O ministro Kassio Nunes Marques assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral nesta terça-feira (12). O ministro André Mendonça assumiu a vice-presidência.

Marques estará no comando da Corte Eleitoral nas eleições de outubro, que vai eleger o novo presidente, senadores, deputados e governadores. Ele vai suceder a ministra Cármen Lúcia, que esteve à frente do tribunal nas eleições de 2024.

Em dicurso após assumir a presidência, Nunes Marques defendeu as urnas eletrônicas e afirmou que o sistema eletrônico de votação "constitui patrimônio institucional da democracia".

“O sistema eletrônico de votação brasileiro constitui um patrimônio institucional da nossa democracia. No Tocante à recepção, apuração e divulgação dos votos, nosso sistema é o mais avançado do mundo. Essa posição de destaque global não impede o constante aperfeiçoamento do nosso sistema”, disse Nunes Marques.

Nunes Marques foi eleito para a posição em abril deste ano. Nunes fica no comando do TSE até maio de 2027.

A cerimônia de posse contou com a presença de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) ofícios para que os órgãos apurem a possibilidade de fraudes no direcionamento de emendas parlamentares com objetivos eleitorais.

Dino tomou a medida na ação em que é responsável por supervisionar se a liberação e execução das emendas estão de acordo com a Constituição e em conformidade com decisões anteriores do Supremo.

O ministro atendeu a pedido das organizações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alertaram o Supremo sobre possíveis esquemas no direcionamento de emendas com objetivos eleitorais.

Segundo as entidades, o risco é que uma empresa receba recursos de emendas indicadas por um parlamentar enquanto outra, controlada pelo mesmo beneficiário final, seja contratada pela campanha do mesmo parlamentar. Dessa forma, essas emendas custeariam as campanhas com dinheiro público.

“Este fornecimento geralmente é subfaturado, de modo que, na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha”, afirma a petição apresentada ao Supremo.

O ministro mandou que TSE e PGR analisem a possibilidade e tomem “as providências que entenderem cabíveis”.

No mesmo despacho, o ministro mandou que o Tribunal de Contas da União (TCU) informe se já é possível disponibilizar ao público o painel para acompanhamento de execução de emendas que já utiliza internamente.

Dino também mandou os presidentes das Assembleias Legislativas estaduais e distrital informarem sobre a adequação dos processos orçamentários locais ao modelo federal. Outra providência foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) explique a falta de estrutura, em especial de servidores, para supervisionar a execução de emendas.

Os tribunais regionais eleitorais (TREs) estão com inscrições abertas para ampliar e renovar o banco de mesários voluntários que atuarão nas eleições gerais de 2026, em outubro.

O cadastro pode ser feito de forma permanente na justiça eleitoral. Cabe ao mesário fiscalizar o processo nas zonas eleitorais.

Desde março, uma campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convoca colaboradores para atuarem como mesários.

O conteúdo veiculado em emissoras de rádio e televisão foca no recrutamento de novos colaboradores e foi adaptado para as redes sociais (Instagram, TikTok e Linkedin) para atingir o público jovem.

Todo eleitor com mais de 18 anos pode se inscrever, desde que esteja em situação regular com a Justiça eleitoral.

Não pode ser mesário quem concorre a um cargo elegível nesta eleição, nem parentes de até segundo grau de candidatos, além de membros de diretórios de partidos políticos que exerçam função executiva.

Autoridades policiais também estão impedidas de serem convocadas, pois participam do processo eleitoral de outras formas, como na segurança dos locais de votação e no transporte de urnas. As informações são da Agência Brasil.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (8), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de revisão criminal para anular a condenação a 27 anos e 3 meses de prisão no processo da trama golpista. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com os advogados, a condenação deve ser revista porque houve “erro judiciário”.

“O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte”, afirmaram os advogados.

No ano passado, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma da Corte, formada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.

Conforme determina o regimento interno do Supremo, a revisão criminal deverá ser julgada pela Segunda Turma, composta por André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados por Bolsonaro, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.

Durante o julgamento de Bolsonaro, Fux mudou para a Segunda Turma após votar pela absolvição do ex-presidente.

No recurso, a defesa contestou a tramitação do processo que condenou Bolsonaro. Para os advogados, por estar na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.

Os advogados também afirmaram que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid não foi voluntária e deve ser anulada. A falta de acesso integral às provas da investigação também foi suscitada.

No mérito, a defesa afirma que não foram indicadas provas da participação de Bolsonaro nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e na liderança de um plano para planejar um golpe de Estado.  

“É incontroverso nos autos que não há nenhuma ordem ou orientação do ex-presidente em relação ao 8 de janeiro”, afirmaram os advogados.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

O ex-presidente cumpre prisão domiciliar por razões de saúde.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em processos e pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida vale até que o plenário da Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da nova norma.

Até o início da tarde deste sábado (9), o ministro já havia publicado dez decisões fundamentadas nesse entendimento. A suspensão ocorre após o STF receber as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei, que foi promulgada recentemente pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. As entidades argumentam que a lei funciona como um instrumento para “criar um tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional”. Por sorteio, o ministro Alexandre de Moraes foi definido como o relator desses processos.

Um dos pontos centrais do questionamento jurídico refere-se ao rito legislativo adotado pelo Congresso. De acordo com os autores das ações, houve uma análise fragmentada do veto presidencial, resultando no restabelecimento de apenas partes da norma, o que configuraria um vício formal e jurídico.

A Justiça da Bahia concedeu oito decisões liminares que determinam a suspensão do aumento de mensalidades do Planserv, o plano de saúde dos servidores estaduais. As determinações atendem aos pedidos de professores da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc), que tiveram reajuste de mais de 100%, em alguns casos.

O Correio 24h teve acesso às decisões proferidas pela 1º Vara de Fazenda Pública de Ilhéus, na terça-feira (5). Em todos os casos, a Justiça aponta que há indícios de ilegalidade no aumento, destacando a falta de transparência e o impacto significativo no orçamento dos professores. Também determina aumento de até 6,06%.

Os reajustes de mensalidades começaram a ser aplicados em janeiro deste ano e são resultados da Lei Estadual nº 15.034, de 11 de dezembro de 2025, que alterou os critérios de cálculo. Pela nova legislação, os servidores baianos devem pagar para o Planserv o valor equivalente a 5,5% da remuneração bruta neste ano. Em 2027, haverá aumento para 6%.

A cobrança antes da promulgação da lei era feita com base em faixas salariais e existia um teto para a cobrança do plano, no valor de R$ 721. Sem o limite máximo para os descontos, servidores enfrentam reajustes significativos. O CORREIO publicou nos últimos meses que os aumentos de mensalidades superam 120% para alguns beneficiários, o que tem provocado revolta, ações judiciais e denúncias ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA).

A recente sanção da Lei 15.397 trouxe um endurecimento significativo nas punições para crimes patrimoniais, como furto e roubo, elevando penas e criando novas tipificações para fraudes bancárias e crimes praticados no ambiente digital.

No entanto, para o advogado criminalista e jurista brumadense Maurício Vasconcelos, a mudança provoca uma reflexão necessária sobre se o aumento do tempo de cárcere realmente se traduz em uma sociedade mais segura.

Em alguns casos, determinadas modalidades de subtração de bens passaram a ter penas mínimas comparáveis às do homicídio simples, o que reacende o debate sobre proporcionalidade no sistema penal.

Mas a grande questão é: aumentar o tempo de prisão realmente combate a violência?

Para muitos especialistas, medidas como essa podem soar como resposta imediata à sociedade, porém não enfrentam as causas estruturais da criminalidade, como desigualdade, ausência de políticas públicas e falhas na prevenção.

Além disso, mudanças que tornam certos delitos ações penais incondicionadas também levantam discussões importantes sobre garantias jurídicas e eficiência do sistema penal.

O Tribunal do Júri da Comarca de Irecê condenou na terça-feira (28) Lázaro Carvalho Machado a 30 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado, na modalidade feminicídio, que teve como vítima uma jovem de 22 anos. A decisão acolheu integralmente a denúncia conduzida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Bruno Caribé.

De acordo com a denúncia, o crime foi praticado no dia 10 de julho de 2022, mediante o uso de arma branca. A vítima foi morta no dia em que comemorava 22 anos, dentro de uma residência, na presença de crianças, uma delas seu filho. Durante o julgamento, os jurados reconheceram que o crime foi cometido por motivo fútil (ciúmes), praticado de forma cruel, eliminando qualquer possibilidade de defesa da vítima. Na sentença, o juiz fixou a pena em 30 anos de prisão, a ser cumprida em regime fechado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 12 de maio a posse do ministro Nunes Marques no cargo de presidente da corte eleitoral.

Nunes Marques vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal.

A escolha do presidente do tribunal ocorre por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). O vice-presidente será o ministro André Mendonça.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados indicados pelo presidente da República, além dos respectivos substitutos.

Parlamentares da oposição na Câmara dos Deputados anunciaram que vão ingressar com um novo pedido de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa ocorre após o magistrado solicitar a inclusão do ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) no inquérito das fake news. As informações são do Tribuna da Bahia.

A decisão de Gilmar Mendes foi formalizada por meio de uma notícia-crime encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito. Moraes, por sua vez, enviou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR), que ainda não se manifestou.

Em nota, a Liderança da Oposição na Câmara afirma que a medida representa um “precedente grave”. O documento, assinado pelo deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB), sustenta que Zema passou a ser alvo de investigação por “expressar opinião política” e que a crítica institucional estaria sendo tratada como infração.

A abertura de processo de impeachment contra ministros do STF cabe exclusivamente ao Senado, mas o pedido pode ser apresentado por qualquer cidadão brasileiro.

A oposição também voltou a questionar a condução do inquérito das fake news, instaurado de ofício em 2019 por decisão do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Segundo a nota, o procedimento concentra funções de investigação, acusação e julgamento, o que, na avaliação do grupo, seria incompatível com o devido processo legal.

“O chamado inquérito das fake news, que fundamenta essa iniciativa, já é amplamente questionado no meio jurídico. Trata-se de um inquérito instaurado de ofício, sem provocação do Ministério Público, sem sorteio de relatoria e com concentração de poderes incompatível com o devido processo legal. Investigação, acusação e julgamento passam a coexistir dentro da mesma estrutura. Isso não é normal em um Estado de Direito", diz a nota.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a realização de uma cirurgia no ombro direito entre a próxima sexta-feira (24) e sábado (25), em um hospital particular de Brasília.

Caso a solicitação seja acatada, Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, deverá passar pelas etapas de pré-operatório, internação, realização da cirurgia, pós-operatório e reabilitação. Ainda não há estimativa de quanto tempo ele deve permanecer hospitalizado.

O procedimento já estava no planejamento da equipe médica desde a última internação do ex-presidente, quando ele contraiu pneumonia. Laudos enviados ao STF apontam um quadro de “dor intensa” no ombro direito, com “limitação funcional importante” e “amplitude de movimento reduzida”.

Outro documento, encaminhado na última sexta-feira (17), indica melhora no quadro geral, com menor queixa de cansaço e “maior disposição física para atividades diárias”. O médico Brasil Caiado, responsável pelo laudo, também destacou a redução nas doses de medicamentos utilizados para crises de soluços, o que contribuiu para melhora no equilíbrio.

A dor no ombro já vinha sendo relatada de forma intermitente antes da internação ocorrida em março. Durante o período hospitalar, Bolsonaro foi avaliado por especialista em ombro e cotovelo e realizou exames de imagem, como ressonância magnética.

A equipe médica avalia que o problema pode estar relacionado a uma queda sofrida pelo ex-presidente durante o período em que esteve preso, embora essa hipótese ainda não tenha sido confirmada.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na sexta-feira (17) que a crise de confiabilidade no Judiciário é grave e precisa ser reconhecida.

Ela participou de uma palestra a alunos de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

“A crise de confiabilidade é séria, grave e precisa de ser reconhecida, e não apenas por nós, juízes e juízas. Queremos que os jovens queiram ser juízes. Não é porque é fácil, não é. É muito difícil. Tive mais momentos de alegria como advogada do que 20 anos como juíza”, afirmou.

O presidente do STF, Edson Fachin, também reconheceu que a Corte vive uma crise institucional e disse que é preciso enfrentá-la.

Na última semana, a tentativa do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) de indiciar os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado ampliou a crise interna na Corte, que já estava abalada pelas investigações envolvendo o Banco Master. As informações são da Agência Brasil.

A crise reputacional do Supremo Tribunal Federal (STF) avança em ritmo acelerado, e pesquisas recentes mostram que mais da metade da população desconfia da atuação dos ministros da Corte, patamar inédito verificado pelos institutos. É o que revela a Coluna do Estadão, na edição do jornal paulista deste domingo (19).  As informações são do Bahia Notícias, parceiro do Achei Sudoeste.

De acordo com a coluna, em meio ao escândalo do Banco Master e das revelações de envolvimento de magistrados com o banqueiro Daniel Vorcaro, um recorte da última pesquisa Genial/Quaest, feita com entrevistas de 10 a 13 de abril, mostra que pela primeira vez em uma série histórica iniciada em 2022, mais da metade da população desconfia do Supremo.

O índice de brasileiros que afirmam não confiar nos ministros do STF é recorde e chegou a 53% em abril deste ano. A parcela que confia na Corte é de 41%. O restante não soube ou não respondeu.

Para se ter ideia de como a credibilidade do Judiciário vem derretendo, segundo dados obtidos pela Coluna do Estadão, na primeira vez que o levantamento foi feito pela Quaest, 56% dos entrevistados tinham avaliação positiva do STF.

O cruzamento das linhas positiva e negativa e a tendência de queda mais acentuada da credibilidade do STF ocorreram entre agosto de 2025 e março de 2026, ou seja, justamente quando o escândalo do Master estourou. Em agosto do ano passado, a maioria (50%) confiava na atuação dos ministros e 47% não.

A linha positiva começou a cair a partir de então e, em março, a descrença superou a avaliação positiva, chegando agora a 53% de desconfiança.

Os dados estratificados mostram que a percepção sobre os ministros do STF varia significativamente conforme a região e a renda do entrevistado. A maior taxa de rejeição à Corte está no Sul, com 62%, e no Sudeste, 59%. Há também a análise de que, quanto maior é a renda familiar do entrevistado, maior é a falta de confiança no Supremo.

Entre os que ganham mais de cinco salários mínimos, 60% não acreditam no STF. Entre os que recebem até dois salários mínimos, o cenário é de empate técnico – 47% desconfiam e 45% não, aponta o recorte da Quaest divulgado pela Coluna do Estadão.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou nesta terça-feira (14), uma votação simbólica para eleger o ministro Nunes Marques para o cargo de presidente da Corte.

Atualmente, Marques é o vice-presidente do tribunal e vai assumir o comando do TSE após o fim do mandato da atual presidente, ministra Cármen Lúcia, que completará período de dois anos à frente do tribunal no final do mês de maio. O vice-presidente será o ministro André Mendonça.

A data da posse ainda não foi definida.

A votação foi simbólica porque a escolha do comando do tribunal é feita por antiguidade entre os ministros que também compõem o Supremo Tribunal Federal (STF).

Diante da proximidade do período eleitoral, a ministra Cármen Lúcia decidiu antecipar sua saída do tribunal para permitir que a transição de gestão possa ser iniciada.

Ao deixar a presidência do TSE, a ministra poderia continuar em atuação na Corte até o mês de agosto. Contudo, ela já sinalizou que pretende deixar o tribunal para se dedicar exclusivamente às atividades no Supremo.

Dessa forma, o ministro Dias Toffoli vai assumir uma vaga de efetivo no TSE.

O desembargador Maurício Kertzman Szporer tomou posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) na quinta-feira (9). Com a presença de autoridades dos poderes legislativo, executivo e do próprio judiciário, representantes de instituições públicas e membros da Justiça Eleitoral, o ato marcou o início do novo biênio (2026-2028) da administração, em um contexto de preparação para as Eleições Gerais de 2026.

No discurso de posse, o desembargador Maurício Kertzman Szporer destacou as diretrizes que nortearão sua administração à frente do Tribunal. “Pautarei minha gestão na construção de pontes, diálogo institucional, respeito aos compromissos, sempre identificando e investindo nas convergências para a evolução da Justiça Eleitoral. Também investirei em tecnologia, transformação digital e capacitação de magistrados (as) e servidores (as), com foco no cidadão (ã) eleitor (a) e na realização de eleições transparentes, seguras e céleres”, afirmou.

Ao assumir a palavra, o ex-presidente do Regional baiano, Abelardo Paulo da Matta Neto fez um breve discurso de despedida do cargo. “Encerrar este ciclo não é uma tarefa simples. Há uma emoção contida ao perceber que um período tão intenso e significativo chega ao fim. Com serenidade e sentimento de dever cumprido, concluo esta etapa à frente da Presidência do TRE-BA, que marcou profundamente a minha trajetória pessoal e institucional. Levo comigo a convicção de que a grandeza da gestão pública está na capacidade de servir — e, ao servir, compreendi que são as pessoas o verdadeiro sentido de tudo o que fazemos”, declarou.

De acordo com a Coluna do Mario Sabino, no site Metrópoles, Lula tem lealdade apenas a si próprio. Preocupado com a contaminação da campanha à reeleição pelo caso do Banco Master, que envolve diretamente amigos seus no STF, ele largou a mão de Alexandre de Moraes depois de ter deixado para trás Dias Toffoli.

Em entrevista a um canal da imprensa petista, o presidente da República contou que aconselhou Moraes a preservar a biografia e declarar-se impedido de atuar em julgamentos relacionados ao caso Master, uma vez que a mulher do ministro foi contratada como advogada do finado banco de Daniel Vorcaro.

Ele também afirmou que um integrante do Supremo que tenha cometido desvio deve pagar por isso, não o tribunal, e que “se o cara quer ficar milionário, não pode ser ministro do Supremo”, porque “quando se vai para a Suprema Corte, tem que fazer um compromisso quase religioso. Ele não está lá para ganhar dinheiro”.

O chefão petista não se tornou um ser ético da noite para o dia; tudo o que disse na entrevista foi por exclusivo interesse eleitoral.

Não importa: assim como se faz coisa errada movido por razões certas, também se faz coisa certa impelido por motivos errados. Ao trair amigos que lhe prestaram serviços relevantes e que se tornaram incômodos, Lula acertou moralmente.

Porque vamos deixar pactuado, por favor: só em um país que perdeu qualquer pudor, ministro de Suprema Corte se enrola com um desclassificado como Vorcaro e ainda se acha insuspeito para ser julgador em processos associados ao sujeito.

É neste país sem pudor que as fadas sininho do consórcio STF/Palácio do Planalto agora tentam remediar a fala de Lula. Mas não tem jeito: a distância foi marcada, resta ver se o acerto moral terá o efeito desejado pelo chefão petista nas urnas, e nenhuma atenuação da parte dele apagará o conselho dado a Moraes e o que afirmou aos entrevistadores sobre a incompatibilidade entre busca de riqueza e cargo de juiz.

Com a divulgação do que disse ao ministro cuja mulher recebeu R$ 80 milhões do maior fraudador do sistema financeiro brasileiro, Lula destruiu a balela de que, ao fazer de tudo para salvar a própria pele, inclusive ignorando suspeições evidentes, os ministros envolvidos com Vorcaro e os seus defensores no STF estão é defendendo o tribunal de ataques golpistas. Nunca se tratou disso, e sim da descoberta de indícios de corrupção, lavagem de dinheiro e advocacia administrativa.

A Justiça da Bahia concedeu decisões liminares determinando a suspensão de descontos relacionados à “parcela de risco” do Planserv nos contracheques de três servidores estaduais vinculados à Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc). O juiz avalia que a cobrança adicional desvirtua a natureza do plano e cria desigualdades entre os funcionários públicos.

As decisões foram proferidas pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, na terça-feira (7), após os professores alegarem que aderiram ao plano de saúde sem informação prévia sobre a cobrança adicional. Segundo os processos, os valores passaram a ser descontados mensalmente sem transparência no momento da contratação.

A parcela de risco é uma taxa cobrada aos servidores que aderem ao Planserv após cinco anos da entrada no serviço público estadual. O valor é cobrado por faixa etária, sendo a taxa mais cara quanto maior for a idade do beneficiário. O valor varia entre R$ 89,74 e R$ 588,39.

Os contracheques anexados às ações mostram cobranças que variam de R$ 208,35 a R$ 287,12, além de casos em que os descontos superam R$ 500 por mês, o que, segundo os autores, compromete diretamente o orçamento. As ações foram protocoladas através da assessoria jurídica da Associação dos Docentes da Uesc. A entidade abriu chamado para adesão às ações judiciais em dezembro do ano passado. As informações são do Correio 24h.

Documentos da Receita Federal indicam que os pagamentos declarados pelo Banco Master, de Daniel Vorcaro, ao escritório da mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes, o Barci de Moraes Sociedade de Advogados, se estenderam por 2025 e chegaram a R$ 80,2 milhões em dois anos.

Dados enviados à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado que investiga o crime organizado mostram que o banco declarou 11 pagamentos de R$ 3.646.529,72 ao escritório ao longo de 2024, totalizando R$ 40.111.826,92, como revelou a Folha na terça-feira (7).

Em 2025, os registros não aparecem segregados por meses, e há a declaração de pagamento de R$ 40.111.826,92 naquele ano.

Procurado, o Barci de Moraes afirmou que “não confirma essas informações incorretas e vazadas ilicitamente, lembrando que todos os dados fiscais são sigilosos”. O escritório não quis informar, porém, qual seria o valor dos pagamentos. Moraes foi procurado por meio da assessoria de imprensa do (Supremo Tribunal Federal), mas não se manifestou até a publicação deste texto.

Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, é uma das sócias do escritório Barci de Moraes. No começo do mês passado, o escritório admitiu ter mantido um contrato com o Master entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, mês em que houve a liquidação do banco —o que equivale a 11 meses de serviços prestados em cada um dos anos.

Segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo, o contrato do Master com o escritório de advocacia previa o pagamento de R$ 129 milhões em três anos, R$ 3,6 milhões por mês.

De acordo com os dados da Receita Federal obtidos pela Folha, o Master informou ter recolhido R$ 2,4 milhões em impostos retidos na fonte sobre o pagamento feito ao Barci de Moraes em cada um dos anos —o que sugere o pagamento de R$ 37,6 milhões líquidos ao escritório por ano.

Na declaração de 2024, a cifra aparece fracionada em 11 meses —R$ 224 mil em impostos por mês, o que corresponde à tributação incidente sobre R$ 3,6 milhões mensais para o Barci de Moraes naquele ano.

A defesa de Vorcaro também foi procurada pela reportagem e respondeu que não se manifestaria.

Quando o contrato entre o Banco Master e o Barci de Moraes veio a público, a banca, que tem entre seus sócios também dois filhos do casal, ficou em silêncio. A primeira manifestação ocorreu no começo de março.

Em nota, o escritório afirmou ter prestado serviços de consultoria e atuação jurídica ao Master. Entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, o Barci de Moraes diz que realizou 94 reuniões de trabalho, sendo 79 delas presenciais, na sede do Master.

Para isso, afirma, mobilizou uma equipe de 15 advogados e contratou outros três escritórios especializados em consultoria que trabalharam sob sua coordenação.

”O escritório esclarece ainda que nunca conduziu nenhuma causa para o Banco Master no âmbito do STF (Supremo Tribunal Federal)”, informou na nota de março, em que detalhou quais foram os serviços prestados.

 “O Barci de Moraes Sociedade de Advogados tem uma trajetória de quase duas décadas prestando serviços altamente qualificados para grandes clientes, unindo visão jurídica e abordagem estratégica”, completou.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou, na quarta-feira (1°), Júlio de Almeida Sandes Neto à Justiça pelo homicídio qualificado de dois irmãos, de 5 e 13 anos de idade, no município de Ibirataia. Segundo a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Caroline Vianna Longhi, o crime ocorreu no último dia 7 de março quando os irmãos foram atropelados pelo homem, que havia ingerido bebida alcóolica naquele dia.

As investigações apontam que, por volta das 21h, na rodovia BA-120, saída do município de Ibirataia sentido distrito de Algodão, o homem conduzia um veículo em velocidade incompatível com a via e, ao invadir a área lateral da pista, colidiu violentamente contra os irmãos. A morte, registra a promotora de Justiça, ocorreu mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, que trafegavam de bicicleta pelo acostamento da rodovia, na companhia de seus familiares.

Ainda de acordo com as apurações, logo após o ocorrido, Júlio Sandes Neto deixou o local do acidente sem prestar qualquer tipo de assistência às vítimas, dirigindo-se a um bar situado nas proximidades, onde solicitou mais bebida alcoólica. A promotora de Justiça também solicitou a manutenção da prisão preventiva do denunciado.

Denúncias de crimes dessa natureza podem ser apresentadas ao Ministério Público, em todo o estado, por meio do Disque 127, das Promotorias de Justiça mais próximas e pelo site de atendimento ao cidadão (atendimento.mpba.mp.br). Além disso, podem ser registradas pelo Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos.

Levantamento realizado pelo jornal Estado de S.Paulo, divulgado nesta segunda-feira (6), revela que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), junto com sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, desembolsou um total de R$ 23,4 milhões na compra de imóveis em Brasília e em São Paulo. As informações se baseiam em contratos de compra de imóveis registrados em cartório, obtidos pelo jornal. 

A movimentação, segundo o Estadão, significou um aumento de 266% do patrimônio imobiliário do casal desde que Moraes passou a integrar o STF, em março de 2017. Atualmente, o casal possui 17 imóveis, avaliados em R$ 31,5 milhões.

O Estadão levantou matrículas de imóveis em consulta a cartórios de São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. De acordo com os documentos, o casal pagou R$ 34,8 milhões na aquisição de 27 imóveis nos últimos 29 anos. 

O salto patrimonial mais expressivo se concentra nos últimos anos. Desde 2021, Moraes e Viviane desembolsaram R$ 23,4 milhões, valor que, de acordo com o Estadão, corresponde a mais de 67% de todos os investimentos nominais deles no mercado imobiliário ao longo de quase três décadas.

A maior parte das operações foi realizada por meio do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, que, apesar do nome, é uma empresa usada para administrar os bens da família. A firma é uma sociedade limitada e tem como sócios Viviane e os dois filhos do casal.

Desde que Alexandre de Moraes se tornou ministro, após ter sido indicado pelo então presidente Michel Temer, o número de ações de Viviane em tribunais superiores saltou de 27 para 152, conforme revelou o Estadão. O número considera processos com tramitação no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O jornal Estado de S.Paulo disse em sua reportagem que Moraes e Viviane foram procurados por meio de suas assessorias de imprensa desde o dia 27 de março para se manifestarem sobre essas informações, mas não enviaram respostas ou explicações.

A Justiça de São Paulo determinou, em caráter liminar na última quarta-feira (1º), que a dupla sertaneja Zé Neto e Cristiano interrompa imediatamente a divulgação de um vídeo promocional de uma música inédita. As informações são do G1.

A decisão da 29ª Vara Cível atende a um pedido da influenciadora Karolina Trainotti, que teve fotos e dados pessoais utilizados sem autorização em um material audiovisual que circulou em redes sociais e páginas de entretenimento.

O vídeo em questão seria uma “divulgação” da faixa “Oi, tudo bem?”, que ainda não foi lançada mas faz parte do DVD “Vocês & Deus”, gravado no dia 21 de Março, no Rio de Janeiro.

A letra da música não citava nomes. Apenas narrava a história de um homem com “múltiplos relacionamentos simultâneos”.

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º), a Operação Inauditus para investigar um esquema de comercialização de decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Ao todo, foram expedidos 25 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo como alvos desembargadores, assessores, ex-servidores, magistrados, advogados e ao menos um empresário.

Entre os investigados estão os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Luiz de França Belchior Silva. Segundo apuração, a investigação teve início após uma delação premiada que apontou a negociação de uma decisão judicial atribuída a Guerreiro Júnior, com intermediação do então assessor Lúcio Fernando Penha Ferreira. O magistrado já havia sido afastado anteriormente por suspeita de desvio de recursos relacionados à construção do fórum de Imperatriz.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, os agentes apreenderam cerca de R$ 284,7 mil em dinheiro vivo. A Justiça também determinou a prisão preventiva do apontado como principal operador do esquema, um ex-assessor do TJMA, além do afastamento de um desembargador, três assessores e uma servidora. Entre as medidas cautelares impostas estão a proibição de acesso às dependências do tribunal, restrições de contato entre investigados e o uso de monitoramento eletrônico por parte de alguns envolvidos.

As investigações indicam que o grupo atuava na negociação de decisões em processos de alto valor, com divisão de funções e articulação interna para favorecer interesses privados. Em um dos casos apurados, uma decisão judicial teria sido revertida mediante pagamento de R$ 250 mil, após intermediação de assessores.

Parte do valor foi entregue em espécie, enquanto o restante teria sido transferido por meio de operações bancárias para dificultar o rastreamento. Ao todo, a Justiça autorizou o bloqueio de bens que podem chegar a R$ 50 milhões. As diligências ocorrem em cidades como São Luís, Imperatriz e também em capitais como Fortaleza e São Paulo.

Somadas, as penas para os crimes investigados podem alcançar até 42 anos de prisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) está com inscrições abertas para um processo seletivo de estagiários de ensino médio e graduação. Há vagas para Salvador e municípios do interior do estado, como Feira de Santana, Itaberaba, Santo Antônio de Jesus e Vitória da Conquista.

Para o estágio de ensino médio, estão disponíveis vagas na capital baiana, nos turnos matutino e vespertino. A carga horária é de quatro horas diárias, totalizando 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira.

O valor da bolsa é de R$ 600, com auxílio-transporte, e a taxa de inscrição é de R$ 30.

A bolsa oferecida é de R$ 1.100, mais auxílio-transporte, para jornada de quatro horas diárias. A taxa de inscrição para a graduação é de R$ 50.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no site da organizadora do certame, de 26 de março a 29 de abril de 2026, até as 17h do último dia.

A prova será realizada de forma on-line no dia 15 de maio de 2026, com abertura da sala virtual e início às 14h. Os interessados devem consultar as instituições de ensino conveniadas por meio da internet.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira (27) estabelecer restrições para o compartilhamento de dados financeiros do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

A medida será aplicada para pedidos de envios de informações solicitados por decisões judiciais e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).

Conforme a decisão, os relatórios de inteligência financeira (RIFs) só poderão ser repassados pelo Coaf por meio de investigações criminais formais, procedimento investigatório criminal (PIC) do Ministério Público e processos administrativos.

As solicitações deverão especificar o nome da pessoa física ou jurídica formalmente investigada pelas autoridades policiais, além de estarem relacionadas com o objeto da investigação.

Moraes também proibiu o compartilhamento de dados do Coaf em apurações investigativas que não possuem natureza penal.

A decisão do ministro foi proferida em um processo que questiona a legalidade de repasses de dados financeiros do Coaf sem autorização judicial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da casa onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar. O despacho foi publicado neste sábado (28). As informações são da Agência Brasil.

Na sexta-feira (27), Bolsonaro recebeu alta do Hospital DF Star, onde estava internado desde o dia 13 de março para tratamento de uma pneumonia bacteriana bilateral decorrente de episódio de broncoaspiração. No mesmo dia, policiais militares atuaram para coibir o uso irregular de drones nas proximidades da residência, em um condomínio no bairro do Jardim Botânico, em Brasília.

“A ação é desencadeada após a identificação de equipamentos não autorizados sobrevoando o imóvel, o que representa risco à segurança e violação do espaço aéreo”, informou o Centro de Comunicação Social da Polícia Militar do Distrito Federal.

Para “resguardar o ambiente controlado necessário”, o ministro Alexandre de Moraes determinou, ainda, que, em caso de desrespeito à medida, a Polícia Militar abata e realize a imediata apreensão dos drones, bem como efetue a prisão em flagrante de seus operadores.