De autoria do poder executivo, o projeto de lei complementar nº 041/2021, que altera a lei que instituiu o Código de Obras e Urbanismo de Brumado, foi encaminhado à Câmara de Vereadores para ser votado em regime de urgência especial na próxima segunda-feira (28). Em sua justificativa, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB) pontuou que, após a aplicação da referida, foram observados alguns dispositivos que necessitam ser alterados e outros que devem ser inseridos para adequar a sua aplicabilidade à realidade das normas edilícias vigentes, bem como à dinâmica da construção civil no município. “Como se pode observar do contexto do projeto, alguns dispositivos facilitam o ajuste das construções, outros podem exigir um pouco mais de adequação, porém, em tudo isso, vislumbra-se obedecer aos ditames das normas edilícias, para que as construções possam oferecer as melhores condições possíveis de habitabilidade e de prática comercial, tanto em respeito aos limites legais, bem como às condições e ambientais peculiares à cidade de Brumado”, argumentou.

Para o vereador Amarildo Bomfim (PSB), o artigo 457 da proposta diz que toda a ligação de água e energia a ser realizada pelas concessionarias em qualquer imóvel do município, deve ser precedida de consulta feita diretamente pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Ainda segundo o parlamentar, no parágrafo único: “somente com a apresentação por parte do requerente do parecer favorável à ligação emitida pelo Poder Público Municipal, poderá a concessionária proceder a ligação”. De acordo com Bomfim, a proposta já foi derrubada no dia 15 de fevereiro de 2021 (veja aqui). “A prefeitura quer obrigar as pessoas de nossa cidade, agora a consultar primeiro a secretaria de infraestrutura, se ela pode ligar a água e energia. Isso é um absurdo. Nós não precisamos de projetos que venha burocratizar mais a vida das pessoas”, disse. Para ele, o projeto não deixa claro a documentação necessária para a ligação de serviços essenciais e não tem prazo para a prefeitura emitir um parecer para a ligação da água e da luz. O vereador ainda condenou o artigo que trata das construções com mais de uma unidade autônoma devem preservar pelo menos uma vaga de garagem por unidade e em qualquer cruzamento a concordância entre os alinhamentos deve suportar um raio maior ou igual a 7 metros, em relação ao meio-fio. “Você que tem uma casa no cruzamento ou um terreno e você for fazer uma nova construção, além dos 2 metros que deixa do passeio, deverá deixar 5 metros para se fazer o cruzamento”.