Os vigilantes que trabalham na prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, estão recorrendo à Justiça para ter o direito ao adicional de periculosidade. Embora a lei garante esse benefício a categoria profissional, a administração municipal está sendo acusada de não cumprir com esse dever. O pagamento desse benefício representaria um acúmulo salarial de 30%. Inconformados com essa situação, os trabalhadores recorreram ao Sindicato do Servidores Públicos de Vitória da Conquista (Sinserv) para tomada de providências. O sindicato apresentou essa demanda aos representantes da prefeitura na última campanha salarial, mas a negociação não teve avanços. Segundo informações obtidas pelo site Brumado Notícias, sem alternativa, os vigilantes estão entrando com uma ação coletiva contra a prefeitura. A nossa equipe entrou em contato com a administração municipal para tratar sobre o assunto. Em nota, a secretaria de administração informou que realizará um estudo de viabilidade de concessão do adicional de periculosidade aos agentes de segurança patrimonial do município. A nota informa que a lei que garante esse benefício é válida somente para os funcionários que são regidos pelas Consolidações das Leis do Trabalho (CLT). E não atende aos funcionários da prefeitura porque eles são regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU).
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Um TAC foi assinado pelo prefeito da cidade no Ministério Público de Caculé; Para cumprir o acordo os festejos juninos foram cancelados. (Foto: Lay Amorim/Brumado Notícias). Os servidores concursados do município de Guajeru, no sudoeste baiano, vão receber os salários atrasados referentes aos meses de novembro e dezembro de 2012, além do 13º salário. Isso porque a prefeitura da cidade firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Ministério Público (MP) de Caculé nesta quarta-feira (15). O Termo foi assinado pelo prefeito da cidade, Gil Rocha (PT), na companhia de José Marcos Santos Amaral, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista e Região Sudoeste da Bahia (SINSERV), e do promotor de justiça Gean Carlos Leão. A dívida, que será paga em 23 parcelas, totaliza R$ 1 milhão de reais. Segundo o TAC, o governo municipal deverá quitar a dívida com os servidores em parcelas iguais a partir do mês de junho deste ano. Os pagamentos terão de ser feitos juntamente com a folha salarial mensal em conformidade com o valor que cada servidor tem a receber. De acordo com o gestor municipal, a prefeitura terá uma despesa adicional mensal de R$ 43.000,00 até abril de 2015. Diante dessa situação, uma das primeiras medidas tomadas pelo prefeito foi o cancelamento dos festejos juninos da cidade. As comemorações aconteceriam no São Pedro, nos dias 29 e 30 de junho.