Por meio do Decreto Nº 4.647, de 31 de maio de 2013, o prefeito Aguiberto Lima Dias (PSL) dispôs sobre a rescisão de contratos de trabalho por tempo determinado em razão do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público de Brumado para realização de concurso com vistas ao preenchimento das vagas ocupadas através dos contratos temporários. Com o decreto, ficam rescindidos todos os contratos de trabalho por tempo determinado referentes ao exercício de função pública e que não serão preenchidos através do Processo Seletivo em andamento. O Departamento de Recursos Humanos providenciará os respectivos termos de distrato, bem como as demais medidas necessárias à rescisão contratual.

Os servidores concursados do município de Guajeru, no sudoeste baiano, vão receber os salários atrasados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, além do 13º salário. Isso porque a prefeitura da cidade firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ministério Público (MP) de Caculé nesta quarta-feira (15). O Termo foi assinado pelo prefeito da cidade, Gil Rocha (PT), na companhia de José Marcos Santos Amaral, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista e Região Sudoeste da Bahia (SINSERV), e do promotor de justiça Gean Carlos Leão. A dívida, que será paga em 23 parcelas, totaliza R$ 1 milhão de reais. Segundo o TAC, o governo municipal deverá quitar a dívida com os servidores em parcelas iguais a partir do mês de junho deste ano. Os pagamentos terão de ser feitos juntamente com a folha salarial mensal em conformidade com o valor que cada servidor tem a receber. De acordo com o gestor municipal, a prefeitura terá uma despesa adicional mensal de R$ 43.000,00 até abril de 2015. Diante dessa situação, uma das primeiras medidas tomadas pelo prefeito foi o cancelamento dos festejos juninos da cidade. As comemorações aconteceriam no São Pedro, nos dias 29 e 30 de junho.

Uma comissão formada por candidatos que foram aprovados no concurso público realizado pela prefeitura municipal de Brumado em 2011, compareceu nesta quinta-feira (09) ao Ministério Público (MP), onde tiveram uma audiência com o promotor Paulo César Azevedo. Os candidatos temem que o tempo de carência para posse vença e eles não sejam convocados. A comissão, que representa cem aprovados, apontou ao promotor que os dados do Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do mês de fevereiro, registraram que ainda há 462 contratados prestando serviços para a prefeitura, quando os cargos deveriam ser ocupados pelos concursados. Com toda a documentação em mãos, a comissão solicitou ao promotor que o mesmo fizesse valer a lei do processo seletivo e que os concursados fossem empossados nos seus respectivos cargos. Os concursados lembraram que a administração anterior foi obrigada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual só permite o ingresso no serviço público através do devido processo seletivo. O promotor disse que irá realizar uma audiência com a procuradoria municipal na tentativa de solucionar o problema, resguardando o direito dos aprovados no concurso.