A prefeitura de Brumado, sob a administração de Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), contratou um escritório de advocacia do Recife (PE) para tentar recuperar quase R$ 140 milhões que deixaram de ser repassados ao Município segundo as licitações. De acordo com a Inexigibilidade nº IL15-2023-1, a contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ R$ 125.373.560,56, representando os honorários contratuais, de êxito, o montante estimado de R$ 25.074.712,11. Já o contrato nº 441-2023 versa sobre a contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o repasse integral do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional. Segundo o contrato, serão pagos ao escritório de advocacia honorários advocatícios na proporção de R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 14.549.509,76, representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 2.909.901,95.