O tenente-coronel da Polícia Militar da Bahia Luiz Augusto Normanha de Carvalho foi preso preventivamente nesta quarta-feira (7) durante a terceira fase da Operação Terra Justa. A ação foi deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da 3ª Promotoria de Justiça Militar, em conjunto com a Força Correicional Especial Integrada (Force/SSP) e a Corregedoria da PM.

Além do mandado de prisão, agentes cumpriram ordens de busca e apreensão em imóveis ligados ao oficial no município de Santa Maria da Vitória, no oeste baiano. As medidas judiciais foram concedidas após o acolhimento de denúncia criminal do MPBA, que acusa o policial pelo crime de corrupção passiva militar.

De acordo com as investigações do Gaeco e da Promotoria Militar, o oficial teria recebido R$ 286 mil do sargento da reserva Carlos Erlani Gonçalves Santos. O sargento foi denunciado e condenado sob a acusação de liderar uma milícia armada que operou por mais de uma década na região de Correntina. O grupo era contratado por grileiros de terras para ameaçar, coagir e expulsar comunidades tradicionais da área.

Os levantamentos apontam repasses financeiros frequentes ao tenente-coronel, a maioria em parcelas mensais de R$ 15 mil, além da quitação de boletos da faculdade de sua filha e o pagamento de despesas pessoais. Segundo o Ministério Público, as vantagens indevidas garantiam a omissão do comandante em relação aos crimes cometidos pelo grupo armado no exercício de sua função.

O Ministério Público aponta que o tenente-coronel mantinha relação estável com a organização criminosa, auxiliando na definição de escalas de vigilantes armados e facilitando a atuação do grupo. Após a prisão do sargento da reserva, o oficial ainda teria utilizado o prestígio da farda para ofertar serviços irregulares de segurança privada a fazendeiros locais.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por meio da Vara de Jurisdição Plena, realizou o primeiro mutirão de perícias médicas na Comarca de Barra do Choça, localizada no sudoeste baiano. A força-tarefa ocorreu entre os dias 10 e 18 de setembro com o objetivo de destravar e acelerar o andamento de processos judiciais que dependem prioritariamente de laudos técnicos especializados.

Durante o período de atendimentos, das 80 perícias agendadas, 58 foram efetivamente realizadas, registrando uma taxa de comparecimento de 72,5%. A ação contou com especialistas nas áreas de Psiquiatria e Medicina do Trabalho, garantindo avaliações presenciais e a emissão célere dos laudos indispensáveis para a instrução das ações.

A iniciativa focou no atendimento de cidadãos em situação de vulnerabilidade social. O mutirão deu vazão a demandas urgentes, como processos de interdição e curatela — em que se avalia a capacidade civil —, além de ações de acidentes de trabalho e pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a juíza Adiane Jaqueline Oliveira, da Comarca de Itapetinga, a prioridade é assegurar rapidez às causas que envolvem verbas de natureza alimentar. Além de garantir assistência imediata à população, a medida cumpre as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em especial a Meta 2, que determina a priorização no julgamento dos processos mais antigos em tramitação na Justiça estadual.

A Prefeitura de Ribeira do Pombal, cidade do nordeste da Bahia, garantiu a apresentação de Gusttavo Lima na tradicional Festa de Outubro, prevista para acontecer no dia 11 de outubro. A decisão foi tomada após o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinar que a gestão municipal não antecipasse o pagamento de R$ 1,5 milhão contratado para o show do artista.

A decisão foi tomada pelo conselheiro substituto Alex Aleluia e publicada após uma análise do contrato firmado entre a prefeitura e a empresa Balada Eventos e Produções Ltda. O acordo previa a contratação do artista por R$ 1,5 milhão, com pagamento integral até dez dias antes do evento.

Em contato com o G1, além de garantir que o show do artista vai acontecer, a Prefeitura de Ribeira do Pombal disse que vai obedecer a determinação do TCM.

A decisão não cancelava a apresentação de Gusttavo Lima e também não impedia o pagamento à empresa contratada.

O TCM considerou que a prefeitura apresentou uma justificativa para o pagamento antecipado, mas avaliou que não ficou demonstrado que a antecipação de todo o valor seria realmente indispensável para a realização do show.

O que o TCM determinou foi que a prefeitura não fizesse, neste momento, o pagamento integral e antecipado dos R$ 1,5 milhão.

Segundo o tribunal, o município ainda poderia apresentar uma nova justificativa para explicar por que precisaria fazer o pagamento antes do show. Caso a antecipação fosse devidamente justificada, o pagamento poderia ser realizado conforme as regras previstas na legislação.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou um procedimento para apurar a morte do trabalhador Clériston Rodrigues Nogueira, de 43 anos, ocorrida no último domingo (4), na zona rural de Feira da Mata, no oeste baiano. O homem residia e prestava serviços na Fazenda Pajeú, onde ocorreu o acidente fatal.

De acordo com registros policiais e informações locais, a vítima foi localizada sem vida ao lado de uma máquina agrícola utilizada para a fabricação de ração animal. A suspeita inicial indica que o equipamento estaria energizado por uma fiação exposta, provocando uma descarga elétrica fatal no trabalhador.

Para esclarecer a dinâmica do fato e apurar responsabilidades, o MPT solicitou informações técnicas ao Departamento de Polícia Técnica (DPT), à Polícia Civil e à Superintendência Regional do Trabalho. A investigação conduzida por um procurador do Trabalho vai avaliar se houve descumprimento de normas regulamentadoras de segurança laboral no campo, especificamente no manuseio de eletricidade e máquinas agrícolas (NR-10 e NR-31).

O órgão ministerial ressalta que a abertura da apuração é uma etapa formal para a coleta de elementos probatórios e não implica juízo prévio de culpa. A eventual constatação de infrações trabalhistas dependerá do laudo pericial das autoridades competentes e do andamento do processo investigativo.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem indicado a interlocutores a intenção de emitir uma decisão sobre o pedido de revisão criminal feito pela defesa de Jair Bolsonaro logo após a conclusão do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro. A medida pode envolver a análise do mérito ou até mesmo a concessão de uma liminar para garantir a libertação do ex-presidente enquanto a questão não é avaliada de forma definitiva pelo plenário da Corte. De acordo com informações reveladas pela Folha de S.Paulo, o magistrado avalia que o julgamento do processo sofreu com “exageros”, independentemente do resultado final das urnas.

No pedido apresentado ao STF, a defesa do ex-presidente busca a anulação da condenação a 27 anos e três meses de prisão relacionada à trama golpista. Os advogados sustentam ter havido cerceamento de defesa, erro no Judiciário, falta de individualização das condutas dos réus e prejuízos ao amplo direito de defesa. Além disso, questionam o fato de a ação ter sido julgada na Primeira Turma do STF, defendendo que o foro adequado para o julgamento deveria ter sido o plenário do Tribunal.

Entre os argumentos técnicos anexados ao processo, a defesa alega inconsistências na coleta e preservação de provas digitais, como mensagens extraídas de telefones celulares, afirmando que a falta de arquivos originais inviabiliza auditorias sobre a integridade do material. Kassio Nunes Marques, que também atua como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria confidenciado a auxiliares que o processo já está pronto para ser analisado, mas que optou por segurar a tramitação no momento para evitar interpretações de interferência direta no processo eleitoral em curso.

Ainda segundo os relatos, o ministro considera que houve rigor excessivo na pena imposta a Bolsonaro e falhas no cumprimento de garantias constitucionais durante o processo. Kassio antevê que uma decisão individual ou o seu voto sobre o tema tem potencial para provocar forte impacto e comoção nacional, dado o volume de pontos contundentes apresentados pela defesa contra a condução da ação penal.

Enquanto a anulação ou revisão formal do processo exige o aval do plenário do Supremo Tribunal Federal, uma eventual liminar determinando a soltura imediata do ex-presidente poderia ser aplicada de forma monocrática e ter efeito imediato até o julgamento definitivo. O desfecho acompanha de perto as articulações da campanha do candidato Flávio Bolsonaro (PL), que projeta a participação do pai no cenário político caso saia vitorioso das urnas, antecedendo até mesmo a promessa de concessão de um indulto presidencial.

O Ministério Público Federal (MPF) converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para apurar denúncias de fraudes em processos licitatórios envolvendo a empresa Liberty Comércio e Serviços Ltda e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). De acordo com documento publicado nesta terça-feira (06) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração visa investigar indícios de direcionamento e irregularidades na composição da equipe de licitação em um contrato bilionário voltado para a aquisição do software de gestão hospitalar AGHU (Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários) no Estado da Bahia.

A medida foi oficializada pela Portaria PR-BA/8ºNCC Nº 6, assinada pela procuradora da República Flávia Galvão Arruti, titular do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado da Bahia (PRBA). O projeto sob suspeita conta com financiamento internacional do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), fator que amplia a relevância do controle sobre a aplicação do patrimônio público e social no certame.

Na portaria, a procuradora destacou as atribuições constitucionais do Ministério Público em zelar pelo patrimônio público, pela ordem jurídica e pela transparência na administração dos serviços de relevância pública. A instauração do inquérito civil busca reunir provas e aprofundar as investigações sobre os trâmites do certame e a atuação dos agentes envolvidos no processo licitatório vinculado ao procedimento IDEA nº 003.9.242191/2026.

Com o ato administrativo, a portaria foi encaminhada ao Núcleo Cível Extrajudicial (NUCIVE) da PR/BA para os devidos registros e autuação, além de notificada à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para publicação oficial. O órgão estabeleceu o prazo inicial de um ano para o cumprimento das diligências e a conclusão das investigações do inquérito civil.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) registrou que mais de 33,4 milhões de eleitores deixaram de ir às urnas neste domingo (4), o que representou uma abstenção de 21,08%, a maior registrada em um primeiro turno de eleições gerais no país. Para esses eleitores, o prazo para a justificativa eleitoral vai até 3 de dezembro.

De acordo com a Corte Eleitoral, cada turno de votação é uma eleição independente. E os eleitores que não votaram no primeiro turno poderão votar normalmente no segundo, desde que estejam com o título regular. As informações são da Agência Brasil.

Os eleitores que não foram às urnas no primeiro turno e não justificaram a ausência pelo e-título, ainda são obrigados a regularizar a situação eleitoral, mesmo que votem no segundo turno.

A justificativa pode ser apresentada pelo serviço de autoatendimento do site do TSE ou em um cartório eleitoral, com apresentação obrigatória de um documento que comprove o motivo, como um atestado médico ou bilhete aéreo.

Eleitores em viagem no exterior têm até 30 dias após o retorno ao Brasil para apresentar a justificativa. Caso more em outro país e vote em uma zona eleitoral do exterior, só é necessário justificar ausência em eleições presidenciais.

Caso não justifique no prazo, além de regularizar a situação, o eleitor também terá que pagar multa de R$ 3,51 por turno. O valor poderá ser pago pelo autoatendimento no site do TSE, pelo aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), do Pix ou de cartão de crédito.

Até a quitação da pendência, o eleitor permanecerá com o título eleitoral em situação irregular e impedido de emitir ou renovar carteira de identidade e passaporte, tomar posse em concurso público ou renovar matrícula em instituições de ensino público, receber vencimentos ou proventos em empregos públicos.

O título eleitoral é cancelado em caso de ausência sem justificativa e regularização em turnos consecutivos.

A justiça condenou um homem a 25 anos de prisão pelo assassinato de um jovem cometido em fevereiro de 2012, em Maragogipe, no Recôncavo da Bahia. Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime foi cometido por motivo fútil: o acusado pilotava uma motocicleta quando encontrou um grupo de rapazes e determinou a execução da vítima.

Cinco tiros foram disparados; um deles atingiu o rapaz. “A vítima teve a vida ceifada ainda em idade jovem, de modo que foi privada da possibilidade de desfrutar sua existência de maneira absolutamente prematura”, declarou em sentença o juiz Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro, da Vara Criminal de Maragogipe. Embora o julgamento tenha sido realizado no último dia 29, por meio do projeto TJBA Mais Júri, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) divulgou a sentença neste domingo (4).

A Justiça acolheu um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e determinou que o município de Novo Horizonte, na Chapada Diamantina, realize obras estruturais de manutenção e recuperação na estrada vicinal que conecta a comunidade de Palmeiras à Escola Municipal Professora Adalgisa Rodrigues, na localidade de Tapera. A Ação Civil Pública foi movida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após denúncias de moradores da zona rural sobre os riscos e os gargalos enfrentados por alunos durante o trajeto até a escola.

Pela decisão, a Prefeitura de Novo Horizonte deve executar com urgência os serviços previstos no plano local de melhoria de vias rurais. O município terá de finalizar os trabalhos preliminares de roçagem nas margens da pista, elaborar estudo de solo e apresentar o projeto executivo com plano de drenagem e contenção de encostas, além de encaminhar ao MPBA a planilha orçamentária detalhada e relatórios fotográficos quinzenais comprobatórios da evolução das obras.

A determinação judicial também impôs diretrizes rígidas sobre o serviço de transporte de alunos na região. A gestão municipal deverá assegurar que todos os condutores estejam devidamente habilitados e que os veículos da frota escolar passem por inspeções semestrais e cumpram integralmente as exigências de segurança estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Mais de 33,4 milhões de eleitores deixaram de ir às urnas nesse domingo (4), o que representou uma abstenção de 21,08%, a maior registrada em um primeiro turno de eleições gerais no país desde 1998, quando a Justiça Eleitoral registrou o percentual de 21,5%. Com um segundo turno confirmado para 25 de outubro, esse percentual pode mudar.

De acordo com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cada turno de votação é uma eleição independente. E os eleitores que não votaram no primeiro turno poderão votar normalmente no segundo, desde que estejam com o título regular.

No entanto, os eleitores que não foram às urnas no primeiro turno e não justificaram a ausência pelo e-título, ainda são obrigados regularizar a situação eleitoral, mesmo que votem no segundo turno.

O prazo vai até 3 de dezembro e a justificativa pode ser apresentada pelo serviço de autoatendimento do site do TSE ou em um cartório eleitoral, com apresentação obrigatória de um documento que comprove o motivo, como um atestado médico ou bilhete aéreo.

Eleitores em viagem no exterior têm até 30 dias após o retorno ao Brasil para apresentar a justificativa. Caso more em outro país e vote em uma zona eleitoral do exterior, só é necessário justificar ausência em eleições presidenciais.

Caso não justifique no prazo, além de regularizar a situação, o eleitor também terá que pagar multa de R$ 3,51 por turno. O valor poderá ser pago pelo autoatendimento no site do TSE, pelo aplicativo e-Título ou no cartório eleitoral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), do Pix ou de cartão de crédito.

Até a quitação da pendência, o eleitor permanecerá com o título eleitoral em situação irregular e impedido de emitir ou renovar carteira de identidade e passaporte, tomar posse em concurso público ou renovar matrícula em instituições de ensino público, receber vencimentos ou proventos em empregos públicos.

O título eleitoral é cancelado em caso de ausência sem justificativa e regularização em turnos consecutivos.

A abstenção no 1º turno das eleições 2026 bateu recorde com 33,4 milhões de pessoas que não compareceram às urnas, representando 21,08% do total de eleitores. Em 2022, a abstenção foi 20,9%, o que representou 32,7 milhões de pessoas. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A abstenção desse domingo (4) foi semelhante à das eleições municipais de 2024, que costumam registrar uma ausência maior que as eleições nacionais. Há dois anos, 33,7 milhões de pessoas não foram votar no 1º turno para prefeito e vereador, chegando a 21,68% do eleitorado total.

O 1º turno da eleição de 2026 contava com 158,7 milhões de eleitores aptos a votar. Desses, 125,2 milhões compareceram aos colégios eleitorais. De cada dez eleitores, dois não foram às urnas.

Considerando o primeiro turno das eleições gerais, a abstenção desse domingo só foi menor que a de 1998, quando 21,49% do eleitorado não compareceu aos colégios eleitorais.

Dos que compareceram às zonas eleitorais, 2,3 milhões votaram em branco para presidente, o que representou 1,84% do eleitorado, e 3,6 milhões anularam o voto presidencial, o que representou 2,93% do total de votos válidos.

Os eleitores que não votaram no 1º turno, ainda podem votar no 2º turno, desde que estejam com o título regularizado.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por intermédio da Promotoria de Justiça de Caculé, instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar o fornecimento de água nos municípios de Ibiassucê e Guajeru.

De acordo com documento publicado na sexta-feira (02) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a iniciativa busca garantir a regularidade, a qualidade e o acesso ao serviço essencial de recursos hídricos para a população das duas cidades. Os procedimentos foram instaurados sob a tutela do Direito Ambiental e de Recursos Hídricos.

Ambos os editais foram assinados pelo promotor de justiça Rosiel Silva Santos Júnior. O órgão acompanhará de perto as ações das concessionárias e do Poder Público local para assegurar o cumprimento dos direitos dos consumidores e a preservação ambiental.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu na sexta-feira (2) a inconstitucionalidade de dispositivos das leis que legalizaram a exploração das apostas de quota fixa, as chamadas bets.

Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão pediu que a Corte declare incompatíveis com a Constituição as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023.

A solicitação foi protocolada na ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou, em 2024, que as leis não protegem os apostadores. O relator da ação é o ministro Luiz Fux, que solicitou manifestação da AGU.

A norma de 2018 instituiu a modalidade de apostas on-line. A lei de 2023, chamada de Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais.

A AGU citou diversos malefícios provocados pelas bets, como o endividamento das famílias, desproteção de crianças e adolescentes, impactos na economia formal e aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a pessoas com transtornos provocados pelo vício em jogos.

“As razões acima expostas evidenciam que o regime normativo das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 era extensamente falho, contemplando uma liberalidade exploratória que não pôde ser compatibilizada com a proteção adequada de direitos fundamentais de primeira importância, como a dignidade humana, a saúde pública e o mínimo existencial”, defendeu o órgão.

No dia da votação no primeiro turno das Eleições de 2026, a legislação eleitoral impõe restrições rígidas para coibir a prática de boca de urna. A infração é caracterizada por qualquer tentativa de abordagem, persuasão ou convencimento direcionada aos eleitores em favor de determinado candidato, partido, federação ou coligação durante o funcionamento do pleito.

Entre as condutas proibidas pela Justiça Eleitoral no dia da eleição estão a distribuição de santinhos e panfletos, os pedidos explícitos de voto, a organização de comícios ou carreatas e o uso de alto-falantes e sonorização. A legislação vetou também a formação de grupos organizados que ostentem vestuário padronizado ou instrumentos de propaganda, uma vez que a aglomeração com tais elementos configura manifestação coletiva irregular.

A legislação resguarda a liberdade do eleitor para expressar sua preferência política, desde que de forma individual e silenciosa. É permitido ao cidadão comparecer à sua seção eleitoral portando broches, adesivos ou bandeiras de suas candidaturas de preferência. No ambiente virtual, contudo, é considerado crime o impulsionamento ou a postagem de novos conteúdos de propaganda por parte de candidatos no dia do pleito, permanecendo autorizada apenas a manutenção do material que já estava publicado em datas anteriores.

O descumprimento das normas relativas à boca de urna pode acarretar sanções penais, que variam de seis meses a um ano de detenção — com possibilidade de conversão em prestação de serviços à comunidade —, além da aplicação de multa. Caso o cidadão presencie irregularidades no dia da votação, a Justiça Eleitoral disponibiliza o aplicativo Pardal, ferramenta digital que permite o envio de denúncias com arquivos de foto, vídeo e áudio acompanhados da localização da ocorrência.

A Bahia chega às eleições de 2026 com um dos maiores contingentes eleitorais do país. São 11,3 milhões de eleitores aptos a votar, distribuídos pelos 417 municípios do estado e com perfis bastante diferentes em idade, escolaridade, gênero e outras características. Os dados também revelam como a estrutura necessária para levar esse eleitorado às urnas envolve uma operação de grandes proporções, que vai dos locais de votação aos milhares de mesários convocados e voluntários.

As mulheres são maioria entre os eleitores baianos. Elas representam 53% do eleitorado, com 5,9 milhões de pessoas, enquanto os homens somam 5,3 milhões, ou 47%. O perfil etário também mostra uma concentração importante nas faixas adultas: o maior grupo está entre 40 e 44 anos, com 1,2 milhão de eleitores, seguido pelas faixas de 45 a 49 e de 25 a 29 anos. Na outra ponta, mais de 138 mil jovens de 16 e 17 anos estão registrados para votar — faixa em que o voto é facultativo.

O retrato das candidaturas, por outro lado, ainda apresenta uma participação masculina maior. Das 1.224 candidaturas consideradas no levantamento, 802 são de homens, o equivalente a 66%, enquanto 422 são de mulheres, ou 34%. Entre os cargos em disputa, são 643 candidaturas para deputado estadual e 535 para deputado federal, além de dez para o Senado e sete para governador e vice-governador. Os números ajudam a dimensionar a quantidade de nomes que estarão à disposição dos eleitores nas urnas baianas.

A eleição também mobiliza uma estrutura física e humana extensa. A Bahia terá 140.494 mesários, sendo 95.519 convocados e 44.975 voluntários. Salvador concentra 19.375 deles, com participação voluntária de 54%. Entre os maiores locais de votação do estado, nove dos dez estão na capital, que abriga unidades capazes de receber mais de 16 mil eleitores em um único endereço. Feira de Santana aparece na lista com um dos maiores colégios eleitorais individuais.

Outro aspecto do eleitorado diz respeito às condições de acesso e participação: 94,57% dos eleitores baianos já possuem biometria cadastrada, percentual que se mantém próximo de 94% nos maiores municípios. Entre as seções eleitorais, 19.979 das 35.476 existentes no estado são classificadas como acessíveis.

Os gráficos mostram ainda um eleitorado marcado por diferenças de escolaridade e por informações cadastrais que nem sempre estão preenchidas. O ensino médio completo é o nível de instrução mais informado, com 27,9%, enquanto 21,89% têm ensino fundamental incompleto e 17,81% têm ensino médio incompleto. Na declaração de cor ou raça, porém, 81,31% dos registros aparecem como “não informado”. O conjunto de dados permite, assim, enxergar não apenas o tamanho do eleitorado baiano, mas também a diversidade — e as lacunas — do perfil de quem será responsável por escolher os próximos representantes do estado.

A Justiça Eleitoral determinou a proibição da venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas em diversos municípios da Bahia durante o primeiro turno das Eleições 2026, agendado para este domingo (4 de outubro). A medida visa preservar a tranquilidade, a segurança e a ordem pública no dia da votação.

Na 139ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Barra do Choça e Planalto, a Portaria ZE-139 nº 9 proíbe a comercialização ou distribuição de bebidas alcoólicas das 23h do sábado (3) até às 18h do domingo (4). A restrição aplica-se tanto a estabelecimentos comerciais quanto a vendedores ambulantes, sob pena de fechamento do local e sanções por crime de desobediência.

Já na 58ª Zona Eleitoral, que engloba os municípios de Caetanos, Contendas do Sincorá, Ituaçu e Tanhaçu, a Portaria ZE-058 nº 5 estabelece o veto das 00h às 18h do domingo (4). A medida abrange bares, restaurantes, conveniências, supermercados, hotéis e locais públicos. Os estabelecimentos comerciais que vendem outros tipos de produtos poderão funcionar, desde que não comercializem álcool no período determinado.

A fiscalização das determinações judiciais ficará a cargo da Polícia Militar e demais órgãos de segurança pública. Em caso de descumprimento, os responsáveis pelos estabelecimentos ou infratores poderão ser autuados em flagrante e encaminhados à delegacia.

A Justiça Eleitoral publicou portarias que determinam a proibição da venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas durante o período de votação do primeiro turno das Eleições 2026 em pelo menos dez municípios do sudoeste baiano. As restrições visam garantir a ordem pública, a segurança dos eleitores e a tranquilidade dos trabalhos nos locais de votação.

Na 65ª Zona Eleitoral, que abrange as cidades de Macaúbas, Boquira e Ibipitanga, a Portaria ZE-065 nº 4/2026 proíbe o comércio e a ingestão de bebidas alcoólicas a partir das 00h30 até às 17h30 de domingo (4). A regra é válida para estabelecimentos comerciais — como bares, restaurantes, mercados e postos de combustíveis —, vias públicas e também áreas externas de residências.

Já na 168ª Zona Eleitoral, cobrindo os municípios de Igaporã, Botuporã e Tanque Novo, a Portaria ZE-168 nº 7/2026 estabelece o fechamento de bares, casas de show e distribuidoras, além da vedação à comercialização e consumo de bebidas das 20h de sábado (3) até às 20h de domingo (4). A norma permite apenas o serviço de entregas (delivery) de refeições e o atendimento em restaurantes internos de hotéis para hóspedes, desde que sem o fornecimento de álcool.

Na 111ª Zona Eleitoral, que compreende os municípios de Paramirim, Caturama, Érico Cardoso e Rio do Pires, a Portaria ZE-111 nº 6/2026 veda a venda, distribuição e consumo em qualquer ambiente público ou estabelecimento comercial entre às 22h de sábado (3) e às 19h de domingo (4).

O descumprimento das determinações em qualquer uma das regiões sujeita os infratores a sanções legais, inclusive à autuação pelo crime de desobediência eleitoral, com previsão de detenção e multa, além do fechamento imediato dos estabelecimentos flagrados em irregularidade. A fiscalização será realizada pelas polícias Militar e Civil de cada localidade.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um concurso público promovido pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB). De acordo com documento publicado nesta sexta-feira (02) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração visa investigar condutas relacionadas à seleção para o cargo de Professora do Magistério Superior, regida pelo Edital nº 01/2025.

A medida foi formalizada pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes por meio da Portaria nº 31/LBN, publicada em 30 de setembro de 2026. A decisão converte o procedimento preparatório instaurado anteriormente em inquérito civil, com o objetivo de promover uma investigação mais ampla sobre o caso.

Entre os pontos centrais apurados pela Procuradoria estão um erro administrativo reconhecido pela própria banca organizadora, a negativa indevida de reanálise de recursos, inconsistências identificadas nos baremas e nas notas finais divulgadas, além da ausência de motivação adequada para os indeferimentos praticados no certame.

Como primeiras medidas de instrução, o MPF determinou a notificação dos representantes envolvidos no procedimento para que prestem esclarecimentos no prazo de 15 dias, garantindo a ciência formal sobre a abertura das investigações e o andamento das diligências iniciais.

Acordo assinado entre o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o proprietário da Fazenda Riachão, localizada no município de Cocos, prevê que sejam reparados danos ambientais decorrentes da supressão irregular de 53,84 hectares de vegetação nativa do Cerrado. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado no último dia 23, foi proposto por meio da promotora de Justiça Suelim Braga e prevê a adoção de medidas de regularização ambiental, além da compensação do dano causado.

As irregularidades foram identificadas durante a apurações, que constataram a retirada de vegetação nativa sem a devida autorização dos órgãos ambientais. Para reparar o dano, o proprietário rural se compromete a reparar desmatamento de cerrado em Cocos, além de realizar regularização ambiental do imóvel e instituir uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) com área equivalente à vegetação suprimida.

Além da criação da unidade de conservação, o TAC estabelece obrigações voltadas à proteção permanente da área preservada, incluindo a elaboração de plano de manejo, adoção de medidas de prevenção e combate a incêndios florestais e ações de proteção da fauna silvestre. O acordo busca assegurar a conservação do bioma Cerrado e a recomposição dos serviços ambientais afetados pela intervenção irregular.

O vereador de Itapé José Adenilton Santos Alves, conhecido como “Denilton do Porco”, foi condenado em julgamento popular realizando na terça-feira, dia 29, a 13 anos, quatro meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, pelo homicídio de Romildo Souza Oliveira ocorrido há mais de 20 anos.

Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MPBA), sustentada no Tribunal do Júri pelo promotor de Justiça Audo Rodrigues, o crime ocorreu em 15 de janeiro de 2006, na Rua Beira Rio, próximo ao cemitério de Itapé. Conforme o processo, José Adenilton efetuou disparos de arma de fogo contra Romildo, que morreu no local. A acusação apontou que o crime teria sido motivado por uma suposta relação entre a vítima e a esposa do réu.

A denúncia foi recebida pela Justiça em abril de 2006. Em fevereiro de 2021, o acusado foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa recorreu da decisão, mas o recurso foi negado, mantendo-se a determinação para realização do julgamento popular. Durante o julgamento nesta terça, o Conselho de Sentença reconheceu a prática de homicídio qualificado e condenou o réu.

Na sentença, o juiz considerou o crime como homicídio qualificado privilegiado, quando há fatos que, ao mesmo tempo, podem agravar e atenuar a pena. Entre outros fatores considerados estão a intensidade da ação, os diversos disparos, o fato de a vítima ter sido surpreendida enquanto estava a cavalo e as consequências do crime para as três filhas menores de idade de Romildo, que ficaram órfãs de pai. Por outro lado, para estabelecer a pena, foi considerada a redução pela confissão e o fato de o homicídio ter sido praticado sob domínio de violenta emoção após provocação da vítima. Foi determinada a prisão preventiva de José Adenilton Santos Alves e a imediata expedição do mandado de prisão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) identificou uma tentativa inédita de manipulação tecnológica em um processo judicial de Habeas Corpus Criminal. A defesa de um homem acusado de homicídio qualificado, sequestro e organização criminosa usou comandos ocultos em um arquivo digital para induzir o sistema de Inteligência Artificial (IA) da Corte a conceder a liberdade do réu. O caso foi julgado no plenário virtual pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal.

A técnica empregada no documento, conhecida no meio tecnológico como prompt injection, consiste em inserir instruções maliciosas escondidas no texto para forçar o algoritmo a ignorar suas diretrizes originais. Segundo a Diretoria de Modernização do TJBA, o arquivo em formato PDF enviado por uma advogada do Mato Grosso do Sul continha uma camada invisível de texto orientando a IA a deferir a soltura do acusado caso a minuta da decisão fosse processada pelo sistema.

O relator do processo, desembargador Pedro Guerra, destacou em seu voto que a análise técnica comprovou o caráter deliberado da manobra para interferir no fluxo de triagem do Judiciário. Diante da gravidade da conduta, o colegiado determinou o envio de representações para a Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul (OAB-MS), para a abertura de processo disciplinar, e ao Ministério Público da Bahia (MPBA), que vai apurar eventuais ilícitos criminais.

Apesar da tentativa de fraude, o pedido de revogação da prisão preventiva do réu — expedida pela Vara Criminal de Iguaí — foi negado por unanimidade pelos magistrados. O TJBA reiterou que o uso de inteligência artificial no tribunal segue regras estritas de governança e segurança, servindo apenas como suporte operacional, sem substituir a supervisão, revisão e decisão final humana que cabem exclusivamente aos juízes e desembargadores.

A Promotoria de Justiça Regional Especializada de Meio Ambiente, com sede em Vitória da Conquista, instaurou uma série de inquéritos civis para apurar denúncias de desmatamento ilegal no bioma Caatinga. As investigações miram a supressão não autorizada de vegetação nativa em propriedades rurais localizadas nos municípios de Condeúba e Tremedal. De acordo com as publicações nesta quarta-feira (30) e obtidas pelo site Achei Sudoeste, somadas, as áreas afetadas ultrapassam 170 hectares de mata nativa destruída.

Os procedimentos foram formalizados pela promotora de Justiça Karina Gomes Cherubini e têm como objetivo identificar as responsabilidades ambientais e adotar medidas para a reparação dos danos provocados ao ecossistema local. As apurações tomam como base normas do Ministério Público do Estado da Bahia e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulam a tutela do meio ambiente e o combate a infrações contra a flora.

A maior parte dos casos concentra-se no município de Condeúba, onde quatro alvos distintos somam mais de 136 hectares de vegetação do bioma Caatinga retirados de forma irregular. Já em Tremedal, a apuração foca no desmatamento de mais de 37 hectares de área nativa. Com a abertura dos inquéritos, o Ministério Público dará andamento às diligências para apurar a extensão do impacto ambiental e cobrar sanções legais e recomposição das áreas degradadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu uma medida cautelar, publicada nesta quarta-feira (30), que impede a Prefeitura de Ribeira do Pombal de realizar o pagamento antecipado e integral de R$ 1,5 milhão à empresa Balada Eventos e Produções LTDA, responsável pela contratação do cantor Gusttavo Lima. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, o show do sertanejo está previsto para o dia 11 de outubro de 2026, como atração principal da tradicional “Festa de Outubro” do município.

A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro substituto Alex Aleluia após provocação da 22ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE). O órgão de fiscalização identificou irregularidades no Contrato nº 116/2026, fruto de inexigibilidade de licitação, que estabelecia a quitação total do cachê em até dez dias antes da apresentação, sem a devida comprovação objetiva de que o adiantamento seria indispensável para a prestação do serviço.

Na análise do processo, o relator destacou que a legislação vigente exige justificativas excepcionais e demonstração clara de interesse público para que haja qualquer tipo de adiantamento com verbas municipais. A decisão fundamentou-se no risco de prejuízo aos cofres públicos, citando episódios recentes em que shows do artista foram cancelados em outros municípios do país, a exemplo de Surubim (PE), Crato (CE) e Avaré (SP).

O TCM-BA ressaltou que a medida não suspende a realização do evento nem o repasse dos valores contratuais, mas impede unicamente a transferência antecipada e sem garantias. A administração municipal poderá apresentar esclarecimentos à Corte de Contas para tentar comprovar a necessidade técnica do pagamento adiantado; caso contrário, a quitação deverá seguir o fluxo regular de liquidação após a prestação do serviço.

Diante do deferimento da cautelar, foram notificados o prefeito de Ribeira do Pombal, Eriksson Santos Silva, o secretário municipal de Esporte, Cultura e Turismo, José Hélio Brito de Souza, e a produtora Balada Eventos e Produções Ltda. Os citados têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa técnica perante o Tribunal.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu um pedido de medida cautelar para suspender a adjudicação e os atos decorrentes do Lote 09 do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 17/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Itaberaba, na Chapada Diamantina. A decisão, desta terça-feira (29) e publicada nesta quarta-feira (30), proferida pelo relator conselheiro substituto Alex Aleluia, atende a uma denúncia apresentada por uma empresa participante contra a gestão do prefeito João Almeida Mascarenhas Filho.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, o certame, disputado por meio do portal “BLL Compras”, tem como objeto o fornecimento parcelado de materiais de construção, elétricos, hidrossanitários, ferramentas e tintas destinados ao atendimento de diversas secretarias municipais. A controvérsia teve início após a denunciante apresentar a melhor proposta financeira para o lote questionado, no valor de R$ 1,110 milhão, mas ver o sistema declarar automaticamente como vencedora a empresa Santana e Santana Ltda, cuja oferta era superior, de R$ 1,114 milhão, sob a justificativa de “critério de regionalidade”.

Na denúncia acolhida pelo órgão de controle externo, a concorrente apontou que não havia empate que justificasse qualquer critério de preferência e ressaltou que o próprio Termo de Referência do edital, em seu item 22.5, vedava expressamente a preferência territorial automática. Em sua análise preliminar, o relator destacou a ausência de justificativa legal ou editalícia para a desclassificação da menor proposta no ambiente eletrônico, o que caracterizou indícios de irregularidade e risco de lesão aos cofres públicos.

Com a concessão da tutela de urgência, a disputa do Lote 09 do pregão permanece paralisada até o julgamento de mérito do processo. O TCM ordenou a notificação imediata do prefeito João Almeida Mascarenhas Filho e da empresa declarada vencedora pelo sistema para que, no prazo de 20 dias, apresentem defesa formal e encaminhem a cópia integral do processo administrativo da licitação à Corte de Contas.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República, instaurou um Inquérito Civil para apurar o cumprimento dos deveres de segurança e prevenção por parte da direção do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), Campus Barreiras, na região oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta quarta-feira (30) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a investigação decorre da presença contínua de cães sem tutor nas dependências da instituição educacional, com registros de atos de agressividade e ataques diretos contra estudantes e servidores.

A apuração teve início a partir de uma representação formulada pela própria direção do IFBA, noticiando a presença dos animais sem tutor no recinto. Em relação ao bem-estar animal e ao controle ético de zoonoses no município, o órgão federal realizou o declínio de atribuição em favor do Ministério Público da Bahia (MPBA). Contudo, o MPF manteve a competência sobre a matéria por entender que cabe à União a proteção do patrimônio, dos serviços públicos federais e da integridade física da comunidade acadêmica.

O procurador da República Rafael Guimarães Nogueira pontuou que o IFBA detém o dever legal e a responsabilidade primária pelo exercício do poder de polícia administrativo em suas instalações. O documento destaca que é obrigação da autarquia garantir o controle efetivo do seu perímetro, por meio de estruturas adequadas de cercamento, guarita funcional e vigilância patrimonial contínua, com o intuito de coibir a livre entrada de vetores de risco ou invasões não autorizadas.

Diante do diagnóstico de omissão na vigilância perimetral e da ausência de protocolos institucionais de segurança e disciplina interna por parte do instituto, o MPF converteu o procedimento preliminar em Inquérito Civil. Como primeiras providências, o procurador determinou a autuação do processo com grau de sigilo zero, a publicação da portaria nos canais oficiais e a expedição de uma Recomendação formal dirigida à Direção-Geral do IFBA – Campus Barreiras para adoção de medidas imediatas de adequação.