TCM multa prefeito de Igaporã pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas de 2018

15 Nov 2019 - 20:25h

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) imputou multa no valor de R$ 1,5 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas da cidade de Igaporã, a 162 km de Brumado. Segundo informou o TCM ao site Achei Sudoeste, a penalidade foi relativa as contas relativas ao exercício financeiro de 2018 de responsabilidade do prefeito José Suly Fagundes Netto (PTN). Apesar da multa, o pleno aprovou as contas com ressalvas. O relator do parecer foi o conselheiro Mário Negromonte. O relatório técnico apontou algumas ressalvas, entre as quais, impropriedades na execução orçamentária; desequilíbrio fiscal; orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento; e falhas na transparência pública. O município arrecadou R$ 44.188.990,35 e realizou despesas no total de R$ 43.903.356,37, o que revela um superávit orçamentário de R$ 285.633,98. A despesa total com pessoal alcançou 45,54% da receita corrente líquida, respeitando o percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como limite a não ser ultrapassado. Em relação às obrigações constitucionais, a prefeitura aplicou 26,99% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, superando o mínimo exigido de 25%. E investiu 17,30% dos recursos em ações e serviços de saúde, também atendendo ao percentual mínimo de 15%. Em relação aos recursos do Fundeb, foram aplicados R$ 7.383.007,71 no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, o que corresponde a 76,15%, cumprindo o mínimo exigido de 60%. Cabe recurso.

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