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12 Out 2017 - 11:30h

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o afastamento de parlamentares do mandato pela Corte deve ser submetido ao Congresso Nacional. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526 teve seis votos favoráveis ao aval da Câmara ou do Senado à sanção e cinco votos contrários. O ministro Edson Fachin, relator da ação, se posicionou contra a submissão ao Congresso e ficou vencido, ao lado de Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello. De acordo com o Veja, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello entenderam que medidas cautelares de afastamento do mandato e recolhimento noturno sequer podem ser aplicadas a parlamentares. Vencidos neste ponto, os três concordaram com a submissão das sanções à Câmara ou ao Senado em 24 horas. Foi neste sentido que votaram os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, para os quais o afastamento e o recolhimento de parlamentares durante a noite só podem ser impostos em caso de crime inafiançável ou “em situações de superlativa excepcionalidade” e devem ser submetidas ao Senado ou à Câmara em 24 horas. Cármen desempatou o julgamento. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, concordou que a suspensão do mandato deve ser submetida às Casas, mas seguiu Fachin no ponto de que outras medidas, como o recolhimento noturno, não precisam de aval do Congresso. A ação foi movida em maio de 2016 pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, que consideram que a Câmara e o Senado devem deliberar sobre as medidas cautelares. 

11 Out 2017 - 16:00h

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informa que todos os serviços da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles oferecidos por meio da internet, estarão suspensos a partir de 20h de sexta-feira (13). A interrupção ocorre em razão de testes a serem realizados na rede elétrica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e deverá perdurar até às 8h da segunda-feira (16). Serão afetados pela indisponibilidade dos serviços: atendimento a eleitores por qualquer Cartório Eleitoral; o sistema PJE de toda a Justiça Eleitoral e respectivos Diários de Justiça; portais de internet de toda a Justiça Eleitoral; serviço de agendamento para a biometria; recebimento e envio de e-mail externos à Justiça Eleitoral; emissão de Certidão de Quitação Eleitoral, entre outros.

10 Out 2017 - 17:30h

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin determinou o arquivamento do inquérito aberto para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente da República José Sarney (PMDB). O magistrado acolheu recomendação da Procuradoria Geral da República (PGR). No mês passado, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou que o ministro do STF ordenasse o arquivamento do inquérito aberto com base na delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. De acordo com o G1, um dos delatores da Lava Jato, Machado apontou uma suposta tentativa dos três peemedebistas de tentar atrapalhar as investigações da Lava Jato. O inquérito foi aberto por ordem de Fachin a pedido do próprio Janot. Numa das conversas de Machado com Romero Jucá, o senador sugeria a mudança do governo a fim de viabilizar um pacto para “estancar a sangria” representada pela Lava Jato.

10 Out 2017 - 09:30h

Entre 64 milhões de eleitores que já realizaram o cadastramento biométrico, a Justiça Eleitoral detectou mais de 25 mil títulos de eleitor duplicados, informou a Secretaria de Tecnologia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o G1, o cadastramento biométrico começou em 2008 e é um método que permite identificar o eleitor por meio da impressão digital. O objetivo é prevenir fraudes e tornar as eleições mais seguras porque, segundo o TSE, a identificação biométrica impede que um eleitor vote no lugar de outro. De acordo com o tribunal, 44% dos eleitores fizeram o cadastro. A meta é concluir o cadastramento até 2022. No total, há 146,3 milhões de eleitores no país. Segundo o secretário Giuseppe Dutra Janino, as duplicidades são identificadas ao se comparar as impressões digitais de novos eleitores cadastrados com as de eleitores cujas digitais já fazem parte da base de dados do TSE. As ocorrências são classificadas em quatro categorias pelo tribunal – desde erro na própria coleta até falsidade ideológica. Em um dos casos detectados, uma única pessoa, de Goiás, portava 52 títulos de eleitor.

09 Out 2017 - 12:30h

Por iniciativa do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, foi realizada uma Audiência Pública para debater o Pagamento de Honorário a Advogados Dativos. O deputado avaliou a discussão como construtiva em prol do fortalecimento da defesa pública na Bahia. “Assistência jurídica é dever do Estado e como a defensoria pública baiana não consegue atender a demanda, então o Estado deve assegurar a remuneração de advogados particulares, na forma de honorários advocatícios, garantindo assim o direito à defesa a todos que precisam, como já acontece em outros Estados”, salientou Ribeiro. Participaram do debate advogados, conselheiros federais e estaduais da OAB e associados de defensores públicos. O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, elogiou a iniciativa e salientou o apoio da OAB, que defende institucionalmente a mesma posição. “Nossa luta é para que o Estado se sensibilize com a causa e que se priorize a edição dessa Lei em menor tempo possível”, destacou. Comungaram da mesma opinião pela efetividade jurisdicional, o presidente da OAB-Vitória da Conquista, Ubirajara Ávila e o Conselheiro Seccional e Assessor Especial da OAB-BA, Fabrício Castro.

08 Out 2017 - 09:00h

O município de Brumado informa que reservou o auditório do SEMAC no dia 19 de outubro, de 14h às 17h, para realização de uma Audiência Pública por parte da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). Trata-se de uma reunião pública para eleição do representante de Brumado para integrar o Grupo Operativo da Ouvidoria Cidadã da DPE-BA. Esse grupo operativo executará atividades com a finalidade de aproximar a sociedade da Defensoria Pública, proporcionando informações acerca dos seus direitos e deveres. É importante a presença da sociedade no dia 19 de outubro, de 14 às 17h, no auditório da SEMAC.

08 Out 2017 - 08:00h

A um ano da eleição, mais da metade dos eleitores brasileiros ainda não registrou suas impressões digitais para poder votar com biometria. São 80 milhões de pessoas – número que representa 56% do eleitorado do país. A expectativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é que mais 10 milhões de pessoas consigam fazer o cadastro em 2018. O órgão estima, porém, que todo o eleitorado do país só esteja apto para votar por impressão digital em 2022. De acordo com o G1, nas eleições do ano que vem, a biometria deverá ser obrigatória em cerca de 2.800 cidades de todos os estados – o número exato será conhecido em maio, 150 dias antes do pleito. O 1º turno da disputa ocorre no dia 7 de outubro. m alguns estados, o recadastramento tem sido mais lento. Em três deles, menos de 25% do eleitorado realizou o procedimento: Rio de Janeiro (com 11%), Minas Gerais (com 16%) e Mato Grosso do Sul (com 19%). Somando os três, aproximadamente 25 milhões de pessoas ainda precisam passar pelo procedimento.

03 Out 2017 - 18:25h

Marcos Santos Gomes, acusado de atirar em um policial militar durante uma cavalgada na zona rural de Brumado teve liberdade concedida nesta terça-feira (03) pelo juiz criminal Genivaldo Alves Guimarães. Segundo apurou o site Achei Sudoeste, o acusado ficou detido na custódia da 20ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) durante oito dias. De acordo com o advogado criminalista João Rafael Amorim, que ingressou com o pedido da revogação da prisão preventiva de Marcos, a mesma foi decretada em razão de o acusado ainda não ter se apresentado para prestar interrogatório. Ainda de acordo com o criminalista, entretanto, por se apresentar espontaneamente, ser primário e possuir residência fixa nesta comarca, além de não oferecer qualquer risco à ordem pública ou à instrução criminal, a justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, expedindo o devido alvará de soltura em favor do acusado.

03 Out 2017 - 15:30h

O juiz federal Sergio Moro disse que os trabalhos da Operação Lava Jato em Curitiba estão perto do fim e que considera difícil prever qual será o seu futuro após atuar nos processos da investigação – o magistrado garantiu, contudo, que não há possibilidade de ser candidato à Presidência da República na eleição de 2018. “A Operação Lava Jato em Curitiba está, possivelmente, chegando ao fim”, afirmou Moro em São Paulo, após receber um prêmio da Universidade Notre Dame, dos Estados Unidos, por sua atuação como à frente da investigação. “Em Curitiba a investigação sempre foi sobre os contratos da Petrobras que geraram valores e as pessoas que pagavam [propinas]. Grande parte já foi processada. As que recebiam e não tinham foro privilegiado, igualmente. Daí a minha afirmação de que acredito que está indo para o final em Curitiba”, explicou o juiz, que ponderou ainda haver “investigações relevantes em andamento”. As informações são da Veja.

03 Out 2017 - 15:00h

Através do Juizado Especial Cível Criminal, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) estão se organizando para realizar um mutirão de conciliações em Brumado. O juiz titular do Juizado Especial, Rodrigo Britto, adiantou em entrevista ao site Achei Sudoeste que o projeto ainda está em fase embrionária, porém bem amadurecido no campo da mobilização, que deve acontecer até o final do mês de novembro. Ainda de acordo com o magistrado, a logística contará com seis mesas de conciliação com equipes formadas por estagiários e professores, no intuito de agilizar antigos processos do Juizado de Pequenas Causas. A estimativa é de que sejam atendidos 360 processos em duas semanas de mutirão.

01 Out 2017 - 11:30h

De acordo com informações da coluna Radar, da revista Veja, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, teria confidenciado a um amigo que gostaria de deixar o comando das ações ligadas à Operação Lava Jato na primeira instância após o fim dos processos movidos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Vale lembrar que Moro determinou a primeira condenação do petista em julho de 2016, porém avalia outras três ações contra o político. Lula é réu em ações na Operação Zelotes e na Operação Janus.

29 Set 2017 - 10:00h

Ainda é grande o número de eleitores que não realizou o recadastramento biométrico dos títulos eleitorais. Embora haja uma boa procura no Fórum Eleitoral de Brumado, o juiz eleitoral Rodrigo Britto disse em entrevista ao site Achei Sudoeste que, no momento, a oferta com estrutura de atendimento disponibilizada é maior que a procura. O magistrado relatou que a estrutura tem capacidade para realizar 600 atendimentos por dia, mas a demanda diária está bem abaixo da expectativa - o período de recadastramento termina no mês de janeiro de 2018. O juiz alerta aos eleitores que não realizarem o cadastramento dentro do prazo sobre a perda de alguns benefícios, dentre os quais o cadastro no Programa Bolsa Família. No momento, a procura maior está sendo por eleitores do município de Brumado, mas as cidades de Aracatu e Malhada de Pedras, que completam a 90ª Zona Eleitoral, serão contempladas com o recadastramento itinerante tão logo se conclua a etapa brumadense. O Fórum Eleitoral de Brumado está atendendo ao publico de 7h às 19h.

28 Set 2017 - 10:00h

Uma nova ferramenta, que entra em operação nesta quarta-feira (27), promete agilizar as intimações para processos no Fórum do Juizado Especial Cível Criminal, o popular Juizado de Pequenas Causas de Brumado: a intimação através da ligação telefônica gravada. Ao site Achei Sudoeste, o juiz titular Rodrigo Britto explicou que um aparelho acoplado à linha telefônica transmite a ligação para um programa que grava a conversa no computador, momento em que é digitada e formalizada a intimação com a parte contatada. O magistrado detalhou que, com a nova modalidade, o Tribunal de Justiça visa reduzir custos com as intimações. Em 2016, foram gastos R$ 14 milhões só com as correspondências através dos Correios, conforme dados apresentados.

“Gastou-se muito, mas a carta não tem sido uma ferramenta efetiva da intimação. Muitas correspondências acabam retornando por não ter sido encontrada a pessoa intimidada ou o endereço indicado. Com a intimação telefônica se espera maior resolutividade e produtividade, além de economia”, disse o juiz. Segundo ele, também haverá maior celeridade nas intimações e nos processos. “Com a intimação telefônica se espera maior celeridade nas intimações, bem como na resolução dos processos. O que levava até 90 dias com a intimação AR, através dos Correios, agora será resolvido em no máximo 15 minutos”, ponderou o titular do juizado especial. Para mostrar a confiabilidade da ferramenta, o magistrado alerta à comunidade que as ligações que partem do juizado são do telefone fixo do mesmo e não se solicita dados pessoais ou senhas de contas bancárias. O objetivo será apenas informar o andamento dos processos e a data do mesmo.

28 Set 2017 - 09:30h

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (27), por 6 votos a 5, que as escolas públicas poderão continuar promovendo o ensino religioso confessional (que professa uma determina religião), desde que a matrícula seja facultativa – o estudante e a família decidem se participam ou não. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, foi responsável pelo voto que decidiu pela improcedência de ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com a Veja, o julgamento havia sido suspenso na semana passada quando o placar estava 5 a 3 a favor da manutenção do ensino confessional. Os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello empataram o julgamento ao decidirem votar com o relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso. Cármen Lúcia, então, desempatou em desfavor da ação da PGR. Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski também votaram para manter o ensino confessional. Rosa Weber e Luiz Fux foram os outros ministros que votaram com o relator.

27 Set 2017 - 09:30h

A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) afastar Aécio Neves de Senado por 3 votos a 2. No entanto o pedido de prisão contra o senador foi negado por 5 votos a 0. Os magistrados determinaram ainda que Aécio não pode deixar o país e deve cumprir recolhimento domiciliar noturno. O afastamento e a prisão foram solicitados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ainda durante a gestão de Rodrigo Janot, com base nas delações premiadas de executivos da J&F. De acordo com o G1, a defesa do senador pode tentar levar o caso para o plenário do STF para reverter a decisão.

26 Set 2017 - 17:00h

De acordo com o Edital nº 25/2017, publicado pelo Juiz Genivaldo Alves Guimarães, a lista de jurados que poderão ser convocados para julgamento perante o Tribunal do Júri será atualizada. Os interessados em servir como jurados poderão comparecer à Vara Criminal, situada no Fórum da Comarca de Brumado, na Rua Rio de Contas, até o dia 10 de outubro de 2017, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h, e fornecer nome, endereço e profissão  para serem incluídos na lista e, eventualmente, serem convocados para futuros julgamentos. O alistamento será de pessoas residentes nos municípios de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, que já completaram 18 anos, saibam ler e possuam boa conduta familiar e social. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

23 Set 2017 - 10:00h

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (22) habeas corpus aos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do frigorífico JBS. Os dois serão mantidos na prisão por tempo indeterminado. O recurso dos empresários foi apresentado à Corte contra a decisão do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, que determinou as prisões preventivas. Gilmar foi sorteado relator do caso. Segundo o ministro, não há “evidente constrangimento ilegal” na decisão pelas prisões. Ele também afirmou que a periculosidade dos investigados vale como indicativo do risco de que eles podem voltar a cometer crimes se forem postos em liberdade. “A gravidade concreta do crime, representada pelas circunstâncias especialmente gravosas da infração penal, e? um indicativo válido da periculosidade do agente e de seu potencial para reiterar ilícitos. Maus antecedentes também sa?o indicativos de potencial reiteração delitiva, ainda que 'desconexos' do fato imputado”, escreveu o ministro. Gilmar também citou uma questão técnica para negar o habeas corpus. Segundo regra do STF, a Corte só pode julgar um habeas corpus depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estiver concluído a análise do caso. O STJ julgou apenas a liminar do pedido de liberdade, e não o mérito. “Segundo jurisprudência consolidada deste tribunal, não tendo sido a questão de mérito objeto de exame definitivo pelo STJ, ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido”, escreveu. As informações são do Jornal o Globo.

22 Set 2017 - 10:00h

Uma Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CDAP), da OAB-Bahia, percorreu várias cidades do sudoeste baiano na última terça-feira (19). A comissão também esteve em Brumado. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente da 21ª Subseção da OAB, Osvaldo Laranjeiras Júnior, disse que foi um dia produtivo, durante o qual foi realizada uma palestras com temas diversos sobre a defesa e prática de direito dos advogados, além de uma blitz no Fórum da Justiça do Trabalho, onde houve boa receptividade por parte dos juízes. O evento também foi estendido aos universitários do curso de Direito. Na oportunidade, frisou-se a orientação acadêmica sobre o exercício da profissão, tendo por meta preparar os alunos, além de apresentada a valorização da advocacia para garantir o bom exercício profissional. O presidente da OAB local ressaltou que a principal reivindicação por parte da categoria é o aumento no número de juízes nas esferas judiciais do município com a finalidade de aumentar a demanda de processos e melhor atender ao público em geral.

22 Set 2017 - 08:00h

Advogados lotados na 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Brumado estão engajados, juntamente com a mesa diretora da instituição, na campanha para elevação da comarca local à Entrância Final. Em entrevista ao site Achei Sudoeste, o presidente da subseção brumadense, Osvaldo Laranjeira, declarou que a comarca de Brumado já atende aos requisitos para elevação no que se refere ao contingente populacional e eleitoral, pois agrega ainda os municípios de Aracatu e Malhada de Pedras, bem como na renda per capita. Outras cidades da região também estão na mesma luta, mas o advogado esclareceu que o processo envolvendo a Comarca de Brumado está mais adiantados, o que poderá culminar o quanto antes no atendimento dos anseios de toda a comunidade assistida. Segundo Laranjeira, com a entrância elevada ao final, Brumado poderá ganhar mais juízes, servidores, prestação jurisdicional eficaz e mais atendimento à população. “A Comarca de Brumado precisa ser elevada para que propicie mais justiça à comunidade que agrega ainda mais dois municípios”, avaliou o presidente da OAB local, que fez questão de destacar que “tal pedido de Elevação foi encaminhado em conjunto com o Município de Brumado, através do Prefeito Eduardo Vasconcelos, e da Câmara Municipal, através do Presidente Leonardo Vasconcelos – que encamparam desde o início a luta, contando com a pronta e dinâmica atuação em Salvador do Deputado Estadual/Secretário de Agricultura do Estado da Bahia Vitor Bonfim, em busca de concretizar esse sonho de ter Brumado elevada”.

20 Set 2017 - 14:30h

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia na terça-feira (19) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva na Operação Zelotes. Com a decisão, o petista se tornou réu pela sétima vez em ações penais. A denúncia, do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF), afirma que Lula editou uma medida provisória para favorecer empresas do setor automotivo em troca de recebimento de propina. De acordo com o G1, a MP 471, assinada em novembro de 2009 por Lula, prorrogou os benefícios fiscais concedidos às montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A lei previa que o desconto de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) oferecidos às fabricantes que estavam nessa região se encerraria em 2010. A MP estendeu o benefício fiscal até o fim de 2015. A compra de medidas provisórias é investigada na Operação Zelotes, que também investiga irregularidades em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga processos das empresas envolvendo questões tributárias.