026, elaborada pelo MPBA, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e TCM. O pedido liminar ainda não foi apreciado pela Justiça. O documento orienta a comparação dos valores contratados com os cachês praticados nos festejos juninos de 2025, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Encruzilhada, emitiu uma recomendação oficial à Prefeitura de Ribeirão do Largo exigindo a suspensão imediata de pagamentos e a revisão de contratos artísticos para os festejos juninos de 2026. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida, assinada eletronicamente nesta segunda-feira (22) pela promotora Guiomar Miranda de Oliveira Melo, visa coibir reajustes considerados desarrazoados e proteger o erário diante de despesas de alta materialidade incompatíveis com a realidade econômica do município.

Entre as irregularidades apontadas pelo órgão controlador, destaca-se a contratação do artista Erlan Forrozão por R$ 70 mil. De acordo com o MP-BA, a média de cachê cobrada pelo cantor em 2025 foi de R$ 13.333,00, o que, mesmo após a devida atualização inflacionária pelo IPCA, resultaria em um teto razoável de R$ 13.999,28 para este ano. A diferença representa um aumento alarmante de aproximadamente 400,03% sem justificativa de preço nos autos. Outros artistas também apresentaram reajustes acima da média inflacionária, como o cantor Thiago Vinny, contratado por R$ 80 mil (incremento de 62,11%), e a dupla Guilherme e Benuto, cujo show foi fechado por R$ 450 mil sem qualquer parâmetro de comparação registrado em território baiano no ano anterior.

Além da disparidade nos cachês das atrações musicais, a Promotoria de Justiça mirou um contrato milionário firmado com a empresa Projeminas Comércio e Serviços Ltda, no valor total de R$ 2.520.772,00, destinado ao fornecimento de estruturas e recursos diversos para o evento. A contratação decorreu de uma adesão à Ata de Registro de Preços do consórcio interestadual Cimvales, mas o Ministério Público identificou que o município não apresentou a documentação obrigatória que comprovasse a vantajosidade financeira e a compatibilidade dos valores com o mercado local. Outro agravante apontado é o descumprimento da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que nenhuma das contratações sob análise havia sido publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Diante do cenário de possível dano ao patrimônio público, a recomendação estabelece o prazo contínuo de 48 horas para que a prefeita de Ribeirão do Largo preste esclarecimentos e informe se acatará as medidas solicitadas. O descumprimento das orientações ou a ausência de resposta poderá resultar na adoção de providências judiciais e administrativas cabíveis, incluindo a responsabilização dos gestores por improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública.  

Cerca de 50 veículos que integram a frota do transporte escolar do Município de Ipiaú foram inspecionados pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) na sexta-feira (19). A ação, realizada pela promotora de Justiça Caroline Longhi, teve como objetivo acompanhar e fiscalizar a regularidade e a segurança do serviço prestado aos estudantes da rede pública municipal.

O MP-BA checou as condições gerais de conservação, o estado dos assentos, a presença e funcionalidade dos cintos de segurança, entre outros equipamentos indispensáveis à segurança dos usuários dos ônibus, micro-ônibus e vans utilizados para o transporte. Segundo a promotora de Justiça, a atuação institucional visa “assegurar que os estudantes sejam transportados em condições adequadas de segurança e dignidade”. “O transporte escolar constitui importante instrumento de acesso à educação e deve observar rigorosamente as normas legais e técnicas que regem o serviço”, registrou ela.

A inspeção foi realizada após o MPBA receber informações sobre possíveis irregularidades nas condições dos veículos utilizados para o serviço. De acordo com Caroline Longhi, os elementos colhidos durante a inspeção serão analisados em conjunto com documentos e informações requisitados aos órgãos competentes. A partir dessa avaliação, o Ministério Público avaliará se há necessidade de adotar outras medidas para garantir a efetividade do direito à educação e a proteção dos estudantes.

O prazo da prisão domiciliar temporária do ex-presidente Jair Bolsonaro termina na próxima quinta-feira (25). A continuidade da medida dependerá de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso.

A domiciliar foi concedida em março por um período de 90 dias. Na ocasião, Moraes considerou o quadro de saúde do ex-presidente, que havia sido internado com broncopneumonia, para autorizar o cumprimento da pena em casa. A medida também contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A defesa solicitou ao STF autorização para a realização de novos exames médicos. Segundo os advogados, os procedimentos são necessários para acompanhar problemas respiratórios e gastrointestinais apresentados por Bolsonaro nos últimos meses.

Relatórios médicos anexados ao processo apontam que o ex-presidente segue com episódios recorrentes de soluços, além de queixas de fadiga e cansaço. Por outro lado, os médicos afirmam que o quadro cardiológico permanece estável.

Além das questões de saúde, Moraes também deverá analisar o comportamento do ex-presidente durante o período de prisão domiciliar. Um dos pontos em avaliação é a apreensão de uma pistola registrada em nome de Bolsonaro durante uma abordagem policial no Distrito Federal. O caso levou o ministro a solicitar esclarecimentos à defesa.

Bolsonaro cumpre pena desde novembro do ano passado após condenação relacionada à tentativa de golpe de Estado em 2022. Atualmente, ele permanece em prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica e sujeito a restrições determinadas pelo STF.

O Tribunal do Júri da Comarca de Jacobina condenou, nesta quinta-feira (18), Célio Ferreira da Cruz a 30 anos de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio qualificado de sua companheira e mãe de seus três filhos, J.C.J.G. O crime ocorreu em 1º de abril de 2008, no povoado de Canabrava, município de Mirangaba. O réu também teve negado o direito de recorrer da sentença em liberdade.

De acordo com testemunhas e provas apresentadas durante o processo, o crime aconteceu por volta das 19 horas, na residência do casal. A ação foi presenciada pelos três filhos da vítima, que na época tinham 4, 8 e 9 anos de idade.

Depoimentos prestados pelas testemunhas apontaram que o acusado mantinha comportamento agressivo, controlador e autoritário, marcado por episódios recorrentes de violência doméstica, ameaças e agressões físicas. Segundo a mãe da vítima, o acusado a proibiu até de frequentar aulas em um curso de alfabetização de jovens e adultos para o qual ela havia se matriculado, por ciúmes.

A sentença destaca que a tentativa do réu de justificar o crime alegando ter flagrado a companheira com um vizinho revela “desrespeito absoluto à memória” da vítima. “A deturpação vil e a perversidade defensiva adotada no único intuito de eximir-se de suas responsabilidades indicam personalidade deformada, desprovida de qualquer freio ético ou empatia”, ressalta o documento.

Os impactos psicológicos sofridos pelos três filhos do casal, privados precocemente da convivência materna e submetidos ao trauma decorrente da violência presenciada, também foram levados em consideração na sentença. O julgamento integra a 3ª edição do Mais Júri, um dos projetos estruturantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) na gestão do Desembargador José Rotondano. A iniciativa tem como objetivos ampliar as sessões de Júri no estado e garantir celeridade na tramitação dos processos, sobretudo nos que envolvem crimes intencionais contra a vida.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou em decisão monocrática do conselheiro Nelson Pellegrino, a suspensão imediata de pagamentos superfaturados a atrações artísticas contratadas para o São João de Itaberaba, o “Arraiá de ITA”. A medida cautelar, publicada neste sábado (20) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O órgão identificou que a prefeitura, liderada pelo prefeito João Almeida Mascarenhas Filho, planejava gastar R$ 3,92 milhões dos cofres públicos com apenas cinco bandas, cujos cachês apresentaram reajustes abusivos e muito acima da inflação em relação ao ano anterior.

A investigação do Ministério Público baseou-se nas diretrizes da Nota Técnica Conjunta de 2026, que estabelece como teto para os contratos juninos a média dos valores cobrados pelos mesmos artistas em 2025, corrigida pelo IPCA acumulado de 4,39%. De acordo com o teto legal, o cantor Rey Vaqueiro, que deveria receber no máximo R$ 292 mil, foi contratado por R$ 500 mil — um aumento real de 71,06%. O show de Natanzinho Lima saltou para R$ 850 em 2026, ficando 33,48% acima do limite permitido. Outras atrações, como Eric Land (R$ 280 mil), Vitor Fernandes (R$ 300 mil) e a banda Xinela de Couro (R$ 90 mil), também apresentaram distorções financeiras significativas, sem qualquer justificativa de ganho de notoriedade ou detalhamento de custos de logística nos processos administrativos.

O que mais chamou a atenção da Corte de Contas foi o severo descompasso entre os gastos milionários com a festa de cinco dias e a crise financeira enfrentada pelo município baiano. A documentação anexada ao processo revela que a Prefeitura de Itaberaba possui obrigações fiscais atrasadas e precisou aderir a um Parcelamento Especial de Débitos junto à Receita Federal, acumulando um passivo declarado superior a R$ 27 milhões. Além disso, a administração municipal fechou o primeiro quadrimestre de 2026 com mais de R$ 6,7 milhões em despesas liquidadas e não pagas, além de quase R$ 2 milhões pendentes de pagamento na fonte de recursos ordinários, colocando em risco a prestação de serviços públicos essenciais de saúde e educação.

Diante do risco iminente de lesão ao erário, o conselheiro Nelson Pellegrino deferiu a liminar para obrigar o município a limitar os repasses financeiros aos valores médios de 2025 corrigidos pela inflação. Durante as negociações com o MPBA, a Procuradoria de Itaberaba informou que conseguiu reduzir o show da banda Xinela de Couro para R$ 76 mil e que buscava um abatimento com a produção de Rey Vaqueiro; contudo, a empresa responsável por Natanzinho Lima demonstrou inflexibilidade comercial, mantendo o alerta técnico ligado. O prefeito João Almeida Mascarenhas Filho e as cinco empresas produtoras foram notificados e têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa formal e enviar a cópia integral dos processos de inexigibilidade de licitação ao tribunal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o Município de São Félix do Coribe, pedindo que a Justiça determine a realização de concurso público e a regularização do quadro de pessoal. A ação, de autoria do promotor de Justiça Jürgen Wolfgang, pede que a administração municipal substitua, de forma gradual, contratações temporárias irregulares por servidores efetivos, conforme determina a Constituição Federal.

Na ação, o MP-BA requer, em caráter de urgência, que o município apresente diagnóstico completo do quadro de servidores e um cronograma para realização de concurso público, além de não realizar novas contratações temporárias irregulares. Segundo o promotor de Justiça, a investigação apontou crescimento expressivo no número de trabalhadores temporários no município, que passou a manter uma quantidade superior ao de servidores efetivos, além de não promover concurso há mais de dez anos. Em fevereiro de 2026, eram 471 vínculos temporários, frente a 327 efetivos.

“As contratações atingem funções permanentes, como professores, enfermeiros, motoristas e agentes de saúde, o que contraria a regra do concurso público”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, com proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas não houve adesão nem apresentação de plano de regularização por parte do município.

O conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), deferiu, nesta sexta-feira (19), uma medida cautelar que limita os pagamentos da Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, à empresa WBM Entretenimento Eventos Ltda., representante da dupla sertaneja Bruno & Marrone. A decisão recebida pelo site Achei Sudoeste foi motivada por uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA), que apontou reajustes injustificados e falta de transparência na contratação dos artistas para os festejos juninos da cidade.

O órgão ministerial acionou a Corte após constatar que o município planejava pagar R$ 850 mil pelo show da dupla, agendado para o dia 21 de junho de 2026. O montante representa um aumento real de 8,42% acima da inflação acumulada (IPCA), superando o teto referencial de R$ 784 mil estipulado pelas diretrizes de controle dos órgãos do estado. Além do sobrepreço, o MPE/BA alertou que o contrato não havia sido publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e que o valor ultrapassava a marca de R$ 700 mil, o que, por lei, exige uma justificativa técnica e financeira extremamente exaustiva por parte da gestão municipal.

Em um primeiro momento, o conselheiro relator havia solicitado esclarecimentos prévios ao prefeito Genival Deolino Souza devido à incerteza sobre a realização do evento. Contudo, a própria prefeitura divulgou oficialmente a apresentação de Bruno & Marrone em suas redes sociais, o que levou o magistrado a reconsiderar o despacho e aplicar a liminar imediatamente, dada a proximidade do show e o risco de lesão aos cofres públicos.

A determinação estabelece que os repasses fiquem limitados à média das contratações da dupla no ano anterior, corrigida estritamente pela inflação oficial do período. O conselheiro ressaltou que a medida não cancela a festividade e nem impede a remuneração dos músicos, funcionando como uma retenção preventiva. Caso a regularidade e a compatibilidade do valor total de R$ 850 mil com o mercado sejam comprovadas durante a instrução do processo, o saldo remanescente poderá ser liberado após o julgamento definitivo. O prefeito e a empresa responsável têm o prazo de 20 dias para apresentar suas defesas e enviar a cópia integral do processo administrativo ao tribunal.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (18), a 9ª fase da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema criminoso de fraudes e irregularidades envolvendo o Banco Master. O principal alvo da ofensiva é o líder do governo Lula no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Ao todo, os policiais cumprem 18 mandados de busca e apreensão na Bahia, em São Paulo e no Distrito Federal. As ordens foram autorizadas pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. No DF, as buscas se concentraram no flat onde o parlamentar reside, no Brasília Palace Hotel. No local, os agentes federais apreenderam US$ 49 mil em espécie, o equivalente a cerca de R$ 270 mil na cotação atual.

Segundo as investigações da PF, Jaques Wagner é apontado como o beneficiário central de uma rede de vantagens indevidas, pagamentos e ocultação patrimonial operada por Augusto Lima, empresário baiano e ex-sócio do Banco Master, que também é alvo da operação de hoje. Os investigadores sustentam que a relação entre o senador e o empresário era de elevado grau de confiança e ia muito além de interações sociais. Relatórios apontam trocas frequentes de mensagens, caronas em jatinhos particulares e transações imobiliárias suspeitas.

A PF identificou conversas em que Wagner repassava dados a Augusto Lima para a compra de um apartamento avaliado em R$ 2,4 milhões em Salvador. Há também suspeitas de repasses que superam R$ 5 milhões para uma financeira ligada a familiares e pessoas de confiança do senador. Em contrapartida, a PF apura se o líder do governo atuou diretamente no Senado para defender interesses do Banco Master, em temas como a regulação de crédito consignado, limites do Fundo Garantidor de Créditos e a fiscalização da compra do Master pelo Banco de Brasília.

Além dos mandados de busca, o ministro André Mendonça determinou uma série de medidas restritivas contra os investigados, incluindo a proibição de contato entre Jaques Wagner, Augusto Lima e os demais envolvidos, a suspensão imediata de passaportes e o uso de monitoramento eletrônico para alvos específicos da operação.

Esta é a primeira vez que os desdobramentos do chamado Caso Master alcançam diretamente o núcleo político e um dos aliados mais próximos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em fases anteriores, a Operação Compliance Zero já havia mirado figuras da oposição, como o senador Ciro Nogueira (PP-PI). Até a publicação desta matéria, a defesa do senador Jaques Wagner e os representantes do Banco Master não haviam se pronunciado oficialmente.

O Tribunal do Júri da Comarca de Amargosa, condenou, no último dia 9, o policial militar André Luiz da Silva Rodrigues Filho a 16 anos, 7 meses e 15 dias de prisão pelo homicídio qualificado de Joel Santos de Paula. A decisão acolheu a tese sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), representado pela promotora de Justiça Luana Colontonio Triches

De acordo com a investigação, o crime ocorreu em 23 de junho de 2021, no município de Amargosa. O Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, a materialidade e a autoria do homicídio, bem como as qualificadoras de crime praticado mediante promessa de recompensa e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Conforme apontado no julgamento, o homicídio foi previamente planejado e executado em forma de emboscada.

A partir da apuração, foi constatado que o réu agiu com alto grau de reprovação, já que o crime foi planejado previamente, com acompanhamento da rotina da vítima e tentativa de criar versões para encobrir sua participação. Também foi considerada a condição de policial militar da ativa, circunstância que agravou a pena. Além da prisão, foi decretada ainda a perda do cargo de soldado da Polícia Militar da Bahia e o pagamento de R$ 200 mil a título de reparação mínima por danos morais aos herdeiros e sucessores da vítima.