A Bahia é o terceiro pior estado em déficit de defensores públicos no Brasil. A informação foi divulgada pela Defensoria Pública da Bahia. Para se ter uma ideia do quadro, dos 417 municípios da Bahia, apenas 22 tem defensor público. A situação é ainda pior quando se trata da população carente, haja vista que 90% dela não possui assistência jurídica integral e gratuita, conforme estabelece a legislação. Em Brumado, há mais de um ano a unidade da Defensoria Pública deixou de funcionar. O órgão também atendia aos municípios de Aracatu e Malhada de Pedras. Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), para uma cidade do porte de Brumado o ideal seria a contratação de oito defensores.

Nesta quinta-feira (13), durante sessão na Câmara dos Deputados, o deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA) falou sobre a Proposta de Emenda Constitucional 247. O texto amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição Federal, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático, e também prevê defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. Jutahy disse que votou a favor da proposta e apresentou um manifesto assinado por várias entidades que compõem a Comissão pela Reinstalação da Defensoria Pública Estadual no município de Brumado. A Comissão, que já havia encaminhado ofício ao Governo do Estado da Bahia solicitando a imediata reabertura da Defensoria Pública Municipal, está ganhando força em Brasília. A bandeira em prol da reinstalação do órgão na cidade foi levantada pelo vereador Weliton Lopes (SDD), que é presidente da comissão. Em seu discurso, o deputado Jutahy Júnior disse que “o fechamento da Defensoria Pública de Brumado é um ato que vai na contramão do que acabamos de aprovar e precisa ser revertido”.

A proposta de emenda à Constituição (PEC 247/13) que estabelece que a União, os estados e o Distrito Federal devem contar, em até oito anos, com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais foi aprovada, em segundo turno, na Câmara dos Deputados. Por 424 votos a favor e apenas 1 contra, a PEC da Defensoria foi aprovada por consenso, após acordo das lideranças partidárias. O único voto contrário foi do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ). Houve ainda uma abstenção. De acordo com a proposta, a União, os estados e os municípios devem contar, até o final desse período, pelo menos com um defensor público nas unidades da Justiça Federal e da Estadual. O texto segue agora para o Senado.

Em um presídio da cidade de Jequié, no sudoeste baiano, cerca de 14 galinhas e 50 gatos convivem livremente entre os 857 detentos que estão presos no local. Os bichos foram colocados na unidade por iniciativa do governo estadual no intuito de combater escorpiões, baratas e ratos que se proliferam no presídio. As galinhas e gatos ficam espalhados nos pavilhões, junto com os internos, e onde comem também fazem as necessidades fisiológicas. Segundo a Defensoria Pública da Bahia, a proliferação de baratas, ratos e escorpiões no local ocorre pela falta de limpeza da rede de esgoto. De acordo com o Uol, além do problema, a situação estrutural da unidade também é precária: há superlotação - o número de presos ultrapassa quase em três vezes a capacidade (368 detentos) -, há infiltrações, rachaduras, insuficiência de alimentos, inexistência de sistemas de alarme, falta água, cobertores, entre outros problemas.

A Justiça determinou a interdição de um dos módulos do Presídio Advogado Nilton Gonçalves, em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, e a transferência de parte dos presos para outras unidades do estado. O juiz Ricardo Frederico Campos acatou a Ação Civil Pública da Defensoria Pública da Bahia, que pedia a interdição e reforma da unidade prisional, em virtude da precária situação física do presídio. Na Ação, o defensor público Marco Aurélio Campos, da 2ª Regional, chama atenção para as condições degradantes e desumanas dos custodiados. Segundo o documento, presos são mantidos em celas superlotadas, sem a menor condição de higiene, salubridade, ventilação e segurança, em flagrante ofensa à Lei de Execução Penal. Ainda de acordo com a ACP, a “precariedade das instalações do presídio propiciam o tráfico de drogas e armas no interior do estabelecimento, o que aumenta ainda mais o risco de rebeliões e fugas”. Na decisão despachada nesta quarta-feira, (08), além da interdição do módulo I do presídio e transferência dos presos e sentenciados de outras comarcas - permanecendo na unidade apenas aqueles de Vitória da Conquista e que aguardam julgamento-, a Justiça determinou a limitação permanente da quantidade de internos do presídio em 139 internos e que o estado da Bahia dê início à completa reforma da unidade. As determinações deverão ser atendidas no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação. Em caso de descumprimento, o chefe do executivo estadual receberá multa diária no valor de mil reais, a ser revertido para o Fundo Penitenciário, além de responder pelo crime de improbidade por descumprimento de ordem judicial.

A Justiça da Bahia proibiu a Coelba de suspender o fornecimento de energia de contratos com débitos adquiridos por antigos usuários do serviço. Na ação civil pública pleiteada pela Defensoria Pública da Bahia, o órgão sustentou que a cobrança da empresa é abusiva e que viola os direitos dos consumidores. De acordo com o defensor público Tandick Resende de Moraes Júnior, que assina a ação, a prática se configura como abusiva, ilícita e constrange consumidores a efetuarem pagamentos indevidos, e que, por vezes, gera danos morais. Isso por que ou consumidor fica sem o serviço de energia elétrica ou se submete a imposição da Coelba. A decisão judicial obriga a empresa a não suspender o serviço, sob pena de multa de R$ 50 mil em cada caso de suspensão indevida; multa diária de R$ 500 para o caso de indevida suspensão. Além disso, foi determinada a publicação de edital para informar a resolução em jornais regionais e estadual. A decisão é válida para todo o estado da Bahia e já está em vigor. 

As operadoras de telefonia móvel e internet, Claro, Oi, Tim e Vivo são objeto de uma Ação Civil Pública impetrada pela Defensoria Pública da Bahia, em conjunto com o Ministério Público e o Procon. A ação prevê a reparação individual e coletiva de clientes em decorrência de danos sofridos com a má prestação do serviço oferecido pelas operadoras e pede, em caráter liminar, a suspensão da comercialização de novos produtos e serviços até que as empresas apresentem projeto de ampliação da rede, com início de execução no prazo máximo de 60 dias. O subcoordenador da Defensoria em Vitória da Conquista, Robson Vieira, disse que a ação visa forçar as operadoras a prestarem um serviço de melhor qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Em julho do ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel já havia suspendido a venda de três das maiores operadoras de telefonia móvel do país - TIM, Oi e Claro -, em virtude das diversas reclamações sobre a qualidade do serviço oferecido pelas empresas, entre as quais a impossibilidade de completar as ligações; mensagens de rede ocupada; rede indisponível ou telefone desligado; e ligação interrompida abruptamente durante a conversa.

O ano de 2013 se encerra sem uma solução ou resposta plausível quanto à retirada da unidade da Defensoria Pública do Estado da cidade de Brumado. Por conta da decisão, milhares de processos deixaram de ser julgados ou avaliados durante o ano na comarca, onde a Defensoria Estadual atuou durante 20 anos. Em entrevista ao site Brumado Notícias, Osvaldo Laranjeiras, presidente da 21ª Subseção da OAB-Brumado, foi enfático em dizer que a defensora geral, Vitória Beltrão Brandão, e o estado estão desrespeitando a comarca e os municípios assistidos por conta da retirada da defensoria. “Ela firmou um compromisso de que buscaria em breve um retorno da defensoria pública para Brumado, mas infelizmente foi uma promessa vazia. Já oficiamos o governo do estado e a defensoria. Continuaremos nessa luta para retomar a defensoria para o nosso município e para as comarcas vizinhas onde não há defensores públicos”, disse advogado. Laranjeiras afirmou ainda que o estado está desrespeitando os cidadãos da região por não garantir a estes o direito constitucional de acesso à justiça. “É um descaso e um desrespeito aos cidadãos de Brumado, Malhada de Pedras e Aracatu, pois tínhamos um excelente atendimento aqui. Os cidadãos acabaram ficando órfãos deste atendimento e infelizmente as autoridades não tomaram nenhuma providência. Continuamos nesse marasmo, sem respostas objetivas”, concluiu Laranjeiras.

O fechamento da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) em Brumado vem sendo debatido na Câmara de Vereadores desde o início do ano. Apesar das discussões sobre o tema, nenhuma solução foi encontrada até o momento. A defensora geral Vitória Beltrão Bandeira tem se mostrado irredutível quanto à reabertura do órgão no município. Na última segunda-feira (25), a Casa Legislativa aprovou uma moção de repúdio, contra a defensora geral. Por telefone, o site Brumado Notícias conversou com a defensora licenciada Angélica Coelho, que atuou por 20 anos na unidade brumadense. Coelho disse que não aprova a moção de repúdio, mas concorda que medidas devem ser tomadas para a reabertura da Defensoria na cidade. “Não acho a moção uma medida saudável e prefiro não opinar sobre a mesma por uma questão pessoal. Considero que o fechamento da defensoria em Brumado foi um ato equivocado. Não se encerra um serviço de anos sendo ele útil para a população carente e garantia de acesso dos necessitados à justiça”, argumentou a defensora. Segundo Angélica, embora a decisão de fechar a unidade brumadense tenha sido da diretora geral, o governo do estado também tem culpa pelo fechamento. “O maior responsável pela falta de defensores é o governo do estado, porque há defensores aprovados no último concurso, e ele precisa nomear e chamar esse pessoal. Mesmo a Defensoria sendo uma instituição autônoma, ela ainda depende dos recursos do governo do estado”, completou. 

Reforçando a importância da unidade municipal, a defensora informou que enquanto em Salvador ela atendia 8 pessoas por dia na defensoria regional, em Brumado eram realizados 35 atendimentos em apenas meio período; o equivalente a 770 atendimentos por mês. Coelho lamentou o fechamento da unidade e se disse arrependida por ter encaminhado o pedido de sua aposentadoria. “Não se fecha um órgão público de 20 anos com argumento de falta de defensores, porque havia defensores para serem encaminhados para Brumado, mas foram priorizadas a capital e outras regionais do interior. Se eu soubesse antes que ela iria ganhar as eleições e que era projeto dela fechar a unidade de Brumado, mesmo com prejuízos pessoais, eu teria adiado meu projeto de aposentadoria. Investi muito do meu tempo de vida aqui nessa comarca para ver tudo simplesmente encerrado”, finalizou a defensora.

Acusado de porte ilegal de armas, o Defensor Público Estadual Hamilton Gomes foi preso em flagrante no último fim de semana pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Colega do acusado, o Defensor Público Maurício Martins Moitinho disse em entrevista a Rádio Recôncavo FM que uma arma sem registro foi encontrada com Hamilton após o mesmo ter comprado coco em uma barraca de beira de estrada próximo ao município de Santo Antônio de Jesus. De acordo com site Voz da Bahia, o Defensor alega que a arma teria sido colocada dentro da sacola de compras sem que ele visse. O acusado poderá responder um processo administrativo, que será realizado na cidade de Salvador, onde ele trabalha atualmente. Antes de ser promovido a Defensor Público Estadual em 2013, Hamilton atuava em Brumado, onde se envolveu em inúmeras polêmicas. O Defensor já enfrentou um processo interno da Defensoria Pública do Estado, do qual acabou sendo absolvido, e foi vereador e ex-candidato a prefeito de Itabuna. Em 2004, teria protagonizado cenas inusitadas durante a campanha. Hamilton prestou depoimento e, após pagamento de uma fiança, foi liberado.

Pedindo que os senadores votem contra o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 114, o vereador Weliton Lopes (PR) protocolou uma indicação na Câmara de Brumado para ser enviada ao Congresso Nacional. O projeto citado por Lopes altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para regulamentar a autonomia da Defensoria Pública, oferecendo a ela o mesmo tratamento que já é dado às demais instituições autônomas, já aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT). A justificativa do edil brumadense foi que, mesmo sendo deficitária, a Defensoria Pública de Brumado tem prestado assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar por um advogado. “O PLP nº 114 dá à Defensoria Pública o direito de se organizar e administrar seus recursos aprovados em orçamento, sem contingenciamentos pelos Governos”, explicou Lopes. De acordo com o vereador, se o veto presidencial for derrubado, ação que o Congresso pode fazer, o Projeto de Lei permitirá a melhor gestão e planejamento dos recursos da Defensoria Pública, com uma perspectiva de expansão gradual dos investimentos em pessoal. “O nosso apelo é para que os nossos representantes no Congresso Nacional votem contra o veto presidencial para que as Defensorias tenham condições de cumprir a sua função institucional”, escreveu o parlamentar brumadense na Indicação. O documento deve ser enviado a todos os deputados federais e senadores, e à defensora pública Geral da Bahia, Vitória Beltrão.