Entre os dias 17 e 28 de novembro, será realizada a Semana de Conciliação na Bahia, durante a qual diversos processos judiciais serão conciliados. Os interessados deverão se inscrever nas unidades onde tramitam os feitos entre 8 de setembro e 3 de outubro. A iniciativa visa dar mais velocidade aos processos judiciais, levando em conta o esforço de alcançar as metas de produtividade exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça (TJ) instituiu o Núcleo Integrado de Conciliação (NIC), de acordo com Recomendação número 8 do CNJ. Os juízes titulares, auxiliares ou substitutos deverão seguir as medidas sugeridas pelo NIC visando ampliar a conciliação. A organização da Semana de Conciliação inclui o cuidado com o agendamento do maior número possível de audiências de conciliação, conforme a capacidade operacional de cada vara ou unidade judicial. Os resultados de todas as audiências de conciliação devem ser informados ao NIC diariamente, a fim de facilitar o acompanhamento e suprir eventuais necessidades que possam ocorrer para o bom funcionamento dos trabalhos.

Segundo dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de países com maior população carcerária - no total, são 715.655 presos. Fazem parte desse número as 147.937 pessoas que estão em prisão domiciliar. O déficit de vagas no país é de 358.373. De acordo com o relatório, o Brasil perde apenas para os Estados Unidos e a China. Na Bahia, a população carcerária é de 14.397 - 484 estão em prisão domiciliar. A Bahia tem 10.712 vagas no sistema prisional, e um déficit de 3.685 vagas, já com as prisões domiciliares. O conselheiro Guilherme Calmon afirma que é preciso contabilizar as pessoas que estão em prisão domiciliar para ter um real panorama da população carcerária brasileira. 

Há cinco anos, a Lei nº 12.010/2009 propôs tornar o processo de adoção no país mais claro e transparente. Com a edição da lei, havia a expectativa de que o tempo de duração do processo fosse reduzido, mas não foi isso que aconteceu. Apesar de alguns avanços, como a criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e a obrigatoriedade de os candidatos se prepararem com um curso, outras barreiras ainda não foram superadas: tornar a adoção mais rápida e acabar com a informalidade. O Brasil tem hoje 5.500 crianças em condições de serem adotadas vivendo em abrigos; outras 34,5 mil estão em abrigos, mas os pais ainda não foram destituídos. Por outro lado, existem 30 mil famílias à espera de um filho na fila de adoção. Segundo especialistas, a incompatibilidade entre o que os pais querem e a realidade das crianças disponíveis para adoção faz com que o processo demore muito mais do que a média de um ano. Para a presidente da Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, Suzana Schettini, o processo não pode ser mais ágil porque existe uma grande lacuna entre o que a lei apregoa e o que realmente acontece. Na última quinta-feira (3), foi publicada a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de promover mudanças no Cadastro Nacional de Adoção com o objetivo de tentar melhorar o registro das adoções e agilizar os processos. As informações são da Agência Brasil.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou na última segunda-feira (03) nova investigação para apurar possíveis irregularidades no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Por orientação do órgão, o novo presidente do TJ-BA, desembargador Eserval Rocha, anunciou medidas que incluem a proibição de fornecimento de vale-refeição, que deve gerar uma economia de R$ 9 milhões, além do bloqueio de 92 linhas telefônicas e suspensão do fornecimento de leite em pó - em 2013, 8.000 latas foram consumidas. A apuração decorre de irregularidades como a exemplo da compra de produtos e contratação de serviços sem licitação. Rocha assumiu o comando da Corte baiana na segunda (03) após o afastamento do então presidente, Mário Alberto Hirs, e da ex-presidente Telma Britto, ocorridos em novembro do ano passado.

A comissão formada por várias entidades brumadenses que buscam o retorno da unidade da Defensoria Pública Estadual (DPE) ao município de Brumado voltou a se reunir na manhã desta quarta-feira (22). Os presentes debateram novamente a ação civil pública que visa obrigar o Estado a reinstalar a Defensoria no município. 

O vereador Weliton Lopes (SDD), que iniciou o projeto de formação da comissão, repetiu a frase “para ficar ruim a justiça na Bahia tem que melhorar muito”, dita por um corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante vistoria no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em entrevista ao site Brumado Notícias, o parlamentar declarou que, mesmo com a morosidade da justiça, os cidadãos de baixa renda devem ser assistidos - serviço este que, segundo ele, estaria sendo realizado pela Defensoria, caso a unidade não tivesse sido retirada do município. Lopes adiantou que a comissão irá apresentar a ação contra o Estado no Ministério Público aguardando uma resposta positiva quanto ao retorno do órgão. “Sem a Defensoria, Brumado virou um caos. Como o cidadão não está tendo direito à justiça, então eu não tenho dúvidas de que o Ministério Público irá contribuir em fazer que esse direito constitucional seja garantido ao cidadão”, destacou Lopes. 

O presidente da 21ª Subseção da OAB-BA, Osvaldo Laranjeiras, declarou que a Ordem sempre buscou meios junto à Defensoria Geral para que a unidade municipal pudesse ser reinstalada. Porém, segundo ele, sempre foram dadas justificativas sem fundamento quanto ao assunto. “Sempre deram a desculpa de que não há defensores suficientes, mas então não deveria haver promoção e os defensores deveriam continuar em Brumado”, argumentou o advogado, reforçando a situação caótica causada pela retirada da Defensoria do município. Laranjeiras citou que vários processos foram arquivados na comarca e que as pessoas de baixa renda não têm condições de bancar os honorários advocatícios. “A mobilização de todas as entidades civis é de suma importância, pois só assim acreditamos que teremos de volta a Defensoria Pública. O que ocorre é um descaso da Defensoria Geral e do próprio Estado, que tem sido omisso na assistência aos mais necessitados”, asseverou o presidente da OAB-Brumado. A comissão voltará a se reunir no dia 28 de janeiro para assinar a ação que será entregue ao Ministério Público. Já no dia 05 de fevereiro será realizado um novo encontro com o intuito de debater uma possível manifestação, caso o governo não atenda aos apelos da comissão até o mês de março.

O governador Jaques Wagner (PT) estaria tentando retirar da pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um processo contra sua mulher, Maria de Fátima Carneiro de Mendonça. A primeira dama do estado tornou-se servidora efetiva do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sem fazer concurso público. De acordo com o site Cláudio Humberto, no órgão, Fátima Mendonça receberia um salário de R$ 13.619 sem nunca ter trabalhado. Enfermeira de profissão, a esposa do governador teve a petição para se tornar servidora estável aprovada pelo TJ-BA em apenas seis dias. O CNJ identificou através de uma inspeção realizada em julho deste ano que a primeira-dama nunca pisou no tribunal e acumula cargo de assessora de supervisão com outro de analista no Executivo.

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Mário Alberto Simões Hirs, e a ex-presidente, Telma Laura Silva Britto, estão sofrendo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), aberto pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E até que o PAD seja concluído, os dois desembargadores estão afastados de suas funções. Hirs e Brito são suspeitos de ter praticado improbidade administrativa. Os autos do PAD deverão ser encaminhados Ministério Público da Bahia (MP-BA), ao Ministério Público Federal (MPF) e a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), para que tais órgãos também atuem nas investigações das possíveis práticas irregulares que causou prejuízo de R$ 448 milhões aos cofres do Estado.

Ainda nesta semana o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decide se abrirá processo disciplinar contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Mário Alberto Simões Hirs, e sua antecessora, Telma Laura Silva Britto, acusados de irregularidades que teriam causado prejuízo de R$ 448 milhões aos cofres do Estado. Na pauta da sessão de amanhã (05) do CNJ estão quatro sindicâncias que apontaram os dois desembargadores como responsáveis por inflar precatórios pagos pelo Estado, adotando índices de correção indevidos para as dívidas do poder público reconhecidas pelo Judiciário. Relator do caso, o corregedor nacional de Justiça e ministro Francisco Falcão propôs a abertura do processo disciplinar e o afastamento temporário dos dois juízes até o fim das investigações. Os desembargadores Mário Hirs e Telma Britto sustentam, em sua defesa, que os critérios de cálculo dos precatórios não são da competência administrativa da presidência do tribunal. As informações são da Folha de São Paulo.

Nesta segunda-feira, Roberto Maynard Frank foi empossado desembargador da Corte baiana pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Mário Alberto Hirs. A posse ocorreu após o ministro Ricardo Lewandowski, do Superior Tribunal Federal (STF), deferir uma liminar cassando a decisão do conselheiro Gilberto Valente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que alegava que o candidato não reunia as exigidas condições de elegibilidade. Lewandowski considerou não existir fatos seguros que pudessem confirmar o impedimento. O novo desembargador afirmou que a justiça foi feita, vez que a decisão preservou os princípios constitucionais. O advogado Roberto Maynard Frank foi eleito na sessão do Tribunal Pleno de 18 de setembro para compor a lista tríplice, ao lado dos advogados Pedro Barachisio Lisbôa e Custódio Lacerda Brito. A vaga em questão é reservada ao Quinto Constitucional, que destina um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira, indicados em lista sêxtupla pelos respectivos órgãos de classe. A lista sêxtupla foi votada em sessão plenária e reduzida a três candidatos. A lista tríplice resultante foi enviada ao governador Jaques Wagner (PT), que escolheu Roberto Maynard Frank para compor a Corte do Poder Judiciário da Bahia.  

Na próxima segunda-feira (21), o advogado Roberto Frank seria nomeado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) como desembargador, entretanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proibiu. A nomeação de Frank  que foi escolhida pelo governador Jaques Wagner (PT) está suspensa por que, segundo o CNJ, ele responde a um processo criminal, o qual envolve a operadora aérea norte-americana American Airlines e o Ministério Público Federal. O Conselho justifica que o advogado não tem idoneidade suficiente para ser desembargador. Essa é uma decisão liminar ainda, que será julgada no dia 22 de outubro, o que dá a Frank a possibilidade de ainda ser nomeado. Se o advogado for realmente considerado inapto, o advogado Maurício Kertzman entra para a lista de indicações ao TJ. Kertzman ficou em quarto lugar na disputa, e a escolha de um novo para desembargador ficará a cargo do governador da Bahia. Na lista já estão Pedro Barachisio e Custódio Brito.

O colunista Lauro Jardim, da Veja, fez uma declaração que está abalando o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo Jardim, o atual presidente do TJ baiano, Mário Alberto Hirs, e a antecessora Telma Britto estão sendo acusados de ter causado prejuízo ao erário por terem liberador indenizações superfaturadas. O cálculo desse prejuízo chega aos R$ 400 milhões. Mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não sabendo ainda qual foi o ganho financeiro dos dois presidentes, os erros nos cálculos das indenizações já são suficientes para a conduta deles serem investigadas e sofrerem um processo disciplinar administrativos. Uma reunião dos suspeitos com o CNJ já está agendada para o próximo dia 22.

Um homem foi preso na década de 1960 no Ceará, e 1989 ele recebeu o alvará de soltura – a pena foi extinta pela Justiça. Entretanto, mesmo já podendo estar livre, o senhor de 80 anos permanece em uma unidade prisional. Utilizando cadeira de rodas e fraldas, o homem está no Instituto Psiquiátrico Governador Stenio Gomes (IPGSG), em Itaitinga, na Grande Fortaleza (RMF). O idoso só foi identificado como alguém que deveria estar solto por causa do Mutirão Carcerário, que acontece no estado desde o dia 07 de agosto. O movimento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), objetiva avaliar as condições de encarceramento e verificar se há prisões ilegais. Um dos coordenadores do Mutirão, juiz Paulo Augusto Irion, comentou que outros cinco presos estão na mesma situação do idoso, o qual acredita ser o mais antigo encarcerado do país. Não foram revelados o nome, a idade e o motivo pelo qual ele foi preso, mas o CNJ garantiu que irá regularizar a condição do mesmo. De acordo com o G1, esse é o terceiro Mutirão Carcerário do Ceará, os outros dois aconteceram em 2009 e 2011.

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, baiana, acusou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de estar cometendo diversas irregularidades e de desrespeitar orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Alegando ausência de transparência nas ações do TJ-BA, a ministra afirmou que existem funcionários fantasmas no órgão. “Há muitos cargos em comissão nos gabinetes dos desembargadores, enquanto as varas, onde o atendimento é feito, estão vazias”, denunciou. Ela comentou ainda que há um entendimento no TJ de não cumprir o que o CNJ determina. Calmon, em entrevista, assegurou que no Tribunal baiano há a política de domínio pessoal. “Na realidade é uma política para nada. O desembargador Dultra Cinta, que veio para substituir um grupo que era dominado pelo carlismo, terminou exercendo as mesmas práticas de domínio e deixou seguidores. Os desafetos não entram no tribunal. Isso é a prática diuturna de uma gestão viciada”, afirmou. Para ela, a política dentro da Justiça é para as pessoas se sentirem donas do tribunal. Nessa questão, a ministra relatou que existe sempre a ideia de que o tribunal deve estar bem com o governo. “Mas a Constituição de 88 acabou com isso. O Judiciário é fiscal das políticas públicas e pode se insurgir contra o governo quando as políticas não são adequadas. Existe na Bahia uma espécie de pacto onde o TJ está muito alinhado ao governador, o Ministério Público também está alinhado ao governador e todos os poderes vivem tranquilamente dentro deste pacto silencioso que existe entre os poderes”, garantiu. Ela completou dizendo que gostaria que a Justiça fosse independente e que em dois anos a reforma do Judiciário deve acontecer. “A sociedade toda está indignada com a aposentadoria compulsória com proventos integrais de alguém que foi execrado pela Justiça. O que está segurando o grito do povo contra o Judiciário é o julgamento do mensalão por Joaquim Barbosa, mas o povo não está satisfeito com os três poderes. Os magistrados querem reforma, mas sem perder benefícios, que eles chamam de prerrogativas”, declarou. As informações são do Correio.

Terminou no último sábado (27) o Encontro Sertanejo de Advogados de Rio de Contas que começou na quinta-feira (25). Promovido pela OAB da Bahia, em parceria com a CAAB e a subseção de Brumado, o evento teve como objetivo discutir temas importantes na advocacia baiana e reciclar os profissionais. Mais de 300 pessoas participaram do encontro durante os três dias, que contou com exposição de painéis no Clube Riocontense e oficinas no Teatro São Carlos. Um dos pontos altos do evento foi a conferência realizada pelo ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Jorge Hélio, sobre 'Caminhos para uma justiça eficiente'. “Temos que sair dos lugares comuns, das repetições que viram verdadeiras lendas urbanas. Não podemos achar que se um filho de político for a um hospital público, o hospital funcionará como deve”, comentou o ministro durante a conferência, parabenizando ao final o presidente da OAB da Bahia Luiz Viana Queiroz pela eficiência em sua gestão e pela organização do encontro. Luiz Viana agradeceu a presença de todos os presentes e disse que o evento foi um sucesso. “Fomos acolhidos pela cidade de Rio de Contas de forma extraordinária. Estamos muito felizes com o resultado. Precisamos voltar em breve para Rio de Contas e realizar mais uma edição desse encontro que, além de discutir e apresentar diversos temas da área jurídica, promoveu reencontros de amigos e colegas de trabalho”, destacou Viana.

Com a presença de diversas autoridades locais, o Encontro Sertanejo de Advogados de Rio de Contas, na Chapada Diamantina, teve início na última quinta-feira (25). O evento acontece no Clube Riocontense, onde o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, fez a abertura do encontro. Em seu discurso sobre a reforma política do país, Queiroz afirmou que a proposta da presidente Dilma Rousseff não deve ser entendida apenas do ponto de vista político, mais sim uma questão que possa atender as necessidades de todos, principalmente quando se trata da justiça. “Precisamos fazer uma cruzada, uma justiça para todos. A OAB está nesta luta e vamos exigir para quem for de direito para resolver essa situação caótica que se encontra a justiça na Bahia”, disse o presidente. Também compuseram a mesa alta do encontro, o presidente da subseção de Brumado, Osvaldo Laranjeira Bastos Júnior, o prefeito de Rio de Contas, Márcio Farias (PSD), o ministro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jorge Hélio, o presidente da Câmara de Vereadores de Rio de Contas, Luciano Freitas e o advogado Sérgio Novaes Dias. O Encontro Sertanejo de Advogados visa debater temas da área do Direito e é promovido pela OAB da Bahia em parceria com a CAAB e a subseção de Brumado. O evento acontece na cidade de Rio de Contas até o próximo sábado (27).

A juíza Leonor da Silva Abreu, da Comarca de Brumado, vem trabalhando incansavelmente para cumprir a Meta 18 publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo relatou a magistrada ao site Brumado Notícias, a recomendação faz parte das atividades do CNJ e visa identificar e julgar, até o dia 31 de dezembro, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública, distribuídas até 31/12/2011. Os processos identificados foram encaminhados à Corregedoria Nacional de Justiça e já estão em tramitação no Fórum Dr. Duarte Moniz. A juíza ainda está trabalhando como substituta na Comarca de Presidente Jânio Quadros e em regime de plantão na Comarca de Livramento de Nossa Senhora.

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu do Ministério Público Federal (MPF) mais de R$ 580 mil de benefícios referentes ao período em que foi procurador. O valor corrigido pelo IPCA atinge a marca de R$ 704,5 mil. A quantia é referente a licenças-prêmios e férias não gozadas, que serão recebidas no ato da aposentadoria. O ato foi autorizado em 2007 pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que converteu os benefícios em dinheiro. No pagamento da primeira parcela, o ministro recebeu R$ 414 mil do MPF. Também em 2007, Barbosa recebeu R$ 166 mil correspondente a 11 meses de licenças-prêmio não gozadas e corresponde ao período em que o ministro, enquanto procurador, estudava no exterior. O benefício não está mais em vigor. De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o ministro não pode tirar as licenças que tinha direito quando assumiu o cargo na Corte. O bônus salarial foi criado nos anos 90 para compensar, em várias categorias, o auxílio-moradia concedido a deputados e senadores. O benefício Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) já foi pago a 604 membros do MPF, e já custou aos cofres públicos R$ 150 milhões. Barbosa foi membro do MP por quase 20 anos. O bônus não é ilegal, mas é polêmico, inclusive o próprio Barbosa se colocou contra o tema, em votação no CNJ, ao analisar o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados de oito tribunais. Ele havia classificado como esdrúxula e inconstitucional a resolução do CNJ que permite o pagamento do benefício. Informações da Folha de São Paulo.

Na última quinta-feira (09), a deputada estadual Ivana Bastos esteve (PSD) com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), desembargadora Vânia Chaves, para o ato de entrega de um manifesto. O documento foi assinado por diversos órgãos e entidades da região oeste, solicitando a instalação de mais uma Vara do Trabalho no município de Barreiras, para atender cidades da região oeste da Bahia. A reunião contou com a presença de representantes do Sindicato dos Comerciários de Barreiras e região, bem como, representantes da Subseção da Ordem Dos Advogados do Brasil (OAB) de Barreiras e de Salvador e da Federação do Comércio da Bahia. Na ocasião, a desembargadora informou que a solicitação será encaminhada para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que de imediato poderá ser instalado um posto da Justiça do Trabalho na cidade de Luís Eduardo Magalhães. Também participou do encontro o deputado estadual Cacá Leão.