Em sentença proferida no último dia 11 de novembro, o juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que a prefeitura de Brumado cancele o contrato milionário firmado irregularmente com o Instituto Visão da Bahia para execução do Projeto Glaucoma no município e realize procedimento licitatório para contratação de uma nova empresa que melhor atenda ao interesse público no prazo de 60 dias. O Instituto havia sido contratado pela prefeitura sem o devido procedimento licitatório, pois a mesma alegou que, na época, respaldou-se na “inexigibilidade de licitação” - prevista pela lei em alguns casos específicos - dada a inviabilidade de competição por conta da notória especialização e singularidade do prestador de serviços. Contrariando as alegações, o juiz afirmou que nas contratações da Administração Pública a regra é a realização de prévia licitação. Os casos de dispensa e inexigibilidade são exceções e exigem justificativa fundamentada do gestor público, como a singularidade dos serviços prestados. Sobre esse aspecto, Guimarães salientou que o referido Instituto não apresenta a singularidade proposta e que tal alegação não teria embasamento uma vez que a referida empresa teve seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial da Bahia menos de trinta dias antes de firmar o milionário contrato com o município. Portanto, segundo o magistrado, não havia informações sobre como a empresa prestava os serviços, já que recentemente constituída e sem qualquer experiência no mercado.

O juiz ainda chamou a atenção para a rapidez na celebração do contrato, que foi firmado em apenas 08 dias. “Se o município de Brumado, no curto prazo de oito dias, iniciou e concluiu o procedimento relativo à contratação direta do demandado, entendo que sessenta dias é prazo suficiente para a realização de procedimento licitatório válido e eficaz, destinado à escolha de quem melhor atenda ao interesse público”, sentenciou Guimarães. Caso a determinação seja descumprida, a prefeitura será multada em R$ 10 mil. Além destas providências, o juiz determinou a remessa de cópia dos autos ao Procurador da República em Vitória da Conquista para verificação de provável ato de improbidade administrativa. O Instituto foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários, no valor de R$ 100 mil, considerando o expressivo valor da causa de R$ 4.862.700,00. Denúncias sobre o caso também estão em tramitação na Justiça Federal de Vitória da Conquista, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), as quais foram protocoladas pela vereadora Liu Vasconcelos (PCdoB).

A vereadora Liu Vasconcelos (PCdoB) protocolou denúncia ao Ministério Público (MP-BA) contra a Prefeitura Municipal de Brumado, apontando possíveis irregularidades no contrato celebrado entre a instituição e o Instituto Visão da Bahia, responsável pela execução do Projeto Glaucoma na cidade. Segundo assegurou Vasconcelos ao Brumado Notícias, antes de formalizar a denúncia, ela solicitou da prefeitura através de dois ofícios informações acerca do processo licitatório para contratação do referido Instituto, mas não obteve nenhuma resposta, o que a levou a desconfiar da contratação. Na denúncia, a vereadora relata que o Instituto Visão da Bahia foi criado no dia 07 de janeiro de 2013, poucos dias antes do término do contrato celebrado entre a antiga gestão e a empresa anterior, o Instituto Oftalmológico da Bahia Ltda. Apenas dezesseis dias após a sua criação, no dia 23 de janeiro, a mesma foi contratada pelo município. Para Liu, o curto período entre a criação e contratação da empresa prova a não realização do devido processo licitatório. Além disso, a vereadora destacou que a empresa foi contratada pelo “vultuoso” valor de R$ 4.862.700,00. 

Liu Vasconcelos também chamou a atenção para o fato de que a prefeitura só divulgou a contratação e a inexigibilidade no Diário Oficial quase três meses após os serviços começarem a ser contratado. No processo realizado a prefeitura alega da não realização de licitação, argumentando que, por se tratar de serviços especializados, a competição seria inviável. “Sequer foi dada chance a qualquer outra empresa prestadora do mesmo serviço para participar do devido processo de licitação, além de não respeitar a legislação vigente de licitações, entendo que os argumentos utilizados pela Prefeitura são falhos”, afirmou Liu. A parlamentar concluiu a denúncia relatando que o prefeito Aguiberto Lima Dias (PSL) ainda participou dos festejos de inauguração do Instituto no dia 05 de fevereiro de 2013. A denúncia foi protocolada no Ministério Público da Bahia (MP-BA), no Ministério Público Federal (MPF) e irá ainda denunciar no Tribunal de Contas da União (TCU), no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na Controladoria Geral da União (CGU).

Através de ofício encaminhado ao prefeito Aguiberto Lima Dias (PSL), a vereadora  Liu Vasconcelos (PCdoB) solicitou mais uma vez informações acerca de todo o processo de licitação para contratação do Instituto Visão da Bahia, responsável pela realização do Projeto Glaucoma em Brumado. Para a parlamentar, não há nenhuma dificuldade na obtenção dos dados solicitados e, por isso, ela não entende a demora no atendimento à solicitação. Liu reiterou que, caso não seja atendida, irá acionar o Poder Judiciário. “Solicito que o meu direito de fiscal do povo que me elegeu seja respeitado por parte da sua administração e as informações prestadas devidamente, pois não gostaria de solicitar a intervenção do Poder judiciário para fazer cumprir a legislação vigente”, relatou Vasconcelos no ofício.