27 Mai 2020 - 14:30h

A Polícia Federal realizou buscas e apreensões nesta quinta-feira (27) no âmbito do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura produção de informações falsas e ameaças à Corte - conhecido como “inquérito das fake news”. Entre os alvos estão o ex-deputado federal Roberto Jefferson; o empresário Luciano Hang, dono da Havan; os blogueiros Allan dos Santos e Winston Lima. Eles são aliados do presidente Jair Bolsonaro. As medidas foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso desde que ele foi aberto, em março de 2019. As buscas com relação a Jefferson foram realizadas em dois endereços dele: um na cidade de Comendador Levy Gasparian e outro em Petrópolis (ambas no Rio de Janeiro). Hang teve buscas em dois endereços em Brusque e um em Balneário Camboriú, em Santa Catarina. Além desses dois estados, mandados foram cumpridos em São Paulo, no Mato Grosso, no Paraná e no Distrito Federal. Ao todo, a operação tem 29 mandados de busca e apreensão.

27 Mai 2020 - 08:30h

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso tomou posse como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nesta segunda-feira, 25, e descartou prorrogar mandatos e adiar as eleições municipais para o próximo ano. Em função da pandemia de coronavírus, a Corte e o Congresso têm discutido a possibilidade de mudar a data das votações, previstas para outubro. No discurso de posse, Barroso ressaltou o alinhamento com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em torno da questão e afirmou que “estamos todos alinhados em torno de premissas básicas”. “As eleições municipais somente devem ser adiadas se não for possível realizá-las sem risco para a saúde pública. Em caso de adiamento, ela deverá ser pelo prazo mínimo e inevitável”, disse. O ministro descartou a hipótese de prorrogar mandatos, e empurrar as eleições municipais para 2022, como pedem alguns parlamentares, quando a população deverá voltar às urnas para escolher o presidente da República, governadores, senadores e deputados estaduais e federais. “Prorrogação de mandatos, mesmo que por prazo exíguo, deve ser evitada até o limite. E o cancelamento das eleições municipais para fazê-las coincidir com as eleições nacionais em 2022 não é uma hipótese sequer cogitada”, disse.

19 Mai 2020 - 10:30h

O Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3), em São Paulo, rejeitou nesta segunda-feira (18) o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, por meio da força-tarefa da Lava Jato paulista, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suposto pagamento de mesada da Odebrecht. Os desembargadores mantiveram a decisão do juiz de primeiro grau, Ali Mazloum, que rejeitou a denúncia contra Lula e seu irmão, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, apontado como beneficiário do suposto pagamento. Eles foram acusados de corrupção passiva. Os desembargadores da 5ª Turma decidiram, por unanimidade em videoconferência, que não há elementos para abertura de uma ação penal relativa a esse fato. Lula era acusado de corrupção passiva.

14 Mai 2020 - 10:30h

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou uma professora por racismo após ela agredir a imagem e fazer alegações homofóbicas contra a comunidade indígena durante uma postagem nas redes sociais. A informação foi confirmada ao G1 nesta quarta-feira (13). Segundo o órgão, a denúncia foi oferecida à Justiça Federal, na segunda-feira (11). Já a postagem da professora foi feita em 13 de outubro do ano passado. O MPF não vai detalhar qual o município baiano que a mulher trabalha. A postagem, em questão, ocorreu em meio a uma ocupação de terras em uma fazenda em Itambé, cidade do sudoeste da Bahia. Na ocasião, a professora aproveitou para fazer os comentários na rede social quando alegou também que os indígenas cometiam maus-tratos contra crianças. A afirmação dela não foi direcionada para uma comunidade específica, mas para os indígenas de modo geral. O caso só chegou ao órgão após uma representação feita à Sala de Atendimento ao Cidadão, onde foi “anexada imagem (print) de mensagem ofensiva publicada no Facebook”. Ainda de acordo com o MPF-BA, em depoimento à polícia, a professora confessou que foi a responsável pela publicação. A expectativa do órgão agora é que a Justiça aceite o pedido de denúncia para dar continuidade as investigações.

13 Mai 2020 - 10:30h

Os procuradores da Operação Lava Jato apresentaram nesta segunda-feira, 11, à Justiça Federal um parecer em que rejeitam a proposta feita para compra do sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que levou à condenação do ex-presidente Lula em um processo da Lava Jato. Um homem chamado Alexandre Horiye havia ofertado ao empresário Fernando Bittar, dono formal da propriedade e ex-sócio de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, pagar 1.850.000,20 reais pelo sítio, divididos entre 20% de entrada, o equivalente a 370.000 reais, e 60 parcelas mensais de 24.666,67 reais. De acordo com a Veja, Bittar havia concordado com a proposta, acima do 1,7 milhão de reais da avaliação da propriedade, mas, para os procuradores, a forma de pagamento não atende à lei. Eles pedem, então, que o empresário leve a Horiye uma contraproposta. Com base no Código de Processo Civil, a força-tarefa alega que não só é possível vender o imóvel com pagamento de pelo menos 25% de entrada, o equivalente a 462.500 reais, e o parcelamento do 1,3 milhão de reais restante em no máximo 30 vezes, que chegariam a 46.250 reais mensais. Caso Horiye mantenha o interesse, conforme a manifestação do MPF, a propriedade será transferida para o seu nome após o pagamento do sinal em uma conta judicial. Se ele desistir da compra, os procuradores propõem a venda do imóvel em leilão judicial. O sítio Santa Bárbara foi reformado ao custo de 1 milhão de reais pelas empreiteiras OAS e Odebrecht entre 2010 e 2014 – a propriedade havia sido avaliada em 1,7 milhão de reais em agosto de 2019. Em fevereiro do ano passado, Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelas obras. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região elevou a pena a 17 anos de prisão em novembro e confirmou a sentença na semana passada. O sítio tem 35.873 metros quadrados com campo de futebol, piscina e lago. Em um laudo de avaliação do imóvel, o oficial de Justiça Hugo Guerrato Netto notou as “sobejas águas” que regam o sítio, nas montanhas de Atibaia, e a “aprazível cozinha, completa e ampla, com piso branco e móveis novos” que compõe a sede da propriedade – instalada e equipada pela empreiteira OAS a um custo de 170.000 reais. No entanto, o avaliador observou que “urge anotar que as construções, em sua maior parte, encontram-se em estado de abandono, com vários pontos de infiltração e rachaduras nas paredes, bem como necessitando a restauração na maior parte do madeiramento e troca de pisos em determinados locais pontuais”.

08 Mai 2020 - 15:30h

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu uma liminar que suspende o corte de energia elétrica em hotéis, bares e restaurantes pelo período de 120 dias. A decisão foi dada após um pedido feito pela Federação Baiana de Hospedagem e Alimentação (FeBHA), por causa dos efeitos da pandemia do novo coronavírus na economia, em ação contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). De acordo com Silvio Pessoa, presidente da FeBHA, a decisão foi concedida na quinta-feira (7) e é retroativa. Ou seja, começa a contar desde março, quando a pandemia da Covid-19 chegou ao nosso estado, e seguirá até junho deste ano. “Essa medida vai beneficiar 4 mil hotéis e 26 mil bares e restaurantes. Lembrando que a energia é um dos três principais custos fixos de um empreendimento. O turismo foi o primeiro a ser prejudicado e será o último a ter a sua recuperação”, contou Silvio. De acordo com o G1, com isso, durante esse intervalo, ou enquanto a liminar estiver em vigor, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) não poderá cortar a energia desses estabelecimentos e nem poderá cobrar juros quando uma negociação for feita para liquidar os pagamentos. Silvio falou ainda sobre o problema que o setor enfrenta com a demanda contratada. Muitas vezes os estabelecimentos são cobrados por algo que não consome. “[A] demanda contratada é extremamente prejudicial para os empreendimentos. A demanda contratada é quantos quilowatts você planeja consumir durante determinado período. Caso você não atinja esse consumo, ela vai cobrar o que você contratou”, contou. Por meio de nota, a Coelba disse que é uma empresa regulada e que atende as recomendações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e que apresentará recursos a essa liminar. Em relação à demanda contratada, disse que está ciente da situação e que acompanha de perto. A empresa não deu mais detalhes sobre a questão.

07 Mai 2020 - 16:30h

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (6), por unanimidade, tornar réus quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia e mais oito pessoas supostamente envolvidas em um esquema de compra e venda de decisões judiciais. Segundo os relatórios da operação Faroeste, deflagrada em 2019, as sentenças eram relacionadas a disputadas de terras na região oeste do estado. De acordo como G1, a decisão foi tomada na primeira sessão de julgamento por videoconferência da Corte. Os ministros se reuniram virtualmente em razão da pandemia da Covid-19. Relator do caso, o ministro Og Fernandes afirmou no voto que há “justa causa” para o recebimento da denúncia. Entre os crimes apurados, estão organização criminosa e lavagem de dinheiro. Com a decisão, quatro desembargadores passam a responder a processos criminais: Gesilvaldo Britto, Maria do Socorro Barreto Santiago (ambos, ex-presidentes do tribunal), José Olegário Monção e Maria da Graça Osório. Também foram tornados réus três juízes de direito: Marivalda Moutinho, Marcio Reinaldo Miranda Braga e Sérgio Humberto Sampaio. Foram incluídos em ações criminais, ainda: Antônio Roque do Nascimento Neves, Júlio César Cavalcanti Ferreira, Karla Janayna Leal Vieira, Adailton Maturino dos Santos, Márcio Duarte Miranda, Geciane Souza Maturino dos Santos, José Valter Dias e Joílson Gonçalves Dias.

07 Mai 2020 - 10:30h

Em julgamento virtual, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) manteve condenação do ex-presidente Lula no caso do sítio de Atibaia (SP) a 17 anos de prisão. Por unanimidade, os desembargadores negaram os recursos apresentados pela defesa do petista. Na última petição apresentada ontem à noite, os advogados de Lula solicitaram suspensão do julgamento virtual com base no depoimento do ex-ministro Sergio Moro do no último sábado (2). A defesa alegou que a oitiva de Moro era um novo acontecimento relacionado ao processo de suspeição do ex-juiz da Lava-Jato, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o jornal o Globo, os integrantes da 8ª Turma também negaram o pedido dos advogados para que a sessão virtual fosse cancelada. Os advogados solicitaram que o julgamento do caso só acontecesse presencialmente para que a defesa pudesse participar, no julgamento virtual acontece apenas o depósito dos votos dos desembargadores, sem a participação dos advogados. No entanto, ainda cabe recurso nesse caso. “Vamos esperar a publicação dos votos e decidir o recuso que apresentaremos contra essa condenação injusta”, disse Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula. Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do sítio. Em novembro do ano passado, o mesmo TRF-4 decidiu aumentar a pena do petista de 12 para 17 anos de prisão nesta ação. Na época, os desembargadores negaram por unanimidade um pedido dos advogados do ex-presidente para que o caso do sítio de Atibaia (SP) fosse anulado e retornasse para a primeira instância.

05 Mai 2020 - 07:30h

O ministro Luís Roberto Barroso, próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, admitiu que a data das eleições municipais, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro, pode mudar. Barroso revelou a ideia em uma conversa virtual com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo Barroso, a decisão deve ser pautada por parâmetros sanitários e não políticos. “Por minha vontade, nada seria modificado porque as eleições são um rito vital para a democracia. Portanto, o ideal seria nós podermos realizar as eleições. Porém, há um risco real, e, a esta altura, indisfarçável, de que se possa vir a ter que adiá-las”, adiantou Barroso que assumirá a presidência da Corte eleitoral, atualmente comandado por Rosa Weber, no final de maio. Como a data do pleito – primeiro final de semana de outubro – está prevista na Constituição Federal, qualquer alteração nesse sentido terá que ser feita pelo Congresso Nacional. Barroso pretende ter uma definição sobre o assunto em junho. É que nesse mês precisam ser feitos os testes nas urnas eletrônicas. Caso isso não seja possível, ele pretende se reunir com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) para que uma emenda constitucional estabeleça um novo calendário, segundo a Agência Brasil. Além da parte logística da Justiça Eleitoral para a organização das eleições , há ainda uma grande preocupação com o calendário político. Os partidos devem realizar convenções – instrumentos que oficializam as candidaturas – entre o final de julho e o dia 5 de agosto. É esse ato que dá o sinal verde para o início da campanha, em 15 de agosto. Se a proibição de aglomerações ainda estiver em vigor no país até lá, a viabilidade do pleito fica comprometida.

01 Mai 2020 - 11:30h

O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira, 30, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O parlamentar é acusado de ter recebido 65 milhões de reais em propinas de duas grandes construtoras quando exercia o cargo de senador e governador de Minas Gerais. De acordo com o a Veja, a denúncia feita pela PGR ao Supremo Tribunal Federal (STF) aponta que o deputado federal recebeu 30 milhões de reais da Odebrecht e 35 milhões de reais da Andrade Gutierrez em vantagens indevidas. Em troca, beneficiou essas companhias em obras de infraestrutura como o projeto do Rio Madeira e as usinas hidrelétricas de Santos Antônio e Jirau. De acordo com a acusação, Aécio camuflou o recebimento de propinas por meio de um complexo esquema que envolvia uma contabilidade paralela, entrega de recursos por meio de doleiros e transportadoras, uma empresa sediada no exterior, além de pessoas intermediárias responsáveis por ocultar o dinheiro de origem ilícita. Entre os envolvidos no esquema, estão Dimas Toledo, ex-diretor de Furnas, e o empresário Alexandre Accioly, que também foram denunciados pela PGR. A investigação iniciou a partir de delações premiadas de executivos da Odebrecht — que acusaram o deputado mineiro de fazer parte de um esquema de corrupção. Ao longo das apurações, foram doleiros, que confirmaram o repasse de propinas. “As provas coligidas na investigac?ão demonstraram a existencia de um pernicioso e perene esquema de troca de favores, cujo epicentro é Aécio Neves, configurando um sistema institucionalizado de corrupção”, escreve a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo. Agora, o Supremo Tribunal Federal irá avaliar se aceita a denúncia da PGR contra Aécio Neves. O deputado já é réu em outro caso em que é acusado de receber 2 milhões de reais em propina da JBS. O parlamentar foi gravado pelo dono da companhia, Joesley Batista, negociando pagamentos de valores.

01 Mai 2020 - 07:30h

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira (30), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro. O chefe do executivo brasileiro editou a MP em março, e o partido Rede Sustentabilidade pediu ao STF que suspendesse os trechos da lei que restringiam a LAI. Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido da Rede. Agora, o plenário do STF confirmou a decisão. A MP previa, entre outros pontos, a suspensão dos prazos de resposta e a necessidade de reiteração de pedidos durante a pandemia do novo coronavírus. A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade.

29 Abr 2020 - 15:30h

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal. A decisão é liminar – ou seja, provisória – e foi tomada em ação movida pelo PDT. “Defiro a medida liminar para suspender a eficácia do Decreto de 27/4/2020 (DOU de 28/4/2020, Seção 2, p. 1) no que se refere à nomeação e posse de Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo de Diretor-Geral da Polícia Federal”, escreveu Moraes no despacho. Ramagem, que é amigo da família Bolsonaro, foi escolhido pelo presidente da República para chefiar a PF, em substituição a Maurício Valeixo.

28 Abr 2020 - 14:30h

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello autorizou nesta segunda-feira (27) abertura de inquérito para apurar declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro. Ao deixar o governo, na última sexta (24), Moro apontou suposta interferência de Jair Bolsonaro em inquéritos da Polícia Federal. Segundo o ex-ministro, o presidente decidiu trocar a direção-geral da PF porque gostaria de ter acesso a informações de inquéritos sobre a família Bolsonaro. O pedido de abertura foi encaminhado na sexta-feira (24) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. O decano do STF foi sorteado relator do pedido. Segundo o ministro, os fatos narrados por Moro têm relação com o exercício do cargo, o que permite a investigação de Bolsonaro. Isso porque a Constituição impede que o chefe do Executivo seja alvo de apuração alheia ao exercício do mandato. “Os crimes supostamente praticados pelo senhor presidente da República, conforme noticiado pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, parecem guardar (...) íntima conexão com o exercício do mandato presidencial, além de manterem – em função do período em que teriam sido alegadamente praticados – relação de contemporaneidade com o desempenho atual das funções político-jurídicas inerentes à chefia do Poder Executivo”, escreveu o ministro. Com a abertura do inquérito, começa a fase de produção de provas. Aras pediu ao Supremo que a linha de investigação tenha início com o depoimento de Moro e que o agora ex-ministro apresente documentos que comprovem suas declarações.

21 Abr 2020 - 20:20h

O ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro anunciou em suas redes sociais que determinou à Polícia Federal a abertura de investigações para apurar possíveis desvios de verba federal destinada ao combate do novo coronavírus. Ele destacou que quer uma atuação “implacável” contra a corporação e indicou que o trabalho será desenvolvido junto com a Controladoria-Geral da União. De acordo com o IstoÉ, o Grupo Especial de Combate à Corrupção e ao Desvio de Recursos Públicos, o GECOR/COVID-19, foi criado para, “excepcionalmente, instaurar e prosseguir com a investigação de casos de corrupção e de desvio de recursos federais destinados ao combate à pandemia do novo coronavírus”. O grupo será supervisionado pelo Coordenador-Geral de Repressão à Corrupção e Lavagem de Dinheiro, o delegado Márcio Anselmo.

18 Abr 2020 - 07:10h

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17) que terão validade imediata os acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada de trabalho e salários durante a pandemia. No julgamento, os ministros dispensaram a necessidade de que os sindicatos deem aval para que essas negociações sejam efetivadas. Com isso, fica preservada a medida provisória (MP) editada pelo governo federal que cria o programa emergencial em razão do cenário de crise na economia, provocado pelo coronavírus. A MP está em vigor, mas ainda vai passar por votação no Congresso Nacional. O governo argumenta que o texto permitirá a manutenção dos postos de emprego. Diz também ser possível preservar até 24,5 milhões de postos de trabalho. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), até o momento, foram fechados R$ 2,5 milhões de acordos. O programa prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva, mas a MP estabelece teto de 70%. Pela MP, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União um auxílio emergencial. O programa ficará em vigor por 90 dias.

07 Abr 2020 - 10:00h

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido de prisão do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). O requerimento foi feito pelo advogado Rafael Duarte Moyra, de uma cidade do interior de São Paulo. De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o advogado se baseia nos discursos de Bolsonaro em rede nacional criticando o isolamento horizontal e estimulando a reabertura do comércio em meio à pandemia do novo coronavírus. O pedido foi encaminhado ao vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. “Ora, Excelência, o Judiciário não pode permitir que o mandatário desrespeite as normas mais comezinhas de saúde pública e jogue à morte milhares ou milhões de brasileiros”, diz o advogado. Os efeitos práticos do pedido são quase impossíveis, já que Bolsonaro possui imunidade formal. A cobertura garante ao ex-capitão do Exército não ser preso enquanto não houver sentença condenatória.

31 Mar 2020 - 16:45h

A Justiça Federal em Brasília condenou o ex-ministro Geddel Vieira Lima por improbidade administrativa. De acordo com a decisão judicial, divulgada nesta terça-feira (31), Geddel terá suspensos os direitos políticos por cinco anos e deverá pagar multa. O ex-ministro foi alvo de ação civil pública apresentada pelo Ministério Público. O MP acusou Geddel de pressionar o ex-ministro Marcelo Calero para obter parecer favorável à liberação de um empreendimento por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Na época, tanto Calero quanto Geddel eram ministros do governo do ex-presidente Michel Temer. O ato ilícito teria sido cometido em junho de 2016. Geddel Vieira Lima, segundo a acusação, queria o aval do Iphan para a liberação da construção de um prédio de alto padrão em Salvador (BA). Desde a denúncia, Geddel nega as acusações de ter pressionado pela liberação do Iphan. A defesa pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. "Destarte, as provas dos autos são fartas e suficientes para comprovar que o então Ministro Geddel Quadros Vieira Lima pressionou de forma desproporcional e ilícita, pessoalmente e por meio de terceiros, o então Ministro Marcelo Calero Faria Garcia a fim de que este solucionasse favoravelmente ao acusado o caso do Edifício La Vue, no qual possuía apartamento no 23º andar", afirmou a juíza Diana Vanderlei, da 5ª Seção Judiciária da Justiça Federal em Brasília. A sentença prevê: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa de 10 vezes o valor da remuneração que Geddel recebia quando era ministro; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por três anos.

31 Mar 2020 - 11:30h

A ministra Rosa Weber divulgou, um comunicado afirmando que as eleições municipais de outubro irão acontecer. Ela diz que a certeza de que as eleições não serão adiadas é compartilhada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que assumirá a presidência da Corte em maio. “Os graves impactos da pandemia do coronavírus na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, neste momento é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020”, explica a presidente do TSE, no comunicado.

31 Mar 2020 - 09:30h

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (30) conceder prisão domiciliar ao ex-ministro Geddel Vieira Lima. Os advogados pediram o benefício no dia 18, argumentando que o ex-ministro se enquadra nas condições de risco em relação ao novo coronavírus - é idoso e tem doenças crônicas. Geddel foi condenado, junto com o irmão Lúcio Vieira Lima, por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A condenação está relacionada ao caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador em 2017. Na decisão, o ministro Fachin afirmou que recebeu informações do juiz responsável pela execução da condenação de Geddel em relação às condições da prisão onde está o ex-ministro. No documento, o magistrado afirmou que Geddel está em “cela individualizada” e apresentou todas as providências tomadas para a prevenção da transmissão do coronavírus no local.

31 Mar 2020 - 05:10h

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta segunda-feira (30) um pedido de afastamento do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à Procuradoria Geral da República (PGR). De acordo com o jornal Correio, Marco Aurélio é o relator da notícia-crime protocolada na semana passada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), que acusa Bolsonaro dos crimes de omissão e difusão do coronavírus. De acordo com o pedido divulgado pela revista Fórum, a peça lista episódios em que o presidente minimizou o surto da pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus – detalhando uma série de adjetivações usadas pelo ex-capitão – e aponta que ele “incentivou ostensivamente o descumprimento das medidas de isolamento recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e pelo próprio poder executivo”. Caso a PGR aceite a notícia-crime, Câmara será consultada para autorizar ou não o seguimento da Ação Penal e, em caso positivo, Bolsonaro será afastado por 180 dias. Em caso de crime transitado em julgado, o presidente perde o mandato. Também nesta segunda-feira (30), partidos de oposição protocolaram outra queixa-crime contra Bolsonaro pelo “passeio” que o presidente deu no Distrito Federal, no último domingo (29). Na ação, são apontados diversos crimes que Bolsonaro pode ter cometido ao sair às ruas mesmo estando sob suspeita de ter contraído coronavírus.