O vereador e presidente da Câmara Municipal de Caetité, Álvaro Montenegro (PR), está sendo defendido pela Maurício Vasconcelos Sociedade de Advogados da condenação dada pela Justiça Federal – pena de 2 anos e 4 meses de prisão. Atuando no caso, Fabiano e Maurício Vasconcelos que assumiram a causa nesta segunda-feira (15) enviaram uma nota ao site Brumado Notícias com esclarecimentos da situação de Montenegro. A primeira informação dada por eles foi que a condenação do presidente da Câmara de Caetité não se deu por conta da suposta prática de furto de energia. “Mas sim pelo delito previsto na Lei de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), ou seja, exploração de rádio sem autorização legal”, escreveram. De acordo com os advogados, Álvaro Montenegro respondeu a esse processo por ser presidente de Associação de Moradores que administra a rádio comunitária. “O Juiz da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia absolveu-o das acusações, pois entendeu não haver materialidade delitiva ante a inexistência de dano”, disseram. Ainda de acordo com os defensores do parlamentar, “não houve condenação a perda de mandato eletivo, ou seja, a decisão condenatória não determinou a perda do mandato do vereador em questão”, garantiram. Maurício Vasconcelos Sociedade de Advogados encerrou o texto afirmando que já está tomando todas as medidas jurídicas visando combater a decisão condenatória e seus efeitos.

A Justiça Federal condenou o vereador Álvaro Montenegro Cerqueira de Oliveira (PR) a 2 anos e 4 meses de prisão e determinou o cancelamento do seu título eleitoral pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A condenação foi porque o vereador, mais conhecido como Nem de Dácio, colocou no ar, de forma irregular, uma rádio pirata – Star FM. O regime da prisão será aberto e a pena pode ser cumprida com a realização de serviços comunitários e pagamento de multa. Entretanto, a situação de Oliveira pode ficar mais complicada, pois outro processo está correndo na Justiça. Nesse segundo caso, o parlamentar está sendo processado por furto de energia do imóvel da Prefeitura de Caetité, a qual servia para alimentar a emissora de rádio. O nome do vereador, que é presidente da Câmara, ainda está envolvido em mais uma grave denúncia: compra de votos. Mas o terceiro processo ainda não foi julgado. Por causa da condenação, Álvaro Oliveira deve ser afastado da função pública. Caso o vice-presidente da Câmara de Vereadores de Caetité, vereador Arual Rachid Fernandes Santos (PSB), não declare extinto o cargo de Nem de Dácio, a Lei Orgânica do Município estará sendo descumprida, resultando em declaração de inelegibilidade do vereador condenado. O Juiz da Vara Crime de Caetité, Ronaldo Alves Neves Filho, já recebeu uma carta precatória da 17ª Vara da Justiça Federal da Bahia determinando que ele escolha a forma e o local onde o vereador irá cumprir a pena. Álvaro, que é irmão da primeira dama do município, Cléia Montenegro Alencar, perdeu os direitos políticos e nos próximos 8 anos não poderá se candidatar a nenhum cargo político. A reportagem do site Brumado Notícias tentou contatar Nem de Dácio, mas não obteve sucesso, pois o telefone celular do parlamentar estava desligado.