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BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"

05 Dez 2019 - 11:30h

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal em Brasília, absolveu nesta quarta-feira (4) os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, dos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega, além do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, na ação penal apelidada de “Quadrilhão do PT”. Os cinco respondiam a ação penal pelo crime de organização criminosa, por suspeita de terem formado um grupo para desviar dinheiro público da Petrobras e de outras estatais. Em outubro, o Ministério Público Federal já havia pedido absolvição sumária de todos por considerar que não havia “elementos configuradores da dita organização criminosa”. Ao analisar o caso, o juiz concordou: “A descrição dos fatos vista na denúncia não contém os elementos constitutivos do delito previsto no art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa)”. Segundo ele, “a narrativa que encerra não permite concluir, sequer em tese, pela existência de uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas, com divisão de tarefas, alguma forma de hierarquia e estabilidade”. De acordo com o magistrado, a denúncia tentou "criminalizar a atividade política”. “A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política. Adota determinada suposição – a da instalação de 'organização criminosa' que perdurou até o final do mandato da ex-presidente Dilma Vana Rousseff – apresentando-a como sendo a 'verdade dos fatos', sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa”.

04 Dez 2019 - 15:00h

Natural da cidade de Érico Cardoso, o Desembargador Lourival Almeida Trindade foi eleito nesta quarta-feira (4) novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A eleição, que foi definida no segundo turno com a desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ocorreu no plenário do TJ-BA. Formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 1973, Lourival já foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no biênio 2014-2016. Além dos 26 apoios garantidos por cada um na votação inicial, Lourival e Cinthya disputaram os dois votos de Carlos Roberto e o voto nulo. Com dois pontos a mais, ele será empossado presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pelo biênio 2020-2022.

04 Dez 2019 - 11:30h

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (3) tornar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) réu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com o G1, a decisão foi tomada porque a Turma aceitou uma denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador em um processo relacionado à Operação Lava Jato. Está é a primeira vez que o parlamentar vira réu na Lava Jato. A aceitação da denúncia não representa condenação. Agora, será aberta uma ação penal para apurar as acusações. O senador ainda terá de ser julgado, podendo ser absolvido ou condenado. Em nota divulgada após a decisão, Renan afirmou: “Já foram arquivados dois terços das falsas acusações e esta também será por absoluta falta de provas. É inacreditável que se investigue uma trama de Rodrigo Janot, Sérgio Machado e Marcelo Miller, trio da pior espécie. A PF foi assertiva quanto a falta de provas, o delator não se lembra do episódio. Trata-se da criminalização da doação legal ao diretório de Tocantins e sobre a qual eu não tive nenhuma responsabilidade”.

04 Dez 2019 - 08:30h

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os desembargadores afastados durante Operação Faroeste, que investiga a venda de sentenças, não vão poder concorrer a eleição do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo informações do órgão, o desembargador Augusto de Lima Bispo, que assumiu interinamente a presidência do TJ-BA, consultou o CNJ sobre a situação dos desembargadores José Olegário Monção Caldas e Maria da Graça Osório Pimentel. Os magistrados eram candidatos à eleição para presidência da corte, que será na próxima quarta-feira (4). Em nota, o Tribunal de Justiça na Bahia informou que não foi comunicado oficialmente pelo CNJ e que os desembargadores desistiram das candidaturas as eleições.

03 Dez 2019 - 08:30h

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recorreu nesta segunda-feira, 2, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a decisão que aumentou para 17 anos de prisão sua pena no processo do sítio de Atibaia (SP). Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, confirmou sentença proferida pela juíza Gabriela Hardt, de primeira instância, na qual Lula havia sido condenado a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. De acordo com a Veja, no recurso apresentado ao relator do caso, ministro Edson Fachin, a defesa do ex-presidente alega que o processo não seguiu a tramitação correta na segunda instância. Para os advogados, a decisão do TRF4 deve ser anulada por não ter respeitado a ordem cronológica, obrigatória por lei, para ser julgada. Além da ação no STF, os defensores de Lula ainda podem recorrer ao próprio tribunal de segunda instância, por meio de embargos de declaração, tipo de recurso destinado à indicação de omissões, obscuridades ou contradições na decisão.

03 Dez 2019 - 07:30h

A Polícia Federal cumpriu no domingo (01) dois mandados de busca e apreensão, nas cidades mineiras de Três Corações e Alfenas. As ordens foram expedidas pela Justiça Federal e apuram crime contra a segurança nacional a partir de ameaças, publicadas nas redes sociais, contra o presidente Jair Bolsonaro. A investigação teve início após um homem ser detido, na última sexta, por ter postado, em rede social, fotos e vídeos de suposto plano de atentado contra Bolsonaro. De acordo com a Veja, Bolsonaro estava em visita oficial à Escola de Sargentos das Armas de Três Corações. Ele participou da solenidade de formatura do curso de sargentos. O suspeito trabalhava como terceirizado na ESA e aparecia em vídeos postados em redes sociais. O crime investigado tem pena de 3 a 10 anos de reclusão. A investigação tramita em segredo de Justiça.

02 Dez 2019 - 13:30h

A defesa de Eduardo Cunha (MDB) pediu à Justiça que o ex-presidente da Câmara deixe Bangu 8 para cumprir o resto de sua pena em prisão domiciliar. Motivo: alega que Cunha está doente e sofre de “lesão aneurismática cerebral”. De acordo com o colunista Lauro Jardim do jornal o Globo, a decisão cabe ao juiz da Vara de Execuções Penais, Rafael Estrela. Ele pediu que a Secretaria de Assistência Penitenciária (Seap) elabore um laudo oficial. Quer saber o quão doente Cunha está e se a Seap tem condições de garantir tratamento e boas condições a sua saúde na prisão.

29 Nov 2019 - 11:30h

O Tribunal do Júri condenou a 25 anos e 8 meses de prisão em regime fechado, nesta quarta-feira 27 a gerente Tatiana Ferreira Lozano Pereira, acusada de matar o próprio filho, Itaberli Lozano, de 17 anos, em Cravinhos, no interior de São Paulo. Dias antes do crime, o filho havia denunciado as agressões que sofreu da mãe, que não aceitava o fato de ele ser gay. De acordo com a Veja, outros dois envolvidos no crime, Victor Roberto da Silva e Miller da Silva Barissa, foram condenados, cada um, a 21 anos e 8 meses de reclusão. As defesas vão entrar com recursos. O assassinato ocorreu em dezembro de 2016. Itaberli havia passado a morar com a avó depois de ser agredido pela mãe, mas ela o atraiu à sua casa com o pretexto de fazer as pazes. No imóvel, com a ajuda dos outros dois condenados e de um adolescente de 16 anos, ela submeteu o filho a uma sessão de espancamento e depois o golpeou com facadas no pescoço. Após constatar a morte, Tatiana pediu ajuda ao marido, padrasto de Itaberli, para se livrar do corpo. O cadáver do filho foi levado a um canavial e incendiado. Tatiana só notificou a polícia sobre o desaparecimento de Itaberli oito dias depois do crime. Foi necessária perícia para a identificação do corpo parcialmente carbonizado. Durante o processo, o Ministério Público sustentou que o crime tinha sido motivado por homofobia, pois a mãe não aceitava a condição do filho de ser homossexual.

28 Nov 2019 - 10:30h

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) elevou a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia. Os desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator da Operação Lava Jato na Corte, Leandro Paulsen e Thompson Flores rejeitaram anular a sentença que condenou o petista a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, e aumentaram a pena de Lula para 17 anos, um mês e 10 dias de prisão. De acordo com a Veja, os três desembargadores rejeitaram o pedido de defesa de Lula, que visava anular a condenação com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) relativo à ordem das alegações finais de delatores e delatados. Em outubro, o STF estabeleceu que réus que não fecharam acordo de delação premiada devem se manifestar por último nas alegações finais. Os advogados de Lula alegam que isto não ocorreu no caso do sítio.

27 Nov 2019 - 08:30h

A força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba divulgou uma nota nesta terça-feira, 26, em solidariedade ao coordenador do grupo, o procurador Deltan Dallagnol, que foi punido com uma pena de advertência pelo Conselho Nacional do Ministério Público por causa de ofensa a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Diante da notícia de que o CNMP deliberou pela aplicação da pena de advertência ao procurador da República Deltan Dallagnol, todos os demais integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, respeitosamente, discordando da decisão do colegiado, externam sua solidariedade e amplo e irrestrito apoio ao coordenador da força-tarefa”, afirma a nota. De acordo com a Veja, os procuradores lembram que a manifestação de Deltan ocorreu durante entrevista sobre a campanha “Unidos contra a Corrupção” à rádio CBN, em agosto de 2018, e que o Conselho Superior do Ministério Público “arquivou o caso por entender que não houve quebra de decoro, e que a fala estava dentro do âmbito da liberdade de expressão”. “A transparência, a comunicação social e o livre debate público de todos os atos de autoridades, entre estes os atos judiciais, são pilares da democracia, permitindo o conhecimento da sociedade sobre a forma como os casos de corrupção são julgados, e também sobre como o sistema de justiça funciona para responsabilizar pessoas com alto poder econômico e político”, diz outro trecho da nota. Os procuradores afirmam, ainda, que “a crítica de atos de autoridade pública, em matéria de interesse público, está no centro da liberdade de expressão, a qual existe para proteger justamente o direito à crítica, e não elogios”.

26 Nov 2019 - 09:30h

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira, 25, o pedido de liminar da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender o julgamento, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), da ação da Operação Lava Jato referente ao sítio de Atibaia, na qual o petista foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão. De acordo com a Veja, a partir das 9h desta quarta-feira, 27, os desembargadores João Pedro Gebran Neto, Thompson Flores e Leandro Paulsen, que integram a 8ª Turma do TRF4, vão analisar o mérito da apelação. Antes, contudo, os magistrados de segunda instância abordarão questões preliminares suscitadas pela defesa do ex-presidente, incluindo a anulação da sentença de primeira instância porque os réus delatores premiados apresentaram suas alegações finais no mesmo prazo que os demais acusados, e não antes deles. O STF decidiu que os réus delatados devem falar depois dos delatores. Caso os desembargadores entendam que a ação do sítio de Atibaia teve o mesmo andamento da de Aldemir Bendine – ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras que teve sua sentença anulada pelo STF por ter apresentado seus memoriais ao mesmo tempo que os réus que o delataram – , a sentença será anulada e o processo voltará para a fase das alegações finais em primeira instância. O julgamento no TRF4 chegou a ser suspenso, foi remarcado, e depois mantido por ordem do desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo Arruda, que está à frente dos processos da Lava Jato no tribunal durante a licença do ministro Félix Fischer.

23 Nov 2019 - 05:40h

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que solte todas as pessoas cujas prisões foram decretadas somente em razão de condenação em segunda instância. De acordo com a decisão da ministra, o TRF-4 deve analisar "imediatamente" todas as prisões ordenadas somente pelo fato de as condenações terem sido confirmadas. Ainda segundo a decisão, só poderá ser mantido preso quem tiver outra ordem de prisão preventiva por representar riscos. Com sede em Porto Alegre (RS), o TRF-4 é o tribunal de segunda instância responsável por julgar os recursos da Operação Lava Jato. A decisão de Cármen Lúcia foi tomada nesta quinta-feira (21) e enviada nesta sexta (22) ao tribunal. Procurado, o TRF-4 informou ainda que ainda não foi comunicado oficialmente da decisão. Cármen Lúcia é relatora de um habeas corpus que questiona a súmula 122 do TRF-4, segundo a qual as prisões passaram a ser automáticas após condenação em segunda instância.

22 Nov 2019 - 11:30h

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4), que representa o Ministério Público Federal (MPF) junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), voltou atrás em uma manifestação à Justiça e passou a defender que a sentença do processo da Operação Lava Jato referente ao sítio de Atibaia, que tem o ex-presidente Lula entre os condenados, não seja anulada. O TRF4 marcou para o próximo dia 27 de novembro o julgamento da ação penal em segunda instância. Ao contrário do parecer anexado ao processo em outubro, o novo entendimento da Procuradoria, incluído na ação na terça-feira 19, sustenta que a ordem da apresentação das alegações finais no processo não é motivo para anulação. A avaliação anterior, favorável ao retorno da ação penal à primeira instância, havia considerado o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os réus delatores premiados devem apresentar suas alegações finais antes dos réus não delatores. O procurador Maurício Gotardo Gerum entende que a decisão do STF não abandonou a necessidade de o réu provar ter sido prejudicado pela ordem da apresentação das alegações finais e sustenta que o petista não demonstrou prejuízo. No processo sobre o sítio, o pedido da defesa de Lula para fazer sua última manifestação antes da sentença somente após os delatores, incluindo ex-executivos da Odebrecht, foi negado pela juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada condenou o ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. “Sendo indispensável a demonstração do especial gravame sofrido pela parte, não há no presente processo como se dar trânsito à pretensão da nulidade a partir da ordem adotada pelo juízo a quo para a apresentação das alegações finais”, defende Gerum.

20 Nov 2019 - 16:30h

A primeira turma do Supremo Tribunal Federal determinou por maioria, nesta terça-feira (20), o imediato afastamento de Mário Negromonte do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). O julgamento também indeferiu, por unanimidade, o pedido de trancamento da ação penal. De acordo com o Bahia Notícias, Negromonte é acusado de, em 2011, ter aceitado R$ 25 milhões em propina do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças) e ter repassado o valor para campanhas eleitorais dos candidatos do Partido Progressista (PP). Na época ministro das Cidades de Dilma Rousseff, Negromonte se tornou réu no processo com base em acordo de colaboração premiada celebrado entre a força tarefa da Lava Jato do Ministério Público e o doleiro Alberto Youssef. Negromonte estava no cargo desde junho do último ano quando o ministro Marco Aurélio Mello suspendeu a medida cautelar que impunha o afastamento do tribunal.

20 Nov 2019 - 10:30h

Afastados dos cargos por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quatro desembargadores e dois juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vão continuar recebendo seus salários. Em despacho, o ministro Og Fernandes determinou que o presidente da Corte baiana, Gesivaldo Britto, os desembargadores Olegário Caldas, Maria do Socorro Barreto Santiago e Maria da Graça Osório Pimentel e os juízes Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto Quadros sejam impedidos de continuar exercendo as funções, mas reiterou que isso acontece “sem prejuízo da remuneração”. O salário-base dos desembargadores é R$ 35.462,22, de acordo com informações do Portal da Transparência do TJ-BA. Já juízes recebem R$ 32.976,86. Vale lembrar que os valores podem ser incrementados com uma série de benefícios incorporados aos vencimentos, chamados de penduricalhos.

19 Nov 2019 - 14:30h

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, e outros cinco magistrados foram afastados do cargo por 90 dias na manhã desta terça-feira (19), em Salvador. A decisão decorreu de uma operação da Polícia Federal para combater um suposto esquema de venda de decisões judiciais, além de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência no estado. De acordo com o G1, na ação, que resultou na prisão de outras quatro pessoas, também foram cumpridos 40 mandados de busca e apreensão em quatro cidades baianas e em Brasília. As prisões são temporárias e terão duração de cinco dias. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e houve bloqueio de bens de alguns dos envolvidos na investigação sobre legalização de terras no oeste baiano, no total de R$ 581 milhões. Os magistrados afastados são: Gesivaldo Britto, desembargador e presidente do TJ-BA; José Olegário Monção, desembargador; Maria da Graça Osório, desembargadora; Maria do Socorro Barreto Santiago, desembargadora; Marivalda Moutinho, juíza; Sérgio Humberto Sampaio, juiz. Já os presos na ação são: Adailton Maturino dos Santos, que é cônsul da Guiné-Bissau no Brasil; Antônio Roque do Nascimento Neves, que é advogado; Geciane Souza Maturino dos Santos, esposa de Adailton Maturino dos Santos; Márcio Duarte Miranda, que é advogado.

19 Nov 2019 - 11:30h

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu em artigo na edição do Estado desta segunda-feira, 18, que as discussões no Congresso em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segunda instância não significam uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao ressaltar que deve ser respeitada a decisão do STF de determinar a prisão após esgotados os recursos (trânsito em julgado), Moro argumentou que os “juízes interpretam a Constituição e a lei”. “O Congresso tem o poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e harmônicos”, escreveu o ministro. Na avaliação de Moro, a divergência apertada do julgamento sobre a segunda instância (6 votos a 5) abre espaço para as discussões entre os parlamentares. “Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual ou a Constituição para dar à presunção de inocência uma conformação diferente da interpretação que prevaleceu por estreita maioria”, escreveu.

12 Nov 2019 - 14:30h

O Governo Federal promulgou a Lei 13.834/2019 que torna crime a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 11. A promulgação acontece depois de o Congresso derrubar, em 28 de agosto, um veto que havia sido imposto pelo presidente Jair Bolsonaro à proposta. O trecho, agora retomado, propõe penas mais duras para quem divulga fake news nas eleições. A lei já é válida para as eleições municipais de 2020 e atualizou o Código Eleitoral. O texto prevê pena de prisão de dois a oito anos, além de multa, para quem acusar falsamente um candidato com o objetivo de afetar a sua candidatura – a pena aumenta se o caluniador agir no anonimato ou com nome falso. Ao justificar o seu veto, o presidente afirmou na época que o dispositivo previa uma punição “muito superior” à pena de uma conduta considerada semelhante e já prevista no Código Eleitoral, que é a calúnia com fins eleitorais, cuja detenção é de seis meses a dois anos. O argumento usado foi o da contrariedade ao interesse público. O trecho que Bolsonaro vetou – e o Congresso retomou – previa o seguinte: “Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”.

09 Nov 2019 - 07:30h

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar o entendimento e desautorizar o cumprimento da pena de réus condenados em segunda instância, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senadora Simone Tebet (MDB -MS), confirmou que o assunto será debatido no colegiado. “Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em segunda instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, PEC de autoria do senador Oriovisto Guimarães ", afirmou Simone. A próxima reunião da CCJ do Senado deverá ser no dia 20 de novembro. A discussão não será já na próxima semana por causa da reunião da cúpula do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), em Brasília, na próxima quarta-feira (13) e quinta-feira (15). Nesses dias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM - AP) decretou ponto facultativo na Casa.

08 Nov 2019 - 18:00h

O ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou a prisão em Curitiba após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (8). Ele – que estava preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF) – saiu do local por volta das 17h40 e fez um discurso no qual agradeceu a militantes que ficaram em vigília por 580 dias e fez críticas ao que chamou de “lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal”. Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Agora, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que Lula recorra em liberdade.