O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rejeitou um pedido de liminar para arquivar ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40. Segundo o ministro, o caso deve ser resolvido no mérito do habeas corpus, após manifestação do Ministério Público. Segundo a denúncia, Afanásio Maximiniano Guimarães tentou roubar uma galinha e um galo que estavam no galinheiro da vítima, Raimundo das Graças Miranda. Como o acusado devolveu os animais, a Defensoria Pública pediu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que o processo fosse declarado extinto. Porém, a Justiça de Minas e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância da Justiça Federal, rejeitaram pedido para trancar a ação penal. “A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração, porquanto ambos referem-se à aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância no caso sub examine. Destarte, é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal”, decidiu Fux.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), em Vitória da Conquista, o ex-deputado federal Coriolano Sales, e mais cinco pessoas - seu assessor parlamentar, Weliton Carvalho, e os empresários Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin e Ronildo Pereira de Medeiros - foram condenados por apropriação de recursos públicos federais destinados à saúde. O esquema de desvio de verba ficou conhecido como Operação Sanguessuga, deflagrada pela polícia federal com o objetivo de investigar uma organização criminosa especializada no fornecimento fraudulento de unidades móveis de saúde para prefeituras municipais do país. Segundo a denúncia, o ex-deputado federal recebia propina dos empresários para aprovação de emendas parlamentares orçamentárias direcionadas à aquisição de unidades móveis de saúde para diversos municípios do estado. Após aprovar as emendas, o processo de licitação para compra das unidades era fraudado e os recursos eram apropriados pelos condenados. Os réus tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos e foram proibidos de contratar com o poder público por dez anos. Coriolano e seu assessor ainda foram condenados a perda solidária de R$ 17.540, pagamento solidário de R$ 5 mil, e mais R$ 5 mil por dano moral coletivo. Os condenados já entraram com recurso para reverter a decisão.

A prefeitura de Brumado poderá ser denunciada nos Ministérios Públicos Estadual e Federal caso não pague o rateio obrigatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) aos professores. A ação está prestes a ser movida por representantes da APLB Sindicato nos órgãos. Os sindicalistas cobram, além do rateio, o cumprimento do piso salarial da categoria. Segundo o diretor da APLB, Gilvan Moreira, no município, o piso está abaixo do piso nacional. Moreira disse que a prefeitura tem se justificado afirmando que fez investimentos na ordem de 73% no que se refere aos professores, mas, de acordo com o diretor, não houve transparência nas contas apresentadas, pois não há documentação especificando como foram feitos os gastos apontados.

“O secretário diz que já investiu mais de 73% em relação ao pagamento para os professores, mas ele não explicou o que foi feito com essa verba que obrigatoriamente teria de ser rateada entre os professores. Foi dito que o município está gastando mais 73% com os docentes, mas é preciso ser transparente em dizer como o município está gastando esse dinheiro. Com o que foi apresentado não dá para saber se o município está investindo o dinheiro corretamente. Estamos falando de verba pública, que exige total transparência. Não conseguimos calcular por falta de documentação. Até mesmo uma equipe da APLB de Salvador esteve aqui para avaliar as contas, mas os documentos apresentados pela prefeitura não nos mostraram claramente as aplicações dos recursos”, declarou o diretor sindical. Segundo Moreira, nos dois últimos anos a prefeitura não tem pago aos professores o piso nacional da categoria, resultando em um déficit de 16% da administração com os docentes, que recebem salário base de R$ 681. Está agendada para próxima quinta-feira (30) uma audiência entre representantes da APLB e o prefeito municipal. Caso o gestor não repasse o rateio aos professores, os sindicalistas, juntamente com a categoria, irão mover uma ação pública contra a prefeitura no Ministério Público, em Brumado, e no Ministério Público Federal, em Vitória da Conquista. “O município está na lista negra do Ministério da Educação (MEC). A prefeitura não está fazendo o dever de casa”, concluiu o diretor da APLB.

O prefeito da cidade de Ituaçu, Albércio da Costa Brito Filho, foi condenado por improbidade administrativa. A Justiça Federal baseou-se em duas ações propostas pelo Ministério Público Federal (MPF). Três empresas e outras cinco pessoas também foram condenadas por desviarem recursos da Saúde e Educação. Segundo a Procuradoria, o gestor, juntamente com o ex-presidente da comissão de licitação do município, Aroldo Lima Chaves, teria fraudado procedimentos licitatórios e se recusado a pagar adicional de férias e décimo-terceiro salário para professores, entre os anos de 2002 e 2003. Albércio e Aroldo ainda promoveram a compra de materiais com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sem licitação e, por meio de convênio com a Funasa, simularam concorrência pública para a construção de 115 unidades sanitárias domiciliares. Outra irregularidade diz respeito à utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para pagamento de servidores que não exercem atividades diretamente ligadas às ações propostas pelo programa. As últimas despesas totalizaram mais de R$ 221 mil, o que representa 45% do total dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao município entre 2007 e 2008. Além das condenações por improbidade administrativa, o gestor e o ex-presidente da comissão de licitação foram condenados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil.

Os ex-diretores, Antônio José Rodrigues Campos, Roberto José da Silva, e ex-tesoureiro da Cooperativa de Crédito de Itororó Ltda (Sicoob Coopercredi), Israel Santos Lima, foram denunciados pelo Ministério Público Federal da Bahia (MPF/BA) por terem se aproveitado, durante os anos de 1999 e 2000, das posições de liderança para aprovar empréstimos fraudulentos a si mesmos, amigos e familiares, gerando mais de R$ 700 mil de prejuízo à instituição. Segundo a denúncia, relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (Bacen) comprova que Antônio Rodrigues e Israel Campos aprovaram movimentações financeiras, especialmente na modalidade de adiantamento a depositantes, sem comprovação de renda ou prévia avaliação de risco. Para mascarar as irregularidades, o contador Israel Lima deixou de registrar nos livros-caixa da empresa diversas operações de crédito, inflando artificialmente os resultados da instituição financeira. Os acusados devem responder pelos crimes de gestão fraudulenta, desvio em proveito próprio, por ceder ou tomar empréstimo a si próprio ou parentes e por ocultar ou dissimular a natureza, movimentação ou propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Além disto, o MPF/BA requer o ressarcimento dos prejuízos causados, conforme o Código de Processo Penal.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi condenado pela justiça a identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular terras ocupadas pelas comunidades quilombolas de Ribeirão do Paneleiro, Batalha, Lagoa do Arroz, São Joaquim de Paulo, Lagoa de Melquíades e Baixa Seca, todas localizadas em Vitória da Conquista. O Incra tem o prazo máximo de um ano para cumprir a determinação. De acordo com as ações, o Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nos anos de 2009 e 2010, três inquéritos com o objetivo de promover a regularização fundiária de terras ocupadas por 628 famílias remanescentes de quilombos, distribuídas nas seis comunidades, mas o Incra não tomou as devidas providências. Em 2006, as referidas comunidades foram reconhecidas como remanescentes de quilombos pela Fundação Palmares e até o momento, sete anos depois, as terras seguem sem as devidas demarcações. Em sua defesa, o Instituto alegou que estava com número reduzido de técnicos no Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o ex-prefeito do município de Caetanos, Valmi Carlos da Rocha, foi condenado pela Justiça Federal em função de desvio de recursos do SUS nos mandatos de 1997 a 2004 ao pagamento de multa no valor de R$ 235 mil. A sentença, de 8 de novembro último, partiu de ação de improbidade movida pelo MPF, que visava ressarcir os prejuízos causados pelo ex-gestor. Rocha deverá devolver aos cofres públicos 78,5 mil reais, além de pagar multa de duas vezes o dano. O ex-prefeito ficará, também, proibido de contratar com o poder público e com direitos políticos suspensos por dez anos. Quando a decisão transitar em julgado, Rocha deve perder a função pública que ocupar na ocasião. Em julho deste ano, o ex-gestor também foi condenado à ressarcir valores do Programa Alfabetização Solidária, cujas contas não foram devidamente prestadas, prejudicando o recebimento de novos repasses. Esta decisão, também obtida por meio de ação de improbidade proposta pelo MPF, já transitou em julgado.

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Encruzilhada, Antônio Cosme Silva, por simular pagamentos a servidores, com dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo o Ministério Público Federal, o ex-gestor usou documentos falsos para “atestar” pagamentos a servidores, supostamente feitos em duplicidade, por meio do Banco do Brasil (BB), sem que os valores duplicados fossem recebidos pelos credores. Não há sequer agência do BB na localidade. Cosme foi condenado por causar lesão ao erário, por meio da ordenação de despesas sem autorização em lei ou regulamento e da aplicação irregular de verba pública, conforme Lei de Improbidade. O ex-prefeito terá de ressarcir a quantia de R$ 276 mil aos cofres públicos, com juros e correção monetária. Além disso, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos; e terá de pagar multa no valor de R$ 100 mil. Também perderá a função pública, caso esteja ocupando alguma, e está proibido de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos. O ex-prefeito já foi alvo de ação por improbidade administrativa ajuizada pelo MPF, com recente condenação pela JF. O juiz determinou que as penas de suspensão de direitos políticos sejam somadas, caso as duas sentenças transitem em julgado, resultando em um total de 10 anos.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça Federal condenou Antônio Cosme Silva, ex-prefeito da cidade de Encruzilhada; Juarez Dias Silva, ex-presidente da comissão de licitações; a empresa Esquadro Engenharia Ltda e seu representante legal, Carlos Eduardo Carvalho de Góes Filho, por improbidade administrativa. Os réus da ação proposta pelo MPF são responsáveis pelo mau uso de 204 mil reais da Saúde. No ano de 2001 foi firmado um convênio entre o município de Encruzilhada e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), no qual a Fundação repassou recursos no valor de 204 mil reais para que fossem feitas obras de melhoria sanitária em 183 unidades domiciliares. O ex-gestor forjou a licitação para execução das obras para que a empresa Esquadro Engenharia fosse a vencedora do procedimento, com um contrato de mais de 400 mil reais, valor que seria o dobro do estimado. Conforme relatórios técnicos da Funasa, ficou constatado, ainda, que a empresa de engenharia não executou todas as obras do contrato, configurando o mau uso do dinheiro público. A sentença, proferida no último dia 9, condenou Antônio Cosme Silva e Juarez Dias Silva à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos, proibição de contratar com o poder público por 10 anos, além de multa no valor de 100 mil reais e ressarcimento integral do dano para o primeiro. Com relação à Esquadro engenharia e seu representante, também houve a proibição de contratação com o poder público por 10 anos, reparação do dano e multa de 10 mil reais, além da suspensão dos direitos políticos de Filho por 5 anos. Todas as sanções aplicadas estão previstas na Lei 8.429/92.

O ex-prefeito do município de Piripá, Luciano Ribeiro Rocha, e os ex-secretários de Obras, Jesuíno Pereira da Silva, de Educação, Ebenezer da Silva Arcanjo, e de Administração, Raimundo Muniz Fernandes, além do ex-tesoureiro da cidade, Edmar Ribeiro da Silva, e da empresa Organiza Assessoria Municipal foram condenados por improbidade administrativa. A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça Federal considerou os réus culpados. Os condenados fizeram mau uso de recursos públicos federais repassados ao município pelo Ministério da Saúde (MS), frustraram processos de licitação e forjaram o pagamento de empresas que nunca foram contratadas pela prefeitura. De acordo com a ação civil pública, o ex-gestor, com a participação dos demais réus, desviou recursos vinculados ao Piso de Atenção Básica (PAB); desviou e se apropriou de mais de R$ 126 mil oriundos do Programa de Vigilância Epidemiológica e de verbas vinculadas ao convênio 3785/2001, firmado com o MS, que seriam destinadas à construção de 17 unidades sanitárias domiciliares no município. Outras irregularidades também foram apontadas no processo, como o desvio de cerca de R$ 109 mil destinados à construção de unidade municipal de saúde, e a simulação de processos de pagamento. Os réus deverão ressarcir o dano causado. Além disso, foram condenados ao pagamento de duas multas: uma para reparação de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, e a segundo no valor do dano ao erário, a ser calculado. Também foram proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. Luciano Rocha e Raimundo Fernandes foram condenados à suspensão dos direitos políticos por 15 e 08 anos, respectivamente, e Ebenezer da Silva Arcanjo, Jesuíno Pereira da Silva e Edmar Ribeiro da Silva por 05 anos.

O promotor de justiça Paulo César de Azevedo ingressou nessa sexta-feira (06) com uma Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o prefeito de Brumado, Aguiberto Lima Dias (SDD), o secretário de Saúde Cláudio Soares Feres, o oftalmologista Ebenezer Alves Fernandes e Kléber Alves Fernandes, ambos sócios do Instituto da Visão da Bahia, a chefe da comissão de licitação, Idalina Rocha da Silva Rezende, e uma procuradora municipal. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, na ação, o Ministério Público de Brumado constatou diversas irregularidades na contratação da empresa Instituto da Visão da Bahia, que realizava o Projeto Glaucoma na cidade. As atividades da empresa estão suspensas desde o último dia 14 de novembro, quando o juiz Genivaldo Alves Guimarães determinou que a Prefeitura de Brumado cancelasse o contrato milionário no valor de R$ 4.862.700,00, firmado com o Instituto, e realizasse um novo procedimento licitatório no prazo de sessenta dias. Uma Ação Civil Pública também está em tramitação na Justiça Federal de Vitória da Conquista, na qual o procurador Mário Alves Medeiros, do Ministério Público Federal (MPF), encontrou irregularidades na contratação da referida empresa com o município de Brumado. A juíza Leonor da Silva Abreu é a responsável por analisar os autos e posteriormente julgar o processo ingressado pelo Ministério Público na Comarca de Brumado.

Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF) de Vitória da Conquista, o vereador Celso da Rocha Teixeira (PT), do município Presidente Jânio Quadros, no sudoeste baiano, foi condenado a dois anos de prisão pelo juiz federal João Batista de Castro Júnior. Segundo a denúncia do MPF protocolada em 2011 pelo procurador Mário Alves Medeiros, o vereador era responsável por uma estação de rádio que estava explorando clandestinamente serviços de radiodifusão sonora em FM. A estação operava na frequência de 81,9 MHz, sob o nome fantasia de Rádio Comunitária Esperança do Sertão FM. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fiscalizaram o local e, depois de constatarem a irregularidade da atividade, interromperam os serviços e lacraram os equipamentos. Em sua defesa, o petista declarou que a rádio é de propriedade da comunidade local, sem, contudo, indicar quem seriam os líderes responsáveis pela manutenção do serviço clandestino. Teixeira confessou apenas ser o administrador da rádio e o responsável pela manutenção dos equipamentos, inclusive o transmissor. Em função do exercício de atividade clandestina de telecomunicação, por transmissão de sinal de rádio sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, o vereador foi condenado a dois anos de detenção. A pena foi revertida em serviços comunitários e Celso Teixeira ficará proibido de obter licença ou autorização para exercício de atividades de radiodifusão junto à Anatel.

*O vereador Edmílson Coutinho dos Santos (PP), mais conhecido como Tubaína, responde processo por improbidade administrativa juntamente com o ex-prefeito de Caculé, João Aliomar Pereira Malheiros (PT), por suposto envolvimento em licitações fraudulentas. Tubaína foi apontado na sentença do juiz federal Felipe Bouzada Flores como beneficiário no esquema de fraude em licitações. O parlamentar enviou nota ao site Brumado Notícias da qual negou que tenha sido beneficiário do esquema. Segundo ele, a Papelaria Coutinho, de sua propriedade, está aberta deste o ano de 1994 e até 2005 era praticamente a única que atuava no município; por isso, teria vencido as licitações em questão. “Era a mais propensa e capacitada para participar de concorrências públicas, se comparada a outras empresas que atuavam no mesmo ramo de forma secundária. Podendo ofertar melhores preços, minha papelaria logrou vencer licitações não apenas em Caculé, mas também em Rio do Antônio e Guajeru”, disse Coutinho, que acusou terceiras pessoas de o estarem caluniando em razão do seu mandato atual de vereador, que, segundo ele, faz frente “aos desmandos existentes”. Sobre o processo que responde na justiça, o parlamentar lembrou que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da decisão condenatória. “Nunca fui condenado e, se vier a ser, não pouparei esforços para recorrer da decisão, posto que nunca atuei com desonestidade. Ao responder à Justiça, pus, à sua disposição, a minha vida fiscal e financeira. Com isso, permiti a quebra inclusive do meu sigilo bancário. Assim agi por nada temer em relação à minha atuação lícita”, reforçou Coutinho. Por fim, o vereador convidou a todos que o acusam a se apresentarem e colocarem suas vidas fiscal e financeira à disposição da consulta pública. “Vamos pôr tudo aos olhos do povo, que é quem elege os seus governantes; disponibilizemos também o histórico de nossas ligações telefônicas; façamos isso, em praça pública, para vermos quem realmente deve responder por atos de improbidade”, finalizou.

*A matéria foi retificada às 10h50. 

O ex-prefeito de Caculé, João Aliomar Pereira Malheiros (PT), foi condenado em sentença de primeiro grau pelo juiz Felipe Bouzada Flores Viana a pena de dois anos e oito meses de detenção após ter sido denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF). Malheiros responde a quatro processos por improbidade administrativa e quatro criminais na Justiça Federal. O ex-gestor também foi condenado ao pagamento de multa de 2% do valor dos contratos, perda de função pública, bem como cassação dos direitos políticos por fraude em licitações e desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, as irregularidades foram constatadas em um esquema de fraude em licitações montadas para beneficiar alguns comerciantes entre os anos de 2001 e 2003. As fraudes consistiam em “montagem de processos licitatórios” - cartas convites -, que eram realizadas até mesmo em dias em que não havia funcionamento regular da prefeitura. Todas as propostas eram feitas com as mesmas máquinas de datilografia, os atos do processo licitatório realizados todos no mesmo dia e a diferença de preços sempre muita pequena em todos os itens.

Um dos beneficiários do esquema era o atual vereador Edmílson Coutinho dos Santos (PP), mais conhecido como Tubaína, que sempre vencia as licitações. Juntamente com o ex-prefeito, o parlamentar responde processos de improbidade administrativa. Os membros da comissão de licitação Aristóbulo Oliveira Fernandes Filho, Ismael Gonçalves da Silva, Paulo Alves da Silva e Adriano Almeida Santana também foram condenados.

Na próxima segunda-feira (21), o advogado Roberto Frank seria nomeado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) como desembargador, entretanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu. A nomeação de Frank  que foi escolhida pelo governador Jaques Wagner (PT) está suspensa por que, segundo o CNJ, ele responde a um processo criminal, o qual envolve a operadora aérea norte-americana American Airlines e o Ministério Público Federal. O Conselho justifica que o advogado não tem idoneidade suficiente para ser desembargador. Essa é uma decisão liminar ainda, que será julgada no dia 22 de outubro, o que dá a Frank a possibilidade de ainda ser nomeado. Se o advogado for realmente considerado inapto, o advogado Maurício Kertzman entra para a lista de indicações ao TJ. Kertzman ficou em quarto lugar na disputa, e a escolha de um novo para desembargador ficará a cargo do governador da Bahia. Na lista já estão Pedro Barachisio e Custódio Brito.

A Justiça proibiu nesta quinta-feira que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos. A decisão, unânime, foi tomada pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região e é válida para todo o território nacional. As empresas de telefonia móvel ainda podem recorrer. O processo teve início em uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a Anatel e as operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim. O MPF busca invalidar os contratos de telefonia móvel que preveem a perda de créditos pré-pagos após um determinado período de tempo ou que condicionam a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Para o Ministério Público, essas cláusulas são abusivas e “manifestam afronta ao direito de propriedade e caracterização de enriquecimento ilícito por parte das operadoras”. A decisão desta quinta resulta da apreciação de um recurso do MPF contra uma sentença da 5.ª Vara Federal do Pará que não considerava irregular o prazo de validade para créditos pré-pagos. Para o relator do processo, o desembargador Souza Prudente, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos de celular caracterizam um “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia”. O magistrado frisou também que essa prática esbarra no Código de Defesa do Consumidor. Agora, as operadoras terão 30 dias para reativar o serviço de usuários que tiveram a conta interrompida e restituir o saldo existente à época da suspensão. O tribunal prevê ainda uma multa de 50 mil reais por dia para o não cumprimento da decisão. As informações são da Revista Veja.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu do Ministério Público Federal (MPF) mais de R$ 580 mil de benefícios referentes ao período em que foi procurador. O valor corrigido pelo IPCA atinge a marca de R$ 704,5 mil. A quantia é referente a licenças-prêmios e férias não gozadas, que serão recebidas no ato da aposentadoria. O ato foi autorizado em 2007 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que converteu os benefícios em dinheiro. No pagamento da primeira parcela, o ministro recebeu R$ 414 mil do MPF. Também em 2007, Barbosa recebeu R$ 166 mil correspondente a 11 meses de licenças-prêmio não gozadas e corresponde ao período em que o ministro, enquanto procurador, estudava no exterior. O benefício não está mais em vigor. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o ministro não pode tirar as licenças que tinha direito quando assumiu o cargo na Corte. O bônus salarial foi criado nos anos 90 para compensar, em várias categorias, o auxílio-moradia concedido a deputados e senadores. O benefício Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) já foi pago a 604 membros do MPF, e já custou aos cofres públicos R$ 150 milhões. Barbosa foi membro do MP por quase 20 anos. O bônus não é ilegal, mas é polêmico, inclusive o próprio Barbosa se colocou contra o tema, em votação no CNJ, ao analisar o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados de oito tribunais. Ele havia classificado como esdrúxula e inconstitucional a resolução do CNJ que permite o pagamento do benefício. Informações da Folha de São Paulo.

Em matéria publicada no dia 30 de junho, o Brumado Notícias relatou a insatisfação dos profissionais de saúde do Distrito de Ibitira, em Rio do Antônio, no sudoeste baiano, que reivindicavam melhorias para a área e buscavam a garantia dos seus direitos trabalhistas. Na ocasião, os profissionais denunciaram que existiam concursados no município que, embora tivessem de cumprir uma jornada de 40 horas semanais, só cumpriam 30 horas ou menos. Ciente da denúncia, o Ministério Público Federal (MPF) determinou à administração municipal a adoção imediata de providências cabíveis para coibir o descumprimento, por profissionais da área de saúde lotados no Programa de Saúde da Família (PSF), da jornada de 40 horas semanais. Na recomendação, o MPF ainda exigiu que fossem afixadas listas com os nomes e horários de trabalho dos profissionais da área lotados no PSF nas entradas da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Saúde e nas unidades dos PSF’s, em locais visíveis ao público. Os munícipes também deveriam ser informados sobre os locais onde se encontram tais listas por meio dos veículos de comunicação regional, com indicação do setor responsável pelo recebimento de reclamações. As exigências devem ser atendidas no prazo de dez dias. Segundo nota enviada pela Prefeitura de Rio do Antônio, o município já cobriu a lacuna e vacância de carga horária sem majorar o índice de despesa com pessoal, cumprindo assim a determinação do MPF.

A promoção de uma rede de loja de calçados e confecções com unidades em várias cidades do interior do estado, como Brumado, São Sebastião do Passé, Mata de São João, Camaçari e Cachoeira, está suspensa com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. O sorteio anunciado de um carro modelo Camaro, de cor amarela, ainda não tinha obtido registro junto à Caixa Econômica Federal ou pelo Ministério da Fazenda, que regulamentam promoções de maior abrangência. A decisão foi informada na manhã desta sexta-feira (14) no programa Acorda Cidade pelo advogado Rogério de Araújo Melo. De acordo com o defensor, ainda cabe recurso da determinação, mas a princípio a empresa deve suspender toda a campanha, sob pena de uma multa de R$ 10 mil. As lojas ainda terão que divulgar o interrompimento da promoção em um jornal de grande circulação, em um prazo de dois dias, para evitar que outros consumidores comprem nas lojas em função do sorteio.

O ex-prefeito do município de Caetanos, Antônio Rocha da Silva (PSB), foi condenado pela Justiça Federal pelo uso indevido de verbas federais, fraude em licitações e enriquecimento ilícito. Além deste, Luis Carlos Moreira Santos, Orlando Joaquim de Brito, o empresário Francisco Cursino de Eça Filho e as empresas Control Service e FC Transportes e Turismo também foram condenados. De acordo com a denúncia, o ex-prefeito teria realizado, sem licitação, a contratação de prestadores de serviço, entre eles seu irmão, para a realização de transporte escolar de alunos da zona rural pelo prazo de cem dias letivos. O prazo foi prorrogado por mais 24 dias e, ao final, novamente sem licitação, a prefeitura firmou contrato com a empresa Control Service para a prestação do mesmo serviço. Nos dois casos, os pagamentos foram efetuados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Em 2006, o ex-prefeito voltou a agir irregularmente realizando procedimento licitatório em modalidade diversa daquela que seria correta. Segundo o Ministério Público Federal, “no claro intuito de esquivar-se da realização na modalidade de concorrência, que deveria ser obrigatoriamente adotada em razão do valor superior a 650 mil reais”. Os réus deverão pagar multa e ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos. Também estão proibidos de contratar com o poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Maetinga, no sudoeste baiano, Enídio Vieira de Aguiar (PTB), por dispensar licitação para empregar cerca de R$ 79 mil na reforma de uma unidade de saúde. A contratação direta da Talismã Serviços Gerais foi realizada em 2003, quando Aguiar era gestor do município. Embora o ex-prefeito tenha sido condenado a cumprir três anos de detenção, a pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, que consistem em prestação de serviços comunitários durante três anos. Além disso, Aguiar terá de pagar multa de 2% do valor do contrato celebrado ilicitamente, calculado em aproximadamente 1,8 mil reais, e está proibido de exercer cargo eletivo, função ou atividade pública. A denúncia foi ajuizada em 2009 pelo procurador da República Mário Alves Medeiros. Ainda cabe recurso contra a decisão judicial.

A vereadora Liu Vasconcelos (PCdoB) protocolou denúncia ao Ministério Público (MP-BA) contra a Prefeitura Municipal de Brumado, apontando possíveis irregularidades no contrato celebrado entre a instituição e o Instituto Visão da Bahia, responsável pela execução do Projeto Glaucoma na cidade. Segundo assegurou Vasconcelos ao Brumado Notícias, antes de formalizar a denúncia, ela solicitou da prefeitura através de dois ofícios informações acerca do processo licitatório para contratação do referido Instituto, mas não obteve nenhuma resposta, o que a levou a desconfiar da contratação. Na denúncia, a vereadora relata que o Instituto Visão da Bahia foi criado no dia 07 de janeiro de 2013, poucos dias antes do término do contrato celebrado entre a antiga gestão e a empresa anterior, o Instituto Oftalmológico da Bahia Ltda. Apenas dezesseis dias após a sua criação, no dia 23 de janeiro, a mesma foi contratada pelo município. Para Liu, o curto período entre a criação e contratação da empresa prova a não realização do devido processo licitatório. Além disso, a vereadora destacou que a empresa foi contratada pelo “vultuoso” valor de R$ 4.862.700,00. 

Liu Vasconcelos também chamou a atenção para o fato de que a prefeitura só divulgou a contratação e a inexigibilidade no Diário Oficial quase três meses após os serviços começarem a ser contratado. No processo realizado a prefeitura alega da não realização de licitação, argumentando que, por se tratar de serviços especializados, a competição seria inviável. “Sequer foi dada chance a qualquer outra empresa prestadora do mesmo serviço para participar do devido processo de licitação, além de não respeitar a legislação vigente de licitações, entendo que os argumentos utilizados pela Prefeitura são falhos”, afirmou Liu. A parlamentar concluiu a denúncia relatando que o prefeito Aguiberto Lima Dias (PSL) ainda participou dos festejos de inauguração do Instituto no dia 05 de fevereiro de 2013. A denúncia foi protocolada no Ministério Público da Bahia (MP-BA), no Ministério Público Federal (MPF) e irá ainda denunciar no Tribunal de Contas da União (TCU), no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), na Controladoria Geral da União (CGU).