Reunião realizada durante a madrugada deste sábado (19) entre lideranças da Polícia Militar com a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça e pré-candidata ao Senado, Eliana Calmon (PSB), pôs fim ao aquartelamento dos policiais no estado. O movimento tinha sido iniciado após a prisão do líder grevista, o vereador Marco Prisco (PSDB).  Segundo o deputado estadual Capitão Tadeu (PSB), Calmon afirmou que o andamento do processo seria ruim para toda a população, para os policiais e o próprio Prisco. Tadeu explicou ainda que o seu pedido de aquartelamento visava preservar os policiais e a população.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rejeitou um pedido de liminar para arquivar ação penal contra um homem acusado de roubar um galo e uma galinha, avaliados em R$ 40. Segundo o ministro, o caso deve ser resolvido no mérito do habeas corpus, após manifestação do Ministério Público. Segundo a denúncia, Afanásio Maximiniano Guimarães tentou roubar uma galinha e um galo que estavam no galinheiro da vítima, Raimundo das Graças Miranda. Como o acusado devolveu os animais, a Defensoria Pública pediu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que o processo fosse declarado extinto. Porém, a Justiça de Minas e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância da Justiça Federal, rejeitaram pedido para trancar a ação penal. “A causa de pedir da medida liminar se confunde com o mérito da impetração, porquanto ambos referem-se à aplicabilidade, ou não, do princípio da insignificância no caso sub examine. Destarte, é recomendável que seja, desde logo, colhida a manifestação do Ministério Público Federal”, decidiu Fux.

Um dos nomes escolhidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e que compõe a lista tríplice para ocupar uma vaga de desembargador, o juiz Roberto Maynard Frank está sendo investigado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o site Política Livre, Roberto Frank é acusado pela American Airlines de apropriação indébita, em notícia-crime datada de 2006, e posteriormente encampada pelo Ministério Público da Bahia, sob a lavra do Procurador de Justiça Adjunto, Rômulo de Andrade Moreira. Além dele, são mencionados no mesmo inquérito as empresas Link Representações e Turismo Ltda., MSC Representações Ltda. e os advogados Manoel Cerqueira de Oliveira Netto e Maria Cristina Barbosa de Carvalho. O processo também cita os juízes Ary Nonato de Pinho e Cláudio Fernandes de Oliveira. O mesmo foi encaminhado para o STJ dada a condição privilegiada de Frank como juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A American Airlines se queixa de uma indenização paga, segundo a empresa, indevidamente, que ultrapassaria a casa dos R$ 20 milhões. Além de Roberto Frank, Custódio Lacerda Brito e Pedro Barachisio também estão buscando a vaga de desembargador no TJ-BA, a qual será decidida pelo governador da Bahia, Jaques Wagner (PT) e publicada no Diário Oficial do Estado.

Leonardo Vasconcelos (PMDB), ex-vereador brumadense, participou de uma audiência nesta segunda-feira (05) com o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o livramentense, José de Castro Meira. No encontro, ocorrido em Brasília, o peemedebista estava acompanhado do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Antônio Roberto Gonçalves. A ocasião serviu para os baianos debaterem o atual momento do judiciário e a necessidade de reforma do mesmo. Além disso, Vasconcelos e Gonçalves solicitaram melhorias para as comarcas do interior do estado.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, baiana, acusou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de estar cometendo diversas irregularidades e de desrespeitar orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Alegando ausência de transparência nas ações do TJ-BA, a ministra afirmou que existem funcionários fantasmas no órgão. “Há muitos cargos em comissão nos gabinetes dos desembargadores, enquanto as varas, onde o atendimento é feito, estão vazias”, denunciou. Ela comentou ainda que há um entendimento no TJ de não cumprir o que o CNJ determina. Calmon, em entrevista, assegurou que no Tribunal baiano há a política de domínio pessoal. “Na realidade é uma política para nada. O desembargador Dultra Cinta, que veio para substituir um grupo que era dominado pelo carlismo, terminou exercendo as mesmas práticas de domínio e deixou seguidores. Os desafetos não entram no tribunal. Isso é a prática diuturna de uma gestão viciada”, afirmou. Para ela, a política dentro da Justiça é para as pessoas se sentirem donas do tribunal. Nessa questão, a ministra relatou que existe sempre a ideia de que o tribunal deve estar bem com o governo. “Mas a Constituição de 88 acabou com isso. O Judiciário é fiscal das políticas públicas e pode se insurgir contra o governo quando as políticas não são adequadas. Existe na Bahia uma espécie de pacto onde o TJ está muito alinhado ao governador, o Ministério Público também está alinhado ao governador e todos os poderes vivem tranquilamente dentro deste pacto silencioso que existe entre os poderes”, garantiu. Ela completou dizendo que gostaria que a Justiça fosse independente e que em dois anos a reforma do Judiciário deve acontecer. “A sociedade toda está indignada com a aposentadoria compulsória com proventos integrais de alguém que foi execrado pela Justiça. O que está segurando o grito do povo contra o Judiciário é o julgamento do mensalão por Joaquim Barbosa, mas o povo não está satisfeito com os três poderes. Os magistrados querem reforma, mas sem perder benefícios, que eles chamam de prerrogativas”, declarou. As informações são do Correio.

O vereador Álvaro Montenegro (PR), também presidente da Câmara de Caetité, foi condenado pela Justiça Federal à prisão em regime aberto por ter roubado energia da Prefeitura Municipal para alimentar a sua rádio pirata, Star FM. Na manhã dessa segunda-feira (01), Nem de Dácio, como é mais conhecido o vereador republicano, confirmou a sua situação e disse já ter entrado com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na 17ª Vara de Justiça de Salvador pedindo a anulação da condenação. De acordo com o parlamentar, tal processo teria prescrito em 2007, pois foi iniciado em 1999. “Embora o processo tenha prescrevido, a Justiça acabou julgando e a condenação foi dada em 29 de outubro de 2012. Estranhamente, só foi divulgada agora na mídia regional”, afirmou Montenegro ao site Caetité Notícias, declarando estar aguardando tranquilamente o julgamento do recurso. A Justiça também determinou que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) cancelasse o título eleitoral do presidente da Câmara Municipal de Caetité, mas o político acredita que irá continuar no cargo. “Meu título está suspenso até o julgamento do recurso. Se mantido o parecer da Justiça meu título será então cancelado, mas meu mandato como vereador e presidente da Câmara fica como está”, garantiu. De acordo com Nem de Dácio, esse é um direito dado pela Constituição Federal e que o cancelamento só irá restringir próximas candidaturas, dando de 5 a 8 anos de inelegibilidade. “Mesmo assim está descartada a possibilidade de cassação do meu mandato atual. Continuo atendendo em meu gabinete da mesma forma”, reiterou. Sobre ter outros processos em seu nome, como o caso de compra de votos, Álvaro Montenegro afirmou que quem está na vida pública está sujeito a este tipo de coisa. “Meus advogados também trabalham em outros processos contra mim. E eu confio em Deus e na justiça dos homens, portanto estou tranquilo e consciente dos meus atos perante a sociedade”, respondeu.

O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi empossado ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última terça-feira (07) ocupando a vaga deixada pela ministra Nancy Andrighi, que encerrou seu biênio no Tribunal no dia 26 de abril. Castro Meira era ministro substituto no Tribunal desde 23 de outubro de 2012. Meira deverá deixar o cargo ainda este ano, em setembro, quando completará 70 anos. Mesmo assim, o ministro garantiu que fará um bom mandato. “Procurarei me empenhar para atender os jurisdicionados da melhor maneira, otimizando os julgamentos dos recursos e fazendo levantamento daqueles que possam ser de imediato atendidos. Embora com pouco tempo, para mim é uma honra muito grande, porque nós sabemos que o TSE é o Tribunal da Democracia, o Tribunal que tem uma importância fundamental para o funcionamento da democracia brasileira”, disse. Natural de Livramento de Nossa Senhora e mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), Castro Meira tornou-se ministro do STJ no dia 4 de junho de 2003, tornando-se, na ocasião, o primeiro ministro indicado e nomeado para aquele Tribunal pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro integra a Justiça Federal desde 1976. Em 1989, tornou-se membro do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5, sediado em Recife-PE), que presidiu de 1993 a 1995. Na Justiça Eleitoral, já atuou nos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, Pernambuco e Sergipe.