O projeto de lei que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff (PT). A chefe do executivo nacional alegou que o projeto contraria o interesse público, vez que a iniciativa representa gastos, colocando em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal. "Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes", explica a mensagem de Dilma, direcionada ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sua esposa e dois filhos estão fazendo suas refeições fora de casa desde o início desta semana. Motivo: a licitação para compra de comida da residência oficial foi suspensa no dia 02 de outubro. Considerada como superfaturada, a licitação contava com, além de arroz e feijão, 25 quilos de camarão vermelho grande, 20 quilos de frutos do mar, 1,7 tonelada de 33 tipos diferentes de carnes – dessa quantidade, 100 quilos era de filé mignon. O valor de tudo isso, para seis meses, era de R$ 98 mil. A assessoria do senador admitiu que o valor estava superfaturado, mas como forma de amenizar a situação, apontou que os 98 mil reais é bem menos dos os 240 mil reais gastos em 2012 com a alimentação na residência oficial, época em que o presidente era José Sarney. Ainda segundo a assessoria, serão eliminados itens supérfluos e superfaturados da licitação e outros terão a quantidade diminuída, como camarão, para que o custo caía a menos da metade. Os alimentos deverão ter quantidade suficiente apenas para Calheiros e sua esposa. Como os servidores da residência recebem ticket alimentação, a partir de agora eles farão suas refeições em outro lugar. As informações são do Jornal o Globo.

Diversos vaqueiros acompanharam nesta terça-feira (24) a aprovação dada pelo Senado para o projeto de lei que regulamenta a profissão deles no país. De acordo com o projeto, os empregadores serão obrigados a fornecer seguro de vida e de acidente aos vaqueiros. A definição dada no documento para esse tipo de trabalhador é: “o profissional apto a realizar práticas relacionadas ao trato, manejo e condução de espécies animais do tipo bovino, bubalino, equino, muar, caprino e ovino”. Para garantir que os senadores aprovassem o projeto, os vaqueiros se reuniram no Congresso com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a aprovação do Senado, o projeto de lei passa agora para a sanção da presidente.

Foi anunciado na última quinta-feira (29) pela ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, que a previsão do valor do salário mínimo para 2014 é de R$ 722,90. Tal valor consta no Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) elaborado pelo governo federal e vai representar um aumento de 6,62% em relação ao que é pago atualmente (R$ 678). A ministra ainda declarou que esse reajuste vai significar um impacto de 29,2 bilhões de reais nas contas públicas do próximo ano. Para calcular o novo valor foi utilizado como base o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2011 e a reposição da inflação de 2012 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Ao entregar o projeto para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RO), comentou: “O novo valor do salário mínimo previsto na peça orçamentária é de R$ 722,90, já incorporando a regra de valorização do salário mínimo, que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, o que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores”. 

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição para corrupção e tornar esse tipo de delito crime hediondo, considerado de maior gravidade. O texto aprovado determina que a corrupção ativa (quando é oferecida a um funcionário público vantagem indevida para a prática de determinado ato de ofício) passa ter pena de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa – atualmente, a reclusão é de 2 a 12 anos. A mesma punição passa a valer para a corrupção passiva (quando funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida em razão da função que ocupa). A proposta também inclui entre crimes hediondos a prática de concussão (ato de exigir benefício em função do cargo ocupado). A proposta segue agora para a Câmara – se alterada pelos deputados, voltará para o Senado antes de ser sancionada pela presidente da República. As informações são do G1.