A 'venda casada' tem sido uma prática comum entre os bancos, que é quando um cliente precisa de um serviço e a instituição financeira só o disponibiliza mediante a contratação de outro. Segundo o código de defesa do consumidor, artigo 39, I, essa é um atividade proibida no Brasil, constituindo como infração de ordem econômica. Infringindo o código, a Caixa Econômica Federal (CEF), de Brumado, foi condenada a indenizar em R$ 4 mil um cliente por ter vendido um seguro de vida através da venda casada. O indenizado não sabia que tinha comprado o seguro - de renovação automática anual - e só percebeu quando seu nome foi incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) pelo não pagamento do mesmo. A decisão foi julgada pelo juiz federal substituto Tiago Borré, da Justiça Federal de Vitória da Conquista, o qual determinou o pagamento da quantia por danos morais, acrescido de correção monetária, e que a CEF declare como inexistente os débitos do cliente. Caso o nome do cliente não seja excluído imediatamente do serviço de proteção ao crédito, a Caixa de Brumado deverá pagar multa diária de R$ 100,00 até que cumpra a decisão.

Diariamente, um voo sai de Salvador com destino a Vitória da Conquista às 23h20, pela empresa Passaredo Linhas Aéreas. Entretanto, na noite da última terça-feira (18), a aeronave que iria fazer a viagem não decolou. Um internauta do Brumado Notícias entrou em contato com nossa equipe para reclamar da situação. “Nós, passageiros, ficamos ‘na mão’. A empresa não deu atenção aos pais e mães de família que estavam no aeroporto esperando pelo embarque”, reclamou revoltado, afirmando que os funcionários não estavam resolvendo a questão. O internauta criticou ainda a ausência de um órgão de fiscalização no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, em Salvador, já que a ANAC estava fechada e o Procon encerra o expediente no local às 17 horas. “Nenhum dos dois órgãos fazem plantão de 24 horas em um aeroporto internacional”, indignou-se. Os passageiros permaneceram no aeroporto até às 03h30, na tentativa de buscar uma solução. “A única solução dada pela empresa foi fazer a viagem de ônibus ou então contar com a sorte para ver se haveria vaga em algum voo do dia seguinte”, falou o internauta. Quem esperou conseguiu vaga em um voo que pousou em Vitória da Conquista, Aeroporto Pedro Otacílio Figueiredo, às 9 horas da manhã dessa quarta-feira (19). A equipe do Brumado Notícias tentou contato com a Passaredo, mas não obteve sucesso.

Por meio de indicação encaminhada ao executivo municipal, ao Secretário de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, e ao deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PRB), o vereador Weliton Lopes (PR) solicita a instalação de uma unidade do Procon (Agência de Proteção ao Consumidor) no município de Brumado. Para o parlamentar, dada a estrutura da cidade e a sua abrangência regional, que atingem cerca de 200 mil habitantes que buscam, em Brumado, os mais diversos serviços públicos ou privados, a solicitação se justifica. O Procon é um órgão com poder de polícia, que tem autoridade para fiscalizar o cumprimento das normas de defesa do consumidor, beneficiando milhares de pessoas. Portanto, o vereador encara a instalação da agência de fundamental importância para os consumidores da cidade, a fim de se evitar abusos, tais como a demora do atendimento nos bancos, operadoras de telefonia inoperantes, abuso dos preços praticados em diversos produtos, entre outros. “O Procon pode solicitar informações e documentos que poderão servir como prova da existência, ou não, de infração aos direitos do consumidor. Além de agir preventivamente, como por exemplo, retirar do mercado os produtos impróprios para a comercialização”, afirmou Lopes. Com a instalação do Procon na cidade, o vereador também destacou a publicação de rankings  de reclamação e atendimento e a possibilidade de aplicação de sanções administrativas em caso de violação às normas de defesa do consumidor.