O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Piatã, na Chapada Diamantina, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil, publicado nesta quarta-feira (19), para apurar indícios de nepotismo superveniente na estrutura administrativa do Poder Executivo municipal. A investigação teve início após o recebimento de uma denúncia anônima encaminhada ao órgão ministerial.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração, registrada sob o código IDEA nº 003.9.102953/2026, foca na nomeação de Gregory Solon Medeiros Marques e Guilherme Medeiros Marques para cargos públicos na prefeitura. Ambos são filhos do atual secretário municipal de Educação, Zalmi de Souza Marques.

O procedimento está enquadrado na área de Patrimônio Público e Moralidade Administrativa. O objetivo principal do MPBA nesta etapa preliminar é levantar documentos, verificar as datas das nomeações e avaliar se o provimento dos cargos violou os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, bem como a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na administração pública.

Instaurado formalmente no início de agosto de 2026, o processo dará suporte às próximas medidas do Ministério Público, que poderá arquivar o caso caso não sejam constatadas irregularidades, emitir recomendações ao município ou ajuizar uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a atuação de delegacias territoriais nos municípios de Macaúbas e Ituaçu. As medidas publicadas nesta quarta-feira (19) e recebidas pelo site Achei Sudoeste visam reforçar o controle externo da atividade policial e assegurar a regularidade dos serviços prestados à população.

Em Macaúbas, a ação foi formalizada por meio do Edital nº 047/2026 e do procedimento IDEA nº 704.9.563390/2026. A determinação, assinada pelo promotor de Justiça designado Tarcísio Robslei França, busca fiscalizar o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil local, notificando formalmente os interessados e a sociedade sobre o acompanhamento.

Já em Ituaçu, a iniciativa consta no procedimento IDEA nº 112.9.357942/2026, oficializado em 17 de agosto de 2026 pela promotora de Justiça substituta Paula Rainna Nascimento Santos. O objetivo principal é apurar fatos específicos e monitorar as rotinas operacionais no âmbito do controle externo da atividade policial da Delegacia Territorial do município.

Ambas as apurações fundamentam-se nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Colégio de Procuradores de Justiça do MPBA. Com a abertura dos processos, os promotores poderão solicitar documentos, realizar inspeções e requisitar informações aos órgãos de segurança pública para sanar eventuais irregularidades.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar, nesta terça-feira (18), para determinar a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 017/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Acajutiba. Segundo documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a decisão publicada nesta quarta-feira (19) atendeu a uma denúncia apresentada pela empresa Publix Empreendimentos Comerciais Ltda. contra o prefeito Jadiel Souza de Jesus e o pregoeiro Ronaldo dos Santos Ribeiro, sob a alegação de irregularidades que restringiram a competitividade da disputa para aquisição de brinquedos educativos destinados à rede pública de ensino.

A contestação principal voltou-se contra a reunião de 80 itens heterogêneos — confeccionados em materiais diversos como madeira, MDF, plástico, EVA e tecido — em um único lote. A denunciante apontou a ausência de justificativa técnica no Estudo Técnico Preliminar (ETP) para a não divisão do objeto, contrariando a Lei nº 14.133/2021. Além disso, foram apontadas inconsistências na análise das propostas, destacando que a empresa mais bem colocada (W. S. Lima) reduziu abruptamente seu lance de R$ 485.000,00 para R$ 382.343,15 sem os devidos esclarecimentos do mapa comparativo de preços no processo acessível.

A relatora do caso, conselheira Camila Vasquez, destacou que o parcelamento do objeto é regra nas licitações públicas para ampliar a disputa e garantir a isonomia, sendo o lote único uma exceção que exige ampla motivação econômica e técnica. Na avaliação da relatora, a aglutinação de produtos com naturezas distintas (como móveis lúdicos, almofadas e brinquedos de montar) levou em conta apenas a destinação final dos materiais, o que prejudicou a participação de empresas especializadas e comprometeu até a aferição de qualidade das propostas apresentadas.

A cautelar determinou a paralisação do certame na fase em que se encontra, contudo, o tribunal facultou à Prefeitura de Acajutiba a republicação do edital, desde que reestruture o objeto em lotes tecnicamente divididos e reabra o prazo legal para novas propostas. O prefeito e o pregoeiro foram notificados para o cumprimento imediato da ordem e têm o prazo de 20 dias para apresentar defesa junto à Corte de Contas.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio do 17º Ofício da Procuradoria da República na Bahia, converteu, nesta terça-feira (18), um procedimento preparatório em Inquérito Civil Público para aprofundar as investigações sobre construções ilegais em uma área de falésia na região de Corumbau, no município de Prado, no extremo sul baiano.

De acordo com a publicação desta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a apuração mira a implantação de um loteamento e a edificação de casas dentro dos limites da Terra Indígena Comexatibá. A portaria, assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, destaca a necessidade de dar continuidade às diligências para apurar os danos ambientais e as invasões no território tradicionalmente ocupado.

Com a publicação do ato de conversão, o inquérito civil fica vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão especializado na tutela de populações indígenas e comunidades tradicionais. A investigação terá o prazo inicial de tramitação de um ano para a conclusão das medidas instrutórias e eventual responsabilização dos envolvidos.

Durante a sessão desta terça-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio recomendando a aprovação, ainda que com ressalvas, pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Jaguaquara, da responsabilidade de Edione Oliveira Agostinone, relativas ao exercício de 2024. Pela pouca relevância das ressalvas, a conselheira Camila Vasquez – relatora do parecer – não imputou multa à gestora.

Entre as ressalvas, a relatoria destacou a pouca arrecadação da dívida ativa e inconsistências entre os comprovantes dos saldos da dívida e os valores registrados no demonstrativo da dívida fundada.

No exercício, a Prefeitura de Jaguaquara teve uma receita de R$206.142.739,60 e uma despesa executada de R$201.877.890,10, o que gerou um superávit de R$4.264.849,50. A despesa com pessoal alcançou a quantia de R$105.402.049,81, o que representou 53,56% da Receita Corrente Líquida, atendendo o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração investiu 79,74% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério (sendo o mínimo 70%), e aplicou 16,70% da arrecadação nas ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15%.

Já em relação à manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, foram investidos 28,81% das receitas de impostos e transferências constitucionais, observando o mínimo exigido de 25%.

Cabe recurso da decisão.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça José Coelho Neto, expediu uma recomendação, nesta terça-feira (18), ao delegado titular da Delegacia Territorial de Cachoeira para que seja regularizada a guarda e destinação dos veículos apreendidos sob custódia da unidade policial. De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida busca resolver o acúmulo e a deterioração de carros e motos no pátio do distrito, problema monitorado desde a instauração de um procedimento administrativo em julho de 2021.

Em manifestação enviada à Promotoria no mês passado, a própria Polícia Civil reconheceu a existência de pelo menos 24 motocicletas antigas sem qualquer vinculação identificada a inquéritos ou processos criminais, além de diversos veículos adulterados, clonados ou em estado avançado de sucata. O órgão ressalta que a permanência indefinida desses bens gera perda de valor econômico, sobrecarga de custódia e riscos sanitários.

A recomendação fixa o prazo de 60 dias para a conclusão de um inventário único para classificar os veículos apreendidos. A orientação inclui a busca por proprietários nos sistemas de trânsito, a realização de perícias técnicas pendentes e a restituição direta dos bens nos casos em que não houver mais interesse investigativo.

Para os casos de veículos sem identificação de origem ou considerados sucatas sem utilidade probatória, a Promotoria orienta o acionamento da Justiça ou dos setores competentes da Polícia Civil para leilão, alienação ou destruição. O delegado da unidade tem 10 dias para informar o recebimento do documento e até 120 dias para apresentar a planilha consolidada com os resultados das devoluções e descartes efetuados.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu um pedido liminar, nesta terça-feira (18), e determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos da Câmara Municipal de Cocos à empresa Integrar Tecnologia e Gestão Pública Ltda. Segundo a decisão publicada nesta quarta-feira (19) e recebida pelo site Achei Sudoeste, uma denúncia apresentada pela 25ª Inspetoria de Controle Externo, que apontou indícios de irregularidades e violação da Lei Orgânica do município na contratação direta, realizada via inexigibilidade de licitação.

A apuração do órgão fiscalizador revelou que a empresa contratada tem como sócio-administrador Ruslan Barbosa Luz, irmão de Gregson Barbosa Luz, vereador da Casa e servidor efetivo do Poder Executivo municipal. Segundo a denúncia, o contrato previa serviços de contabilidade, assessoria financeira, administrativa e de controle interno. O vínculo, originalmente firmado em 2025, foi prorrogado no fim do ano até dezembro de 2026 pelo presidente do Legislativo, Adailton da Silva Miclos, pelo valor mensal de R$ 16.200,00.

Na decisão proferida pelo conselheiro e relator do processo, Paulo Rangel, destacou-se que a contratação afronta o Artigo 68-A da Lei Orgânica Municipal de Cocos, que proíbe expressamente a celebração de contratos entre o município e parentes de até segundo grau de vereadores e gestores públicos. O relator pontuou ainda que o próprio sócio da empresa assinava as notas de empenho junto ao presidente da Câmara, caracterizando um claro conflito de interesses.

Ao deferir a tutela cautelar para interromper os repasses financeiros, o relator destacou a presença dos requisitos de urgência (periculum in mora) e a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), visando conter novos prejuízos aos cofres públicos. Ficou consignado também que a paralisação do contrato não prejudicará as atividades da Casa Legislativa, visto que a Câmara de Cocos já conta com um servidor efetivo no cargo de Técnico em Contabilidade. O presidente da Casa foi notificado com urgência para cumprir a determinação, sob pena de multa, responsabilização por desobediência e envio de representação ao Ministério Público da Bahia (MPBA).

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Eunápolis, expediu uma recomendação à Vigilância Sanitária Municipal para que se abstenha de interditar de forma imediata a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) “Lar Bem Viver”. O órgão defende que qualquer medida drástica precisa ser precedida de um estudo técnico individualizado de transição para proteger os idosos acolhidos.

A recomendação foi motivada após a Vigilância Sanitária apontar a necessidade de interdição da unidade privada devido a irregularidades encontradas em fiscalizações. Contudo, uma visita técnica da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar do MPBA (CATI/MPBA) indicou que os problemas identificados são passíveis de regularização e não apresentam risco iminente que justificasse um fechamento abrupto sem plano de acolhimento.

No documento publicado nesta segunda-feira (17) e recebido pelo site Achei Sudoeste, o promotor de Justiça Matheus Daibert Duarte Silva, destaca-se que o encerramento das atividades sem a devida transferência planejada pode causar prejuízos e danos ainda maiores à saúde física e psíquica dos idosos residentes. Por isso, a remoção ou transferência só deve ocorrer após análise detalhada do grau de dependência e das condições de saúde de cada abrigado.

O MPBA também orientou que a Vigilância Sanitária mantenha a fiscalização contínua do local para monitorar a segurança dos internos. Já a gestora do abrigo terá o prazo de dez dias, após o recebimento do relatório técnico formal do Ministério Público, para apresentar um plano de regularização do espaço ou um cronograma de transição gradual e segura das pessoas atendidas.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, expediu uma recomendação direcionada ao Secretário de Meio Ambiente do município, Fábio Mendonça. O órgão orienta que a pasta não aprove a disposição de caixas acústicas direcionadas para as residências da Avenida Soares Lopes durante a autorização de eventos sonoros na região.

A medida foi adotada após o recebimento de uma Notícia de Fato contendo reclamações da população local. Os moradores relataram que o município vinha liberando a realização de eventos com estruturas de som voltadas diretamente contra os imóveis residenciais da via pública.

Na recomendação publicada nesta segunda-feira (17) e recebida pelo site Achei Sudoeste, o promotor de Justiça Paulo Eduardo Sampaio Figueiredo defende que as caixas de som sejam instaladas viradas para o mar ou de forma perpendicular aos imóveis. Segundo o documento, o ajuste busca mitigar a poluição sonora e preservar o sossego e a qualidade de vida da população.

A orientação deve ser observada independentemente da concessão do licenciamento ambiental do evento. A iniciativa fundamenta-se no papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente equilibrado e do bem-estar social.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Senhor do Bonfim, expediu uma recomendação ao Delegado Titular da 1ª Delegacia Territorial do município. O documento orienta que a unidade policial se abstenha de recusar o registro de boletins de ocorrência ou de comunicações de crimes sob alegações como acúmulo de serviço, carência de pessoal, alta demanda ou priorização de casos mais graves.

A iniciativa teve origem após o envio de um expediente pela Subseção Judiciária de Campo Formoso para apurar um suposto ilícito relacionado à retenção de valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) pertencentes a uma beneficiária. Na recomendação publicada nesta segunda-feira (17) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a promotora Isabela Santana dos Santos destacou que a falta de registro formal inviabiliza a documentação dos fatos, prejudica a identificação de reiterações criminosas e dificulta o controle externo da atividade policial.

O órgão enfatizou que o ato de registrar a notícia de crime não obriga a instauração automática de inquérito e não interfere na autonomia técnica do delegado para analisar as providências cabíveis. No entanto, justificativas administrativas não podem impedir o cidadão de formalizar denúncias perante a Polícia Civil.

Além da orientação para que todos os servidores da delegacia sigam a diretriz, a promotoria fixou o prazo de 10 dias para que a autoridade policial informe o recebimento da recomendação e detalhe as medidas adotadas para o seu cumprimento.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça  expediu uma recomendação à Prefeitura Municipal de Canavieiras cobrando a regularização imediata do fornecimento de medicamentos essenciais e psicotrópicos. A medida foi tomada após investigações no Inquérito Civil IDEA nº 594.9.381352/2024 constatarem um cenário sistemático e prolongado de desabastecimento que afeta a Farmácia Básica, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Hospital Municipal.

De acordo com o documento assinado pela promotora de Justiça Alice Koerich Inacio, neste domingo (16) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a apuração revelou falhas graves na gestão pública de saúde local. Diversos moradores e familiares de pacientes neuropsiquiátricos relataram a ausência contínua de remédios de uso controlado cruciais para tratamentos, tais como Carbonato de Lítio, Risperidona, Carbamazepina, Haloperidol, Clorpromazina, Levomepromazina, Fluoxetina, Diazepam, Alprazolam e Sertralina, além de itens básicos como fraldas descartáveis e insulina.

A apuração técnica do órgão destacou que a interrupção abrupta desses tratamentos gera riscos severos de descompensação clínica, surtos psiquiátricos, regressão no desenvolvimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e intenso sofrimento às famílias. O Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde (CESAU/MPBA) reforçou que a aquisição desses fármacos é de responsabilidade direta e obrigatória do município. Além disso, reuniões e relatórios apontaram ausência de sistema informatizado para controle de estoque, falhas na logística de transporte e falta de comunicação entre a Secretaria de Saúde, o CAPS e a Farmácia Básica.

A recomendação foi direcionada ao prefeito municipal, ao secretário de Saúde, Josielton Santos de Jesus, à coordenadora do CAPS, Eudete Santos Conceição Silva, e à Coordenação da Assistência Farmacêutica. Entre as determinações, o MP exige a regularização imediata do estoque e a apresentação, em até 15 dias úteis, de um plano de ação detalhado com cronograma de compras. A prefeitura também terá 30 dias úteis para implantar um sistema informatizado de controle e realizar o cadastramento atualizado dos pacientes.

Os gestores públicos têm o prazo de 10 dias úteis para responder se acatarão as medidas solicitadas. O Ministério Público alertou que o descumprimento sem justificativa ou a falta de resposta às requisições poderá resultar em ações civis públicas, processos por ato de improbidade administrativa e apuração criminal por crime de desobediência.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Prefeitura de Juazeiro e o Serviço de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) assinaram um termo aditivo que redefine o cronograma para a realização de concursos públicos municipais no norte do estado. O ajuste foi necessário para corrigir entraves administrativos e legislativos, como a atualização de planos de carreira, reestruturação do Estatuto dos Servidores e implantação da previdência complementar.

Com a reformulação, os certames serão divididos em duas fases. A primeira etapa prevê a publicação de edital até o final de setembro para preenchimento de vagas na Secretaria de Educação, cargos de Fiscais de Postura e Meio Ambiente, além de Procurador do Município.

A segunda fase contemplará a Secretaria de Saúde, Assistência Social, autarquias e demais setores da Administração Municipal. O edital para esta etapa está previsto para o segundo semestre de 2027, com a convocação dos aprovados programada até janeiro de 2028. O cumprimento das metas será monitorado periodicamente pela 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) deferiu medida cautelar, nesta sexta-feira (14), determinando a imediata suspensão do Pregão Eletrônico nº 13/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Itamaraju. O certame, orçado em R$ 5.467.750,95, tinha como objeto a aquisição de materiais de expediente, armarinho e tecidos para atender às demandas do município no exercício financeiro de 2026. A decisão monocrática, publicada neste sábado (15) e recebida pelo site Achei Sudoeste, foi proferida pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho.

A suspensão atendeu a um pedido formalizado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), que identificou inconsistências no cumprimento das exigências formais de transparência e planejamento de licitações estipuladas pela Resolução TCM nº 1.495/2024 e pela Lei Federal nº 14.133/2021. Segundo a auditoria do órgão de controle, a gestão municipal deixou de enviar a documentação obrigatória completa para a análise prévia da Corte de Contas e permaneceu omissa após ter sido notificada para sanar as pendências.

Entre as irregularidades constatadas pela equipe técnica estão deficiências no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, como a ausência do estudo de estimativa de quantitativos, falta de análise de risco e ausência de previsão no Plano de Contratação Anual (PCA). O relatório apontou ainda a fixação de prazos exíguos para entrega e substituição dos materiais, falta de definição do marco inicial do contrato e cláusulas que restringiam a competitividade do processo, a exemplo do agrupamento indevido de itens e da vedação à participação de empresas em consórcio sem justificativa técnica adequada.

Em sua defesa, o prefeito Jorge Luiz Costa Sulz de Almeida argumentou que havia promovido a suspensão administrativa do pregão de forma voluntária e sustentou que as falhas apontadas seriam corrigidas, alegando ainda que a vedação a consórcios se justificava pela ausência de complexidade do objeto. No entanto, a DAM e o conselheiro relator consideraram que não houve comprovação efetiva da correção dos erros nos instrumentos convocatórios, mantendo o risco de lesão ao erário e prejuízo à lisura do certame.

Com o deferimento da cautelar, o município fica impedido de praticar novos atos no âmbito da licitação até ulterior deliberação do tribunal. O relator facultou à Prefeitura de Itamaraju a oportunidade de retificar o edital para adequá-lo às normas legais, exigindo a comprovação das correções para reavaliar a medida. O gestor foi notificado e dispõe do prazo regimental de 20 dias para apresentar defesa de mérito.

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou, na terça-feira (11), ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Bom Jesus da Serra, Jornando Vilasboas Alves, e o contador Gileno Guimarães Fernandes, que foi responsável pelo suporte técnico à prestação de contas do Município no ano de 2023. Segundo o promotor de Justiça Ruano Leite, investigações apontam que eles elaboraram e utilizaram documento ideologicamente falso para simular a realização de uma audiência pública destinada à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Município. A ata falsa foi inserida no sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para comprovar a realização da audiência pública obrigatória.

Ruano Leite explica que o ex-prefeito e o contador produziram e apresentaram a ata falsa com o objetivo de conferir aparência de regularidade à gestão fiscal, ocultando a ausência do debate público exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os dias 27 de fevereiro e 3 de abril de 2023, os acionados, valendo-se das funções que exerciam e atuando em comunhão de esforços, deixaram de realizar a audiência referente ao terceiro quadrimestre de 2022, que deveria ocorrer até o final de fevereiro para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e a trajetória da dívida pública, complementa o promotor de Justiça. Segundo ele, foi elaborada uma ata registrando uma solenidade supostamente realizada em 27 de fevereiro de 2023, na qual ambos figuravam como integrantes da mesa diretora, constando inclusive a assinatura digital do então prefeito.

As investigações revelaram ainda que pessoas relacionadas na lista de presença residem em outro município e declararam não ter participado do evento, além de não possuírem qualquer vínculo com a Prefeitura de Bom Jesus da Serra. Na ação, o promotor de Justiça destaca que a utilização da ata falsa não apenas simulou o cumprimento da obrigação legal, mas também comprometeu a transparência da gestão pública. O Ministério Público requer a condenação dos dois acionados às sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Ruano Leite registra na ação que a conduta dos acionados teve o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, frustrar o controle social e legislativo das contas públicas e conferir falsa aparência de regularidade fiscal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeira, expediu uma recomendação para proibir a Associação Beneficente dos Moradores de Opalma de cobrar taxas e tarifas pelo fornecimento de água na comunidade. A medida também proíbe categoricamente qualquer tipo de interrupção, suspensão ou ameaça de corte do abastecimento de água aos moradores em razão do não pagamento dessas tarifas ou de contribuições associativas.

De acordo com a recomendação publicada nesta quinta-feira (13) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a apuração do órgão revelou que o sistema de abastecimento foi implantado por meio de um convênio público comunitário firmado em 1997 pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), que informou nunca ter autorizado a cobrança de tarifas. Além disso, a Embasa declarou não ter responsabilidade sobre a gestão ou fiscalização do local e apontou limitações técnicas para assumir a área no momento. Embora o Município de Cachoeira venha custeando a energia elétrica e manutenção do sistema, a prefeitura não vinha exercendo fiscalização sobre os valores arrecadados pela associação.

Diante do cenário de irregularidade, o promotor de Justiça Victor Teixeira Santana recomendou que a prefeitura assuma a responsabilidade pela continuidade do fornecimento e adote medidas paliativas urgentes para evitar desabastecimentos na localidade. A administração municipal tem o prazo de 60 dias úteis para elaborar e apresentar um Plano de Regularização do Sistema de Abastecimento de Água de Opalma, prevendo a assunção direta da operação pelo município ou sua delegação legal.

Tanto a associação quanto a Prefeitura de Cachoeira têm o prazo de cinco dias úteis para informar ao Ministério Público se acatam os termos da recomendação. O descumprimento injustificado das orientações poderá resultar em medidas judiciais, inclusive com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública contra os envolvidos.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar indícios de desvio de finalidade, uso indevido e falta de recomposição de verbas da educação no município de Potiraguá. A apuração gira em torno do descumprimento das regras de aplicação da complementação no Valor Anual Total por Aluno (VAAT), modalidade de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com os dados apresentados, a irregularidade estimada referente ao exercício de 2024 chega à marca de R$ 1,1 milhão.

A investigação teve origem após um levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), extraído do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). As planilhas oficiais enviadas ao órgão de controle apontam que a gestão municipal pode ter deixado de aplicar os percentuais mínimos exigidos por lei para a Educação Infantil e para despesas de capital — verbas destinadas a obras, reformas e infraestrutura da rede pública de ensino.

A portaria assinada pelo procurador da República Bruno Olivo de Sales, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, destaca que os recursos da complementação do Fundeb possuem vinculação constitucional estrita. Isso significa que as verbas repassadas pela União não podem ser remanejadas para outras áreas do orçamento ou subutilizadas, exigindo a comprovação efetiva de que o dinheiro beneficiou diretamente a rede infantil de ensino e atenuou as desigualdades educacionais da região.

Entre as medidas imediatas determinadas pelo MPF, está a expedição de uma recomendação direta ao gestor de Potiraguá para que o município recomponha voluntariamente os valores devidos à pasta da Educação. Paralelamente, o órgão expediu ofícios aos Tribunais de Contas para solicitar relatórios de auditoria, pareceres e alertas sobre a prestação de contas dos repasses recebidos pela prefeitura.

O órgão federal alerta que, caso a administração municipal não preste os devidos esclarecimentos ou se recuse a recompor as verbas com transparência e rastreabilidade, serão tomadas medidas judiciais cabíveis. O cenário pode resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública (ACP) e no acionamento das esferas cível e criminal para responsabilização dos gestores envolvidos.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, expediu uma recomendação, nesta quinta-feira (13), ao prefeito de Salvador Bruno Soares Reis, para que adote providências administrativas em relação a empresas investigadas por suspeita de fraudes em licitações e superfaturamento em contratos públicos. A medida decorre das apurações do Procedimento Investigatório Criminal nº 88.9.421227/2023, que aponta a existência de um grupo econômico e empresarial atuando de forma articulada na capital.

De acordo com o documento recebido pelo site Achei Sudoeste, as investigações do órgão ministerial e laudos técnicos da Central de Apoio Técnico (CEAT) identificaram irregularidades como pagamentos integrais por serviços sem comprovação satisfatória de execução, além de repasses indevidos a servidores públicos encarregados da fiscalização das obras e contratos. Entre as empresas citadas por integrarem o suposto esquema estão a G3 Polaris Serviços, MP2 Construções, LN Distribuidora e Comércio, Podium Distribuidora, WLSP Logística e Transportes, e Global Construções, Serviços e Manutenção.

Na recomendação, o Promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone orienta a abertura de processo administrativo para a aplicação das sanções cabíveis e a realização de uma avaliação de risco sobre a conveniência de manter os contratos atualmente ativos com o município. Caso a administração municipal opte pela continuidade dos serviços por razões de interesse público, o MPBA recomenda a criação de um regime especial de acompanhamento com a participação da Controladoria-Geral do Município; de outro modo, orienta a suspensão, revogação ou anulação dos acordos. O município de Salvador tem o prazo de 15 dias para responder sobre o acatamento das medidas solicitadas. .

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 14/2026, promovido pela Prefeitura de Brotas de Macaúbas, na Chapada Diamantina, para a contratação de empresa especializada em serviços de transporte escolar. A decisão monocrática, assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino, publicada nesta sexta-feira (14) e recebida pelo site Achei Sudoeste, atende a uma denúncia apresentada pela empresa M.A. da Silva Consultoria Empresarial Ltda, que apontou uma série de falhas e inconsistências no instrumento convocatório do certame.

Esta não é a primeira vez que a licitação voltada aos estudantes da rede municipal vira alvo do órgão de controle. Anteriormente, a corte já havia paralisado o Pregão Eletrônico nº 07/2026 por omissões graves no Termo de Referência, a exemplo do não detalhamento da quantidade de alunos por rota, falta de georreferenciamento, dados incompletos de custos operacionais e tempo exíguo de dois dias para a apresentação de toda a frota composta por 99 veículos. Diante daquela determinação, o prefeito Antônio Kleber Ribeiro revogou o processo licitatório em maio e publicou a nova versão em julho de 2026, com objeto idêntico.

Contudo, ao analisar a nova tentativa da gestão municipal, o conselheiro Nelson Pellegrino identificou a persistência de diversas irregularidades que violam a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Entre os principais problemas citados no relatório estão a imprecisão no critério de julgamento — que misturou menor preço por item e maior desconto no mesmo texto —, a cobrança indevida de garantia adicional prevista apenas para obras de engenharia, a apresentação de planilhas de custos com campos zerados e a ausência de parâmetros básicos de medição, pagamento e limites para subcontratação.

Em sua decisão, o relator destacou o risco ao interesse público e ao erário, acolhendo o pedido de medida cautelar para ordenar a imediata interrupção do pregão até o julgamento final do mérito. O município, porém, foi autorizado a retificar o edital e republicá-lo após sanar todas as exigências legais, reabrindo o prazo para o envio de propostas. O prefeito Antônio Kleber Ribeiro foi notificado e terá um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e enviar a cópia integral do processo administrativo ao Tribunal.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Riachão do Jacuípe, expediu uma recomendação ministerial ao município de Candeal para que garanta transporte escolar adequado aos estudantes da zona rural da cidade. Segundo documento publicado nesta quarta-feira (12) e recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida atende a uma representação feita por pais de alunos sobre falhas no serviço prestado pela prefeitura.

O procedimento foi instaurado a partir da denúncia de moradores da Fazenda Alto do Alecrim, que relataram dificuldades no deslocamento de uma criança de apenas 3 anos de idade para a unidade de ensino. O caso acendeu o alerta do órgão sobre a necessidade de adequação das rotas para evitar deslocamentos excessivos e longos períodos de espera por parte das crianças.

Na recomendação assinada pela promotora de Justiça Analízia Freitas Cézar Júnior, o MPBA destaca que o transporte escolar é um meio indispensável para assegurar o acesso e a permanência na escola, direito fundamental garantido pela Constituição Federal. A Secretaria Municipal de Educação informou ao órgão que a localização exata das residências deve ser levada em conta na organização das linhas.

O documento orienta que a Prefeitura de Candeal adeque o planejamento das rotas e horários para o próximo ano letivo, considerando a realidade dos estudantes da zona rural, especialmente da criança citada na representação. O município tem o prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público quais providências serão adotadas para cumprir a determinação.

O senador Flávio Bolsonaro, postulante do PL à Presidência da República, aparece como filiado ao Missão no sistema da Justiça Eleitoral. A mudança impede, neste momento, segundo membros da campanha, que o PL registre a candidatura do parlamentar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Certidão emitida pelo TSE às 11h13 desta quinta-feira (13) aponta que Flávio está com a filiação regular ao Missão desde quarta-feira (12). O mesmo documento registra que o senador foi desfiliado do PL também na quarta.

Segundo aliados de Flávio, o jurídico da campanha investiga o que provocou a alteração. O comitê do candidato já acionou o TSE para restabelecer a filiação do senador ao PL.

Uma das suspeitas é que o sistema de filiação partidária tenha sido alvo de ataque hacker. Membros da campanha afirmam que a legenda pode acionar a Polícia Federal para investigar o caso.

A situação também afetou os planos da campanha para formalizar a candidatura de Flávio. O senador havia indicado que faria o registro no TSE nesta quinta-feira, mas o PL não conseguiu concluir o procedimento, diante da mudança na filiação.

O prazo para que partidos e coligações registrem seus candidatos termina no sábado (15).

A certidão do TSE pontua que os dados sobre filiação têm por base lançamentos feitos pelos próprios partidos no sistema Filia. O documento ressalta ainda que essas informações são inseridas sob responsabilidade das legendas e que a certidão tem “presunção apenas relativa de veracidade”.

No histórico apresentado pela Justiça Eleitoral, a filiação de Flávio ao PL estava vigente desde novembro de 2021. O sistema registra, agora, a desfiliação em 12 de agosto de 2026 e, na mesma data, a entrada no Missão.

Procurado pelo Metrópoles, o presidente nacional do Missão e candidato do partido à Presidência, Renan Santos, afirmou que a legenda abrirá uma investigação interna para apurar o que ocorreu. “A última coisa que a gente quer é o Flávio Bolsonaro filiado à Missão”, disse.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou ao Município de Jussara, na segunda-feira (03), que rescinda os contratos e credenciamentos celebrados com parentes do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. No documento, a promotora de Justiça Edna Márcia de Oliveira, também recomenda a revisão dos editais de credenciamento do Município para incluir a proibição expressa de contratações desse tipo.

A recomendação do MPBA é para que, no prazo de dez dias, seja realizada a rescisão unilateral e definitiva de todos os contratos e termos de credenciamento celebrados com pessoas físicas ou jurídicas que possuam vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com os gestores municipais. Para elaboração do documento, a promotora de Justiça considerou o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que proíbe que essas pessoas disputem licitação ou participem da execução de contratos administrativos, regra que também se aplica aos procedimentos inexigibilidade de licitação.

O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou ao Município de Santo Antônio de Jesus a adoção de medidas imediatas para corrigir falhas estruturais no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller, no último dia 4, após apuração realizada em procedimento administrativo que acompanha o funcionamento do sistema municipal de acesso à informação.

De acordo com as apurações, o diagnóstico técnico identificou problemas recorrentes na transparência passiva do Município, incluindo atrasos significativos no atendimento das solicitações feitas pelos cidadãos. Dados levantados durante a investigação apontaram que, entre janeiro de 2025 e fevereiro de 2026, 86,7% das manifestações registradas na Fala.BR, plataforma para registros de denúncias, elogios, reclamações, sugestões e pedidos de acesso à informação, estavam com o prazo legal de resposta vencido. Também foi constatado que mais da metade dos pedidos de informação registrados no sistema interno apresentava situação de estagnação ou permanecia sem solução definitiva.

Na recomendação, o MPBA orienta que o Município promova, em até 30 dias, a integração completa ao módulo de Acesso à Informação (e-SIC) da plataforma Fala.BR do Governo Federal, para que o sistema funcione como canal unificado de recebimento, tramitação e resposta dos pedidos formulados pela população. O documento também prevê a regularização, em até 15 dias, do passivo de demandas em atraso e a correção de falhas operacionais identificadas no sistema de gestão utilizado pela administração municipal.

Entre as medidas recomendadas estão ainda a estruturação da Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação, a divulgação dos responsáveis pelo tratamento das solicitações, a publicação periódica de relatórios estatísticos sobre os pedidos recebidos e respondidos e a realização de auditoria interna para apurar responsabilidades pelas falhas detectadas.

Os conselheiros da 1ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), em sessão realizada nesta quarta-feira (12), ratificaram medida cautelar deferida, inicialmente, de forma monocrática pelo conselheiro Paulo Rangel, e que determinou a suspensão dos efeitos financeiros de contrato firmado pela Prefeitura de Correntina com o escritório “Gadelha Remígio Sociedade Individual de Advocacia”. A contratação tinha por objeto a prestação de serviços jurídicos destinados à recuperação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retidos pela União.

O termo de ocorrência foi apresentado pela 25ª Inspetoria de Controle Externo do TCM-BA e apontou falta de razoabilidade e economicidade na contratação, realizada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 080/2025. O contrato, no valor estimado de R$3,15 milhões, estabeleceu honorários de êxito correspondentes a 15% do montante eventualmente recuperado pelo município.

Na análise preliminar do caso, a relatoria considerou que o percentual contratado se mostrava elevado diante do valor estimado de recuperação – de R$21 milhões. O entendimento levou em consideração parâmetros estabelecidos pelo TCM-BA para contratos de êxito firmados por municípios baianos com escritórios de advocacia, segundo os quais o percentual deve observar critérios de razoabilidade e ser reduzido à medida que aumenta o valor do crédito a ser recuperado.

Diante da presença dos requisitos que autorizaram a concessão da medida cautelar — o fumus boni iuris e o periculum in mora —, foi determinado o sobrestamento dos pagamentos relacionados ao contrato, como forma de prevenir eventual prejuízo ao erário até o julgamento definitivo do mérito do processo.

A decisão estabelece que o prefeito Walter Mariano de Souza se abstenha de realizar pagamentos de honorários advocatícios ao escritório contratado ou, caso os pagamentos já tenham sido iniciados, suspenda sua continuidade. Também foi facultada ao escritório a possibilidade de promover o ajuste dos honorários contratados, desde que comprovada a estimativa dos valores a serem recuperados e formalizada a adequação contratual.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na gestão de recursos federais do programa Novo PAC Universidades na Bahia. De acordo com publicação realizada nesta quinta-feira (13) e recebida pelo site Achei Sudoeste, a investigação foca na verba de R$ 35 milhões destinada à conclusão do prédio anexo da Escola Politécnica, na Universidade Federal da Bahia (UFBA), uma obra que se encontra paralisada desde 2016.

A decisão foi formalizada por meio de portaria assinada pelo procurador da República Domenico D'Andrea Neto, do 8º Ofício do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Estado da Bahia. O procedimento tem como base a defesa do patrimônio público e do interesse social, conforme prevê a Constituição Federal.

O caso teve início a partir de uma Notícia de Fato sobre supostas inconsistências na aplicação da verba milionária. Diante dos indícios e da relevância do montante envolvido, o MPF converteu o procedimento preliminar em inquérito civil para aprofundar as apurações e coletar provas sobre o uso dos repasses do Governo Federal.

Como primeiras medidas, a Procuradoria determinou a reiteração de ofícios para obtenção de informações adicionais e notificou a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O inquérito civil terá prazo inicial de um ano para conclusão dos trabalhos e apresentação de eventuais responsabilizações.

O Tribunal do Júri da Comarca de Ilhéus condenou, na última segunda-feira (03), Jadilson Souza Teixeira a 36 anos e 3 meses de prisão pelo feminicídio de sua companheira, Graziele Silva de Jesus. A decisão acolheu integralmente a tese sustentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor Darluse Ribeiro Sousa Magalhães, reconhecendo que o feminicídio foi cometido por motivo torpe e sem possibilidade de defesa da vítima. O crime foi praticado na presença do filho de Graziele de Jesus, de apenas três anos de idade.

De acordo com a denúncia do MPBA, o crime ocorreu na madrugada de 6 de junho de 2023, na localidade de Vila Vidigal, distrito de Aritaguá, zona rural de Ilhéus. Inconformado após a vítima visitar familiares e não atender suas ligações e mensagens, o réu atacou Graziele dentro da residência onde o casal vivia. Ele desferiu diversos golpes de faca contra a companheira, atingindo-a fatalmente.

Na sentença, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do crime, rejeitando as teses apresentadas pela defesa. A presença do filho da vítima durante o assassinato também foi considerada como causa de aumento de pena, que deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.