O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracás, expediu uma recomendação, nesta quarta-feira (11), ao prefeito Nelson Luiz dos Anjos Portela para coibir e prevenir situações de conflito de interesses em licitações e contratos do município. O documento obtido pelo site Achei Sudoeste orienta que a gestão municipal vete a nomeação de agentes públicos para funções do setor de compras e fiscalização que tenham vínculos de parentesco, até o terceiro grau, ou relações comerciais e trabalhistas com fornecedores habituais da administração.

A medida decorre de apurações da Notícia de Fato nº 163.9.309080/2026, que identificou irregularidades na contratação direta da empresa GLZ Consultoria Administrativa Ltda. (Inexigibilidade nº 005/2025 e Contrato nº 161/2025) para assessorar o próprio Departamento de Licitações e Contratos. A notória especialização foi baseada na qualificação de um profissional que, durante a vigência do contrato, tornou-se sócio-administrador da prestadora de serviços. O município reconheceu que o especialista é irmão do agente de contratação que conduziu a fase interna do processo.

Assinado pelo promotor de Justiça Artur Rios, o despacho observa que não houve registro de sobrepreço ou superfaturamento e que o serviço foi finalizado pelo término do prazo. Contudo, a promotoria ressalta que o caso evidencia fragilidades e a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e na Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013).

Entre as determinações, a prefeitura deve exigir cláusulas expressas em editais que proíbam relações vedadas e obriguem as empresas a comunicar alterações societárias supervenientes, além de checar previamente o quadro de técnicos em contratações por inexigibilidade. O MPBA fixou prazo de 30 dias para que o Poder Executivo envie a listagem completa de todos os contratos e subcontratações vigentes, informando se há servidores municipais com parentesco com os sócios das contratadas. O município tem 15 dias para responder se acatará os termos recomendados.

A defesa de Daniel Vorcaro, proprietário do antigo Banco Master, ingressou com um novo requerimento no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, remeta o julgamento do pedido de soltura do ex-banqueiro para o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes. Em paralelo à ofensiva jurídica no tribunal brasileiro, os advogados também acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com um pedido de medida cautelar para obter a libertação imediata de Vorcaro.

A investida busca reverter a determinação proferida no último dia 29 de outubro por Fachin, que concentrou na presidência do STF as deliberações de caráter urgente relativas à Operação Compliance Zero. A investigação mira esquemas bilionários de fraudes financeiras e cooptação de agentes públicos. Ao recorrer à CIDH e protocolar um agravo regimental no STF, a defesa sustenta que a medida fere o princípio do juiz natural e a Convenção Americana de Direitos Humanos, sob o argumento de que a legislação veda a escolha discricionária de relatores e que a condução do caso caberia ao decano em substituição regular.

“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmaram os advogados de Vorcaro em nota à imprensa. O argumento sustenta que a transferência configuraria uma avocação inconstitucional do processo. Fachin, por sua vez, refuta a tese, pontuando que o processo não foi avogado e que a relatoria formal continua vinculada ao ministro André Mendonça, embora despachos urgentes estejam transitoriamente submetidos à presidência.

A tramitação do caso na Corte é marcada por sucessivos incidentes processuais. Inicialmente relatadas pelo ministro Dias Toffoli, as investigações foram redistribuídas por sorteio após menções ao ministro em relatórios da Polícia Federal a respeito de transações ligadas a um resort no Paraná. A condução do inquérito foi repassada a André Mendonça, mas Fachin assumiu os atos urgentes após suspeitas sobre a suposta utilização da apuração contra adversários políticos e eventuais vínculos prévios entre membros do STF e o ex-banqueiro.

Preso preventivamente desde março deste ano sob a justificativa de salvaguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, Daniel Vorcaro permanece custodiado na penitenciária conhecida como Papudinha, no Distrito Federal. A tentativa da defesa em direcionar a análise a Gilmar Mendes visa a uma avaliação sob o perfil garantista do ministro, que historicamente adota entendimentos rigorosos na preservação das garantias individuais e na contenção de prisões cautelares prolongadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu parcialmente um pedido de liminar para suspender, de forma imediata, todos os pagamentos decorrentes do Contrato Administrativo nº 525/2025, firmado pela Prefeitura Municipal de Correntina com o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. A decisão, assinada pelo conselheiro relator Paulo Rangel nesta terça-feira (10), atende a um Termo de Ocorrência lavrado pela 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo (IRCE), que apontou risco de dano ao erário e quebra dos princípios de razoabilidade e economicidade.

De acordo com documento publicado nesta quarta-feira (11) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a contratação, realizada por inexigibilidade de licitação em agosto de 2025 sob a gestão do prefeito Walter Mariano Messias de Souza, prevê honorários de êxito calculados sobre uma estimativa de recuperação de R$ 195 milhões em créditos tributários, previdenciários e judiciais, incluindo ações do Fundef e compensações tributárias. Pelas cláusulas contratuais, a banca receberia percentuais de 10% a 20% sobre os valores recuperados — o que resultaria em honorários estimados em R$ 30,2 milhões, com teto global fixado no próprio contrato em R$ 39 milhões.

Conforme a análise técnica da 25ª IRCE, ratificada pelo parecer da Assessoria Jurídica da Corte de Contas, os índices pactuados violam as diretrizes normativas do próprio TCM e os parâmetros aplicados por analogia do Código de Processo Civil (CPC), que impõem alíquotas decrescentes (entre 5% e 8%) para causas com cifras tão elevadas. A fiscalização calculou uma diferença a maior de até R$ 17,66 milhões em favor da banca de advocacia em comparação com os critérios objetivos de moderação exigidos para a gestão dos recursos públicos.

Em suas defesas prévias, a prefeitura e a sociedade de advogados alegaram que a remuneração encontra respaldo na Tabela de Honorários da OAB/BA e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de ressaltarem que se trata de contrato de risco e que nenhum valor havia sido repassado até o momento. O relator, contudo, observou que tabelas corporativas e a autonomia de vontade privada não isentam a administração pública do dever constitucional de moderação, pontuando que o ingresso de receitas e a liberação de honorários poderiam ocorrer a qualquer momento antes do julgamento de mérito.

Embora tenha vetado qualquer liberação de recursos financeiros sob pena de multa e representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA), o conselheiro Paulo Rangel manteve a validade dos serviços jurídicos em andamento para não desassistir o município nas ações judiciais em curso. O despacho também concedeu ao Executivo municipal e ao escritório a possibilidade de repactuarem os honorários dentro dos limites de razoabilidade estabelecidos pelas normas do Tribunal de Contas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) emitiu recomendações administrativas simultâneas aos municípios de Maracás e Planaltino cobrando a implementação de instrumentos de planejamento, transparência e governança nas compras públicas. As medidas têm como foco a adequação das rotinas administrativas às exigências da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021).

De acordo com documentos obtidos pelo site Achei Sudoeste, nesta terça-feira (10), as notificações foram assinadas pelo promotor de Justiça Artur Rios nos autos dos procedimentos administrativos IDEA nº 163.9.613929/2026 (Maracás) e nº 163.9.613930/2026 (Planaltino). Em ambos os despachos, o órgão destacou a ausência de regulamentação local e a falta de elaboração e publicação do Plano de Contratações Anual (PCA), apontando que a omissão reiterada do dever de planejar favorece irregularidades graves, como fracionamento indevido de despesas, dispensas emergenciais sem respaldo, contratações com sobrepreço e prorrogações sucessivas de contratos.

Diante do diagnóstico, o Ministério Público recomendou que as duas administrações promovam um controle rigoroso de estoque e de almoxarifado — com registro contínuo de entradas, saídas, prazos de validade e lotes —, condicionando novas aquisições à comprovação da necessidade por meio de estudos técnicos e históricos reais de consumo. O MPBA advertiu ainda que empresas terceirizadas contratadas para assessoria devem desempenhar apenas suporte técnico complementar, sendo estritamente vedada a delegação de atos privativos e decisórios que cabem aos servidores públicos municipais.

As prefeituras têm um prazo de 30 dias para apresentar planos de ação detalhados com as medidas, cronogramas de execução e os servidores designados para a reestruturação dos setores de compras. O promotor de Justiça também convocou audiências presenciais para a próxima sexta-feira (13), na sede da Promotoria de Maracás, agendando a reunião com os representantes de Planaltino para as 9h e com a equipe gestora de Maracás para as 9h30, com a presença obrigatória dos chefes do Executivo ou prepostos com poder deliberativo, procuradores-gerais e controladores internos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Poções, converteu um expediente interno em procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a situação do transporte escolar ofertado aos estudantes do município de Boa Nova. De acordo com documento publicado nesta segunda-feira (09) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a ação é conduzida pela promotora de Justiça Emy Kadma Silva Sobral Ganzert.

A apuração está vinculada à área de proteção ao Direito à Educação, com foco estrito na qualidade, segurança e conformidade do transporte dos alunos da rede de ensino. A atuação ministerial visa garantir que o serviço público prestado no tráfego diário das rotas urbanas e rurais não ofereça riscos à integridade física das crianças e adolescentes que dependem da condução para chegar às escolas.

O procedimento terá como foco principal a checagem das condições de manutenção dos veículos da frota, a vigência das vistorias técnicas periódicas, a regularidade de toda a documentação legal exigida pelos órgãos de trânsito e a qualificação dos motoristas condutores. A partir dessa iniciativa, o MPBA solicitará informações oficiais e relatórios à gestão municipal para averiguar se as exigências legais de segurança estão sendo cumpridas integralmente em Boa Nova.

A Justiça Federal derrubou na sexta-feira (6) a liminar que autorizava a retomada das atividades de três casas de apostas online da empresa CDA Gaming Ltda. A decisão foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Johonsom Di Salvo, e atendeu a um recurso movido pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Na quinta-feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi, do TRF3, havia atendido a um pedido da CDA para suspender a aplicação da medida provisória (MP) em setembro que proíbe o funcionamento de todas as casas de apostas esportivas e cassinos online no País. A decisão se limitava às bets da CDA: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Johonsom Di Salvo suspendeu a autorização dada pela desembargadora até o trânsito em julgado da ação ou até uma nova decisão da Presidência do TRF3. Em outubro, o desembargador já havia suspendido uma liminar que liberava as atividades da plataforma de bets Stake Brasil.

Na decisão, o desembargador afirmou que a MP do governo deve ser seguida de maneira “uniforme” por todas as bets e considerou que a manutenção da liminar traria uma “instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional”.

“Em hipótese de colisão entre interesses privados e valores coletivos, impõe-se a prevalência do interesse público, sobretudo quando demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, como verificado no caso concreto”, afirmou.

Ele também considerou que o tema aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A MP que proíbe as bets é alvo de questionamento em quatro ações que tramitam na Corte e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. Nesta semana, o Supremo realizou audiência pública sobre o tema.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão dos nomes da desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo e do filho dela, o advogado Vasco Rusciolelli Azevedo, na lista de procurados internacionais da Interpol. Os dois foram condenados por envolvimento no esquema de venda de sentenças investigado pela Operação Faroeste.

A decisão foi assinada na quinta-feira (5) pelo ministro Og Fernandes, relator do caso.

Além da inclusão dos nomes na Difusão Vermelha da Interpol, mecanismo utilizado para localizar pessoas procuradas internacionalmente, o magistrado autorizou as providências necessárias para um eventual pedido de extradição junto às autoridades portuguesas.

Segundo informações apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Sandra Inês e Vasco deixaram o Brasil em 21 de setembro, com destino a Lisboa, em Portugal. Eles desembarcaram na capital portuguesa no dia seguinte.

A situação veio à tona depois que o MPF informou à Justiça que os dois estavam fora do país e apontou indícios de que eles tentavam dificultar a própria localização.

Em agosto, antes da viagem, os condenados haviam comunicado à Justiça um novo endereço residencial. No entanto, quando um oficial de Justiça tentou cumprir uma diligência no imóvel, em outubro, não conseguiu encontrá-los.

De acordo com a certidão do servidor, o porteiro do edifício afirmou que Sandra Inês nunca havia morado no local.

Na mesma ocasião, o oficial conseguiu falar por telefone com Vasco, mas a ligação foi encerrada depois que ele informou que era servidor do STJ.

Para o ministro Og Fernandes, a sequência de acontecimentos indica risco concreto de fuga e tentativa de evitar o cumprimento das determinações judiciais. O magistrado destacou que não se tratava apenas de uma viagem internacional, mas de um conjunto de atitudes que apontariam para uma tentativa deliberada de escapar da Justiça brasileira. As informações são do G1.

Antes de ser condenada a 14 anos e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Faroeste, a desembargadora aposentada Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo já havia sido punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por comandar um esquema de “rachadinha” no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). As informações são do Correio 24h. Em dezembro de 2024, o órgão determinou sua aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, após identificar que ela exigia parte da remuneração de servidores nomeados para trabalhar em seu gabinete.

De acordo com a apuração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a cobrança chegava a 75% dos vencimentos dos funcionários. As provas analisadas pelo CNJ apontaram que Sandra Inês participava de conversas sobre a exigência dos valores desde 2016, antes mesmo das primeiras denúncias formais. A documentação, segundo a relatora do processo, conselheira Daiane Nogueira de Lira, também afastou a alegação da defesa de que a magistrada desconhecia a prática.

A investigação administrativa identificou que a desembargadora tinha papel central no funcionamento do esquema. Como responsável por autorizar e nomear ocupantes de cargos comissionados, ela teria utilizado a estrutura do gabinete para atender a interesses particulares. A relatora apontou que as vagas eram preenchidas por pessoas sem experiência técnica, integrantes do círculo pessoal da magistrada ou que precisavam de emprego.

O CNJ também identificou a participação de terceiros na gestão do gabinete, entre eles o filho da desembargadora, que, segundo a apuração, atuava em nome da mãe e pressionava servidores a participar das práticas ilícitas. A investigação reuniu provas testemunhais, depoimentos, extratos bancários e registros de câmeras, além de informações obtidas por meio da colaboração premiada do filho no âmbito da apuração criminal conduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Durante o julgamento, Daiane Nogueira de Lira afirmou que houve desvio de finalidade na administração do gabinete e uso abusivo da estrutura do tribunal para a prática de irregularidades. A relatora também mencionou o emprego de recursos públicos, como o carro funcional, no contexto das condutas investigadas. O CNJ julgou o PAD por unanimidade, com os conselheiros João Paulo Schoucair e José Rotondano declarando-se impedidos.

A aposentadoria compulsória foi decidida em 10 de dezembro de 2024 e formalizada pelo TJBA em decreto publicado no Diário da Justiça no mesmo mês, com efeitos a partir da data do julgamento. Em novembro de 2026, Sandra Inês voltou ao centro de uma condenação de repercussão nacional: a Corte Especial do STJ impôs à ex-magistrada pena de 14 anos e 20 dias de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no processo relacionado à venda de decisões judiciais investigada pela Operação Faroeste.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na integração entre os sistemas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (ProUni). Segundo documento neste sábado (07) e obtido pelo site Achei Sudoeste, na investigação estão o Ministério da Educação (MEC) e a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela operação dos contratos do programa. O procedimento apura por que estudantes que conquistam bolsas parciais do ProUni não conseguem o abatimento imediato das parcelas do Fies no mesmo semestre, sendo submetidos a cobranças desnecessárias.

A apuração teve origem em uma representação movida por um estudante de Irecê. O aluno formalizou o contrato do Fies no fim de fevereiro de 2026 e, dias depois, obteve uma bolsa de 50% pelo ProUni. No entanto, o sistema do financiamento não reconheceu o benefício ao longo daquele período letivo, gerando cobranças de coparticipação sobre mensalidades que deveriam estar cobertas pela bolsa. Embora a legislação em vigor autorize expressamente a soma dos dois auxílios até o limite do valor do curso, a integração automática entre os bancos de dados não ocorreu.

Em resposta prestada ao MPF, a Caixa Econômica Federal informou que a situação não se trata de um erro isolado ou falha operacional atípica, mas sim de uma limitação estrutural do modelo desenhado pelo governo federal. O banco explicou que o Novo Fies opera em ciclos semestrais fechados e que o Sistema de Financiamento Estudantil (Sifes) não realiza varreduras ao longo do semestre. Assim, o cruzamento com a base de dados do ProUni só ocorre na janela de renovação contratual do semestre seguinte, postergando o direito do beneficiário. A constatação revelou que o problema tem abrangência nacional e atinge todos os estudantes que se encontram na mesma condição.

Diante do impacto coletivo da falha e da ausência de resposta do Ministério da Educação — que deixou vencer o prazo de requisições anteriores do órgão —, o procurador da República Fabio Conrado Loula converteu o procedimento preparatório em inquérito civil. Com a medida, o MPF reiterou a cobrança de esclarecimentos ao MEC, concedendo novo prazo de 60 dias para que a pasta detalhe a arquitetura do sistema e as providências para garantir que o abatimento das mensalidades seja imediato, preservando os recursos dos estudantes.

A Justiça Federal rejeitou uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O processo apurava supostas irregularidades cometidas durante o período em que ele exercia o mandato de deputado federal na Câmara dos Deputados.

A denúncia do órgão ministerial sustentava que a ex-secretária parlamentar Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí, foi nomeada em fevereiro de 2003 para o gabinete de Bolsonaro, mas atuaria como “funcionária fantasma” em Angra dos Reis (RJ). O MPF apontava movimentações financeiras atípicas e exigia o ressarcimento de R$ 280 mil aos cofres públicos.

Ao analisar o caso, o juiz federal Rodrigo de Godoy Mendes, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, concluiu que não há provas de desvio da verba parlamentar destinada aos salários da assessora. O magistrado destacou que saques rotineiros em dinheiro vivo se justificavam pela ausência de agências bancárias na Vila Histórica de Mambucaba, onde a servidora residia.

Na decisão, o juiz ressaltou que não ficou comprovado qualquer repasse de valores de Walderice a Bolsonaro, apropriação indevida ou divisão ilícita dos vencimentos. Segundo o magistrado, o dinheiro retirado servia para a subsistência rotineira da secretária em uma localidade sem estrutura bancária presencial.

Mendes também apontou que a função de intermediação política exercida pela assessora era compatível com o pequeno comércio de açaí mantido no terreno de sua família, já que as atribuições da assessoria descentralizada não exigiam regime de dedicação exclusiva. O Ministério Público Federal ainda pode recorrer da sentença.

Os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram na sessão desta quarta-feira (04), as contas do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Itaberaba e Seabra, na Chapada Diamatina, do exercício de 2023. A conselheira relatora, Camila Vasquez, em seu voto condutor, fez uma série de ressalvas à administração dos gestores responsáveis – Ricardo dos Anjos Mascarenhas e Luiz Cláudio Miranda Pires – e aplicou multa de R$1,5 mil a cada um deles.

Além disso, fez recomendações a serem encaminhadas ao atual presidente do consórcio, para evitar a reincidência das falhas apontadas, e “para o fiel cumprimento do quanto disposto na legislação vigente, especialmente no que tange às divergências nos registros contábeis e informações lançadas no sistema SIGA”.

Na análise das contas foi constado um déficit na execução orçamentária no montante de R$ 845.890,59 (receita arrecadada de R$ 11.282.516,10 frente à despesa realizada de R$ 12.128.406,69), mitigado pela comprovação de superávit financeiro no balanço patrimonial de R$ 1.369.663,03 e disponibilidade de caixa de R$ 2.847.051,44.

Cabe recurso

A Neoenergia Coelba, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e a Prefeitura de Cocos formalizaram um acordo com o objetivo de executar obras estruturantes e elevar a estabilidade do fornecimento elétrico no município. O plano de trabalho foi elaborado para mitigar os impactos provocados por eventos climáticos extremos recentes na região, onde termômetros acima de 35°C e o registro de 19 mil raios somente em setembro geraram picos de demanda e sobrecargas no sistema de distribuição.

Mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) do MPBA, o pacto prevê intervenções técnicas prioritárias na rede de Cocos. Entre as iniciativas acordadas estão a implementação de dispositivos de automação para recomposição rápida e automática do circuito, a montagem de reguladores de tensão para evitar oscilações, a ampliação de transformadores e a revisão detalhada dos sistemas de proteção elétrica.

As responsabilidades foram divididas entre as partes: enquanto o MPBA atua na fiscalização direta dos cronogramas e da eficácia dos serviços entregues, o Poder Executivo municipal assumiu a tarefa de apoiar as equipes em campo na execução de podas, na manutenção preventiva das estradas de acesso e no suporte à segurança operacional.

Em paralelo ao cronograma futuro, a concessionária já colocou em prática ações emergenciais e preventivas na localidade. O balanço recente inclui 5,5 mil podas de vegetação próxima à fiação, reparos em 438 pontos estruturais de distribuição, limpeza e manutenção em mais de 169 mil metros quadrados de faixa de servidão, além do acréscimo de novos religadores e reguladores ao longo das linhas de transmissão.

O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de ações contra a medida provisória que proíbe as bets no País, defendeu que as apostas online sejam banidas. A declaração foi feita na abertura de audiência pública realizada nesta terça-feira (3), na Corte.

Ele disse que ainda não havia manifestado essa visão porque o ministro Flávio Dino pediu vista no julgamento que discutia os jogos de azar. “Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”.

“Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter que apreciar. Razão pela qual eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”, acrescentou Fux.

O ministro também disse que o pedido de vista foi positivo porque ele “não gostaria de ter julgado isso no meio do processo eleitoral”. Também reiterou sua visão de que, às vezes, “a Corte tem que decidir não decidir”.

Ele ainda rebateu críticas nas redes sociais sobre a falta de participação de entidades críticas às bets em audiência pública realizada sobre o tema na Corte.

Segundo Fux, as consequências nocivas das apostas online já foram debatidas em audiência pública realizada em 2024. “Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou.

Na sessão desta terça-feira (03), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores de Paratinga recomendando a aprovação com ressalvas das contas da prefeitura do município, referentes ao exercício de 2022, sob responsabilidade do ex-prefeito Marcel José Carneiro de Carvalho. Pelas irregularidades, a relatora do processo, conselheira Camila Vasquez, imputou multa de R$3 mil ao gestor.

Entre as ressalvas apontadas na relatoria, estão irregularidades como baixa arrecadação da dívida ativa, ausência da relação dos beneficiários de precatórios e atraso nas publicações dos decretos suplementares.

No exercício, a Prefeitura de Paratinga teve uma receita de R$113.388.095,77 e uma despesa executada de R$120.057.247,99, o que gerou um déficit orçamentário de R$6.669.152,22. A despesa com pessoal alcançou R$59.171.916,83, o que representou 53,93% da Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 74,50% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 16,64% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,37% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

A ex-ministra do Planejamento Simone Tebet (PSB-SP) é um dos nomes considerados para uma futura indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apoiadores já apresentaram a possibilidade ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo a coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, publicada no sábado (31).

De acordo com a publicação, aliados afirmam que Lula pretende escolher pelo menos uma mulher para o tribunal. Ainda não está definido, porém, qual vaga seria destinada a essa indicação. Daniela Teixeira, ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também é mencionada.

Além da cadeira deixada por Luís Roberto Barroso em outubro de 2025, estão previstas as aposentadorias de Luiz Fux, em abril de 2028, e de Cármen Lúcia, no ano seguinte.

Aos 56 anos, Tebet é mestre em Direito pela PUC-SP, lecionou em universidades e presidiu a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Após concorrer à Presidência em 2022, apoiou Lula no segundo turno e assumiu o Planejamento, onde ficou de janeiro de 2023 até março desse ano, quando disputou o Senado por São Paulo, mas não se elegeu.

A Justiça do Trabalho determinou que a Meta, controladora do Facebook, Instagram e Threads, remova do ar publicações que incitem empresários a investigar, perseguir, expor ou demitir funcionários em razão de suas convicções políticas. A liminar atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que também cobra R$ 50 milhões em indenização por danos morais coletivos.

A determinação, proferida na quinta-feira (29) pelo juiz Bruno José Perusso, da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, estabelece prazo de até 24 horas após a notificação formal para a exclusão de 14 publicações já identificadas pelo órgão ministerial. A decisão ordena ainda que a big tech interrompa a recomendação algorítmica desses materiais e preserve os registros técnicos das contas para instrução processual.

Além das exclusões pontuais, a empresa terá de veicular, no prazo de até 72 horas, um comunicado institucional de alerta nas três redes sociais no Brasil. O aviso deverá permanecer fixado por cinco dias consecutivos, esclarecendo aos usuários que a legislação brasileira proíbe categoricamente qualquer forma de discriminação política nas relações laborais, tanto em processos seletivos quanto em demissões.

A iniciativa judicial decorre do volume expressivo de denúncias recebidas pelo MPT durante o pleito de 2026, somando mais de 3.080 registros em âmbito nacional, sendo 1.147 deles concentrados nas 72 horas seguintes ao segundo turno. O órgão destacou que vídeos curtos e ferramentas como a aba "explorar" ampliavam o alcance de postagens com estímulos a perseguições ideológicas e monitoramento do voto de subordinados.

Ao fundamentar a decisão, o juiz pontuou que a garantia à liberdade de expressão não respalda práticas discriminatórias nem a incitação à retaliação profissional. O magistrado frisou também que o poder diretivo e a dispensa sem justa causa não autorizam o empregador a punir colaboradores por suas escolhas nas urnas.

Em caso de descumprimento, a Meta estará sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil por publicação mantida ativa, além de penalidade de R$ 200 mil caso deixe de divulgar o alerta institucional. A liminar tem caráter provisório e a empresa ainda poderá apresentar recurso junto às instâncias da Justiça do Trabalho.

A Justiça da Bahia condenou o Estado a pagar R$ 100 mil por danos morais ao investigador da Polícia Civil Adson Gomes Miranda, agredido por policiais militares do Batalhão de Choque durante o Carnaval de 2023, no circuito Barra-Ondina, em Salvador. As informações são do Correio 24h. Na ocasião, o agente estava de folga. A sentença foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da capital.

Na decisão, o juiz reconheceu a responsabilidade do Estado pelas agressões e rejeitou a versão de que os militares teriam atuado para apartar uma briga ou em legítima defesa. Segundo as informações divulgadas sobre o processo, não foram apresentadas provas que sustentassem essa justificativa.

Entre os elementos considerados pela Justiça estão o inquérito da Corregedoria da Polícia Militar, os laudos médicos e um vídeo que registrou a agressão. Os documentos médicos apontaram que o investigador perdeu quatro dentes, sofreu uma fratura na face e teve uma lesão no olho esquerdo. O processo também levou em conta o acompanhamento psiquiátrico realizado pelo policial após o episódio.

O valor da indenização corresponde à quantia integral solicitada na ação e deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data da sentença. O Estado também foi condenado a pagar honorários advocatícios de 10%, calculados separadamente da indenização devida ao investigador.

A decisão ainda não transitou em julgado, o que significa que o Estado pode recorrer ao Tribunal de Justiça da Bahia. Conforme as informações divulgadas pela defesa, não haverá remessa obrigatória do processo ao Tribunal. Caso não haja recurso, será iniciado o cumprimento da sentença, com o cálculo atualizado do valor e os procedimentos para expedição do precatório. Se o Estado recorrer, a defesa apresentará contrarrazões.

A ação é acompanhada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), por meio do escritório da advogada Ana Patrícia Dantas Leão. O presidente da entidade, Eustácio Lopes, celebrou o resultado e destacou a atuação do departamento jurídico na defesa dos direitos dos associados.

Na sessão desta quinta-feira (29), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio à Câmara de Vereadores recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Serra, referentes ao exercício de 2025, sob responsabilidade do prefeito Welton Silva Andrade.

Entre as ressalvas apontadas na relatoria, estão irregularidades como omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município, ausência de saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro em exame e percentual reduzido de arrecadação da dívida ativa.

No exercício, a Prefeitura de Bom Jesus da Serra teve uma receita de R$53.890.222,39 e uma despesa executada de R$52.850.753,20, o que gerou um superávit orçamentário de R$1.039.469,19. A despesa com pessoal alcançou R$23.998.511,09, o que representou 44,63% da Receita Corrente Líquida, em descumprimento ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 18,05% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%. Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 27,30% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram parcialmente, na sessão desta terça-feira (27), as conclusões de auditoria que analisou contratações realizadas pela Prefeitura de Cocos, nos exercícios de 2017 a 2019, durante a gestão do então prefeito Marcelo de Souza Emerenciano. Segundo informou o TCM-BA ao site Achei Sudoeste, o relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, aplicou multa de R$2 mil ao gestor em razão das irregularidades identificadas.

A auditoria examinou o Pregão Presencial nº 011/2017, destinado à contratação de serviços de transporte escolar e locação de veículos, e as dispensas de licitação nº 011/2017, para aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares, e nº 009/2017, referente à prestação de serviços de limpeza urbana.

Entre os problemas constatados estão a falta de comprovação da capacitação específica dos condutores do transporte escolar, a ausência de designação formal de fiscais dos contratos e falhas na atuação do Controle Interno municipal. Também foram identificadas irregularidades nos procedimentos de liquidação das despesas com limpeza urbana, cujos pagamentos não estavam vinculados aos quantitativos efetivamente medidos dos serviços executados.

No entanto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna considerou que não ficou comprovada a ocorrência de danos ao erário no valor apontado pela auditoria. A análise dos pagamentos relativos à limpeza urbana demonstrou que, embora houvesse inconsistências nas medições, o total pago correspondeu ao período de execução contratual. Em relação ao transporte escolar, a ausência dos documentos dos veículos não foi considerada prova suficiente de subcontratação irregular, embora tenha sido reconhecida falha na instrução dos processos de pagamento.

Por outro lado, o relator considerou procedentes os apontamentos relativos à falta de comprovação da qualificação específica dos motoristas, às falhas no acompanhamento e na fiscalização dos contratos, e às inconsistências nos procedimentos de controle das despesas.

Cabe recurso da decisão.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) entregue seus passaportes à Polícia Federal no prazo de 24 horas e proibiu o parlamentar de deixar o país. A decisão, cumprida nesta segunda-feira (26), também veda qualquer contato entre o senador e o advogado Willer Tomaz, apontado como seu aliado e investigado conjuntamente em um esquema suspeito de lavagem de dinheiro envolvendo plataformas de apostas.

A intimação ocorreu em via pública no Lago Sul, em Brasília, logo após o senador deixar sua residência em direção à casa do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o parlamentar criticou a abordagem e classificou a medida como uma tentativa de intimidação política decorrente do resultado eleitoral. Flávio afirmou que a ordem judicial se apoiou em declarações dadas na última sexta-feira por seu irmão, o deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que havia defendido publicamente que o senador deixasse o Brasil caso fosse derrotado nas urnas.

O despacho insere-se no inquérito relatado por Moraes que apura transações financeiras ilícitas operadas por meio de empresas de apostas esportivas e intermediadoras de pagamento ligadas a Tomaz, que está fora do Brasil desde agosto. O caso teve origem em investigações da PF no Rio Grande do Sul e subiu ao STF após a identificação de indícios envolvendo o senador, detentor de prerrogativa de foro.

Na última sexta-feira, o magistrado já havia decretado o bloqueio de até R$ 6 bilhões em bens e ativos vinculados a Willer Tomaz, além de determinar a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e cambial e a suspensão das atividades econômicas de companhias a ele associadas. Relatórios da Polícia Federal apontam que Flávio figurava com perfil de acesso “máster” em uma conta bancária da offshore Alcazar Holdings, controlada por Tomaz, além de rastrearem movimentações de R$ 130 milhões entre março e maio de 2025.

Flávio Bolsonaro responde ainda a uma segunda apuração no Supremo, voltada ao modelo de financiamento do filme Dark Horse, produção audiovisual sobre a trajetória de Jair Bolsonaro. Em manifestações públicas, o senador e a defesa de Willer Tomaz negam quaisquer irregularidades financeiras ou societárias mútuas, sustentando que mantêm apenas vínculo de amizade pessoal e classificando as medidas cautelares como desproporcionais.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extensão do horário de votação até as 19h, em todo o Brasil, neste domingo (25). A decisão ocorre após relatos de problemas no transporte de eleitores em diferentes estados. O pedido foi apresentado pela campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apontou dificuldades na circulação de ônibus em estados como Bahia, Piauí, São Paulo, Alagoas, Paraíba, Pará e Rio de Janeiro.

Na solicitação encaminhada ao STF, a campanha pediu a prorrogação do encerramento da votação por duas horas, com horário unificado em todo o território nacional. “A prorrogação, por duas horas, até as 19h, horário de Brasília, do encerramento do recebimento dos votos em todas as seções eleitorais do País, com comunicação imediata aos Tribunais Regionais Eleitorais, aos juízos eleitorais e às mesas receptoras”, diz o pedido apresentado pela campanha.

Momentos antes da decisão do ministro Cristiano Zanin, ministros do Tribuno Superior Eleitoral diziam reservadamente à imprensa que seria pouco provável a chance de o presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, atender a todos os pedidos de prorrogação de tempo dos estados. Esses ministros disseram que, internamente, havia a impressão de que o presidente do TSE atenderia apenas alguns estados, como a Bahia, um dos mais prejudicados.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinou, neste domingo (25), a prisão em flagrante do secretário municipal de Mobilidade de Salvador, Pablo Souza, e ordenou a liberação de 100% da frota de ônibus durante o segundo turno. A decisão foi obtida pelo Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste, neste domingo (25), e atende a um pedido da Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV.

O presidente do TRE-BA, desembargador Mauricio Kertzman Szporer, apontou que mais da metade da frota estaria fora de circulação. Uma inspeção judicial constatou ônibus retidos em garagens, e um supervisor informou que a operação estava reduzida por orientação da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob).

A decisão estabelece prazo de uma hora, a partir da notificação, para o restabelecimento da frota, com frequência e itinerários dos dias úteis e gratuidade. O descumprimento pode gerar multa de R$ 1 milhão por hora, aplicada de forma solidária ao município, ao secretário e às empresas concessionárias.

“Determino seja procedida a imediata prisão em flagrante delito do seu titular, o Secretário Pablo Souza”, diz um trecho da decisão, que também atribui força de mandado à ordem e determina que a Polícia Federal fiscalize as garagens e garanta a saída dos coletivos.

O magistrado fundamentou a decisão na obrigação de assegurar transporte público gratuito e em frequência compatível com os dias úteis durante as eleições. O processo também foi encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral para as providências cabíveis nas esferas criminal e eleitoral.

De acordo com a Globo News, o mandado ainda não foi cumprido pelo fato de o secretário não se encontrar em Salvador, mas sim em uma viagem ao exterior, em Paris.

Uma denúncia de assédio sexual feita por uma trabalhadora doméstica de 63 anos levou a Auditoria-Fiscal do Trabalho na Bahia a autuar o empregador dela, um empresário cuja identidade não foi divulgada. O caso ocorreu em uma residência em Stella Maris, em Salvador, e a fiscalização foi concluída na quarta-feira (21).

A apuração identificou mensagens nas quais o patrão fazia propostas sexuais à funcionária e oferecia dinheiro e peças íntimas. Também foram encontrados vídeos pornográficos e imagens do empresário vestindo uma roupa íntima que, segundo o órgão, havia sido retirada dos pertences da trabalhadora sem o consentimento dela.

A doméstica procurou a Auditoria-Fiscal do Trabalho em 6 de outubro para denunciar os episódios. Além do assédio sexual, a fiscalização constatou que o vínculo de emprego não estava registrado e identificou outras irregularidades trabalhistas, que também resultaram em autos de infração.

Em uma articulação com o Sindicato das Trabalhadoras Domésticas, a fiscalização encaminhou a mulher à Casa da Mulher Brasileira. No espaço, ela poderá receber acolhimento e orientações sobre as medidas legais disponíveis.

O encerramento do procedimento fiscal não põe fim ao acompanhamento. A Coordenação da Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados na Bahia seguirá monitorando o andamento do caso junto aos órgãos competentes.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho destacou que o assédio sexual viola os direitos e a dignidade de quem trabalha. O órgão também chamou a atenção para a vulnerabilidade das empregadas domésticas, que exercem suas atividades dentro de residências, frequentemente sem outras pessoas por perto.

A Justiça do Trabalho concedeu liminar de urgência determinando que a Prefeitura de Feira de Santana, o presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima, e o vereador Flávio Arruda Morais, o Galeguinho, cessem imediatamente qualquer tipo de pressão sobre servidores e funcionários em razão de suas escolhas políticas. A determinação ocorre a poucos dias do segundo turno das eleições, após uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar suspeitas de assédio eleitoral no Legislativo municipal.

Na decisão, proferida de forma parcial pelo juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, os gestores e parlamentares ficam expressamente proibidos de intimidar, coagir ou constranger servidores públicos, estagiários e trabalhadores terceirizados a apoiar ou votar em determinados candidatos e siglas partidárias. A medida veda tanto a promessa de vantagens indevidas quanto ameaças de retaliação e demissão no ambiente de trabalho, além de vetar a exigência de presença em atos de campanha.

O despacho judicial traz ainda uma proibição direta ao monitoramento ideológico da equipe: a administração e os parlamentares não podem aplicar enquetes, circular formulários ou recorrer a ferramentas de inteligência artificial para tentar descobrir a intenção de voto dos colaboradores. Para assegurar a transparência e coibir novas investidas, os réus foram intimados a publicar a íntegra da ordem judicial nos canais internos e grupos institucionais da Câmara em até 24h.

A Justiça também exigiu a preservação integral de arquivos, áudios e mensagens que constam no centro das apurações do MPT, impedindo qualquer tentativa de ocultação de provas. Para garantir o cumprimento das ordens, o magistrado fixou multa de R$ 10 mil para cada episódio constatado de coação ou eliminação de registros, além de penalidade diária de R$ 2 mil — limitada a R$ 20 mil por réu — em caso de atraso na publicação do comunicado institucional ou na apresentação dos arquivos à perícia.

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Jacobina, no centro-norte baiano, publique um comunicado oficial garantindo que servidores públicos e funcionários terceirizados tenham total liberdade para votar sem sofrer coação ou pressão política. A decisão liminar também fixou penalidades financeiras severas que chegam a R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações.

A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo as investigações preliminares do órgão ministerial, trabalhadores da administração municipal vinham sofrendo assédio eleitoral, sendo pressionados a manifestar apoio a um candidato específico e a compartilhar materiais de campanha partidária em seus aplicativos de mensagens. Além do ente municipal, a apuração aponta diretamente a conduta do chefe de gabinete, Leopoldo Moraes Passos.

Diante do quadro apresentado, a decisão proibiu qualquer tentativa de abordagem para pedir votos, imposição de postagens em redes sociais particulares, exigência de comprovante de votação ou aplicação de sanções e retaliações a quem divergir politicamente. Como reparação imediata, a gestão municipal foi intimada a veicular uma nota oficial, assinada pela própria prefeita, reforçando que o voto é um direito livre, individual e inviolável.

O informativo deve circular em todos os canais institucionais — incluindo grupos de WhatsApp de equipes de trabalho, e-mails corporativos, portal oficial, redes sociais da prefeitura e murais físicos de todas as repartições públicas —, permanecendo visível de forma ininterrupta até a data limite estipulada pela Justiça. A administração municipal também precisará notificar as empresas prestadoras de serviços terceirizados, enquanto o chefe de gabinete terá de enviar a mensagem nos grupos profissionais que gerencia ou integra.

O Governo da Bahia está ofertando transporte intermunicipal gratuito para eleitores que precisam se deslocar entre cidades para votar no segundo turno das Eleições 2026.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta sexta-feira (23), Ígor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, destacou que se trata de uma necessidade concreta e de um direito de todo eleitor. “O custo de uma passagem não pode ser uma barreira ou um obstáculo para o exercício da cidadania”, afirmou.

Desde a eleição de 2022, conforme salientou, os poderes públicos vêm se ajustando e adaptando para que a decisão possa ser cumprida integralmente. Por isso, hoje, a Justiça Eleitoral possui alguns instrumentos a nível estadual e municipal para garantia desse direito.

Diante disso, o Governo da Bahia, por meio de normativa própria, prevê que durante todo esse final de semana o transporte intermunicipal será oferecido de modo gratuito aos eleitores. Até o meio dia de segunda-feira, qualquer eleitor baiano poderá se dirigir ao guichê de uma empresa de ônibus rodoviário portando o título de eleitor e demais documentos pessoais para ter acesso a passagens gratuitas, de ida e volta, ao seu local de votação.

Em Brumado, os transportes das zonas rurais foram ampliados de 29 para 33 rotas, aumentando o alcance das comunidades atendidas. Na zona urbana, duas linhas de ônibus foram estabelecidas para circular no domingo de votação. Uma para atender o eleitorado do Cetib (Colégio Estadual em Tempo Integral de Brumado) e a outra para o eleitorado do Bairro Olhos D’água.

Também haverá uma linha específica para atender os eleitores de Aracatu que votam em Brumado. Serão feitas duas viagens, de manhã e à tarde, para assegurar amplo direito ao voto.

Vale salientar que eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida também são assistidos pela Justiça Eleitoral com transporte gratuito até os locais de votação. O serviço deve ser solicitado previamente pelos números (77) 3142-0290 ou (77) 99906-7815.

Segundo Araújo, as medidas buscam facilitar a locomoção dos eleitores para que todos possam exercer o seu direito ao voto.

Os eleitores com 70 anos ou mais que comparecerem às urnas neste domingo (25), no âmbito das Eleições 2026, para exercer o seu direito ao voto terão validada a verificação no processo de Prova de Vida do INSS

A Prova de Vida é um procedimento obrigatório para aposentados, pensionistas e beneficiários do INSS ou de outros órgãos de previdência que serve para confirmar que a pessoa está viva e evitar fraudes e pagamentos indevidos.

Em entrevista ao site Achei Sudoeste e ao Programa Achei Sudoeste no Ar, nesta sexta-feira (23), Ígor Araújo, Chefe do Cartório Eleitoral de Brumado, destacou que os idosos com 70 anos ou mais, que são aposentados ou têm direito a algum benefício previdenciário, precisam periodicamente realizar a prova de vida.

Normalmente, o procedimento é feito por mecanismos bancários, porém, nesse caso, o voto também servirá como Prova de Vida. “Embora a lei tenha facultado ao eleitor com 70 anos ou mais o exercício do voto, ou seja, ele não é mais obrigado a votar, existe esse benefício para além do próprio voto em si, que é a Prova de Vida”, destacou Araújo.

Votando nesse segundo turno, ele assegurou que o eleitor nessas condições não precisará buscar outros meios para realização da Prova de Vida. “Esse é mais um chamado que fazemos porque entendemos que, quanto maior a participação popular, mais democrático e representativo é o resultado do processo de votação. O voto do eleitor com 70 anos ou mais é importante e é fundamental para decidir os rumos do país”, finalizou.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou, nesta quarta-feira (21), a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e outros quatro réus em um processo decorrente da Operação Faroeste. A decisão unânime refere-se ao esquema de venda de decisões judiciais para favorecer empresários do agronegócio na regularização de mais de 360 mil hectares de terras griladas no oeste baiano, movimentando cerca de R$ 1 bilhão. As penas aplicadas variam de 10 anos e nove meses a 21 anos e sete meses de prisão, todas em regime inicial fechado, cabendo recurso da sentença.

Maria do Socorro Barreto Santiago foi sentenciada a 14 anos e 11 meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O juiz aposentado Sérgio Humberto de Quadros Sampaio recebeu pena de 15 anos e oito meses pelos mesmos crimes. Além da privação de liberdade, o tribunal determinou a perda do cargo público para a desembargadora e a cassação da aposentadoria compulsória de Sampaio. Entre os demais condenados por corrupção ativa e lavagem de dinheiro, o empresário Adailton Maturino dos Santos recebeu a maior pena — 21 anos e sete meses —, enquanto sua esposa, Geciane Souza Maturino dos Santos, foi condenada a 16 anos e quatro meses, e o advogado Ricardo Augusto Três a 10 anos e nove meses.

Por outro lado, a Corte absolveu três acusados por insuficiência de provas: Márcio Duarte Miranda, Valdete Aparecida Stresser e Amanda Santiago Andrade Sousa, ex-vocalista da Timbalada e filha da desembargadora. O julgamento seguiu integralmente o voto do relator, ministro Og Fernandes, após manifestações do Ministério Público e das defesas. Em nota, a defesa de Maria do Socorro e de Amanda Santiago afirmou que recorrerá da decisão, sustentando que a condenação não se apoia em provas idôneas e criticando o uso de anotações pessoais de cunho espiritual para agravar a pena da magistrada. O TJ-BA declarou que não se manifesta sobre processos em tramitação nas instâncias superiores, e a reportagem não obteve contato com a defesa dos demais réus.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sexta-feira (16) manter a decisão individual do ministro Marco Aurélio Belizze que proibiu a Meta de restringir a entrega de postagens que envolvem os candidatos à Presidência da República.

Os votos foram proferidos pelos ministros Floriano de Azevedo Marques, André Mendonça, Estela Aranha, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nunes Marques e Dias Toffoli, além da manifestação de Belizze.

Pela decisão do TSE, o Facebook, uma das plataformas operadas pela Meta, deve abster-se de aplicar medidas de redução de distribuição, exclusão de recomendação e restrição de buscas.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500 mil.

A decisão foi proferida após a campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informar ao TSE que comandos para geração de imagens de inteligência artificial não permitiam a criação de conteúdos sobre Lula. Contudo, a criação de imagens relacionadas ao candidato Flávio Bolsonaro (PL) está liberada.

Após o PT denunciar as falhas, a Meta declarou que a recomendação de candidatos foi proibida, conforme determinação do TSE. A plataforma também informou que tomou medidas adicionais para restringir as recomendações.

“Em cumprimento com as regras eleitorais do Brasil, nós proibimos temporariamente a recomendação de candidatos ou a geração de imagens deles. Tomamos medidas adicionais para que comandos usando apenas o primeiro nome dos candidatos e seu número nas urnas também não produzam imagens”, afirmou a empresa. As informações são da Agência Brasil.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da promotora de Justiça Michely Queiroz de Oliveira, expediu uma recomendação direcionada aos municípios de Carinhanha, Feira da Mata, Iuiu e Malhada. De acordo com documento publicado nesta quinta-feira (15) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a orientação visa assegurar o cumprimento integral do calendário letivo e da carga horária mínima anual exigida por lei nas redes municipais de ensino, além de determinar a revogação de eventuais atos que autorizem a flexibilização dessas exigências.

O documento é direcionado aos prefeitos, secretarias municipais de Educação e conselhos municipais de Educação dos quatro municípios. A recomendação toma como base as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a obrigatoriedade de, no mínimo, 200 dias de efetivo trabalho escolar, com carga horária anual de 800 horas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, e 1.000 horas para o Ensino Médio.

Na fundamentação, a promotora relembrou pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE) e diretrizes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME Bahia). Os órgãos ressaltam que o cumprimento dos 200 dias de aula é rigoroso e deve ser garantido mesmo nos casos em que haja necessidade de estender as atividades letivas para além do ano civil.

As administrações municipais têm o prazo de 10 dias para responder formalmente ao MPBA sobre o acatamento das orientações e as medidas adotadas. O órgão ministerial advertiu que o descumprimento dos termos poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública e na adoção de outras providências judiciais e extrajudiciais cabíveis.